Governador Ibaneis Rocha sanciona lei que cria Semana de Conscientização da Lei Maria da Penha
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (21), a Lei Nº 7.575, que institui a Semana de Conscientização da Lei Maria da Penha e de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar, a ser comemorada no início de agosto. O ato foi oficializado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A legislação é de autoria do deputado distrital Ricardo Vale. O parlamentar argumenta que o objetivo da semana é contribuir para a criação de uma cultura de paz e combate permanente à violência doméstica. Edição extra do DODF desta quinta-feira trouxe uma série de decretos assinados pelo governador Ibaneis Rocha | Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília A edição extra também traz a criação da ferramenta Não é Brincadeira, é Crime, destinada ao registro de denúncias de sites e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Outra norma publicada no DODF extra e que visa garantir a integridade física das crianças é a Lei Nº 7.578/2024. A legislação estabelece que locadoras de veículos no DF têm a obrigação de disponibilizar dispositivos de retenção para transporte de crianças, como cadeirinhas e assentos de elevação. Com a determinação, as locadoras podem cobrar um valor adicional pelo fornecimento desses dispositivos, desde que a cobrança seja informada de maneira prévia e clara ao consumidor. As empresas também estão obrigadas a divulgar, de forma visível em seus estabelecimentos e em páginas na internet, a oferta dos dispositivos. Advocacia O governador também instituiu a criação do Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no Distrito Federal, a ser celebrado anualmente em 24 de outubro. A data passa a fazer parte do calendário oficial de eventos da capital do país e tem o objetivo de promover a conscientização sobre a importância das prerrogativas profissionais da advocacia, que garantem aos advogados o pleno exercício de sua função, assegurando os direitos de defesa e acesso à justiça. Nota Legal Solidária A edição extra do DODF ainda traz a criação da modalidade Nota Legal Solidária, permitindo a transferência de créditos entre pessoas físicas em prol de entidades sem fins lucrativos, além de autorizar a participação delas nos sorteios eletrônicos. Caberá à Secretaria de Economia do DF (Seec-DF) realizar a fiscalização da participação das entidades no programa, estando apta a suspender ou cancelar benefícios em casos de irregularidades.
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Campanha orienta combate à violência contra crianças e adolescentes
Quem passar pelas estações e trens do metrô do Distrito Federal poderá receber informações e orientações por meio da iniciativa sobre como combater a violência contra crianças e adolescentes. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, entre os 204 milhões de crianças com menos de 18 anos, 9,6% enfrentam exploração sexual, 22,9% são alvo de abuso físico e 29,1% sofrem danos emocionais | Fotos: Ana Carolina/Setur-DF Essa é a proposta da campanha Não é brincadeira, é crime!, promovida a partir desta quarta-feira (24) pela Secretaria de Turismo do Distrito Federal (Setur-DF) em parceria com o Metrô-DF e o Instituto Inside Brasil. As ações do projeto estarão presentes em todas as estações de metrô, com adesivação dos trens, cartazes e banners, bem como estandes de divulgação, conscientização e apoio em estações estratégicas, como Central, Galeria dos Estados, Águas Claras, Praça do Relógio, Samambaia Terminal e Centro Ceilândia, e no Centro de Atendimento ao Turista Casa de Chá. Nos hotéis, serão instalados totens de sensibilização para os turistas. A Setur-DF pretende alcançar diretamente cerca de 30 mil usuários do metrô e 130 mil pessoas indiretamente, levando ações de conscientização e prevenção da violência contra crianças e adolescentes. O projeto foi lançado na manhã desta quarta-feira (24), na Casa de Chá, na Praça dos Três Poderes, e contou com a participação de representantes da Polícia Civil, Defensoria Pública, Corpo de Bombeiros. A Secretária Executiva da Setur-DF, Karine Câmara, representou o secretário Cristiano Araújo e ressaltou a importância do projeto para o combate ao crime na capital. O projeto foi lançado na manhã desta quarta-feira (24), na Casa de Chá, na Praça dos Três Poderes “Tenho certeza de que somente juntos nós podemos atuar e ser sensíveis aos números tão gritantes de crianças que sofrem abuso no Brasil. Nosso principal objetivo é fazer um turismo sem crime e ter uma cidade que não aceite que esses criminosos atuem. Vamos mobilizar todo o setor”, aponta Karine. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, entre os 204 milhões de crianças com menos de 18 anos, 9,6% enfrentam exploração sexual, 22,9% são alvo de abuso físico e 29,1% sofrem danos emocionais. Os dados indicam que a cada 24 horas, 320 crianças e adolescentes são vítimas de exploração sexual no Brasil. No entanto, é importante ressaltar que esse número pode ser ainda maior, pois apenas sete em cada cem casos são oficialmente denunciados. O estudo também revela que 75% das vítimas são do sexo feminino, sendo a maioria delas de origem negra. A comandante-geral do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Mônica Miranda, reconhece a importância do apoio ao projeto. “O Corpo de Bombeiros está envolvido nessa pauta no que for necessário. Estamos aqui, inclusive, com o material necessário para distribuir nas nossas escolas e realizar esse trabalho com as crianças, pois é importante promover a mudança de cultura”, assegura a comandante. A delegada Gisele Carvalho representou a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente. “Esse é um tema de extrema relevância, é preciso conscientizar a todos sobre a importância de denunciar, orientar as crianças sobre o perigo. Estaremos à disposição”, finaliza a delegada. Para saber mais sobre o Não é brincadeira, é crime, acesse o site oficial da campanha. *Com informações da Secretaria de Turismo do Distrito Federal (Setur-DF)
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