GDF entrega 182 escrituras e contratos a empresas beneficiadas pelo Pró-DF II e Desenvolve-DF
O Governo do Distrito Federal (GDF) entregou 182 escrituras e contratos no âmbito dos programas de desenvolvimento econômico Pró-DF II e Desenvolve-DF, beneficiando 212 imóveis. Os documentos foram concedidos na manhã desta quinta-feira (25) durante solenidade no Salão Branco do Palácio do Buriti, pelo governador Ibaneis Rocha. A documentação contempla empresas de diferentes segmentos instaladas em várias regiões administrativas do DF. “A grande maioria está há mais de 15 anos aguardando essa documentação. Então, para nós, é motivo de muita alegria também poder dar essa segurança jurídica para que os empresários possam utilizar o documento, inclusive, para adquirir financiamento e dar garantias para investir nos seus negócios”, afirmou o chefe do Executivo. “Queremos ajudar realmente para que tenham uma empresa sólida para gerar cada vez mais emprego e renda. É exatamente com os recursos que nós recebemos da tributação é que fazemos essa cidade girar”, emendou. O governador Ibaneis Rocha ressaltou que a regularização incentiva o empresário a gerar mais renda e emprego e acaba girando mais a economia do DF | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O governador lembrou que atua para a reformulação da legislação desde a época em que presidiu a Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), quando criou uma comissão do setor imobiliário, e também levou os debates ainda durante o governo de transição, em 2018. Para solucionar os entraves históricos do Pró-DF II, foi criado, com apoio da Câmara Legislativa do DF, o Desenvolve-DF, que simplificou o acesso a imóveis da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap). A lei garante a aquisição da CDRU com validade de 20 anos, renovável por igual período, modernizando e desburocratizando o processo. “Eu conheci esse problema do Pró-DF desde que tive a oportunidade de ser presidente da OAB. Naquela época os empresários já procuravam a gente para que pudéssemos propor as alterações necessárias para regularizar aquilo que já foi chamado não de Pró-DF, mas de ‘Problema no DF’. Nós avançamos muito nessa legislação. Tivemos um estudo dos nossos técnicos conduzidos pelo Leonardo Mundim [diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap] e pela diretoria da Terracap. E dei a missão para o Thales [Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda] — e ele vem cumprindo — para tentar zerar a fila até o final do ano”, complementou. A vice-governadora Celina Leão reforçou o trabalho do GDF em regularizar os terrenos. “Nós tivemos que mudar a legislação, o projeto estava todo inconstitucional e isso aconteceu no governo passado e agora a regularização é uma realidade. Isso dá segurança jurídica para os nossos empresários. Faz com que eles possam reinvestir cada vez mais com a certeza de que essa área será regularizada, gerando emprego e renda. Essa é mais uma vitória, um projeto que realmente é importante para que a gente possa ampliar aqui a área de comércio no DF”, ressaltou. Segurança jurídica Leonardo Mundim: "Alguns empresários e empresárias vinham suportando essa insegurança jurídica há mais de 30 anos. Hoje eles estão sendo trazidos para a segurança jurídica" | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Desde 2019, o GDF entregou 1.182 instrumentos vinculados aos programas. Só este ano, foram 313 contratos e escrituras concedidos. A documentação garante segurança jurídica aos empresários e os incentiva a expandir os negócios, com aumento nas contratações e na geração de renda. No caso dos terrenos do programa Pró-DF, o governo garante a regularização de espaços de empresas em funcionamento. Já os beneficiários do Desenvolve-DF conquistam a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) para construir sedes ou filiais. Na prática, os empresários passam a ocupar lotes da Terracap de forma regularizada, com carência de dois anos para o início do pagamento do preço público da concessão. Em contrapartida, assumem compromissos de investimento e geração de empregos na região. “Alguns empresários e empresárias vinham suportando essa insegurança jurídica há mais de 30 anos. Hoje eles estão sendo trazidos para a segurança jurídica, para a estabilidade na situação ocupacional no terreno e, com isso, podem gerar mais emprego, tributo e renda”, explicou o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. “Além da geração de empregos diretos e indiretos, na casa de dezenas de milhares, nós temos a possibilidade de esses empresários obterem financiamentos, dando o próprio documento como garantia, para alavancar os seus negócios, ampliar suas plantas e trazer mais empregos e equipamentos”, acrescentou. "Já temos no forno mais de 200 contratos prontos para dar prosseguimento, complementando o nosso compromisso de regularizar o máximo possível da modalidade até o final do ano" Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, destacou que o governo trabalha para ampliar o número de escrituras. “Já temos no forno mais de 200 contratos prontos para dar prosseguimento, complementando o nosso compromisso de regularizar o máximo possível da modalidade até o final do ano. Então é importante essa prestação de contas para que os empresários saibam que não estão sozinhos. Estamos dando andamento para deixar o setor produtivo mais forte. E isso fortalece a nossa cidade”, adiantou. Mendes também lembrou outras ações deste GDF que auxiliam a geração de emprego no DF. O gestor citou programas como RenovaDF e QualificaDF de capacitação profissional, além dos investimentos do GDF nas obras nas Áreas de Desenvolvimento Econômico do DF (ADEs), um total de R$ 61,450 milhões em infraestrutura, e no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) aplicado no Distrito Federal, um total de R$ 831 milhões. Antônio Benjamim Morais, o Samuca: "Programa de incentivo não precisa ser penitência, tem que ser de incentivo real" Mais conhecido como Samuca, o empresário Antônio Benjamim Morais, 63 anos, está à frente de um empreendimento de material de construção em Santa Maria. Ele recebeu a escritura das mãos do governador e contou que aguardava o documento há mais de duas décadas. “Programa de incentivo não precisa ser penitência, tem que ser de incentivo real. Estou muito feliz por estar recebendo a escritura, assim como os demais empresários, mas são 23 anos não só de espera, mas de muita luta. Eu, por exemplo, tive que subir em trator duas vezes para evitar a derrubada da minha empresa e a derrubada da empresa de outros empresários. É um momento maravilhoso. Todos os empresários sofreram muito para serem libertos e ganharem sua escritura”, definiu.
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Desenvolve-DF oferece 75 terrenos em nova licitação pública
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) lançou o novo edital de licitação pública do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal (Desenvolve-DF), com 75 terrenos disponíveis para concessão em diversas regiões administrativas. O grande diferencial do Desenvolve-DF é que os empresários podem ter acesso aos terrenos da Terracap por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com preço menor que o das concessões ordinárias. Em contrapartida, assumem o compromisso de gerar e manter empregos no DF. A licitação está marcada para o dia 30 de julho, com entrega das propostas entre 9h e 10h, tanto de forma presencial, na sede da Terracap (SAM, Bloco F, atrás do Palácio do Buriti), quanto online, por meio do site da agência. O depósito da caução — correspondente a três retribuições mensais mínimas do imóvel escolhido — deve ser feito até 29 de julho, exclusivamente nas agências do Banco de Brasília (BRB). “Esse modelo traz segurança jurídica, facilita o acesso ao terreno para empreender e estimula o desenvolvimento econômico das regiões, com foco na geração de empregos e na valorização da atividade produtiva local”, destaca o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. A licitação está marcada para o dia 30 de julho, com entrega das propostas entre 9h e 10h | Fotos: Divulgação/Terracap Os terrenos contemplam 11 regiões administrativas: Águas Claras, Ceilândia, Gama, Guará, Recanto das Emas, Samambaia, Santa Maria, Sobradinho e Taguatinga, entre outras. No Recanto das Emas, são 24 terrenos disponíveis, a maioria situada na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) da cidade, que concentra empresas de diversos setores e recebeu recentemente melhorias na infraestrutura urbana, como a construção de calçadas para ampliar a acessibilidade. Os lotes atendem empreendimentos de diferentes portes, com áreas a partir de 98 m² e retribuições mensais iniciais de R$ 204,80. Já os maiores terrenos, com até 2,8 mil m², têm taxa de retribuição a partir de R$ 2,4 mil. No setor industrial da Ceilândia, 22 terrenos estão sendo ofertados. A região se destaca pela localização estratégica, próxima ao entroncamento de rodovias, ampla oferta de mão de obra e um mercado consumidor consolidado. Alguns dos imóveis possuem 210 m², com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 127,36 — uma oportunidade para quem busca expansão com baixo custo e logística favorável. O Guará continua sendo uma vitrine de oportunidades para o empreendedor. Ali, são quatro terrenos disponíveis, três deles no Polo de Modas. As possibilidades de uso dos imóveis ofertados são amplas: comercial, industrial e prestação de serviços, e há terrenos com metragens a partir de 176 m², caução inicial de R$ 1,9 mil e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 654,40 – uma oportunidade ao investidor que deseja iniciar um novo negócio. Os terrenos contemplam 11 regiões administrativas Como funciona? Conforme as regras, o vencedor da licitação fará jus à concessão, por escritura pública registrada no cartório imobiliário, com prazo de cinco a 30 anos, renováveis por até 30 anos. Para tanto, pagará à Terracap, após um período de carência, uma taxa de retribuição mensal, sendo o piso licitatório de 0,16% do valor da avaliação da terra nua. O rito é similar ao de uma licitação ordinária da Terracap, com classificação preliminar da licitante que ofertar o maior valor para a concessão mensal. Após a licitação, a empresa apresentará à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso de geração e manutenção de determinado número de empregos no imóvel concedido. A taxa de retribuição paga à Terracap poderá ser reduzida em até 0,10%, caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, e ainda com desconto de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão direito a reduções no preço da concessão mensal. *Com informações da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
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Capital da esperança, Brasília se reinventa para seguir dando oportunidades a quem precisa
Brasília emana prosperidade desde quando ainda era um sonho. Foi aqui, entre os paralelos 15º e 20º, que Dom Bosco vislumbrou uma terra prometida de onde jorraria leite e mel. Durante a construção, nos anos 1950, a capital surgiu como esperança de uma nova vida para milhares de brasileiros, que vieram para cá em busca de oportunidades. Hoje, passados 65 anos da inauguração, o sonho virou concreto e os desafios são outros. Mas as oportunidades seguem se reinventando e mantêm o Distrito Federal como uma terra de prosperidade. “Aqui em Brasília, se você tiver força de vontade, você não passa fome. Você pode fazer qualquer coisa da vida, sair vendendo e não ter vergonha, porque você está atrás de um sonho. E uma hora vai chegar”, define a comerciante Maria de Fátima do Prado, a Fatinha, 64 anos. Assim foi a história dela. Nascida em Parelhas, no Rio Grande do Norte, a empresária veio para o DF em 1976, aos 15 anos e fez de tudo um pouco. Até chegar à loja que tem hoje, a Fatinha Essências, na Feira Mult Moda, no SIA: “Hoje, sou uma mulher realizada”. “Aqui em Brasília, se você tiver força de vontade, você não passa fome. Você pode fazer qualquer coisa da vida, sair vendendo e não ter vergonha, porque você está atrás de um sonho. E uma hora vai chegar”, define a comerciante Maria de Fátima do Prado, a Fatinha, 64 anos | Fotos: Matheus H. Souza/Agência Brasília É claro que a força de vontade é determinante. Mas uma mãozinha sempre vai bem. É por isso que o Governo do Distrito Federal (GDF) investe em diferentes programas e ações para auxiliar aqueles que só precisam de uma oportunidade. No caso de Fatinha, o programa foi o Prospera, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet), que concede crédito a micro e pequenos empreendedores. “Hoje eu trabalho em cima do Prospera mesmo. A loja todinha foi ampliada com ele. Eu faço investimento na matéria-prima, o dinheiro vai rendendo e eu vou crescendo”, aponta. Ainda na Sedet, há o Renova-DF, que oferece cursos na área da construção civil a pessoas em situação de vulnerabilidade — desempregados, em situação de rua e imigrantes, por exemplo. Enquanto participam das aulas, que lhes darão um diploma, eles também reformam espaços públicos e recebem uma bolsa para auxílio financeiro. Para os empresários, além do Prospera, há o Desenvolve-DF e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico (Pró-DF II) — em parceria com a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) —, cujo intuito é ajudar na regularização de negócios que geram empregos. Foi este último que mudou a vida do casal Virgínia Leonel, 47, e George Ferreira, 52. Ela veio de Guimarânia (MG) e, aqui, conheceu ele, que é natural do Rio Grande do Norte. Em 1999, o pai de George adquiriu um lote pelo antigo Pró-DF, que serviu para abrigar o negócio de gesso da família. Mas a regularização tardou a sair. “Foi um processo muito difícil, especialmente para quem não dava conta, como meu sogro, que era analfabeto”, lembra Virgínia. Em 1999, o pai de George Ferreira, 52, adquiriu um lote pelo antigo Pró-DF, que serviu para abrigar o negócio de gesso da família Em 2019, com a reformulação do programa, o processo voltou a andar, com a regularização vindo de vez no ano passado. “O que a gente tem é por causa do Pró-DF. Hoje a gente vive por causa dele”, emenda a empresária, que ainda destaca as obras de urbanização na região onde fica a loja, a Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) de Ceilândia Sul que recebeu mais de R$ 67 milhões em investimentos: “Iluminação, pavimentação, asfalto, esgoto, placas [de sinalização], quebra-molas, calçadas… Ficou bom demais e ajuda muito [o comércio]”. Social Mas os programas alcançam mais do que aqueles que desejam empreender. Existem ações que garantem o básico para que as pessoas possam desenvolver seu potencial máximo e chegar longe. A jovem Roberta Dias, 18, é um bom exemplo desse ciclo. Natural de Curimatá, no Piauí, ela chegou a Brasília com apenas um ano. Aqui, sua família recebeu o Cartão Prato Cheio, que garante segurança alimentar a pessoas em situação de vulnerabilidade. Quando mais velha, Roberta teve sua primeira experiência profissional no Jovem Candango, da Secretaria da Família e Juventude — iniciativa que deve beneficiar 3 mil alunos neste ano. “A gente começa a ter mais responsabilidade, porque trabalhar e estudar não é uma coisa fácil, ou você tem um equilíbrio ou desanda todos os lados. Foi difícil, mas eu tive que conseguir, porque a gente não pode deixar os estudos de lado. O estudo a gente nunca perde”, ressalta a estudante. “Foi importante também financeiramente para a minha família, porque eu pude ajudar de certa forma a minha mãe em casa. Isso foi muito gratificante”, completa. E foi com a bolsa do Jovem Candango que ela pôde comprar uma apostila para o Programa de Avaliação Seriada (PAS), da Universidade de Brasília (UnB). Com o material, Roberta conseguiu a aprovação e virou estudante do curso de Enfermagem: “Foi uma emoção muito grande, não sei nem explicar muito bem. Só foi cair a ficha mesmo quando eu comecei as aulas, porque antes eu estava pensando que devia ser um sonho”. E o sonho vai seguir. A jovem, agora, quer se formar, trabalhar no ramo da estética e, mais importante, dar uma vida melhor para a família. O apoio dos programas governamentais, ela pontua, foi importante para alimentar — no sentido figurado e literal — a sua determinação. “O governo tem esse vínculo com a sociedade de equilibrar. Querendo ou não, a alimentação é uma das ações mais importantes na sobrevivência. A gente não consegue viver sem a alimentação. Então, [a ajuda] foi a base da nossa vida.” Tal como Roberta, há milhares de outras pessoas que têm a garra e o talento e precisam apenas de uma oportunidade. Como ocorre há 65 anos, Brasília vai continuar sendo uma terra próspera para todas elas.
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Novo decreto distrital regulamenta regras do PRÓ-DF II e do Desenvolve-DF
Publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (25), o Decreto Distrital nº 46.900/2025 traz novas regulamentações para os programas de desenvolvimento econômico PRÓ-DF II e Desenvolve-DF. Entre as principais medidas trazidas pelo novo decreto, destaca-se que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) pode autorizar a migração direta do PRÓ-DF I para o PRÓ-DF II, concomitantemente com a emissão do atestado de implantação definitivo, caso a empresa já tenha cumprido todos os requisitos legais e contratuais. A nova regulamentação reduz ainda mais a burocracia para empresas que já fazem parte do Pró-DF e possuem contrato com a Terracap | Foto: Divulgação/Terracap O Decreto nº 46.900/2025 revoga o Decreto nº 41.015/2020 e se adequa às disposições das leis distritais nº 7.153/2022 e nº 7.312/2023. Entre as mudanças, estão regras para a compra direta de imóveis pelo valor de mercado, de imóvel objeto de incentivo econômico em andamento; dos casos de adesão direta à concessão de uso do Programa Desenvolve-DF, para empresas com ocupação histórica anterior a 22/12/2016; e das situações de reassentamento econômico, permitindo assim um caminho mais célere dentro da legalidade para as micro e pequenas empresas que se encontram em situação antiga de irregularidade ocupacional. “Agora, os empresários têm a oportunidade de resolver pendências e garantir segurança jurídica para seus negócios de forma mais ágil e acessível. É o momento ideal para que aqueles que ainda possuem processos em aberto busquem a regularização e avancem para o Desenvolve-DF” Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, este decreto é o fechamento do ciclo de regularização do Pró-DF e a consolidação do novo Programa Desenvolve-DF, que começou em 2019. “Ele regulamenta todas as leis sobre o tema, e viabiliza a solução de casos históricos de empreendedores e empreendedoras do Distrito Federal, alguns deles com processos formados há mais de 20 anos”, esclarece. A nova regulamentação reduz ainda mais a burocracia para empresas que já fazem parte do Pró-DF e possuem contrato com a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), simplificando processos e solucionando impasses antigos. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, reforça a importância desse momento para os empresários: “O novo decreto representa um avanço fundamental para a regularização de empresas no Distrito Federal, simplificando processos e solucionando impasses históricos. Agora, os empresários têm a oportunidade de resolver pendências e garantir segurança jurídica para seus negócios de forma mais ágil e acessível. É o momento ideal para que aqueles que ainda possuem processos em aberto busquem a regularização e avancem para o Desenvolve-DF”. Outra novidade é que o Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo (Copep) poderá aprovar, sob condições específicas, incentivos para empreendimentos que ocupam imóveis de propriedade Distrito Federal de forma histórica, desde que sejam revertidos à Terracap para regularização. Além disso, o decreto estabelece exigências para empresas que desejam participar das licitações do Programa Desenvolve-DF, como: o número mínimo de empregos gerados, proporcional ao tamanho do imóvel concedido; prazos de carência escalonados para o início do pagamento das taxas de retribuição mensal, conforme o tamanho da área concedida; impede tentativas infundadas de retirada de imóveis de editais de licitação, que estejam baseadas tão-somente na existência de requerimento inicial subsequente de regularização. Por fim, o decreto consolida os meios eletrônicos de intimação para empresas requerentes e concessionárias, garantindo mais agilidade e segurança jurídica na comunicação entre os órgãos públicos e os empreendedores. Com essas mudanças, o Governo do Distrito Federal busca tornar o ambiente de negócios mais previsível e favorável ao crescimento econômico, oferecendo soluções para questões antigas e promovendo a regularização de empresas que desejam investir e gerar empregos no DF. *Com informações da Terracap
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Lançado novo edital de licitação para concessão de imóveis a empresas
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou, nesta terça-feira (13), o sexto edital de licitação pública do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal (Desenvolve-DF). Desta vez, são 101 imóveis lançados para concorrência no certame. O grande diferencial do Desenvolve-DF é que os empresários podem ter acesso aos terrenos da Terracap por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com preço menor que o das concessões ordinárias. Para tanto, a concessionária se compromete com a geração e a manutenção de empregos. A sexta licitação pública do Desenvolve-DF está marcada para 12 de setembro; as propostas de compra podem ser entregues tanto de forma presencial quanto virtual | Foto: Divulgação/ Terracap A licitação ocorrerá em 12 de setembro e o depósito para caução deve ser efetuado até o dia 11 do mesmo mês, nas agências do Banco de Brasília (BRB). A caução a ser depositada pela licitante equivale ao valor de três retribuições mensais mínimas indicadas no imóvel escolhido. “Este sexto edital consolida o sucesso do programa Desenvolve-DF. Ele traz segurança jurídica para empreender, baixo custo de investimento imobiliário, e incentivo à geração e manutenção de novos empregos para a população” Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap As propostas de compra devem ser entregues de maneira online, por meio do site da Terracap, ou pessoalmente, na sede da Agência, localizada no SAM, Bloco F, atrás do Palácio do Buriti. Nas duas modalidades, a entrega deve ser feita entre 9h e 10h do dia 12 de setembro. “Este sexto edital consolida o sucesso do programa Desenvolve-DF, criado na gestão Ibaneis Rocha. Ele traz segurança jurídica para empreender, baixo custo de investimento imobiliário, e incentivo à geração e manutenção de novos empregos para a população”, afirmou o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. Nesta edição, há lotes em dez cidades; Ceilândia, Recanto das Emas e Samambaia reúnem a maior oferta de terrenos. Os lotes disponibilizados pela Terracap atendem empresas dos mais diversos portes. Há terrenos de 100 m² em Samambaia, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 193,60, até lote de 2.800 m² no Recanto das Emas, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 2,4 mil. Dos 101 imóveis disponíveis, 30 ficam na Ceilândia. As possibilidades de uso são amplas: comercial, industrial e prestação de serviços As empresas vencedoras terão, ainda, dois anos de carência, contados da assinatura da escritura pública de concessão de direito real de uso, para começar a pagar a taxa de retribuição mensal. Dos 101 imóveis disponíveis, 30 ficam na Ceilândia. As possibilidades de uso são amplas: comercial, industrial e prestação de serviços. No local, há terrenos com metragens a partir de 70 m², caução inicial de R$ 209,76 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 69,92 – uma oportunidade ao pequeno investidor que deseja iniciar um novo negócio. Outra localidade que reúne diversas oportunidades é o Recanto das Emas. Ali também são 30 imóveis ao todo, e grande parte deles fica na Área de Desenvolvimento Econômico da região (ADE). Os terrenos têm áreas que variam de 98 m², com caução de R$ 590,40 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 196,80, até imóveis de 2.800 m², com caução de R$ 7,2 mil e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 2,4 mil. Recanto das Emas tem 30 imóveis neste edital, a maioria localizada na Área de Desenvolvimento Econômico; os terrenos têm tamanhos que variam de 98 m² a 2.800 m² | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Outro local de grande interesse do empresariado é o Guará. Ali, são seis terrenos, todos no Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA). Já em Sobradinho há sete imóveis ofertados, com metragens a partir de 135 m², caução inicial de R$ 1.051,20 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 350,40. Como funciona? Conforme as regras, o vencedor da licitação fará jus à concessão, por escritura pública registrada no cartório imobiliário, com prazo de cinco a 30 anos, renováveis por até 30 anos. Para tanto, pagará à Terracap, após um período de carência de dois anos, uma taxa de retribuição mensal, sendo o piso licitatório de 0,16% do valor da avaliação da terra nua. O rito é similar ao de uma licitação ordinária de venda da Terracap, com classificação preliminar da licitante que ofertar o maior valor para a concessão mensal. Após a licitação, a empresa apresentará à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso de geração e manutenção de determinado número de empregos no imóvel concedido. A taxa de retribuição paga à Terracap poderá ser reduzida em até 0,12%, caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, e ainda com desconto de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão direito a reduções no preço da concessão mensal. Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. *Com informações da Terracap
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Entrega de mais de 100 escrituras públicas, contratos e atestados do Pró-DF e Desenvolve-DF
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Desenvolve-DF abre edital para concessão de uso de 82 imóveis em seis RAs
Está aberto o novo edital de licitação pública da sexta edição do programa Desenvolve-DF. Nesta etapa, a iniciativa de desenvolvimento econômico oferta a concessão de uso de 82 imóveis localizados nas regiões administrativas (RAs) de Ceilândia, Gama, Guará, Recanto das Emas, Samambaia e Santa Maria. Todos os lotes disponibilizados pertencem à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). [Olho texto=”“O GDF, por meio desta parceria entre Sedet e Terracap, trouxe e traz mais segurança jurídica aos comerciantes e empresários que buscam expandir seus negócios e que, consequentemente, geram mais emprego e renda”” assinatura=”Ivan Santos, secretário-adjunto da Sedet” esquerda_direita_centro=”direita”] Do total de imóveis disponíveis, 21 estão situados na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Recanto das Emas. Há terrenos na região, com metragens a partir de 109 m², caução inicial de R$ 652,80 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 217,60. Criada em 2021, a iniciativa desenvolvida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) em parceria com a Terracap permite a participação de empresas das mais diversas atividades e de diferentes portes. “O Desenvolve-DF propicia o crescimento econômico das diversas regiões administrativas onde estão situadas as ADEs. É uma iniciativa de grande valia e fomento à geração de emprego, com estímulo da economia local”, explica o secretário-adjunto da Sedet, Ivan Santos. Desde a criação do Desenvolve-DF, iniciativa desenvolvida pela Sedet em parceria com a Terracap, já foram disponibilizados 342 imóveis através da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “O GDF, por meio desta parceria entre Sedet e Terracap, trouxe e traz mais segurança jurídica aos comerciantes e empresários que buscam expandir os negócios e que, consequentemente, geram mais emprego e renda”, prossegue. [Olho texto=”“O empresário que se compromete a gerar mais empregos terá uma redução proporcional na taxa. Apoiado na medida de responsabilidade social, ele terá uma redução ainda maior na taxa, assim como na adoção de medidas de responsabilidade ambiental”” assinatura=”Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Desde a criação do Desenvolve-DF, já foram disponibilizados 342 imóveis através da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). “O programa tem sido um sucesso desde sua criação. O Desenvolve-DF é muito mais do que uma locação”, enfatiza Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap. O programa oferece taxas abaixo do mercado e segurança jurídica ao empresário contemplado. A taxa de retribuição à Terracap pode ser reduzida para 0,10% se o negócio gerar mais postos de trabalho do que o previsto inicialmente. Práticas de responsabilidade social e ambiental também podem resultar em reduções no preço da concessão. “O empresário que se compromete a gerar mais empregos terá uma redução proporcional na taxa. Apoiado na medida de responsabilidade social, ele terá uma redução ainda maior na taxa, assim como na adoção de medidas de responsabilidade ambiental”, explica. “No final das contas, essa empresa, independente do preço vencedor do certame, terá um valor muito pequeno em comparação com os praticados no mercado”, prossegue Mundim. Como participar Empresários interessados em participar do certame devem se atentar aos prazos. As propostas de CDRU devem ser entregues até 31 de outubro virtualmente, por meio do site da Terracap, ou presencialmente, entre 9h e 10h, na sede da agência, no SAM, Bloco F, atrás do Palácio do Buriti. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A caução deverá ser efetuado até 30 de outubro, em agências do Banco de Brasília (BRB) e corresponde a três retribuições mensais mínimas indicadas no imóvel escolhido. Há terrenos de 105 m² em Samambaia, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 149,76; até lote de 2 mil m² em Santa Maria, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 3,4 mil. Vencida a etapa da licitação, a empresa terá de apresentar à Sedet um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), em que firma o compromisso com a geração e manutenção de empregos no imóvel concedido. O edital define que o empresário vencedor da licitação terá acesso à CDRU por meio de escritura pública registrada em cartório imobiliário. Outra vantagem da iniciativa está no prazo: de cinco a 30 anos, renováveis por mais até 30 anos. A carência é de dois anos e, após o período, o empresário terá que pagar uma taxa de retribuição mensal à Terracap, cujo piso licitatório corresponde a 0,16% do valor da avaliação da terra nua. Para mais informações, o candidato pode recorrer aos canais de atendimento da Terracap, pelo telefone (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online.?
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Desenvolve-DF oferece 82 terrenos para concessão
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou edital de licitação pública do programa de incentivo econômico Desenvolve-DF. Desta vez, são 82 imóveis lançados para concorrência no certame de concessão de uso mediante retribuição mensal. Nesta edição, há imóveis em Ceilândia, Gama, Guará, Recanto das Emas, Samambaia e Santa Maria. Os lotes disponibilizados pela Terracap atendem empresas dos mais diversos portes. [Olho texto=”Propostas devem ser enviadas no formato online, pelo site da Terracap, ou entregues na sede da agência” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Os interessados devem ficar atentos aos prazos. A licitação ocorrerá no dia 31 deste mês, e o depósito para caução deve ser efetuado até o dia 30 nas agências do Banco de Brasília (BRB). A caução a ser depositada pela licitante equivale ao valor de três retribuições mensais mínimas indicadas no imóvel escolhido. As propostas de concessão de direito real de uso devem ser entregues de maneira online, por meio do site da Terracap, ou presencialmente, entre as 9h e as 10h do dia 31 na sede da agência, no SAM, Bloco F (atrás do Palácio do Buriti). O grande diferencial do Desenvolve-DF é que empresários locais podem ter acesso aos terrenos da Terracap por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com preço menor que o das concessões ordinárias. Para tanto, a concessionária se compromete com a geração e a manutenção de empregos no local. No edital, há terrenos de 105 m² em Samambaia, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 149,76, e até lote de 2 mil m² em Santa Maria, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 3,4 mil. [Olho texto=”O grande diferencial do Desenvolve-DF é que empresários locais podem ter acesso aos terrenos da Terracap por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com preço menor que o das concessões ordinárias” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, explica que “as empresas vencedoras terão a merecida segurança jurídica e, ainda, dois anos de carência, contados da assinatura da escritura pública de concessão de uso, para começar a pagar a taxa de retribuição mensal”. Dos 82 imóveis disponíveis, 21 ficam na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Recanto das Emas. As possibilidades de uso são amplas: comercial, prestação de serviços, institucional e industrial. No local, há terrenos com metragens a partir de 109 m², caução inicial de R$ 652,80 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 217,60 – uma oportunidade ao pequeno investidor que deseja iniciar um novo negócio. Como funciona? Conforme as regras, o vencedor da licitação fará jus à CDRU, por escritura pública registrada no cartório imobiliário, com prazo de cinco a 30 anos, renováveis por mais até 30 anos. Para tanto, pagará à Terracap, após um período de carência de dois anos, uma taxa de retribuição mensal, sendo o piso licitatório de 0,16% do valor da avaliação da terra nua. O rito é similar ao de uma licitação ordinária de venda da Terracap, com classificação preliminar do licitante que ofertar o maior valor para a concessão mensal. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Após a licitação, a empresa apresenta à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) um projeto de viabilidade simplificado (PVS), assumindo o compromisso de geração e manutenção de número de empregos no imóvel concedido. A taxa de retribuição paga à Terracap poderá ser reduzida em até 0,10%, caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, e ainda com desconto de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto a reduções no preço da concessão. Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online.? *Com informações da Terracap
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