Consulta pública para criação do Estatuto da Família Atípica no DF termina em dezembro
A Secretaria da Família (Sefami-DF) abriu, em julho deste ano, a consulta pública para a criação do Estatuto da Família Atípica, um documento que expressa os direitos e deveres das famílias que cuidam de pessoas com deficiência. Para isso, a Sefami-DF propõe um anteprojeto de lei que institui o estatuto para avaliação e participação da sociedade, que poderá enviar sugestões e contribuir diretamente no aperfeiçoamento do material por meio de uma consulta pública publicada que começou a valer a partir de agosto deste ano com encerramento previsto para 5 de dezembro. As contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 5 de dezembro, exclusivamente pelo e-mail gab.sefj@buriti.df.gov.br, que deverá ser encaminhado com o assunto: Consulta Pública Estatuto da Família Atípica. De acordo com o edital, as manifestações deverão ser enviadas com a devida identificação do participante (nome completo, instituição que representa ou se é cidadão comum, CPF, endereço e telefone celular) observando, preferencialmente, a forma técnica de apresentação, com indicação do dispositivo legal a que se referem, sugestão de alteração e fundamentação da proposta. Rodrigo Delmasso: “Envolver as pessoas que de fato vivenciam essa realidade é fundamental para a eficiência e a missão do estatuto” “Envolver as pessoas que de fato vivenciam essa realidade é fundamental para a eficiência e a missão do estatuto. Por muito tempo focamos apenas nas pessoas com deficiência e nos esquecemos que todo o núcleo familiar é impactado com a rotina de consultas e cuidados especiais e o nosso Governo possui esse olhar sensível no fortalecimento desses cuidadores”, destacou o secretário da Família, Rodrigo Delmasso. Em abril deste ano, a Secretaria da Família deu o primeiro passo no diálogo com pais e mães atípicas e representantes de entidades relacionadas à pauta das pessoas com deficiência. Na ocasião, foram levantados pontos importantes como as condições de vida das famílias, a conciliação entre trabalho e cuidados com as pessoas com deficiência e os desafios enfrentados para realização de consultas, exames e todo o contexto que envolve os cuidados necessários para uma melhor qualidade de vida das pessoas atípicas e o reflexo econômico, social e emocional nessas famílias. Durante a audiência, o presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab), Edilson Barbosa, considerou a inclusão de formação de servidores públicos, destacando a importância da qualificação na abordagem de pessoas com deficiência e pessoas autistas por policiais, bombeiros, médicos e professores. “É diferente o atendimento e é necessária a qualificação nesse aspecto, então sugerimos o acréscimo dessa formação no Centro de Atendimento”, revelou. Pai de dois jovens autistas com idades de 21 anos e 17 anos, Barbosa lembra dos desafios que enfrentou ao lado de sua esposa para torná-los adultos funcionais. Após o encerramento da consulta, todas as propostas serão analisadas, podendo ser acolhidas ou não, conforme avaliação técnica da pasta. Após essa etapa, a consolidação das sugestões e o relatório final serão disponibilizados no site da Sefami-DF. *Com informações da Sefami-DF
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Credencial em estacionamento para autista terá validade maior no DF
Sejus, Moab e Detran-DF uniram forças para beneficiar pessoas com espectro autista | Foto: Secretaria de Justiça / Divulgação A partir de solicitação feita pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), em parceria com o Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab), o Departamento de Trânsito (Detran-DF) alterou o procedimento de emissão das credenciais para vagas de estacionamento para pessoas autistas. A nova credencial traz o símbolo universal do autismo como forma de padronização da fiscalização. Validade do documento passa de cinco para dez anos. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A alteração, assinada nesta sexta-feira (29/11), entra em vigor em 30 dias e apresenta alterações para facilitar a vida dos responsáveis por essa população. A principal mudança é que, a partir de agora, não é mais necessária a perícia presencial. O responsável seguirá os trâmites preenchendo formulário disponível no Detran, juntamente com relatório médico assinado por neurologista ou psiquiatra inscrito no Conselho Regional de Medicina local (CRM-DF). Também serão aceitos laudo utilizado junto à Receita Federal para redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou laudo apresentado na Secretaria de Economia para redução de Imposto sobre Circulação de Impostos e Serviços (ICMS). Histórico No mês de outubro, o subsecretário de Políticas de Direitos Humanos e Igualdade Racial da Sejus, Juvenal Araújo, juntamente com a vice-presidente do Moab, Viviane Guimarães, estiveram com o diretor-geral do Detran, Alírio Neto, para reivindicar uma demanda antiga das famílias com algum parente com espectro autista em casa. Na ocasião os dirigentes apresentaram as dificuldades dessas famílias em conseguir o credenciamento de vagas especiais em estacionamentos no Distrito Federal. O diretor-geral do Detran aprovou a iniciativa e, nesta sexta-feira (29), o órgão alterou o procedimento para emissão das credenciais especiais. “É uma grande vitória para todos nós. Esta era uma demanda antiga das famílias e das entidades que apoiam a causa autista. Quero parabenizar o Detran, que prontamente nos recebeu e se mobilizou”, afirmou Juvenal Araújo. * Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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