GDF reforça controle de gastos e centraliza análise de alterações orçamentárias
A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) publicou, nesta sexta-feira (22), a Portaria nº 363/2026 que estabelece os procedimentos para solicitação de alterações orçamentárias pelas unidades integrantes do Orçamento do Distrito Federal. A medida tem como objetivo compatibilizar a execução orçamentária com a disponibilidade financeira do Tesouro Distrital, além de reforçar o controle e o acompanhamento dos gastos públicos. Entre as medidas previstas está a suspensão do limite mensal automático de empenho por unidade orçamentária | Foto: Lúcio Bernardo Jr./ Agência Brasília Publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a norma determina que os pedidos de suplementação, remanejamento ou desbloqueio de recursos passem a ser formalizados em processo específico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/GDF) com justificativas técnicas, comprovação documental e demonstração da disponibilidade financeira necessária para execução das despesas. A norma também centraliza a análise das demandas na Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento da Secretaria de Economia, que ficará responsável pela avaliação técnica e financeira dos processos. Entre as medidas previstas, está a suspensão do limite mensal automático de empenho por unidade orçamentária. Com isso, a liberação de recursos passará a considerar critérios como arrecadação efetiva, disponibilidade financeira do Tesouro Distrital e cumprimento das metas fiscais vigentes. De acordo com o documento, a reprogramação orçamentária e financeira de 2026 será conduzida de forma centralizada pela Secretaria de Economia, com base na evolução da arrecadação, no fluxo de caixa do Tesouro e nas prioridades definidas pelo governo. A medida segue diretrizes já estabelecidas em decretos recentes voltados à racionalização e eficiência das despesas públicas, com foco no equilíbrio fiscal e na sustentabilidade das contas do DF. Além disso, os órgãos que solicitarem créditos adicionais deverão indicar a fonte de financiamento dos recursos pretendidos ou apresentar justificativa técnica quando não houver compensação orçamentária disponível. As mudanças têm como objetivo compatibilizar a execução do orçamento com a capacidade financeira do Distrito Federal, garantindo maior controle sobre os gastos públicos ao longo do exercício financeiro de 2026 Segundo a Secretaria de Economia, as mudanças têm como objetivo compatibilizar a execução do orçamento com a capacidade financeira do Distrito Federal, garantindo maior controle sobre os gastos públicos ao longo do exercício financeiro de 2026. Mais economia Em abril deste ano, a governadora Celina Leão assinou o Decreto nº 48.509/2026, que estabelece medidas de racionalização, controle e eficiência das despesas públicas. A norma prevê revisão de contratos administrativos, suspensão de medidas que ampliem gastos com pessoal e fiscalização de benefícios pagos pelo governo. O decreto também determina que os órgãos do GDF revisem despesas com aluguéis, terceirizações, contratos de informática, eventos e patrocínios, com meta de redução de custos sempre que possível, sem comprometer a continuidade dos serviços essenciais. A medida ainda criou o Comitê Gestor do Gasto Público Distrital, responsável por acompanhar a execução das ações e a evolução do equilíbrio fiscal do Distrito Federal.
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Governadora Celina Leão assina decreto para reduzir gastos públicos e garantir continuidade dos serviços essenciais
A governadora Celina Leão assinou o Decreto nº 48.509/2026, que prevê medidas para controlar os gastos públicos e manter o equilíbrio das contas. Uma das principais ações é a revisão dos contratos do governo. O documento, já em vigor, foi publicado na última sexta-feira (24) em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Todos os órgãos terão até 60 dias para analisar despesas com aluguel de imóveis e veículos, serviços terceirizados, contratos de informática, eventos, patrocínios e outras despesas. A orientação é renegociar e tentar reduzir esses gastos. A meta é reduzir em até 25% os valores, quando for possível. O decreto garante que serviços essenciais não podem ser interrompidos ou prejudicados Mesmo com essa redução, o decreto garante que serviços essenciais não podem ser interrompidos ou prejudicados. Menos gastos com pessoal O documento também suspende medidas que aumentem despesas com servidores. Isso inclui reajustes salariais, criação de novos cargos e novas contratações. Será permitido contratar apenas em casos necessários, como reposição de vagas importantes, e com autorização da Secretaria de Economia (Seec-DF). Revisão de benefícios A norma também determina a revisão de benefícios. Segundo o texto, o Instituto de Previdência do DF (Iprev) deverá reforçar a fiscalização dos benefícios pagos a servidores aposentados e pensionistas. Serão feitas ações como prova de vida, cruzamento de dados e auditorias para evitar pagamentos indevidos. A Sedes deverá revisar e aperfeiçoar os programas de transferência de renda e dos benefícios pagos com recursos do Fundo de Assistência Social do DF Na área social, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) deverá revisar e aperfeiçoar os programas de transferência de renda e dos benefícios pagos com recursos do Fundo de Assistência Social do DF. A medida busca garantir que os auxílios cheguem a quem realmente precisa, com critérios mais precisos e atualizados. Entre os objetivos estão corrigir erros cadastrais, evitar pagamentos indevidos, reforçar o controle dos programas e garantir o uso sustentável dos recursos. Os resultados das ações devem ser enviados em relatório à Seec em até 90 dias. Mais controle e organização O decreto ainda prevê a revisão de fundos públicos e proíbe a ampliação de despesas obrigatórias contínuas que aumentem os gastos públicos, salvo quando houver determinação legal ou judicial e comprovação de recursos disponíveis. Além disso, o decreto cria o Comitê Gestor do Gasto Público Distrital, responsável por acompanhar, avaliar e deliberar sobre a execução das medidas e a evolução do equilíbrio fiscal do Distrito Federal.
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