NFS-e para movimentação de bens será extinta
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A partir de 1º de outubro, será formalmente descontinuado o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para acobertar o trânsito, a saída ou o retorno de bens e materiais (como ferramentas, equipamentos e maquinários) utilizados na prestação de serviços. Segundo os auditores da Secretaria Executiva da Fazenda, vinculada à Secretaria de Economia (Seec-DF), a mudança está alinhada com as diretrizes e adequações da Reforma Tributária. Notas fiscais de serviços eletrônicas abrangem a movimentação de máquinas, aparelhos, ferramentas e materiais destinados à prestação de serviços | Foto: Divulgação Atualmente, a legislação distrital autoriza a emissão de NFS-e, sem destaque do imposto, para acobertar operações internas relacionadas à movimentação de aparelhos, máquinas, instrumentos, ferramentas e outros materiais vinculados à prestação de serviços, inclusive remessas para utilização fora do estabelecimento, reparo, conserto e retorno desses bens ao estabelecimento prestador. Entretanto, conforme o artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025, o leiaute e as regras de negócio do Padrão Nacional da NFS-e não contemplam hipóteses de emissão destinadas exclusivamente ao acompanhamento do trânsito de bens, materiais ou equipamentos sem a correspondente prestação de serviço. Dessa forma, a partir da implantação da NFS-e Nacional, não será possível utilizar a NFS-e para documentar essas movimentações. Outra motivação para a descontinuidade é a inexistência de fato gerador do Imposto sobre serviços (ISS). Segundo os auditores, a simples movimentação física de bens — tanto a saída do seu estabelecimento para o local da prestação quanto o posterior retorno — não configura uma prestação de serviço em si. Trata-se de um fluxo puramente operacional, atividade-meio da prestação do serviço. Portanto, não há ocorrência de fato gerador do ISS sobre essa movimentação. Há, ainda, outra razão: a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). Segundo o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o documento fiscal digital correto para acobertar o transporte de mercadorias e bens em situações de não incidência do ICMS/ISS é a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). No âmbito do Distrito Federal, a Portaria nº 276/2022 dispõe sobre a Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica – Dace (documento impresso que acompanha o trânsito). Formas de emissão Veja, abaixo, por quem a DC-e pode ser emitida, respeitando os padrões técnicos e de assinatura digital do projeto nacional. ► Emissor oficial da DC-e → Link de acesso: https://dce.receita.pr.gov.br/login ► Pessoas físicas → Acesso realizado por meio da conta unificada ► Pessoas jurídicas → Até 31 de outubro deste ano, também é permitida a utilização do emissor oficial por representantes legais de pessoas jurídicas. Nessa hipótese, a emissão deverá ser realizada por meio do CPF do representante legal, com a indicação do CNPJ da empresa no campo “Informações Complementares” do documento. Após esse período, deverão ser observadas as funcionalidades específicas que venham a ser disponibilizadas para pessoas jurídicas no âmbito do projeto nacional. ► Sistemas próprios → Para operações empresariais recorrentes, o Portal Nacional da DC-e recomenda a utilização de sistemas próprios ou softwares especializados. Empresas prestadoras de serviços (não contribuintes do ICMS) que possuem alto volume de movimentações podem integrar seus próprios sistemas de ERP (Planejamento de Recursos Empresariais) diretamente ao serviço de autorização do emissor oficial. ► Sistemas parceiros de transportadoras, marketplaces ou dos Correios → Em todos os casos, a emissão gera a Dace, que deve ser impressa e fixada ao bem para acompanhar o transporte físico. Recomenda-se que os contribuintes que atualmente utilizam a NFS-e para acompanhar movimentações internas de bens, ferramentas, equipamentos e materiais iniciem, com antecedência, a adequação de seus processos e sistemas à emissão da DCe, de modo a garantir a regular documentação dessas operações a partir da migração da NFS-e do Distrito Federal para o Ambiente Nacional. Para mais informações, acesse este site. *Com informações da Secretaria de Economia
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Prazo para pagamento do ISS é prorrogado para até 8 de maio
O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente a notas fiscais emitidas em março foi prorrogado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para até o dia 8 de maio. A medida, formalizada em decreto assinado nesta sexta-feira (17) pela governadora Celina Leão, busca facilitar a adaptação de empresas e profissionais ao novo modelo nacional de emissão de notas fiscais. Com a mudança para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, contribuintes passaram a utilizar um novo sistema, em substituição ao modelo anterior. A transição exigiu ajustes operacionais por parte de empresas, contadores e prestadores de serviço. Neste contexto, o decreto estabelece, de forma excepcional, que o pagamento do ISS referente às notas emitidas com competência de março poderá ser feito até o dia 8 de maio de 2026. A regra vale para documentos emitidos até 20 de abril. A medida tem como objetivo evitar que contribuintes sejam penalizados durante o período de adaptação ao novo sistema A medida tem como objetivo evitar que contribuintes sejam penalizados durante o período de adaptação ao novo sistema, garantindo mais tempo para regularização e cumprimento das obrigações fiscais. “A transição para o novo modelo nacional de nota fiscal é um avanço importante, mas exige um período de adaptação. Nosso objetivo é dar segurança aos contribuintes, evitando prejuízos e permitindo que todos se ajustem a essa mudança com tranquilidade”, afirmou a governadora Celina Leão. A nova plataforma de emissão de notas fiscais integra um sistema nacional, com padronização de procedimentos e maior integração entre os entes federativos, o que deve simplificar processos no longo prazo. Mudanças No fim de abril, o GDF deu início à reformulação da Nota Fiscal de Serviços (NFS-e). O novo modelo entrou em vigor em 30 de abril e, de lá para cá, a Secretaria de Economia montou várias estratégias para adequar contribuintes e contadores às novas regras nacionais da Reforma Tributária. Como primeiro passo, na última terça-feira (14), o secretário de Economia, Valdivino de Oliveira, participou de reunião com representantes da Receita, do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e do Sindicato das Empresas de Serviços Contáveis para apresentar as mudanças iniciais na NFS-e. O encontro marcou o início das ações de esclarecimento sobre a reforma. A Reforma Tributária, em si, não será apenas uma mudança de legislação. É um processo de virada de sistema em escala nacional. No caso do DF, a ideia é dar a mão ao contribuinte, independentemente do segmento e do tamanho da empresa dele.
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Mudanças na emissão de NFS-e para MEI começam a valer
A partir desta sexta-feira (1) o Microempreendedor Individual (MEI) deverá emitir obrigatoriamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), de padrão nacional. Antes, o MEI do Distrito Federal emitia a nota do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelo site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Agora, a regra é emitir a nota fiscal pelo portal ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. [Olho texto=”“Em janeiro, já havíamos implantado um sistema único de emissão de notas no DF, já para facilitar o processo. Com a adoção de obrigatoriedade pelo Portal Nacional, o serviço não poderá mais ser feito pelo portal do GDF. É uma maneira de padronizar, pois leva todos os prestadores de serviços a emitirem de um único local e o cadastramento é simples, mediante CNPJ e senha no site ou aplicativo”” assinatura=”Paulo Roberto Batista, coordenador do ISS/Sefaz” esquerda_direita_centro=”direita”] A medida foi estabelecida pela Resolução 172/2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e tem como objetivo padronizar a emissão dessa modalidade de documentos fiscais. A NFS-e é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil (RFB), pelos estados e municípios ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços. O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física. Para Paulo Roberto Batista, coordenador do ISS, da Sefaz, os MEIs de todo o Brasil passam a utilizar formas idênticas para emitir o documento fiscal. “Em janeiro, já havíamos implantado um sistema único de emissão de notas no DF, já para facilitar o processo. Com a adoção de obrigatoriedade pelo Portal Nacional, o serviço não poderá mais ser feito pelo portal do GDF. É uma maneira de padronizar, pois leva todos os prestadores de serviços a emitirem de um único local e o cadastramento é simples, mediante CNPJ e senha no site ou aplicativo”, explica. Vantagens De acordo com dados da Secretaria de Fazenda, o DF possui 260.919 MEIs ativos. Desses, 39.602 emitiram até agosto desde ano 460.282 notas fiscais eletrônicas. Não são todos os microempreendedores individuais que ficam obrigados a emitir o novo tipo de documento: a NFS-e é exclusiva para prestadores de serviços, como o próprio nome diz. Para o microempreendedor Lucas Batista (à esquerda, com o sócio Guilherme Simmer), a mudança vai ajudar quando tiver que executar o processo | Foto: Gabriel Bastos/Divulgação SST “Se ele prestar um serviço para um órgão público, se ele não emitir a nota, ele não recebe o valor pelo serviço prestado e, hoje, muitas empresas privadas também já exigem a emissão da nota fiscal para efetuar o pagamento”, diz Paulo Roberto. O coordenador do ISS destaca que para o microempreendedor é vantajoso, principalmente pelo fato de facilitar a prestação de serviços para outros estados. “Antes, a nota tinha particularidades em cada município e, quando se tem um padrão único, facilita. Se ele [MEI] prestar um serviço para empresas de outro estado, poderá retirar a nota em local único. E o Fisco passa a ter acesso a essas notas que são emitidas de outros estados. Assim, teremos disponíveis notas sobre qualquer compra”, completa. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O microempreendedor Lucas Batista, que já emitiu notas para outros estados como São Paulo e Rio de Janeiro, acredita que a mudança vai ajudar quando tiver que executar o processo. “Acredito que vai auxiliar no meu dia a dia. Sempre tive dificuldades em emitir a nota fiscal e sempre pedia ajuda para outras pessoas. Acredito que, centralizando o processo, vai facilitar e vou poder me virar sozinho”, comemora. Como emitir uma NFS-e? Para acessar o serviço, é necessário se cadastrar no Portal Nacional de emissão de NFS-e, gerar um código e senha, e fornecer informações como CPF ou CNPJ do cliente, descrição do serviço prestado e valor da nota. O sistema é protegido por senha ou biometria e permite a emissão de NFS-e mesmo offline. Os microempreendedores individuais que precisarem fazer a emissão retroativa, a conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS), a substituição ou o cancelamento de Notas Fiscais eletrônicas emitidas antes de 1º de setembro, devem acessar o ISS.net normalmente.
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