Projeto urbanístico de regularização do Setor Tradicional de Planaltina é aprovado
Em uma votação histórica, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, de forma unânime, nesta quinta-feira (25), o projeto urbanístico de regularização do Setor Tradicional de Planaltina. A iniciativa, que vai beneficiar uma população estimada em 12 mil pessoas já moradoras do local, será um novo passo para solucionar mais de 60 anos de disputas fundiárias e jurídicas na região. Aprovação foi decidida em reunião do Conplan, com votação favorável unânime; objetivo é resolver a questão fundiária | Foto: Divulgação/Seduh “É uma ocupação anterior a 1979, que carece de registro cartorial até hoje. Este governo vem envidando esforços desde 2019 para achar uma solução jurídica para essa situação e chegar a um acordo com a Prefeitura de Planaltina de Goiás, que reivindicava a área” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e elogiado pelos conselheiros, o projeto prevê a criação de lotes, a demarcação de vias e áreas para equipamentos públicos, além de resolver a questão fundiária da ocupação original da cidade em local não registrado. A problemática fundiária resultou em inúmeras irregularidades que se multiplicaram com o passar dos anos e não permitiram que os ocupantes obtivessem o registro de seus lotes, apesar de o setor possuir a infraestrutura implantada. “É uma deliberação extremamente importante para a população do DF”, avalia o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “É uma ocupação anterior a 1979, que carece de registro cartorial até hoje. Este governo vem envidando esforços desde 2019 para achar uma solução jurídica para essa situação e chegar a um acordo com a Prefeitura de Planaltina de Goiás, que reivindicava a área.” Demarcação Para alcançar uma resolução, um protocolo de intenções foi assinado em março entre o Distrito Federal e o município de Planaltina de Goiás para garantir a mútua colaboração no andamento do processo de regularização e posterior registro no cartório de imóveis. Com a publicação, em junho, do Auto de Demarcação Urbanística, foi possível definir a poligonal do local. Dessa forma, ficou estabelecido que a área total do Setor Tradicional é de 245,1798 hectares, o equivalente a mais de 245 campos de futebol. Ao todo, são 3.427 lotes, dos quais 2.189 podem ter somente residências e 1.238, de uso misto, com a possibilidade de comércios. “A demarcação urbanística é um instrumento trazido pela lei n° 13.465/2017, de regularização fundiária, em que, quando há conflito fundiário, permite a demarcação de toda a área para a criação de uma matrícula mãe nova”, explica o titular da Seduh. “Com isso, registra-se um novo parcelamento do solo, afastando todos os conflitos fundiários.” Luta de décadas Relator do projeto e secretário de Cultura e Economia Criativa do DF, Claudio Abrantes comemora a iniciativa: “É um momento histórico porque estamos tratando de um parcelamento que precede o DF. Ele foi elevado à categoria de distrito em agosto de 1859. Por isso, esse momento se reveste de mais importância, porque agosto é o mês de aniversário da cidade de Planaltina, que poderá ter seu núcleo urbano originário regularizado”. “Reconhecemos o trabalho feito pela Seduh e pelo GDF no sentido de viabilizar essa questão fundiária complicada que existia” Dênio Moura, promotor de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF) e também relatora do projeto, Ivelise Longhi reforça: “É muito bom, depois de tantos anos, ver a regularização desse setor, pela sua importância, necessidade e até mesmo pela insegurança jurídica que trazia a todos os seus moradores”. Ricardo Meira, membro do Conplan e presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU-DF), também comemorou: “Isso acaba gerando segurança jurídica, inclusive, para os profissionais de arquitetura e de engenharia poderem exercer suas atividades, uma vez que é vetada a atuação do profissional, em tese, em áreas irregulares”. Por sua vez, o promotor de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Dênio Moura, reforçou: “O Ministério Público também anseia por essa regularização, algo que é esperado há muitos anos. Reconhecemos o trabalho feito pela Seduh e pelo GDF no sentido de viabilizar essa questão fundiária complicada que existia”. Histórico O Setor Tradicional é um loteamento ocupado por cidadãos que adquiriram lotes na área e ali estabeleceram moradia desde antes da inauguração de Brasília. Ao longo desses mais de 60 anos, esses lotes nunca foram juridicamente regularizados. “A regularização fundiária neste caso não significa, em nenhuma hipótese, a liberdade de modificar, descaracterizar ou destruir os bens culturais” Claudio Abrantes, secretário de Cultura e Economia Criativa O local abriga grande parte da história centenária de Planaltina. Em suas ruas estreitas, ainda é possível encontrar casarões do século 19, com janelas de madeira voltadas para as calçadas. Trata-se de bens essenciais para a história cultural de toda a região e que também serão beneficiados pelo projeto, como pontuou o secretário de Cultura e Economia Criativa. “A regularização dos lotes no Setor Tradicional auxilia também no esforço do Estado em preservar o patrimônio cultural e imaterial de Planaltina, de imenso valor, como o Museu Histórico, a Igrejinha e diversos casarões que mantêm essa linha da arquitetura colonial”, reforça o gestor. “Mas ressalto: a regularização fundiária neste caso não significa, em nenhuma hipótese, a liberdade de modificar, descaracterizar ou destruir os bens culturais.” Em 2022, a Seduh iniciou o processo de regularização do local com base na lei Federal nº 13.465/2017, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot) e na lei complementar nº 986/2021 – mais conhecida como Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) –, responsável por simplificar os procedimentos em ocupações históricas, como a do Setor Tradicional. Além disso, a Seduh tem elaborado todos os projetos urbanísticos necessários para a regularização fundiária e também publicou o Edital nº 01/2023 para dar amplo conhecimento aos titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados sobre o processo de regularização fundiária. Próximos passos Após a aprovação do projeto urbanístico, a Seduh avaliará as considerações feitas pelos conselheiros e fará os devidos ajustes, conforme a legislação vigente. O projeto será oportunamente aprovado por decreto do governador Ibaneis Rocha, após a conclusão do procedimento de demarcação urbanística, ainda em andamento. Após a conclusão dessas etapas, o projeto poderá ser levado a registro cartorial, para abertura das matrículas de cada um dos lotes. Depois, o Governo do Distrito Federal (GDF) realizará um chamamento público para identificar os atuais ocupantes dos lotes, para definição de posse e propriedade que garantam a efetiva titulação. “Esses lotes serão transferidos a seus ocupantes atuais que demonstrarem, obviamente, a cadeia dominial da ocupação”, adianta o titular da Seduh. Todo o processo terá a participação de Planaltina de Goiás, que fornecerá ao DF as informações técnicas e jurídicas disponíveis em relação ao Setor Tradicional de Planaltina, além de informar sobre todas as escrituras e documentos de cessão de direitos, se houver, referentes às áreas da região já alienadas pelo município a particulares. Residencial Barnoud O Conplan também aprovou o parcelamento do solo urbano do Residencial Barnoud, localizado na nova região administrativa de Arapoanga. A área possui 35.534,59 m², sendo dividida em 81 lotes para residências, comércios e equipamentos públicos. Terá capacidade para abrigar 148 unidades habitacionais, entre casas e apartamentos, para atender até 489 habitantes. *Com informações da Seduh
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Mais um passo para a regularização do Setor Tradicional de Planaltina
A regularização do Setor Tradicional de Planaltina avançou mais um passo. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (6) o Auto de Demarcação Urbanística, que define a poligonal do local. A medida é importante para a aprovação do projeto urbanístico de regularização da região, que beneficiará uma população estimada em 12 mil pessoas. Formado antes da inauguração de Brasília, o Setor Tradicional de Planaltina tem casarões do século 19 | Foto: Divulgação/Seduh “A demarcação é necessária para evitar que a poligonal demarcada tenha impedimentos em relação a registros anteriores ou questões de conflito que havia na região” Tereza Lodder, subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária De acordo com o documento, a poligonal do Setor Tradicional terá uma área total de 245,1798 hectares, equivalente a mais de 245 campos de futebol, e 3.425 lotes. A partir da demarcação da área a ser regularizada e da definição dos lotes, será possível garantir mais segurança jurídica nos registros cartoriais e na etapa final de titulação dos atuais ocupantes do local. “É um avanço importante no processo da regularização definitiva do Setor Tradicional de Planaltina”, afirma a subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária da Seduh, Tereza Lodder. “A demarcação é necessária para evitar que a poligonal demarcada tenha impedimentos em relação a registros anteriores ou questões de conflito que havia na região.” A iniciativa é uma das medidas previstas no protocolo de intenções assinado em março entre o Distrito Federal e o município de Planaltina de Goiás, para garantir a mútua colaboração no andamento do processo de regularização e posterior registro no cartório de imóveis. Após a elaboração e aprovação do projeto urbanístico, o Governo do Distrito Federal (GDF) fará um chamamento público para identificar os atuais ocupantes dos lotes, a fim de definir a posse e propriedade que garantam a efetiva titulação. Todo o processo terá a participação de Planaltina de Goiás, que fornecerá ao DF as informações técnicas e jurídicas disponíveis em relação ao Setor Tradicional de Planaltina, além de informar sobre todas as escrituras e documentos de cessão de direitos, se houver, referentes às áreas da região já alienadas pelo município a particulares. Histórico O Setor Tradicional é um loteamento ocupado por cidadãos que adquiriram lotes na área e ali estabeleceram moradia desde antes da inauguração de Brasília. Ao longo desses mais de 60 anos, esses lotes nunca foram juridicamente regularizados. O local abriga grande parte da história centenária de Planaltina. Em suas ruas estreitas, ainda é possível encontrar casarões do século 19, com janelas de madeira voltadas para as calçadas. Em 2022, a Seduh iniciou o processo de regularização do local, com base na lei federal nº 13.465/2017, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot) e na lei complementar nº 986/2021, mais conhecida como Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) – que foi responsável por simplificar os procedimentos em ocupações históricas, como a do Setor Tradicional. Além disso, a Seduh tem elaborado todos os projetos urbanísticos necessários para a regularização fundiária e também publicou o Edital nº 01/2023, para dar amplo conhecimento aos titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados no processo. *Com informações da Seduh
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Após 60 anos, regularização avança no Setor Tradicional de Planaltina
Após mais de 60 anos de espera, um novo passo foi dado no processo de regularização do Setor Tradicional de Planaltina, medida que vai beneficiar uma população estimada em 11.970 habitantes. Um protocolo de intenções para avançar nas ações foi assinado nesta segunda-feira (18) entre o Distrito Federal, representado pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, e o prefeito de Planaltina de Goiás, Cristiomário Medeiros. “É uma iniciativa conjunta que o Distrito Federal vem fazendo junto com o município, para podermos avançar no processo de regularização, garantindo a ambas as partes que participem de todo o processo, desde o início até a eventual transferência das unidades onde residem” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação Com o documento, será possível implementar uma série de medidas necessárias à regularização fundiária da ocupação histórica, que possui 3.425 lotes e 245,17 hectares – o equivalente a mais de 245 campos de futebol. O objetivo do protocolo é garantir a mútua colaboração entre o Distrito Federal e Planaltina de Goiás no processo de regularização e posterior registro no cartório de imóveis. Para isso, tanto o DF quanto o município goiano devem garantir acesso aos documentos e dados técnicos necessários ao andamento do processo. “É uma iniciativa conjunta que o Distrito Federal vem fazendo junto com o município, para podermos avançar no processo de regularização, garantindo a ambas as partes que participem de todo o processo, desde o início até a eventual transferência das unidades onde residem”, afirmou o secretário Marcelo Vaz. Como a regularização se dará no âmbito do DF, caberá ao Governo do Distrito Federal (GDF) realizar posteriormente o chamamento público para identificação dos ocupantes atuais dos lotes, para definição de posse e propriedade que garantam a efetiva titulação, proporcionando a participação de Planaltina de Goiás em todo o procedimento. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, e o prefeito de Planaltina de Goiás, Cristiomário Medeiros, assinaram protocolo de intenções para avançar em ações do processo de regularização do Setor Tradicional de Planaltina | Foto: Divulgação/Seduh-DF Em contrapartida, caberá ao município goiano fornecer ao DF todas as informações técnicas e jurídicas disponíveis em relação ao Setor Tradicional de Planaltina e informar sobre todas as escrituras e documentos de cessão de direitos, se houver, referentes a áreas do Setor Tradicional de Planaltina já alienadas pelo município a particulares. “Da parte do município, é muito importante estar junto nesse processo. Ao final, vamos devolver à população de Planaltina que está nessas áreas em discussão os direitos que eles possuem”, comentou o prefeito Cristiomário Medeiros. O prazo de vigência do protocolo de intenções será de cinco anos, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. História O Setor Tradicional é um loteamento que foi ocupado por cidadãos que adquiriram lotes na área e ali estabeleceram moradia desde antes da inauguração de Brasília. Ao longo desses mais de 60 anos, esses lotes nunca foram juridicamente regularizados. O local abriga grande parte da história centenária de Planaltina. Em suas ruas estreitas, ainda é possível encontrar casarões do século XIX, com janelas de madeira voltadas para as calçadas. Em 2022, a Seduh iniciou o processo de regularização do local, com base na Lei Federal nº 13.465/2017, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot) e na Lei Complementar nº 986/2021 – mais conhecida como Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) –, que foi responsável por simplificar os procedimentos em ocupações históricas, como a do Setor Tradicional. Além disso, a Seduh tem elaborado todos os projetos urbanísticos necessários para a regularização fundiária e também publicou o Edital nº 01/2023, para dar amplo conhecimento aos titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados sobre o processo de regularização fundiária. *Com informações da Seduh-DF
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