Nomeações e reajustes seguem suspensos até adequação fiscal das contas do DF
Os concursos públicos, nomeações de aprovados e concessões de reajustes salariais no Distrito Federal permanecem suspensos até que o Governo do Distrito Federal (GDF) regularize seus indicadores fiscais e volte a cumprir os limites estabelecidos pela Constituição Federal. A informação foi reforçada pelo secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, durante entrevista concedida à rádio CBN Brasília nesta sexta-feira (29). Segundo ele, as restrições não decorrem do empréstimo contratado junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para fortalecer o Banco de Brasília (BRB), mas sim do descumprimento do artigo 167-A da Constituição Federal. As restrições não decorrem do empréstimo contratado junto ao FGC para fortalecer o BRB, mas sim do descumprimento do artigo 167-A da Constituição Federal De acordo com o secretário, o GDF vem ultrapassando o limite constitucional que determina que as despesas correntes não podem comprometer mais de 95% das receitas correntes. Quando esse percentual é excedido, a legislação impõe uma série de vedações, entre elas a realização de concursos públicos, nomeações, criação de cargos e concessão de aumentos salariais. "Já há mais de um ano, o GDF não pode fazer concursos, nem contratar ninguém, nem dar aumento de salário, porque não vem cumprindo o artigo 167-A da Constituição", afirmou o secretário durante a entrevista. Valdivino destacou que o acordo firmado entre o Governo do Distrito Federal, a União e o Supremo Tribunal Federal (STF), que viabilizou a operação financeira relacionada ao BRB, apenas reforça a necessidade de observância das regras fiscais já previstas na legislação. Segundo ele, as restrições existentes não foram criadas pelo empréstimo. "O governo federal apenas reforçou a exigência de cumprimento das regras de responsabilidade fiscal que já estão previstas na Constituição", explicou. "O governo federal apenas reforçou a exigência de cumprimento das regras de responsabilidade fiscal que já estão previstas na Constituição" Valdivino Oliveira, secretário de Economia do DF O secretário informou ainda que o GDF já iniciou um conjunto de medidas para reduzir despesas correntes, reorganizar o fluxo financeiro e recuperar a capacidade fiscal do Distrito Federal. As ações foram formalizadas pelos decretos nº 48.509/2026 e nº 48.549/2026, além da Portaria nº 363/2026. Entre as medidas adotadas estão o controle mais rigoroso dos gastos públicos, revisão de contratos e redução de despesas consideradas não essenciais, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio das contas públicas. Segundo o secretário de Economia, a expectativa é que essas ações permitam ao Distrito Federal retornar ao cumprimento do artigo 167-A da Constituição até agosto. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Celina Leão: “Hoje nós devolvemos definitivamente o BRB à população de Brasília”
A governadora Celina Leão comemorou nesta quinta-feira (28) o acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) para a capitalização do Banco de Brasília (BRB). Em carreata com os servidores do banco, na Arena BSB Mané Garrincha, Celina agradeceu a resiliência dos empregados e reforçou as medidas de compliance que serão tomadas. A governadora participou do evento logo após a reunião no STF que concluiu o pacto. “Nós viramos essa página na data de hoje. Nós vamos caminhar firmes. Porque o BRB é de vocês, o BRB é da população do Distrito Federal. E eu estou muito feliz de falar que uma mulher ajudou a mudar essa página. Agora, vamos trabalhar, porque o emprego de vocês está garantido. Vamos cuidar dos nossos correntistas, do nosso banco e da nossa cidade. Hoje nós devolvemos definitivamente o BRB à população de Brasília. O banco passou pelo momento mais difícil e retorna com compliance, com uma controladoria vigilante, responsável e comprometida com a segurança dos nossos correntistas”, destacou a governadora. O acordo, construído em diálogo entre a governadora Celina Leão e representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional, permite a capitalização de até R$ 6,6 bilhões. Ao reforçar a segurança da instituição e a confiança dos correntistas, o pacto cria as condições para a solução financeira do banco. Governadora Celina Leão: "Nós vamos caminhar firmes. Porque o BRB é de vocês, o BRB é da população do Distrito Federal" | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Firmado durante audiência conduzida pelo ministro Luiz Fux, do STF, o acordo contou com a participação do Ministério Público Federal, do Banco Central e do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Entenda Pelo modelo acordado, será aberta a possibilidade de operação de financiamento dentro da governança do Fundo Garantidor de Créditos, com potencial de capitalização do BRB nos limites da resolução do Senado, de cerca de R$ 6,6 bilhões — valor ainda sujeito a avaliações técnicas e a outros aportes do Distrito Federal. A operação prevê a formação de um sindicato de bancos, composto por grandes instituições financeiras, que atuará como garantidor do financiamento concedido pelo FGC. Os recursos utilizados não são públicos, mas provenientes do próprio sistema financeiro. Pelo acordo, o Distrito Federal oferecerá como contragarantia dois dos fundos constitucionais a que tem direito. Esse mecanismo integra a estrutura de segurança da operação financeira em negociação. Segundo a União, a medida cria o ambiente necessário para viabilizar a futura capitalização do BRB por meio do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Em carreata com os servidores do banco, na Arena BSB Mané Garrincha, Celina Leão agradeceu a resiliência dos empregados e reforçou as medidas de compliance que serão tomadas Empréstimo de longo prazo A proposta em construção prevê um financiamento com prazo de 15 anos e dois anos de carência. O pagamento será feito pelo próprio banco. O acordo também incorpora compromissos fiscais assumidos pelo Distrito Federal, incluindo medidas de contenção de despesas, revisão de gastos e cumprimento das regras previstas no artigo 167-A da Constituição Federal.
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