Consulta Pública pode alterar legislação para transporte de equinos no DF
Num avanço significativo em prol da Defesa Sanitária Animal, a Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri) do Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou a abertura de uma consulta pública para uma portaria que terá impacto direto nas leis relacionadas ao Programa de Sanidade Equídea do DF. O prazo para contribuições vai até o dia 12 de dezembro. As propostas de modificação abrangem diversos aspectos, atualizando as condições de transporte e garantindo o bem-estar dos animais equinos. Entre as mudanças propostas, destaca-se a atualização dos procedimentos para o diagnóstico do mormo, os quais devem ser os estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O mormo é uma doença infectocontagiosa que pode ser transmitida a outros animais e ao homem. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Além disso, a portaria estabelece obrigações mais claras para os laboratórios credenciados, que agora devem comunicar os resultados positivos ao Serviço Veterinário Oficial do Distrito Federal (SVO/DF) no primeiro dia útil após a realização dos exames. Outras alterações incluem medidas zoossanitárias obrigatórias em caso de foco de doença, aprimoramento dos critérios sanitários para o controle e notificação obrigatória à autoridade de saúde pública em casos confirmados. No âmbito das mudanças do programa, a principal delas é a retirada da obrigação do Distrito Federal de cobrar o exame de mormo para o trânsito de equinos. Após a realização de um inquérito, com uma coleta em mais de 1.000 animais, verificou-se que a prevalência da doença é extremamente baixa. Com base nisso, optou-se pela retirada da exigência da apresentação de exame para o trânsito interno. Caso os promotores de eventos agropecuários desejarem cobrar o exame, deverão estabelecer essa exigência no regimento interno da prova. *Com informações da Seagri
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Lei regulamenta a Defesa Sanitária Animal no DF
O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei 7.328/23, nesta quinta-feira (26), com o objetivo de regular a fiscalização da defesa sanitária animal no Distrito Federal (DF) garantindo a saúde animal, a saúde humana e a segurança alimentar. Conforme a lei, do Poder Executivo, é de competência da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF) a coordenação, a fiscalização, o controle e a execução da política de defesa sanitária animal. A lei é uma inovação que vai regulamentar o controle e a execução da política de defesa animal no Distrito Federal | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília A lei permite a devida contenção daquelas doenças que ainda não existem no DF. Entre as novas regras estabelecidas, devem-se destacar a previsão da participação compulsória de pessoas autuadas em atividades de educação sanitária de reciclagem, capacitação ou aperfeiçoamento, que é coordenada pelo Serviço Veterinário Oficial, com carga horária, periodicidade e prazos estabelecidos em regulamento. Essa é uma importante ferramenta que auxiliará no cumprimento das obrigações sanitárias. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] De acordo com a subsecretária de Defesa Agropecuária (SDA), Daniella Kalkmann, a lei é uma inovação que vai regulamentar o controle e a execução da política de defesa animal no Distrito Federal (DF). “Não é sempre que a multa é a forma mais adequada para incentivar um produtor rural a cumprir uma obrigação sanitária. Muitas vezes, o pequeno produtor precisa apenas da orientação correta e do aprendizado por meio da assistência técnica para que possa cumprir o que a lei determina”, explica Daniella Kalkmann. Para o secretário executivo da Seagri-DF, Rafael Bueno, outro programa que tinha um grande peso na área da Defesa Sanitária da Seagri-DF, mas que deixou de ser de controle oficial obrigatório pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), é sobre o mormo, uma enfermidade infecciosa causada pela bactéria Burkholderia mallei, que afeta principalmente equídeos, e está na lista de doenças de notificação obrigatória da Organização Mundial da Saúde Animal (Omsa). “Com isso, da mesma maneira que o Mapa já estava trabalhando e realizando um estudo para ver quais doenças de controle oficial continuam tendo essa importância, hoje, no Brasil, precisamos fazer uma legislação que se adeque a todas essas mudanças”, reforçou Bueno. A lei ainda vai viabilizar a implementação de melhorias no Siagro, sistema utilizado pela Seagri para gestão dos serviços da Defesa Agropecuária, que permitirá ao produtor ter mais autonomia na emissão online dos documentos. Está em andamento a revisão de estratégias para controle e prevenção do mormo, uma enfermidade infecciosa que afeta principalmente equídeos | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Com o Siagro, o produtor consegue fazer sozinho a emissão dos documentos obrigatórios para transitar com animais e vegetais, atualizar o cadastro da sua propriedade rural, receber e-mails do Serviço de Defesa Agropecuária avisando sobre campanhas e demais orientações sanitárias, bem como poderá ser comunicado sobre eventuais notificações e autuações, além de apresentar pelo próprio sistema de defesa e recurso de Autos de Infração recebidos. Equídeos O Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE) foi instituído no âmbito do Mapa pela Instrução Normativa n? 17/2008, com o objetivo de fortalecer o complexo do agronegócio dos equídeos. Segundo informações do Mapa, está em andamento uma revisão das estratégias de vigilância epidemiológica e avaliação das ferramentas de diagnóstico disponíveis com o objetivo de redesenhar o programa de controle e prevenção do mormo com a participação de todas as partes interessadas. O período de incubação da doença varia de alguns dias a vários meses e a principal forma de infecção é através da ingestão de água ou alimento contaminado. É considerada uma doença ocupacional rara em seres humanos. *Com informações da Seagri-DF
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