Parceria do GDF fortalece proteção à comunidade judaica e ações de enfrentamento ao discurso de ódio
A Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) firmou, nesta quinta-feira (5), Protocolo de Intenções com a Confederação Israelita do Brasil (Conib), com o objetivo de estabelecer cooperação institucional voltada ao enfrentamento do discurso de ódio e de manifestações de intolerância de caráter racista e antissemita. O instrumento formaliza o interesse mútuo das instituições em promover o diálogo, a troca de informações e a articulação de ações conjuntas para fortalecer políticas públicas de prevenção e enfrentamento à discriminação. Entre as iniciativas previstas estão a realização de estudos, debates, seminários e audiências públicas sobre a temática, além do intercâmbio de boas práticas institucionais, elaboração de propostas e recomendações técnicas, estímulo à produção de pesquisas e relatórios e articulação com outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil. O secretário-executivo da Sejus-DF, Jaime Santana de Sousa, assinou o documento em nome da pasta. Representando a Conib, o protocolo foi assinado por Sergio Napchan, CEO da entidade. Também participaram da assinatura o subsecretário de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial (Subdhir/Sejus), Juvenal Araújo, e Clarita Maia, presidente da Comissão de Relações Internacionais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal (OAB/DF). O instrumento formaliza o interesse mútuo das instituições em promover o diálogo, a troca de informações e a articulação de ações conjuntas para fortalecer políticas públicas de prevenção e enfrentamento à discriminação | Foto: João Marcos Teixeira/Ascom Sejus-DF Para o secretário-executivo Jaime Santana, a iniciativa fortalece o papel institucional do DF na promoção de direitos. “Este protocolo representa um avanço na articulação entre o poder público e a sociedade civil organizada. Ao unir esforços com a Conib, reforçamos o compromisso do Governo do Distrito Federal com a defesa da democracia e com o enfrentamento firme a todas as formas de intolerância”, afirmou. A secretária de Justiça e Cidadania do DF, Marcela Passamani, destacou que a parceria amplia a capacidade de atuação do Estado. “O enfrentamento ao discurso de ódio exige ação coordenada e compromisso institucional. Essa cooperação fortalece nossa atuação na proteção de direitos e na prevenção de violações”. O CEO da Conib, Sergio Napchan, enfatizou a importância da formalização da cooperação. “A assinatura do termo de cooperação técnica entre a Conib e o Governo do Distrito Federal reforça um compromisso comum com a defesa da democracia e com o enfrentamento firme ao extremismo. A regulamentação desta lei é um passo essencial para transformar princípios constitucionais em instrumentos concretos de proteção da dignidade humana e de prevenção ao discurso de ódio”, declarou. Cooperação técnica e proteção de dados O protocolo estabelece responsabilidades para ambas as partes, como a indicação de representantes institucionais, a elaboração de plano de trabalho, a execução e o monitoramento das ações, além do fomento a seminários e audiências públicas voltadas à disseminação de conteúdo sobre o tema. Também estão previstas medidas de proteção de dados e sigilo das informações eventualmente compartilhadas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a legislação de acesso à informação. “O enfrentamento ao discurso de ódio exige ação coordenada e compromisso institucional. Essa cooperação fortalece nossa atuação na proteção de direitos e na prevenção de violações” Marcela Passamani, secretária de Justiça de Cidadania do DF O instrumento tem caráter declaratório e não prevê transferência de recursos financeiros entre as instituições. As ações específicas poderão ser detalhadas em instrumentos próprios, quando necessário. O Protocolo de Intenções terá vigência de 24 meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre as partes. A iniciativa reforça o compromisso do Governo do Distrito Federal com a promoção dos direitos humanos, o respeito à diversidade e o enfrentamento de todas as formas de intolerância. Enfrentamento ao racismo e ao discurso de ódio No Distrito Federal, a Sejus-DF é a pasta responsável por coordenar e executar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade e ao enfrentamento de todas as formas de discriminação. A atuação é conduzida, principalmente, por meio da Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial (Subdhir), que desenvolve ações de prevenção e combate ao racismo, à intolerância religiosa, ao antissemitismo e ao discurso de ódio. Entre as iniciativas já implementadas pela pasta estão a campanha Cartão Vermelho para o Racismo, realizada em estádios de futebol para conscientizar torcedores e combater manifestações discriminatórias no esporte; o Programa de Letramento Racial, que promove formação e debates em escolas e instituições públicas e privadas; e a implementação da política de cotas raciais de 20% em concursos públicos e processos seletivos de estágio no âmbito do GDF. Nesse contexto, a parceria firmada com a Confederação Israelita do Brasil também contribui para fortalecer a implementação da Lei nº 7.734/2025, que proíbe, no DF, a fabricação, a comercialização, a distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e vídeos destinados à propagação de ideologias fascistas, neofascistas, nazistas, neonazistas e de supremacia racial. A cooperação institucional amplia o diálogo e a troca de informações entre o poder público e a sociedade civil, contribuindo para aprimorar mecanismos de prevenção, monitoramento e enfrentamento a manifestações extremistas e discriminatórias. *Com informações da Sejus-DF
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GDF lança cartilha LGBTQIA+ para promover respeito e inclusão no DF
Inclusão, respeito e dignidade. Esse é o compromisso do Governo do Distrito Federal (GDF) com a população LGBTQIA+, reafirmado nesta sexta-feira (7), com o lançamento de uma cartilha voltada à garantia de direitos da comunidade no DF. Elaborado pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), o material orienta sobre diversidade sexual, identidade de gênero e formas de enfrentamento à discriminação. “A cartilha serve como um guia prático para que todos possam evitar comportamentos discriminatórios e garantir o pleno respeito aos direitos da comunidade LGBTQIA+”, afirma a titular da pasta, Marcela Passamani. “Nosso compromisso é construir um ambiente onde cada pessoa se sinta acolhida e protegida, reafirmando que a dignidade e os direitos humanos não têm exceção.” Elaborado pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), o material orienta sobre diversidade sexual, identidade de gênero e formas de enfrentamento à discriminação | Foto: José Cruz | Agência Brasil O Distrito Federal tem se destacado nas últimas décadas como uma das regiões mais avançadas do país no que diz respeito aos direitos da comunidade LGBTQIAPN+. Com uma série de políticas públicas voltadas para este público, o GDF tem buscado não só garantir direitos básicos, mas também promover a inclusão e o respeito dessa população. Hoje com 33 anos, Nathália Vasconcellos começou a passar pelo processo de afirmação de sua identidade como uma mulher trans aos 19. Segundo ela, este GDF conta com serviços adequados para a comunidade LGBTQIA+, como o Ambulatório Trans – o primeiro do DF a ter sido credenciado no Sistema Único de Saúde (SUS). Arte: Divulgação/Sejus-DF “Nós não estamos desassistidos. O lançamento dessa cartilha é muito importante porque ela tem potencial para chegar a espaços que muitas vezes a população LGBTQIA+ não consegue alcançar. O documento está muito bem elaborado e embasado com o que é discutido no movimento social atualmente”, afirma. Redes de apoio e serviços públicos A cartilha mapeia os serviços disponíveis no DF para atender a comunidade em várias esferas. Para denúncias e crimes, as opções são o disque-denúncia 197, opção 0, ou a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual (Decrin). Para apoio na área de segurança e justiça, o recomendado é recorrer ao Núcleo de Assistência Jurídica em Direitos Humanos da Defensoria Pública. Já a rede de apoio à comunidade LGBTQIA+ conta com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) da Diversidade, que atende especificamente pessoas em situação de violação de direitos em razão de orientação sexual, identidade de gênero, raça, etnia ou religiosidade. Outro local é o Ambulatório Trans, onde estão disponíveis serviços médicos que vão desde a saúde física até a saúde mental do usuário, como endocrinologia, enfermagem, ginecologia, psicologia, medicina de família, psiquiatria e terapia ocupacional. Legislação A cartilha ainda destaca legislações que garantem os direitos da população LGBTQIA+ no Brasil e no Distrito Federal. A Constituição Federal, por exemplo, assegura a igualdade de direitos a todos os cidadãos e proíbe discriminação por orientação sexual e identidade de gênero em todo o território nacional. A nível federal, também é assegurado à comunidade o direito de celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, conforme prevê a resolução de número 175 de 2013, do Conselho Nacional de Justiça. Na saúde pública, a Portaria 2.803/2013 garante o acesso a serviços específicos para a população trans, incluindo o processo transexualizador no SUS. No DF, é permitido o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero na administração pública.
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