Compartilhamento de dados vai garantir mais segurança no transporte público coletivo
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) passará a ter acesso direto às bases de dados do transporte público do DF — incluindo cadastros de motoristas de aplicativo e taxistas, registros de bilhetagem, imagens de biometria facial, câmeras de terminais rodoviários e o rastreamento dos ônibus. A medida foi formalizada pela Portaria Conjunta nº 04/2026, da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF) e da Polícia Civil. De acordo com a portaria, o objetivo é tornar o transporte de passageiros no Distrito Federal mais seguro, permitindo a localização de foragidos e pessoas desaparecidas e o "cruzamento de trajetos e horários, para fins de investigação criminal e ações de inteligência". O que muda na prática Pelo acordo, a Semob viabiliza à PCDF o acesso direto a seis conjuntos de dados: → Cadastros de motoristas de aplicativo e taxistas → Cadastros de motoristas e cobradores do Sistema de Transporte Público Coletivo (STPC/DF) → Cadastros de usuários, cargas, recargas e uso de créditos do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) → Imagens de biometria facial captadas nas catracas → Imagens das câmeras instaladas nos terminais rodoviários → Percurso e linhas dos ônibus (rastreamento) Portaria permitirá que a Polícia Civil tenha acesso direto às bases de dados do transporte público do DF. A cooperação é gratuita, sem transferência de recursos entre os órgãos | Foto: Divulgação/Semob-DF Em contrapartida, a PCDF deve informar à Semob, quando solicitada por ofício, os indiciamentos em inquéritos relatados e enviados à Justiça — salvo os que correm sob segredo de Justiça — e os óbitos de motoristas de aplicativo e taxistas, vedada a informação relacionada a terceiros. A cooperação é gratuita, sem transferência de recursos entre os órgãos. As formas de acesso, os meios e a periodicidade das extrações ainda serão definidos entre as áreas técnicas das duas instituições. A portaria entrou em vigor nesta segunda-feira (14), com a sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A disponibilização efetiva dos dados, no entanto, depende da conclusão das integrações técnicas entre os sistemas — o que indica que o acesso operacional será gradual. Proteção de dados e LGPD O tratamento das informações pessoais observa a LGDF. A portaria enquadra o uso pela PCDF na exceção prevista no art. 4º, inciso III, da lei — casos de segurança pública e persecução penal, em que a incidência da LGPD é parcial. Já a Semob tratará os dados recebidos para finalidade pública, nos termos do art. 23 da referida lei. O texto veda expressamente a divulgação de informações relacionadas a terceiros e prevê a criação de uma comissão mista para acompanhar a execução do acordo. Para as consultas ordinárias abrangidas pela portaria, não haverá necessidade de autorização judicial prévia, permanecendo resguardados os dados sob segredo de justiça. A portaria autoriza o acesso ao percurso e às linhas dos ônibus. As áreas de tecnologia da Semob e da PCDF irão definir se a consulta será em tempo real, histórica ou combinada. *Com informações da Semob-DF
Ler mais...
Órgãos do GDF firmam cooperação para ampliar transparência
A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) e a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (Jucis-DF) firmaram um Termo de Cooperação Técnica com foco no fortalecimento da transparência pública, do controle interno e do controle social no Distrito Federal. A parceria prevê o compartilhamento estruturado de informações cadastrais e societárias das empresas registradas no DF, com vigência de cinco anos. Assegurar o cumprimento da legislação de transparência é um dos focos da parceria | Foto: Divulgação “Ao integrarmos nossas bases de dados, fortalecemos nossa capacidade de identificar possíveis irregularidades e com isso garantimos um controle interno mais rápido e preciso” Daniel Lima, controlador-geral do DF Com o acordo, a CGDF passará a ter acesso facilitado à base de dados da Jucis-DF, por meio de webservices, permitindo consultas rápidas e seguras aos atos e documentos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. A iniciativa tem como objetivo aprimorar a capacidade do Estado de identificar indícios de irregularidades em registros societários, assegurar o cumprimento da legislação de transparência e acesso à informação e ampliar a divulgação qualificada desses dados à sociedade. “Essa parceria demonstra o compromisso desta controladoria com a transparência e o controle interno, garantindo um acesso claro e confiável às informações disponibilizadas”, afirma o controlador-geral do Distrito Federal, Daniel Lima. “Ao integrarmos nossas bases de dados, fortalecemos nossa capacidade de identificar possíveis irregularidades e com isso garantimos um controle interno mais rápido e preciso.” Menos burocracia Além de fortalecer o controle interno, a cooperação contribui para a redução de trâmites burocráticos. O acesso direto às bases elimina a necessidade de envio recorrente de ofícios, tornando os fluxos de trabalho mais eficientes e integrados entre os órgãos. Também será estabelecido um canal permanente de comunicação técnica e institucional, com acompanhamento formal da execução do termo por representantes designados de ambas as instituições. [LEIA_TAMBEM]Os dados compartilhados serão disponibilizados no Portal da Transparência e no Portal de Dados Abertos do Governo do Distrito Federal, ampliando o acesso da população a informações relevantes sobre o ambiente empresarial local, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O termo estabelece medidas técnicas e administrativas de segurança, além de regras claras para o tratamento e o uso compartilhado das informações, exclusivamente para finalidades públicas. A parceria não envolve repasse de recursos financeiros entre as instituições. As ações serão executadas em regime de cooperação mútua, com cada órgão arcando com suas próprias despesas operacionais. O acordo também prevê a promoção de capacitações pela CGDF em temas de interesse da Jucis-DF, reforçando a troca de conhecimento e o aprimoramento institucional. Com a iniciativa, CGDF e Jucis-DF dão mais um passo para integrar bases de dados estratégicas, qualificar o controle da administração pública e ampliar a transparência ativa, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições do Distrito Federal. *Com informações da Controladoria-Geral do DF
Ler mais...
Parceria entre órgãos do GDF permite compartilhamento de dados estratégicos
A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) e a Secretaria de Administração Penitenciária do DF (Seape-DF) oficializaram, nesta quarta-feira (10), uma parceria voltada ao compartilhamento estruturado de dados e informações. A assinatura ocorreu na sede da CGDF e contou com a presença do controlador-geral do DF, Daniel Lima, do titular da Seape, Wenderson Teles, e de representantes das áreas de inteligência e segurança institucional dos dois órgãos. Nova cooperação tem como objetivo promover mais eficiência nos processos dos dois órgãos do GDF | Foto: Divulgação/CGDF Participaram também do encontro o chefe de Inteligência da CGDF, Rodrigo Cardoso, e o diretor de Inteligência Penitenciária da Seape, Leonardo Alves de Lima Pinto. A cooperação busca ampliar a integração entre os órgãos da administração pública do Distrito Federal, promovendo maior eficiência na gestão de informações e fortalecendo a tomada de decisões baseadas em evidências. De acordo com o termo assinado, a Seape disponibilizará à CGDF acesso seguro e controlado a dados que serão utilizados exclusivamente para fins institucionais. Em contrapartida, a CGDF vai colaborar com informações adicionais que possam apoiar a atuação da Seape. O compartilhamento seguirá estritamente a legislação vigente, observando normas de proteção de dados pessoais, segurança da informação e sigilo funcional. Segundo a CGDF, a iniciativa representa um passo importante para a racionalização de processos internos, padronização de informações e redução de retrabalhos. *Com informações da Controladoria-Geral do DF
Ler mais...
Portaria regulamenta compartilhamento de dados na segurança pública
Uma portaria conjunta que regulamenta o compartilhamento de dados institucionais entre as secretarias de Segurança Pública (SSP-DF) e de Administração Penitenciária (Seape) e as forças de segurança - polícias Civil e Militar do DF (PCDF e PMDF), Corpo de Bombeiros (CBMDF) e Departamento de Trânsito (Detran) foi publicada quarta-feira (30), no Diário Oficial. A medida estabelece regras para que os órgãos disponibilizem informações estratégicas — como dados sobre pessoas desaparecidas, veículos, condutores, atendimentos de emergência e restrições legais — de forma segura e integrada. O objetivo é utilizar as informações para potencializar ações de prevenção e repressão à criminalidade em todo o DF. “A iniciativa representa um avanço estratégico para o DF, pois fortalece a integração operacional entre as forças de segurança, amplia a capacidade de resposta e permite ações mais eficientes baseadas em evidências”, ressalta o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar. O projeto materializa o conceito de integralidade que norteia as políticas do setor. Segurança pública eficiente depende de integração. Quando unimos esforços, respeitando as competências legais de cada instituição, conseguimos transformar dados em inteligência e oferecer respostas mais rápidas e eficazes à sociedade”, completa. A medida estabelece regras para que os órgãos disponibilizem informações estratégicas — como dados sobre pessoas desaparecidas, veículos, condutores, atendimentos de emergência e restrições legais — de forma segura e integrada | Foto: Divulgação/SSP-DF Para o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles, o compartilhamento de dados entre os órgãos de segurança pública é uma medida estratégica que fortalece a gestão integrada das informações. "Além disso, permite maior eficiência nas ações de monitoramento, prevenção e resposta às ações delitivas. A Seape/DF contribui com dados do sistema penitenciário e atua de forma técnica para viabilizar o uso qualificado dessas informações pelos órgãos de segurança, aprimorando as políticas públicas de combate à criminalidade no DF". Funcionamento Cada órgão signatário da Portaria Conjunta será responsável por fornecer dados específicos à SSP/DF, que fará o tratamento e a análise dessas informações, integrando-as em uma base de dados centralizada. Em seguida, os dados processados serão devolvidos aos órgãos parceiros, que poderão utilizá-los para fins operacionais, respeitando suas competências legais. [LEIA_TAMBEM]A PCDF, PMDF e Seape serão responsáveis pelo envio de informações sobre pessoas desaparecidas e restrições legais. O CBMDF enviará os registros de atendimentos de emergência e o Detran-DF ficará responsável pelo envio de dados de veículos e condutores. O secretário-executivo de Segurança Pública da SSP-DF, Bilmar Angelis, que atuou diretamente no grupo de trabalho responsável pela integração tecnológica, reforçou o impacto operacional da medida. “Este modelo de compartilhamento permite que cada órgão contribua com suas informações e, ao mesmo tempo, se beneficie de análises completas e precisas. É um salto de qualidade para a segurança pública do DF, que passa a atuar de forma ainda mais preventiva e assertiva”, explica. Além disso, os órgãos terão acesso ao Sistema de Videomonitoramento Urbano (SVU) e a novas soluções de inteligência, incluindo testes com reconhecimento facial e leitura automática de placas de veículos (OCR). Essas tecnologias já estão em fase experimental e têm potencial para auxiliar na localização de pessoas desaparecidas, identificação de suspeitos e monitoramento de veículos em situação irregular. *Com informações da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF)
Ler mais...