Regras de uso e ocupação do solo em Taguatinga, SIA e Jardim Botânico são atualizadas
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. Três leis complementares publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) dessa terça-feira (29/9) revisam as regras de uso e ocupação do solo em Taguatinga, no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) e no Jardim Botânico. As Leis Complementares nº 1.072, 1.073 e 1.074, de 28 de setembro de 2026, promovem ajustes na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), com alterações nos mapas e parâmetros urbanísticos de cada região. As medidas também estabelecem um período de transição de um ano, contado a partir da publicação das leis, para que proprietários ou titulares do direito de construir afetados pelas mudanças possam optar pelos usos e parâmetros que estavam vigentes anteriormente. Taguatinga terá atualização da classificação de 1.476 lotes A Lei Complementar nº 1.072/2026 substitui o mapa de uso do solo e o quadro de parâmetros de ocupação de Taguatinga. A revisão alcança 1.476 lotes, dos quais 1.466 terão alteração na Unidade de Uso e Ocupação do Solo (UOS), classificação que define as atividades permitidas em cada área. Entre as mudanças estão a criação de novas categorias de uso e de parâmetros específicos para o Setor Primavera. Na região sul, alguns lotes terão a classificação modificada, ampliando as possibilidades de atividades comerciais, de serviços e institucionais. A Lei Complementar nº 1.072/2026 substitui o mapa de uso do solo e o quadro de parâmetros de ocupação de Taguatinga | Foto: Divulgação/Seduh-DF Na região norte, a revisão inclui parques urbanos na legislação e modifica a classificação de lotes próximos às quadras QNA e QND. Também são atualizados parâmetros urbanísticos em áreas como o Centro Administrativo, a Zona Industrial e o Setor L Norte. As alterações seguem os critérios e a metodologia previstos na própria Luos e estão alinhadas às diretrizes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), instituído pela Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026. Jardim Botânico incorpora 30 projetos urbanísticos Já a Lei Complementar nº 1.074/2026 substitui o mapa de uso do solo e o quadro de parâmetros de ocupação referentes ao Jardim Botânico. A revisão incorpora à Luos 30 projetos urbanísticos já registrados em cartório, mas que ainda não estavam contemplados na legislação. Também foram corrigidos erros materiais identificados na legislação atual, incluindo classificações de lotes e informações cartográficas que não correspondiam aos projetos urbanísticos registrados. SIA passa a contar com ajustes em diferentes setores No SIA, a Lei Complementar nº 1.073/2026 revisa o mapa e os parâmetros de ocupação do solo em diferentes áreas. No Setor de Oficinas Norte, alguns lotes poderão ter uso residencial nos pavimentos superiores, além das atividades comerciais, de serviços, institucionais e industriais. O térreo continuará destinado ao uso não residencial. No Setor de Abastecimento Norte, determinados lotes terão a categoria atualizada, sem alteração dos usos permitidos, que permanecem comercial, de serviços, institucional e industrial. Já no Trecho 1, ficam previstos usos comercial, de serviços, institucional e industrial, além de equipamentos públicos. No Setor de Áreas Isoladas Sudoeste, a categoria de determinados lotes também será ajustada, mantendo-se os usos comercial, de serviços, institucional e industrial. Com a publicação das três leis complementares, as alterações passam a integrar a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento de Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Conplan aprova mudanças na Luos do Jardim Botânico e de Taguatinga
O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (11), as propostas de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) do Jardim Botânico e de Taguatinga. O objetivo é adequar os parâmetros de uso e ocupação do solo, compatibilizando a legislação com a realidade urbana. Antes de serem apresentadas ao Conplan, as propostas foram debatidas em audiências públicas e incorporaram contribuições apresentadas por moradores e representantes da sociedade civil. O objetivo das alterações na Luos é adequar os parâmetros de uso e ocupação do solo, compatibilizando a legislação com a realidade urbana | Foto: Divulgação/Seduh-DF Jardim Botânico incorpora mais de 1,8 mil lotes à legislação No Jardim Botânico, a proposta incorpora 30 projetos de parcelamento urbano à Luos No Jardim Botânico, a proposta incorpora 30 projetos de parcelamento urbano à Luos, acrescentando mais de 1,8 mil lotes à legislação vigente. "Essa adequação da Luos no Jardim Botânico é fundamental para garantir maior controle urbanístico, segurança jurídica e compatibilidade entre a realidade da ocupação e a legislação vigente" Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação “O Jardim Botânico vive um processo intenso de regularização fundiária e urbanística. Nos últimos anos, diversos projetos de parcelamento do solo e de regularização foram aprovados e registrados na região, o que gerou a necessidade de atualizar a Lei de Uso e Ocupação do Solo para incorporar esses novos lotes e empreendimentos. Essa adequação é fundamental para garantir maior controle urbanístico, segurança jurídica e compatibilidade entre a realidade da ocupação e a legislação vigente”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. As mudanças atingem diferentes áreas do Jardim Botânico. Entre os principais pontos estão a ampliação dos usos permitidos em cinco lotes do Morada de Deus e em três lotes da Avenida Bela Vista, que passam a admitir uso misto mediante Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), além da revisão de parâmetros urbanísticos para imóveis localizados na Avenida das Paineiras. Taguatinga reforça papel de centralidade regional Em Taguatinga, o estudo incorporou demandas apresentadas pela população e pela administração regional, compatibilizou projetos urbanísticos já aprovados, incluiu novos parcelamentos e revisou parâmetros de uso e ocupação do solo em diferentes setores da cidade. As alterações abrangem 1.476 lotes existentes e acrescentam outros 788 à legislação. Em Taguatinga, as alterações abrangem 1.476 lotes existentes e acrescentam outros 788 à legislação Entre os principais pontos aprovados estão a ampliação dos usos mistos em áreas estratégicas, a requalificação da Zona Industrial de Taguatinga, a incorporação do Setor Habitacional Primavera à Luos e a criação de novos parques urbanos, medida destacada pelos conselheiros durante a reunião. As mudanças também promovem ajustes em áreas próximas aos principais eixos de mobilidade urbana, ampliando oportunidades para a instalação de comércio e serviços em locais já atendidos por infraestrutura. "As mudanças ampliam as possibilidades de uso do solo, estimulam a convivência entre moradia, comércio e serviços e favorecem o melhor aproveitamento da infraestrutura existente" Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda “Taguatinga já exerce um papel estratégico na organização urbana do Distrito Federal, e a revisão da Luos reforça essa vocação. As mudanças ampliam as possibilidades de uso do solo, estimulam a convivência entre moradia, comércio e serviços e favorecem o melhor aproveitamento da infraestrutura existente. O objetivo é fortalecer a região como uma centralidade urbana e econômica, conforme previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), tornando a cidade cada vez mais dinâmica, acessível e integrada”, afirmou o relator da proposta e conselheiro e secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes Ferreira. Revisão da Luos do Park Way é retirada de pauta Com relação ao projeto de revisão da Luos do Park Way, a proposta foi retirada de pauta a pedido dos conselheiros. A Seduh avaliará a possibilidade de incorporar as alterações sugeridas ao Plano de Desenvolvimento Local (PDL), que será elaborado para a região. *Com informações da Seduh-DF
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Governadora discute moradia regular e planejamento urbano com lideranças do setor imobiliário
A governadora Celina Leão se reuniu, nesta quarta-feira (10), com representantes da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF) para tratar da ampliação da oferta de terrenos regulares, da atualização de normas urbanísticas e de parcerias para novos projetos habitacionais no Distrito Federal. O encontro reuniu integrantes do setor produtivo e representantes do Governo do Distrito Federal (GDF) ligados às áreas de desenvolvimento urbano, habitação e gestão de terras públicas. Participaram da reunião o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, o presidente da Terracap, Júlio César de Azevedo Reis, e o diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF), Marcelo Fagundes. Entre os pontos tratados no encontro estiveram o aumento da oferta de lotes regularizados, a revisão de normas urbanísticas, a melhoria do fluxo de análise de projetos e medidas de enfrentamento à ocupação ilegal do solo. Celina Leão: "Viemos discutir legislações e formas de ampliar a oferta de terrenos, para que mais imóveis possam ser colocados à disposição e novos empreendimentos sejam viabilizados" | Fotos: George Gianni/GDF Segundo a chefe do Executivo, a interlocução com o setor contribui para identificar as necessidades habitacionais da população e criar condições para novos empreendimentos. “A Ademi desempenha um papel importantíssimo para a sociedade. São os associados que ofertam moradia no DF, responsáveis por comercializar, vender e compreender o perfil atual das necessidades habitacionais da população”, afirmou. “Viemos discutir legislações e formas de ampliar a oferta de terrenos, para que mais imóveis possam ser colocados à disposição e novos empreendimentos sejam viabilizados. Trata-se, também, de uma cadeia econômica muito importante para o DF.” Para Marcelo Vaz ressalta que o diálogo com o setor produtivo é parte da formulação das políticas públicas de desenvolvimento urbano: “Nós precisamos entender as demandas e de que forma o governo pode ajudar a solucionar. É óbvio que há um equilíbrio que a gente precisa alcançar para atender o que o governo precisa fazer e as demandas do setor”. O secretário citou como exemplos desse processo as discussões sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e as revisões da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Infraestrutura antes da ocupação Júlio César Reis: "Nós temos que dotar a cidade de infraestrutura para que as pessoas possam habitar com segurança, não só jurídica, como também ambiental" | Foto: Lucio Bernardo Jr./Agência Brasília Presidente da Terracap, Júlio César de Azevedo Reis afirmou que a companhia tem trabalhado para associar a oferta de terrenos à execução de infraestrutura urbana. Segundo ele, a lógica é preparar os novos bairros com condições de transporte, saneamento e drenagem antes da chegada dos moradores. “Nós temos que dotar a cidade de infraestrutura para que as pessoas possam habitar com segurança, não só jurídica, como também ambiental”, afirmou. “É nesse sentido que a Terracap vem trabalhando.” Reis citou os viadutos do Jardim Botânico, feitos antes da comercialização do Aldeias do Cerrado, os acessos ao Setor Habitacional Noroeste e a nova quadra QS 60, no Guará, como exemplos dessa estratégia. Segundo ele, a companhia contratou a infraestrutura da QS 60 antes da comercialização dos lotes. O presidente da Terracap também mencionou o Setor Habitacional Tororó e o Setor Habitacional Jóquei Clube entre os projetos em perspectiva para o mercado imobiliário. No caso do Jóquei Clube, afirmou que a previsão é que a comercialização dos imóveis caminhe junto com as obras de infraestrutura. Habitações de interesse social A reunião tratou, ainda, da participação da iniciativa privada na produção de moradias de interesse social. Para Marcelo Fagundes, da Codhab-DF, a política habitacional precisa integrar governo, setor produtivo e instrumentos públicos de financiamento e seleção de famílias. “A política habitacional não pode ser gerida tão somente pelo governo. A parceria com a iniciativa privada, com as construtoras e com aqueles que desejam construir imóveis de interesse social, tem que ser consolidada" Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação “A política habitacional não pode ser gerida tão somente pelo governo. O governo não tem braços para tocar sozinho uma demanda de mais de 100 mil pessoas”, afirmou. “A parceria com a iniciativa privada, com as construtoras e com aqueles que desejam construir imóveis de interesse social, tem que ser consolidada.” Segundo Fagundes, construtoras que antes não atuavam nesse segmento passaram a investir em habitação de interesse social no DF. O objetivo, afirmou, é ampliar a oferta de unidades com qualidade e preço compatível com a renda das famílias que buscam a casa própria. “Nós queremos que mais construtoras tenham confiança na Codhab e nos projetos de governo, para que a gente possa ofertar mais unidades para quem precisa”, disse. “Unidades de qualidade, com preço justo e compatível.” Setor produtivo O presidente da Ademi-DF, Celestino Fracon Júnior, afirmou que a oferta de terrenos regularizados é uma das formas de enfrentar a ocupação ilegal de áreas no Distrito Federal. Segundo ele, a entidade defende a criação de condições para que novos empreendimentos sejam feitos dentro da legalidade e com estrutura urbana adequada. [LEIA_TAMBEM]“Esse diálogo junto ao GDF é importantíssimo e tem que ser mantido. Os principais pilares são o combate diário à ocupação ilegal de terras e a oferta, pela Terracap, de mais terrenos legais para comercialização, porque isso faz frente diretamente à ocupação irregular”, defendeu. O presidente da entidade defendeu a atualização permanente das normas que regem o mercado imobiliário e o uso do solo. Para ele, o planejamento urbano deve considerar moradia, trabalho, serviços e lazer na mesma região, reduzindo a necessidade de grandes deslocamentos. “O planejamento urbano bem feito traz isso na sua essência. São criadas centralidades onde a pessoa vai ter trabalho, lazer e moradia na mesma região”, completou. “Brasília ganha com isso. O planejamento ordenado da nossa cidade traz benefícios para toda a população.”
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Audiência pública discute a revisão da Luos no Jardim Botânico
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) decidiu revisar a proposta para atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) na Região Administrativa do Jardim Botânico, após ouvir os moradores durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (21). A proposta apresentada pela equipe técnica da secretaria previa, entre outros pontos, a flexibilização de usos em lotes localizados em áreas residenciais, no Jardim Botânico 3. A intenção era permitir usos mistos e ampliar possibilidades de atividades comerciais e de prestação de serviços em determinados lotes, com o objetivo de dinamizar o desenvolvimento econômico da região, sem obrigatoriedade de alteração do uso atual dos lotes. Os moradores se manifestaram contrariamente às mudanças previstas para os lotes residenciais | Foto: Divulgação/Seduh-DF No entanto, os moradores se manifestaram contrariamente às mudanças previstas para os lotes residenciais. Diante da posição apresentada durante a audiência, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, anunciou a decisão de reavaliar a proposta. “Quando elaboramos um estudo e propomos alterações, isso é feito com base em critérios técnicos e em uma metodologia desenvolvida pela equipe. Mas o mais importante, para qualquer alteração, é ouvir a população. Estamos aqui justamente para isso. A audiência pública existe para garantir essa escuta”, afirmou. [LEIA_TAMBEM]O secretário destacou ainda que, após ouvir as manifestações dos moradores e conversar com a equipe técnica da Seduh durante a audiência, a secretaria decidiu reavaliar a proposta relacionada ao Jardim Botânico 3. “Diante de todas as falas e considerando os anseios apresentados pela população, decidimos reavaliar toda proposta prevista para a região. O mais importante é que a população esteja satisfeita, e entendemos que, neste momento, isso não está acontecendo. Por isso, vamos reconsiderar a proposta, ouvindo e analisando tudo o que foi colocado pela comunidade”, completou. *Com informações da Seduh-DF
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Estudo sugere mudanças na Luos para impulsionar desenvolvimento urbano de Taguatinga
A proposta de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) de Taguatinga foi debatida em audiência pública promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh-DF), nessa quarta-feira (20), no auditório da Administração Regional da cidade. Audiência pública discute proposta de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) de Taguatinga | Fotos: Divulgação/Seduh-DF O estudo técnico prevê flexibilização de usos e ajustes urbanísticos para adequar a legislação à dinâmica atual de Taguatinga e estimular o desenvolvimento da região. Para a elaboração da proposta, foram analisadas demandas recebidas via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), contribuições relacionadas à revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e dados do Sistema de Gestão. O levantamento resultou na proposta de alteração de mais de 1,3 mil lotes. “O que este estudo fez foi identificar áreas com ociosidade, em que as propriedades não cumprem sua função social, e propor mudanças para trazer mais dinamismo para Taguatinga”, afirmou o secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, Marcelo Vaz. “A ideia é entender as demandas específicas da população e, principalmente, estimular a economia de cada região administrativa”, explicou. Comércio, serviço, lazer e moradia [LEIA_TAMBEM]Segundo a Seduh-DF, existem áreas bem localizadas, próximas a vias importantes, como o Pistão Norte e a Avenida Hélio Prates, além de regiões atendidas pelo transporte público, que hoje acabam subutilizadas devido às restrições previstas na legislação vigente. Um dos principais pontos apresentados foi a ampliação do uso misto, permitindo maior integração entre moradia, comércio e serviços. A proposta pretende aproximar os moradores da oferta comercial e estimular uma ocupação mais compatível com a infraestrutura já existente. Outra proposta apresentada é a criação de parques urbanos em áreas do Setor D Norte e do Setor A Norte. As intervenções estão previstas para trechos entre as quadras QND 28 a 46, QND 47 a 58, QNA 32 a 40 (pares), QNA 43 a 51 (ímpares) e QNA 19 a 39 (ímpares). Segundo a Seduh-DF, a medida busca qualificar espaços livres subutilizados, ampliar as áreas públicas de lazer e incentivar maior integração urbana nas regiões vizinhas. Sugestões apresentadas por moradores serão analisadas pela equipe técnica da Seduh-DF Próximos passos Após a apresentação técnica, moradores participaram da audiência pública com sugestões e pedidos de alterações no estudo urbanístico. Entre as principais demandas apresentadas esteve a ampliação de lotes de uso misto, especialmente voltados ao comércio. Também foi solicitada a regularização de prédios residenciais na Vila Dimas e na QSE. Moradores ainda defenderam mudanças na Praça Santos Dumont, conhecida popularmente como Praça do DI, para melhorar a mobilidade, ampliar a convivência entre os moradores e incentivar o uso dos espaços públicos. Segundo os participantes, a proposta é que a área também possa receber atividades culturais, como shows, feiras e apresentações artísticas, fortalecendo a vida cultural da cidade. A audiência pública foi transmitida pelo canal Conexão Seduh, no YouTube. As contribuições apresentadas pela população serão analisadas pela equipe técnica antes da consolidação da proposta final. Depois disso, o texto seguirá para avaliação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). *Com informações da Seduh-DF
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Governo atualiza regras sobre uso de solo no DF
O Governo do Distrito Federal atualizou a tabela que detalha a aplicação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A norma foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de terça-feira (20), por meio do Decreto nº 48.165/2026, e reúne as classes e subclasses de atividades econômicas, além das restrições ambientais e de incomodidade, exigidas no projeto, associadas a cada uso. A medida ajusta a regulamentação técnica às alterações mais recentes da legislação urbanística do DF. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), embora a nova norma não altere o texto da Luos, ela promove uma atualização do seu principal instrumento técnico de aplicação: o Anexo I do Decreto nº 43.374/2022, que consolida a chamada Tabela de Usos e Atividades. Esse anexo é fundamental para o planejamento urbano, ao detalhar de forma precisa quais atividades podem funcionar em cada tipo de lote, considerando critérios como impacto ambiental, geração de ruídos, tráfego e convivência com o entorno urbano. A medida ajusta a regulamentação técnica às alterações mais recentes da legislação urbanística do DF | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Na prática, a atualização do anexo alinha a regulamentação técnica às mudanças feitas na Luos ao longo de 2025, garantindo maior clareza e segurança jurídica na aplicação da lei. A revisão é especialmente relevante para os processos de análise de projetos urbanísticos, de licenciamento e de funcionamento de atividades econômicas em regiões que tiveram sua legislação atualizada, como Guará, Lago Sul e Santa Maria, reduzindo ambiguidades e conflitos interpretativos. Nesse sentido, a medida visa a fortalecer a previsibilidade das decisões administrativas e contribui para um ambiente mais equilibrado entre desenvolvimento econômico, proteção ambiental e qualidade de vida urbana. “Essa atualização é essencial para que a legislação acompanhe as transformações da cidade. O objetivo é dar mais transparência e segurança tanto para o poder público quanto para empreendedores e cidadãos, garantindo que o uso do solo esteja em consonância com a realidade urbana atual”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. Histórico A Luos, instituída em 2019, consolidou as regras de uso e ocupação do solo no Distrito Federal, substituindo um conjunto fragmentado de normas urbanísticas. Desde então, ajustes pontuais vêm sendo realizados para adequar a legislação às dinâmicas econômicas, sociais e territoriais da capital. Dessa forma, a atualização do Anexo I do decreto regulamentador representa mais um passo no processo contínuo de aprimoramento do planejamento urbano do DF. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Com aprovação do Plano Diretor, GDF atualiza as principais leis urbanísticas do DF
A legislação urbanística do Distrito Federal teve avanços significativos desde 2019. O mais recente foi a aprovação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot). Esta é a primeira atualização completa da lei desde a versão de 2009. A expectativa é que, no início do próximo ano, a CLDF encaminhe ao Executivo a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025. A revisão do Pdot foi conduzida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), com apoio de outras áreas do governo, da sociedade civil organizada e da população. Foram realizados 86 eventos públicos para garantir a participação da comunidade. Segundo o secretário Marcelo Vaz, um dos principais avanços da nova legislação está na ampliação da oferta habitacional e no fortalecimento da regularização fundiária. A revisão criou novas áreas para a oferta de moradia e permitirá a regularização de outras 28 ocupações já consolidadas | Fotos: Divulgação/Seduh-DF De acordo com ele, a revisão criou novas áreas para a oferta de moradia e permitirá a regularização de outras 28 ocupações já consolidadas, o que trará segurança jurídica para a população e ajudará no combate à ocupação irregular. Isso será possível ao incentivar a oferta de moradia legal. "Este é um momento histórico para o Distrito Federal, representa a oportunidade de avançar para um desenvolvimento sustentável e organizado do território. Aprovamos um plano diretor moderno, que traz diversos instrumentos voltados à preservação ambiental e à promoção de oferta regular de moradia, com foco especial na população de baixa renda", destaca o secretário. Outro avanço relevante foi a atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), sancionada em 2019 e revista em 2022. Com essa revisão, a Seduh iniciou a análise específica de cada região administrativa, por meio dos planos de intervenção urbana (PIU), desenvolvidos em conjunto com as administrações regionais e a população. Os estudos, realizados inicialmente em cinco regiões, possibilitaram a identificação de áreas públicas que necessitam de requalificação e a alteração de uso de alguns lotes. O objetivo é dinamizar essas áreas e incentivar o desenvolvimento econômico local. Neste contexto, a Seduh elaborou projetos de alteração da Luos para o Lago Sul, Santa Maria, Guará e Ceilândia — todos já sancionados — e para o Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), que ainda aguarda votação na CLDF. A expectativa é de que os trabalhos continuem em 2026, com estudos para as cidades de Taguatinga, Águas Claras, Jardim Botânico e Park Way. Além dos avanços no marco legal do ordenamento territorial, a Seduh tem desenvolvido projetos voltados à qualificação dos espaços públicos, melhoria da mobilidade, ampliação da acessibilidade e fortalecimento do uso coletivo das áreas urbanas. Em 2025, a secretaria concluiu 10 projetos, entre eles: o Taguacenter, a Feira dos Importados, a Feira da Torre e o Percurso Turístico Cultural de Planaltina. *Com informações da Seduh
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Em reunião com o setor da construção civil, Ibaneis Rocha destaca avanços no DF e apresenta novo presidente do BRB
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, participou, nesta sexta-feira (12), da reunião conjunta de diretorias do Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon-DF) e da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), encontro que também marcou a apresentação do novo presidente do Banco de Brasília (BRB), Nelson Antônio de Souza. No auditório do sindicato, foram reunidos empresários, lideranças do setor produtivo e representantes do governo para discutir a construção civil no DF. Ações do GDF no desenvolvimento urbano da capital foram apresentadas pelo governador Ibaneis Rocha durante o encontro | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Em seu pronunciamento, o governador apresentou um panorama das principais ações adotadas pelo GDF para fortalecer o segmento e promover o desenvolvimento urbano da capital, além de introduzir o novo presidente do BRB. “Quando fui sabatinado nesse auditório, ainda na campanha em 2018, eu conhecia quase todos os gargalos que nós tínhamos aqui no Distrito Federal — a começar pela aprovação de projetos, que demorava em torno de três anos —, e fizemos um trabalho de modo que nós reduzimos muito esse prazo, dando mais tranquilidade às empresas”, afirmou o governador. “Vou chegar aqui a este sétimo ano, com a maioria desses problemas solucionados. Evoluímos ouvindo o setor produtivo e conseguimos aprovar o Ppcub [Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília] e o Pdot [Plano Diretor do Ordenamento Territorial], aguardados há quase 14 anos.” Regularização “Nós estamos trabalhando em todas as áreas, com a previsão de mais de 60 mil moradias de baixa renda nos próximos dois anos e grandes empreendimentos no Sudoeste, então nós vamos trabalhar com instrumentos que facilitem e façam com que a população tenha acesso a crédito da melhor forma possível” Governador Ibaneis Rocha Desde 2019, marcos regulatórios fundamentais foram revisados e aprovados, beneficiando o segmento. Um exemplo é o novo Pdot, que atualizou instrumentos de organização da cidade, como as áreas passíveis de regularização fundiária e locais de instalação de infraestrutura, garantindo segurança jurídica e qualidade de vida para milhares de famílias. As revisões da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) também foram importantes. A norma ajustou as regras urbanísticas à realidade atual das regiões administrativas, para estimular o desenvolvimento econômico local, ampliando atividades comerciais, de serviços e moradia em aproximadamente três mil lotes. Outro instrumento determinante foi o Ppcub. A nova lei organiza o conjunto urbanístico tombado em 12 territórios de preservação (TPs), subdivididos em unidades de preservação (UPs), com parâmetros específicos de uso, ocupação e controle urbanístico. Acesso a crédito Nelson Antônio de Souza, novo presidente do BRB, enfatizou o papel da construção civil: “Esse setor é importante para qualquer economia, e nós pretendemos continuar incentivando” O governador Ibaneis também ressaltou que o governo continuará a investir para que o setor continue a crescer e citou o BRB como parceiro estratégico e fundamental. “Nós estamos trabalhando em todas as áreas, da baixa renda até a alta renda, com a previsão de mais de 60 mil moradias de baixa renda nos próximos dois anos e grandes empreendimentos no Sudoeste, então nós vamos trabalhar com instrumentos que facilitem e façam com que a população tenha acesso a crédito da melhor forma possível”, declarou. “Nós queremos ter na nossa região uma participação maior do que a Caixa tem no Brasil, que é 70%. Para isso é preciso crescer” Nelson Antônio de Souza, presidente do BRB O novo presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, reforçou que o banco continuará atuando em parceria com a construção civil. “Esse setor é importante para qualquer economia, e nós pretendemos continuar incentivando”, disse. “Nós queremos ter na nossa região uma participação maior do que a Caixa [Econômica Federal] tem no Brasil, que é 70%. Para isso é preciso crescer”. O BRB é hoje uma das principais forças do país no crédito imobiliário, com R$ 4,25 bilhões concedidos e carteira de R$ 14,5 bilhões. A instituição financia tanto a produção dos empreendimentos para as construtoras quanto faz o financiamento direto para clientes para a aquisição de unidades. O banco é o quinto no ranking nacional do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e o segundo entre instituições públicas, além de atuar em 24 estados — é líder no DF, com 61,6% do mercado. Em 2025, mais de 4,1 mil famílias conquistaram a casa própria por meio da instituição. Banco parceiro Tanto o presidente do Sinduscon-DF, Adalberto Cleber Valadão Júnior, quanto o presidente da Ademi-DF, Celestino Fracon Júnior, ressaltaram a importância do BRB para a sobrevivência e desenvolvimento das empresas da capital. [LEIA_TAMBEM]“Desde 2019, quando o governador Ibaneis Rocha assumiu, o BRB cresceu muito e se uniu ao nosso setor, num crescimento que chegou ao ponto de que, hoje, o BRB é o principal player do mercado e o segundo em financiamento imobiliário aqui no DF; então, dá segurança e tranquilidade de que as coisas vão continuar sendo bem-feitas e de que o nosso mercado vai trabalhar em união com o BRB", avaliou o presidente do Sinduscon-DF. "O BRB é um parceiro estratégico do segmento. É importante para a sobrevivência das nossas empresas, que dependem fortemente de fundos numa quantidade maior. Nós precisamos de ter essa tranquilidade e fluxo que vinha sendo mantido na gestão do governador Ibaneis Rocha", complementou o presidente da Ademi-DF. Investimentos no setor Até o fim de 2026, a previsão é que o GDF atinja a marca de cerca de R$ 15 bilhões em obras públicas, contemplando projetos de mobilidade, infraestrutura, saúde, educação e urbanização desde 2019. No ano passado, o GDF aprovou a redução permanente do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a partir de 2025, caindo para 1% na primeira transmissão de imóveis novos (na planta) e para 2% nos demais casos (imóveis usados), conforme a Lei nº 7.635/2024, visando a aquecer o mercado imobiliário, com destaque para oportunidades em leilões e financiamentos. Políticas públicas de apoio direto à população também beneficiaram o setor da construção civil. São exemplos o programa Cartão Material de Construção — que auxilia famílias em situação de vulnerabilidade a reformar ou fazer obras em suas casas —, além das ações de qualificação profissional, como o programa RenovaDF, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), que já formou cerca de 30 mil alunos, e o programa Rejunte é com Elas, da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), que capacitou mulheres na área da construção, ampliando autonomia e oportunidades no setor.
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Projeto do GDF que dinamiza uso e ocupação do solo em Ceilândia é aprovado por distritais
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 89/2025, do GDF, que tem como base o Estudo para Dinamização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) em Ceilândia. A proposta prevê ajustes nas regras urbanísticas para incentivar a economia da região administrativa (RA), ampliando as atividades comerciais, de serviços e de moradia em cerca de três mil lotes. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o texto faz alterações na Lei Complementar nº 948/2019, responsável pela Luos, para ajustá-la à análise técnica do estudo e à realidade da população de Ceilândia. A medida passou por unanimidade dos deputados presentes nos dois turnos de votação na CLDF. Agora, seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. “Esse é mais um projeto que busca o desenvolvimento ordenado das cidades no Distrito Federal, garantindo qualidade de vida e segurança jurídica à população”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, presente na votação. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o texto faz alterações na Lei Complementar nº 948/2019, responsável pela Luos, para ajustá-la à análise técnica do estudo e à realidade da população de Ceilândia | Fotos: Joel Rodrigues/Agência Brasília O estudo foi elaborado pela equipe técnica da Seduh após visitas à região e ouvindo as demandas dos moradores e da Administração Regional de Ceilândia. Uma das principais medidas é a ampliação de uso em 2.100 lotes, que poderão abrigar também outras atividades além da residencial, como padarias, mercadinhos e salões de beleza — em geral, atividades comerciais e de serviços de pequeno porte. Outros 500 lotes terão seus usos ampliados para poder ofertar novos produtos e serviços, como comércios varejistas e instituições de ensino de nível médio e superior, atendendo às demandas da comunidade recebidas pela Administração Regional de Ceilândia. Eles estão localizados em vias que comportam atividades econômicas de maior porte e incomodidade, mas sem prejudicar as residências próximas. O estudo também prevê a possibilidade de uso residencial em 142 lotes da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Centro Norte. Atualmente, é permitido apenas o uso comercial. Com a mudança, será possível construir moradias sobre as lojas, estimulando a ocupação mista formal. O estudo foi elaborado pela equipe técnica da Seduh após visitas à região e ouvindo as demandas dos moradores e da Administração Regional de Ceilândia Já nos setores de Indústrias e de Material de Construção, 35 lotes poderão receber atividades complementares aos segmentos já existentes. Morador de Ceilândia, o deputado Max Maciel elogiou a medida. “Esse PLC resolve um grande problema em Ceilândia. Há entrequadras e casas em frente às avenidas que eram lotes residenciais, mas que viraram oficina, manicure, açougue. Agora, a Luos resolve isso, mudando a destinação para de fato comercial, permitindo que eles possam tirar alvará, se regularizar, buscar microcrédito, fazer o que era impedido antes”, comemorou. A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e o setor produtivo. É o instrumento que define, por exemplo, onde podem existir residências, comércios e equipamentos públicos. Contudo, ela não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Além de Ceilândia, o Guará também já teve os ajustes na Luos aprovados na CLDF, assim como Santa Maria e Lago Sul, que estão, desde junho, com as alterações na lei sancionadas pelo governador Ibaneis Rocha, para dinamizar essas regiões. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Lei de Uso e Ocupação do Solo é atualizada e abre caminho para dinamização do Guará
Uma nova atualização na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha para beneficiar a população do Guará. A Lei Complementar nº 1.057/2025 foi publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), alterando a Lei Complementar nº 948/2019, responsável pela Luos. Com isso, será possível ampliar os usos de alguns lotes na região administrativa, promovendo o desenvolvimento econômico local. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), a lei dinamiza a Luos, trazendo novas regras para adequar o uso e a ocupação do solo à realidade da cidade. Uma das mudanças prevê, por exemplo, a instalação de comércios de pequeno porte em algumas áreas residenciais próximas à Avenida Contorno, uma das mais importantes do Guará. Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Outra novidade é a alteração da destinação de alguns lotes à margem da Estrada Parque Taguatinga (EPTG) para uso institucional. Antes voltados a equipamentos públicos, esses lotes variam entre 95 mil m² e 400 mil m² e estão subutilizados. Agora, os terrenos poderão ser reparcelados e, após estudos e todo o rito de licenciamento, poderão receber no futuro imóveis residenciais. Além disso, passa a constar nos mapas da região a nova quadra QE 60, localizada em área estratégica do Guará, próxima à Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia). O projeto urbanístico da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) foi aprovado em 2022, prevendo a criação de mais de 100 lotes para uso misto, podendo ter comércios, residências, usos institucionais e atividades industriais de menor incomodidade. "Essa dinamização serviu para avaliarmos as demandas e as possibilidades de regularização. O objetivo principal é beneficiar a população" Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, lembrou que as mudanças decorrem de amplo estudo com participação da comunidade e da Administração Regional do Guará. “Essa dinamização serviu para avaliarmos as demandas e as possibilidades de regularização. O objetivo principal é beneficiar a população”, destacou. A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e o setor produtivo. É o instrumento que define, por exemplo, onde podem existir residências, comércios e equipamentos públicos. Contudo, ela não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Fica estabelecido o prazo de um ano para que os proprietários possam optar pelos parâmetros anteriores à publicação da nova lei. Nos casos de aumento do coeficiente de aproveitamento, haverá cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir). PIU [LEIA_TAMBEM]As novas regras trazidas pela lei tiveram como base o Plano de Intervenção Urbana (PIU) do Guará, elaborado ao longo de dois anos pela Seduh. A iniciativa prevê diversas melhorias estruturais para a região, como requalificações urbanas e dinamização dos espaços públicos. Para isso, foi necessária uma análise detalhada da RA em todos os seus aspectos. Tanto o PIU quanto as mudanças na Luos foram apresentados à população em audiência pública e aprovados pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Além do Guará, também há PIUs e alterações na Luos já em vigor para as regiões do Lago Sul e Santa Maria. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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