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Lei do Racismo

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DF conta com delegacia especializada no combate ao racismo

O Distrito Federal conta com uma unidade especializada na investigação de crimes de racismo e discriminação racial – a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin). O espaço oferece atendimento direcionado às vítimas e atua na responsabilização dos autores. Unidades policiais divulgam a campanha antirracismo: meta é aprimorar prevenção e acolhimento | Foto: Divulgação/SSP-DF No Mês da Consciência Negra, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) e a Polícia Civil (PCDF) reforçam a importância da denúncia e orientam a população sobre como identificar essas práticas e procurar atendimento. O registro pode ser feito pela Delegacia Eletrônica, presencialmente em qualquer delegacia da PCDF ou diretamente na unidade especializada, no complexo da Polícia Civil, no Sudoeste. O atendimento especializado é de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.  “Contar com uma delegacia especializada no enfrentamento aos crimes de racismo é um diferencial importante da estrutura de segurança pública do Distrito Federal; significa oferecer à população um atendimento qualificado, com profissionais preparados para acolher as vítimas e investigar essas ocorrências”, afirma o secretário de Segurança Pública, Alexandre Patury. A legislação brasileira considera crime a discriminação racial. Desde 2023, a injúria racial passou a integrar expressamente a Lei do Racismo, com pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. A conduta ocorre quando uma pessoa é ofendida em razão de sua raça, cor, etnia ou procedência nacional. Outras práticas, como impedir o acesso a estabelecimentos, empregos ou serviços por motivos raciais, também podem configurar crimes. “Durante muito tempo, determinadas práticas foram naturalizadas e silenciadas. É necessário que a sociedade compreenda que o racismo é crime, que não pode ser tolerado e que deve ser denunciado. Cada registro permite investigar os fatos, responsabilizar os autores e fortalecer o enfrentamento à discriminação”  Cyntia Carvalho e Silva, delegada-chefe adjunta da Decrin A delegada-chefe adjunta da Decrin, Cyntia Carvalho e Silva, explica que a discriminação nem sempre se manifesta por meio de ofensas verbais. Tratamentos diferenciados em estabelecimentos comerciais, abordagens motivadas pela cor da pele ou características físicas e restrições injustificadas de acesso a determinados espaços também podem caracterizar práticas racistas, indica a gestora.  “É importante que a população compreenda que o racismo não se resume a xingamentos”, afirma. “Quando uma pessoa recebe tratamento diferente em razão da cor da pele, do cabelo, da aparência ou de sua origem, podemos estar diante de uma conduta discriminatória. Essas situações precisam ser comunicadas à polícia para que sejam devidamente investigadas.” Investigação especializada  Para auxiliar a investigação, a vítima pode apresentar mensagens, fotografias, vídeos, gravações ou informar os nomes de pessoas que tenham testemunhado a situação. Entretanto, a ausência dessas provas não impede o registro da ocorrência. Segundo a delegada, a responsabilidade pela investigação e pela busca de elementos que comprovem a prática criminosa é da própria polícia.  “A vítima não precisa chegar à delegacia com todas as provas reunidas”, reforça a delegada. “Se houver testemunhas, imagens ou outras informações, elas podem contribuir para a investigação; mas, mesmo que a pessoa não tenha nenhum desses elementos, deve registrar a ocorrência. Cabe à polícia buscar provas, solicitar imagens de câmeras de segurança e apurar os fatos. A vítima não é responsável por investigar o crime que sofreu.” Além do atendimento às vítimas, a PCDF trabalha no aperfeiçoamento dos procedimentos de investigação de crimes raciais. A Decrin está finalizando um protocolo próprio de investigação, com o objetivo de fortalecer a atuação especializada, qualificar o acolhimento e ampliar a efetividade das apurações. [LEIA_TAMBEM]“Precisamos construir em relação ao racismo a mesma transformação de consciência que ocorreu com a violência doméstica”, sinaliza Cyntia Silva. “Durante muito tempo, determinadas práticas foram naturalizadas e silenciadas. É necessário que a sociedade compreenda que o racismo é crime, que não pode ser tolerado e que deve ser denunciado. Cada registro permite investigar os fatos, responsabilizar os autores e fortalecer o enfrentamento à discriminação.” Onde fazer a denúncia ► Delegacia Eletrônica Registro de ocorrência pela internet, no site da PCDF ► Delegacias circunscricionais Atendimento presencial 24 horas ► Decrin Atendimento especializado no Departamento de Polícia Especializada, no Sudoeste, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h ► Por telefone: 197   *Com informações da Secretaria de Segurança Pública  

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