GDF começa a reformular a Nota Fiscal de Serviços (NFS-e)
A implementação da Reforma Tributária no Brasil, com a criação de novos tributos sobre bens e serviços — como a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal) — vai exigir mudanças importantes na forma como empresas e governos trabalham. Pensando nisso, o Governo do Distrito Federal, que reúne competências de estado e município, já começou a adotar medidas para reduzir possíveis dificuldades para os contribuintes locais ao longo dessa transição. Como primeiro passo, nesta terça-feira (14), o secretário de Economia, Valdivino de Oliveira, participou de reunião com a presença do subsecretário da Receita, Clidiomar Soares, além do presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Darlan Barbosa, e do presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contáveis, Alexandre Alves, entre outros dirigentes das entidades para apresentar as mudanças iniciais na Nota Fiscal de Serviços (NFS-e). O encontro, transmitido pelo canal da secretaria no YouTube (@seecgdf), marcou o início das ações de esclarecimento sobre a reforma. Outras mudanças, como as relacionadas à CBS, serão tratadas mais adiante. A Reforma Tributária, em si, não será apenas uma mudança de legislação. É um processo de virada de sistema em escala nacional. No caso do DF, a ideia é dar a mão ao contribuinte, independentemente do segmento e do tamanho da empresa dele. “Por isso, essas mudanças na NFS-e só estão sendo implementadas em conjunto com os contadores, nossos parceiros nessa execução”, comentou o secretário Valdivino de Oliveira. O subsecretário da Receita, Clidiomar de Oliveira, lembrou que o novo modelo de NFS-e será aplicado inicialmente aos emissores e comerciantes sem distinções específicas. “Os emissores de cupons fiscais do Simples Nacional e aqueles Microempreendedores Individuais (MEIs) só terão a obrigatoriedade de adotar mudanças a partir de 2027”, esclareceu. Quem tiver qualquer dúvida em relação à emissão da NFS-e deve enviar e-mail para suporte.df@notacontrol.com.br. O GDF já começou a adotar medidas para reduzir possíveis dificuldades para os contribuintes locais ao longo da Reforma Tributária | Foto: Divulgação/Seec-DF Esforço coletivo “Juntos, vamos vencer esses desafios”, comentou o presidente do CRC-DF, Darlan Barbosa, que elogiou o pionerismo do DF na adoção das medidas da reforma, considerando a Unidade da Federação na vanguarda dessas implementações. Assim, ele agradeceu aos gestores e auditores do GDF a articulação feita junto ao setor produtivo. “Nós, contadores, fazemos a intermediação desse processo”. O dirigente informou que mais de 5 mil profissionais do DF já estão se qualificando, estudando e debatendo internamente todas as mudanças provenientes da reforma. Já o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon), Alexandre Alves, avalia a parceria como fundamental para solucionar as dificuldades que certamente surgirão nos próximos anos. A transição completa da Reforma Tributária está prevista para durar 10 anos. Também estiveram presentes à reunião o vice-presidente de Administração do CRC-DF, Danilo Maroja Reis; o assessor de relações institucionais do CRC-DF, Jason Cavalheiro; e o diretor do Sescon, Alacides Borges. Mudanças Nessa primeira etapa, o leiaute das NFS-e muda: o modelo Abrasf 2.04, até então adotado, dá lugar à Nota Nacional. Até o fim deste mês, porém, ambos conviverão de forma simultânea, em fase de testes e homologações. A medida afeta, segundo o coordenador do Imposto Sobre Serviços e do Simples Nacional, Wesley Alves, pelo menos 120 mil grandes, médios e pequenos empresários do DF. A parte mais técnica da live coube a Silvana Nascimento, da Nota Control, empresa terceirizada pela Secretaria de Economia para a criação e implementação da nova NFS-e. Ela explicou como e para que funcionam os novos campos e formulários, destacando regras específicas para o preenchimento neste período de transição — instituído pelo Comitê Gestor do IBS. “Os campos ainda ficam valendo em processo de transição para que os municípios se adequem ao leiaute”, explicou ela. “É importante lembrar: todas as notas agora terão que ser emitidas dentro do ambiente nacional”, reforçou. A técnica da Nota Control também destacou que o novo modelo tem especificações distintas para determinados setores — como o de eventos, de hotelaria, da construção civil. “Inclusive com espaços exclusivos para preenchimento.” O GDF, segundo ela, já disponibilizou todos os manuais necessários — como os de validação de XML e de homologação. Toda a documentação técnica está disponível no RTC, na Biblioteca do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Mudanças na emissão de NFS-e para MEI começam a valer
A partir desta sexta-feira (1) o Microempreendedor Individual (MEI) deverá emitir obrigatoriamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), de padrão nacional. Antes, o MEI do Distrito Federal emitia a nota do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelo site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Agora, a regra é emitir a nota fiscal pelo portal ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. [Olho texto=”“Em janeiro, já havíamos implantado um sistema único de emissão de notas no DF, já para facilitar o processo. Com a adoção de obrigatoriedade pelo Portal Nacional, o serviço não poderá mais ser feito pelo portal do GDF. É uma maneira de padronizar, pois leva todos os prestadores de serviços a emitirem de um único local e o cadastramento é simples, mediante CNPJ e senha no site ou aplicativo”” assinatura=”Paulo Roberto Batista, coordenador do ISS/Sefaz” esquerda_direita_centro=”direita”] A medida foi estabelecida pela Resolução 172/2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e tem como objetivo padronizar a emissão dessa modalidade de documentos fiscais. A NFS-e é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil (RFB), pelos estados e municípios ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços. O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física. Para Paulo Roberto Batista, coordenador do ISS, da Sefaz, os MEIs de todo o Brasil passam a utilizar formas idênticas para emitir o documento fiscal. “Em janeiro, já havíamos implantado um sistema único de emissão de notas no DF, já para facilitar o processo. Com a adoção de obrigatoriedade pelo Portal Nacional, o serviço não poderá mais ser feito pelo portal do GDF. É uma maneira de padronizar, pois leva todos os prestadores de serviços a emitirem de um único local e o cadastramento é simples, mediante CNPJ e senha no site ou aplicativo”, explica. Vantagens De acordo com dados da Secretaria de Fazenda, o DF possui 260.919 MEIs ativos. Desses, 39.602 emitiram até agosto desde ano 460.282 notas fiscais eletrônicas. Não são todos os microempreendedores individuais que ficam obrigados a emitir o novo tipo de documento: a NFS-e é exclusiva para prestadores de serviços, como o próprio nome diz. Para o microempreendedor Lucas Batista (à esquerda, com o sócio Guilherme Simmer), a mudança vai ajudar quando tiver que executar o processo | Foto: Gabriel Bastos/Divulgação SST “Se ele prestar um serviço para um órgão público, se ele não emitir a nota, ele não recebe o valor pelo serviço prestado e, hoje, muitas empresas privadas também já exigem a emissão da nota fiscal para efetuar o pagamento”, diz Paulo Roberto. O coordenador do ISS destaca que para o microempreendedor é vantajoso, principalmente pelo fato de facilitar a prestação de serviços para outros estados. “Antes, a nota tinha particularidades em cada município e, quando se tem um padrão único, facilita. Se ele [MEI] prestar um serviço para empresas de outro estado, poderá retirar a nota em local único. E o Fisco passa a ter acesso a essas notas que são emitidas de outros estados. Assim, teremos disponíveis notas sobre qualquer compra”, completa. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O microempreendedor Lucas Batista, que já emitiu notas para outros estados como São Paulo e Rio de Janeiro, acredita que a mudança vai ajudar quando tiver que executar o processo. “Acredito que vai auxiliar no meu dia a dia. Sempre tive dificuldades em emitir a nota fiscal e sempre pedia ajuda para outras pessoas. Acredito que, centralizando o processo, vai facilitar e vou poder me virar sozinho”, comemora. Como emitir uma NFS-e? Para acessar o serviço, é necessário se cadastrar no Portal Nacional de emissão de NFS-e, gerar um código e senha, e fornecer informações como CPF ou CNPJ do cliente, descrição do serviço prestado e valor da nota. O sistema é protegido por senha ou biometria e permite a emissão de NFS-e mesmo offline. Os microempreendedores individuais que precisarem fazer a emissão retroativa, a conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS), a substituição ou o cancelamento de Notas Fiscais eletrônicas emitidas antes de 1º de setembro, devem acessar o ISS.net normalmente.
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