Ocupa uma área rural no DF? Saiba como solicitar a regularização fundiária
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. Quem ocupa uma área rural passível de regularização no Distrito Federal pode solicitar a regularização fundiária. Ao final do processo, se todos os requisitos forem atendidos, é firmado o Contrato de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU), documento que formaliza a ocupação da área. Comprovação do exercício de atividade rural ou ambiental é um dos requisitos para obter o contrato que formaliza a ocupação da área | Foto: Arquivo/Agência Brasília Antes da assinatura do contrato, é preciso comprovar que a ocupação atende aos requisitos legais. Entre elas estão o tempo de ocupação do imóvel, o exercício de atividade rural ou ambiental e a apresentação da documentação necessária. Como solicitar A forma de iniciar o pedido depende da situação da área. Quando a região é contemplada por um edital de chamamento público, os ocupantes são convocados para apresentar a documentação dentro do prazo estabelecido. Nas áreas que ainda não foram contempladas por edital, o interessado pode protocolar um requerimento individual na Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR S.A.). O pedido passa por análise técnica e documental, e, se necessário, podem ser solicitadas informações complementares ou realizadas vistorias antes da conclusão do processo. A quem se destina Podem participar ocupantes de imóveis localizados na macrozona rural do Distrito Federal que atendam aos requisitos previstos na Lei nº 5.803/2017 e no Decreto nº 43.154/2023. Entre as principais exigências estão ocupar uma área rural de, no mínimo, 2 hectares ou, no caso de áreas com características rurais situadas em zona urbana, de pelo menos 0,25 hectare. Também é necessário comprovar a ocupação direta desde antes de 22 de dezembro de 2016, exercer atividade rural ou ambiental no imóvel, estar em dia com as obrigações fiscais e apresentar a inscrição da área no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
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GDF anuncia ações de preservação das áreas verdes nas propriedades rurais e criação do Passaporte Equestre
O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta sexta-feira (23), durante a AgroBrasília, medidas de preservação do meio ambiente e de estímulo ao setor agropecuário. Entre as ações estão a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica para fortalecer a recuperação de áreas de preservação permanente e de reservas legais, além do lançamento do Passaporte Equestre, ferramenta digital para controle sanitário de equinos e muares. “Brasília hoje se destaca no cenário nacional pela produtividade das suas terras”, ressaltou o governador Ibaneis Rocha | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília As iniciativas têm o objetivo de promover a recuperação ambiental, desburocratizar a movimentação de animais e integrar as unidades da Federação em prol do desenvolvimento rural sustentável. “Desde que nós assumimos o governo em 2019, estamos incentivando muito o setor agrícola aqui no Distrito Federal, dando melhores condições para todos os agricultores e todos os pecuaristas da nossa essa região, porque, além de gerar emprego, [as atividades] geram qualidade de vida; e, sem dúvida nenhuma, o DF é um dos grandes produtores do Brasil hoje”, declarou o governador. “Brasília hoje se destaca no cenário nacional pela produtividade das suas terras. Diversas cadeias já surgiram ao longo desse período. Então, com isso, a gente vem desenvolvendo cada vez mais todas as áreas do agro no Distrito Federal.” Recuperação ambiental O Acordo de Cooperação Técnica entre o Instituto Brasília Ambiental e a Secretaria de Agricultura (Seagri-DF) tem a meta de fortalecer os programas Regularização Ambiental (PRA) e Reflorestar, com a recuperação de aproximadamente 38 mil hectares de áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais (RLs) em propriedades rurais do Distrito Federal, conforme dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR). “Hoje o Brasília Ambiental se faz, na prática, parceiro dos produtores rurais”, definiu o presidente da autarquia, Rôney Nemer. “É preciso se aproximar do campo, porque o campo vive sem a cidade, mas a cidade não vive sem o campo. Com esse acordo de cooperação técnica, vamos resgatar toda essa área de preservação que estiver degradada. Vamos plantar em torno de 130 mil mudas de árvore do Cerrado.” O acordo prevê a produção de até 130 mil mudas de espécies nativas do Cerrado, além da coleta de sementes, capacitação de técnicos e agricultores, elaboração de materiais educativos e oferta de assistência técnica direta às propriedades. Com duração de 51 meses, a parceria vai beneficiar inicialmente 100 propriedades, com prioridade para agricultores familiares já participantes do Reflorestar e com CAR ativo, principalmente nas regiões do Gama, Santa Maria, São Sebastião, Brazlândia e Sobradinho. A execução será compartilhada entre os dois órgãos, com uso conjunto de recursos humanos e técnicos. Além disso, uma organização da sociedade civil (OSC) será contratada pelo Brasília Ambiental para atuar diretamente no plantio, manutenção e monitoramento das mudas, seguindo os critérios do Protocolo de Recomposição da Vegetação Nativa do DF. A iniciativa tem como objetivo integrar políticas públicas de meio ambiente e agricultura, promover uma produção rural mais sustentável, valorizar o bioma Cerrado e impulsionar a economia verde, com impacto direto na melhoria da qualidade de vida no campo. Passaporte Equestre Rafael Bueno, secretário de Agricultura: “Nós estamos eliminando a burocracia de carregar papel quando se movimentam equinos e muares pelo Distrito Federal” Iniciativa pioneira, o Passaporte Equestre é uma nova forma de documentação zoossanitária dos equídeos criada pela Seagri-DF. Trata-se de uma ferramenta digital onde os equinos e muares da região serão registrados para facilitar o transporte em todo o DF para eventos, exposições, competições e comércio. A modernização facilitará o rastreamento, a certificação de saúde e o controle sanitário do trânsito dos animais, tudo isso com acesso por meio de um QR Code. [LEIA_TAMBEM]“Nós estamos eliminando a burocracia de carregar papel quando se movimentam equinos e muares pelo Distrito Federal”, pontuou o secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Rafael Bueno. “É uma cadeia movimentada e muito importante, dada a importância do cavalo no Distrito Federal como o animal de esporte e lazer.” Atualmente, o Distrito Federal possui cerca de 19 mil equídeos, entre cavalos, éguas, burros e mulas. Desse total, aproximadamente 3,5 mil animais são considerados de alto rendimento e participam frequentemente de eventos como cavalgadas, provas esportivas, exposições e outras atividades ligadas ao turismo, lazer, trabalho e cultura. Goiás Além disso, o passaporte já visa à integração com os sistemas do estado de Goiás. O DF assinou um protocolo de intenções para que o passaporte tenha validade nas duas unidades da Federação. Após a assinatura, serão iniciados estudos técnicos e jurídicos para garantir a viabilidade da medida e promover as alterações na legislação vigente. “Sabemos também que há muita movimentação de animais entre o Distrito Federal e Goiás”, lembrou Rafael Bueno. “Com a assinatura do protocolo de intenção, vamos estar integrando os sistemas. Então o criador do Distrito Federal, com poucos cliques, vai conseguir levar o seu animal para uma competição em Goiás, e nós vamos poder também receber esses animais aqui. Isso gera turismo, emprego e renda.”
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