Projeto de lei complementar sobre loteamentos de acesso controlado é enviado à CLDF
O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa (CLDF) o projeto de lei complementar (PLC) sobre loteamentos de acesso controlado, entre eles condomínios residenciais. O texto estabelece critérios para a aprovação e implementação desses empreendimentos imobiliários, incluindo a obrigatoriedade de aprovação dos projetos urbanísticos pelos órgãos responsáveis e os parâmetros para o fechamento e o uso de áreas públicas. O projeto também propõe o controle de acesso, com medidas para limitar o tráfego de veículos e pedestres, como guaritas e sistemas de vigilância | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília “Este PLC vem sendo elaborado e discutido pela Seduh-DF [Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação] desde 2019, até pela sua complexidade. A secretaria organizou seminários, diversas audiências públicas, fez apresentações e um grande estudo técnico para respaldar o texto que agora enviamos à Câmara Legislativa. Tivemos muitas sugestões e apontamentos de síndicos, moradores e representantes de loteamentos, e entendemos que o assunto está maduro para votação na CLDF”, destacou o governador Ibaneis Rocha. Segundo a Seduh-DF, responsável pela construção do PLC, essa regulamentação é fundamental para o planejamento urbano e o controle da ocupação do solo no Distrito Federal. Entre os principais pontos dispostos no texto estão as áreas comuns, espaços de uso coletivo dentro de loteamentos, e as áreas de influência, que delimitam a zona do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), para garantir que o crescimento da cidade respeite o patrimônio tombado. O projeto também propõe o controle de acesso, com medidas para limitar o tráfego de veículos e pedestres, como guaritas e sistemas de vigilância. Além disso, define os espaços livres de uso público (Elup), como praças e parques, que devem ser mantidos para lazer e recreação. Também estão descritos no PLC o fechamento de loteamentos, com regras para o uso de muros e grades nas divisas dos empreendimentos, e a criação de guaritas para controlar o acesso, assim como a distinção de áreas de uso residencial exclusivo e uso não residencial, que permitem atividades comerciais e industriais. Por fim, o PLC trata da transparência visual para garantir visibilidade em cercas e muros com foco na segurança e integração urbana. Categorias “Tivemos muitas sugestões e apontamentos de síndicos, moradores e representantes de loteamentos e entendemos que o assunto está maduro para votação na CLDF” Governador Ibaneis Rocha O loteamento de acesso controlado é permitido nas categorias A e B, com regras para o acesso às áreas públicas e exigência de identificação para não residentes. Já o loteamento fechado, restrito à categoria A, permite que uma entidade de moradores assuma a responsabilidade pela manutenção das áreas públicas, com a concessão de uso dessas áreas por até 30 anos, mediante pagamento de taxa. O não cumprimento das obrigações pode levar à rescisão do contrato. A entidade dos moradores, formada pela maioria, gerencia e pode cobrar contribuição de manutenção. O descumprimento das normas pode resultar em multas e remoção de estruturas irregulares. A lei também garante que fechamentos anteriores a 2018 sejam mantidos e condiciona novos fechamentos à regularização fundiária.
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Governador anuncia nomeação de 75 AVAs e investimento de R$ 3 bi para o DF
[Olho texto=”“No ano passado foram inúmeros projetos importantes para a cidade aprovados. Há uma expectativa muito positiva para 2024. Os deputados têm colaborado bastante com a gestão. Então, só temos a agradecer aos deputados e esperamos ter um 2024 bastante proveitoso”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] Na abertura do ano legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta quinta-feira (1º), o governador Ibaneis Rocha encaminhou o projeto que autoriza a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a contratação de 75 agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAs). Eles vão se juntar aos 75 contratados anteriormente, somando 150 novos profissionais. Além do tema prioritário de combate à dengue, o chefe do Executivo anunciou investimento de R$ 3 bilhões para o DF e que vai encaminhar em breve o projeto sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). O projeto de lei trata das regras urbanísticas de áreas tombadas do DF. O chefe do Executivo anunciou investimento de R$ 3 bilhões para o DF e que vai encaminhar em breve o projeto sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O governador lembrou o apoio da CLDF em 2023 em assuntos como o reajuste de 18% do funcionalismo público e nas investigações sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, e destacou que o governo fechou as contas de forma equilibrada. Quando se referiu às questões de mobilidade, o governador Ibaneis Rocha citou a inauguração dos viadutos de Sobradinho e do Sudoeste e a construção dos viadutos do Itapoã/Paranoá e Riacho Fundo, além da duplicação da BR-080 na região de Brazlândia Para 2024, ele adiantou que o governo vai avançar na construção dos hospitais do Guará, Recanto das Emas e São Sebastião, assim como um novo hospital no Gama com licitação para 2025. Na educação, serão 40 novas escolas e 18 novas creches, com a abertura de 4 mil novas vagas. A pauta social também foi citada por Ibaneis Rocha ao falar dos cartões Prato Cheio, Vale Gás e Creche, bem como a inauguração dos restaurantes comunitários do Sol Nascente/Pôr do Sol e Arniqueira. A mobilidade também foi pauta no discurso do governador. Ele citou a inauguração dos viadutos de Sobradinho e do Sudoeste e a construção dos viadutos do Itapoã/Paranoá e Riacho Fundo, além da duplicação da BR-080 na região de Brazlândia. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A construção da Rodoviária do Itapoã também foi mencionada entre as ações. A pavimentação em concreto rígido no DF também foi tema. Ibaneis citou a entrega da Estrutural e de parte da W3 Sul e reforçou que a Estrada Parque Núcleo Bandeirante (EPNB) receberá o mesmo pavimento assim que a obra do Viaduto do Riacho Fundo for concluída. Ibaneis Rocha ainda elogiou a atuação da Casa na aprovação de leis que beneficiam a população do DF. “No ano passado foram inúmeros projetos importantes para a cidade aprovados. Há uma expectativa muito positiva para 2024. Os deputados têm colaborado bastante com a gestão. Então, só temos a agradecer aos deputados e esperamos ter um 2024 bastante proveitoso”, finalizou o governador.
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