DF registra primeiros casos de internação involuntária
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A Secretaria de Saúde (SES-DF) registrou nesta semana os dois primeiros casos de internação involuntária no DF. As situações ocorreram após avaliação das equipes de saúde diante de quadros que representavam risco à integridade dos pacientes e exigiam atendimento especializado. A subsecretária de Saúde Mental da SES-DF, Fernanda Falcomer, detalhou o funcionamento do protocolo de saúde: "A internação é uma medida excepcional, prevista em lei. Às vezes, é uma necessidade do próprio quadro. E é apenas pelo tempo necessário. Aqui no DF, o prazo é, em média, de 30 dias. Depois da internação, o paciente continua o acompanhamento pelo Caps [Centro de Atenção Psicossocial]". Ambos os pacientes estão em unidades de saúde e, após a recuperação, passarão a ser acompanhados por políticas de assistência social, como a de habitação. Primeira ocorrência O primeiro caso ocorreu no último fim de semana, quando um homem de 31 anos apresentou sinais de surto psicótico no metrô ao entrar em uma área restrita, colocando em risco a própria vida. As forças policiais acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu-DF), que se dirigiu ao local e realizou a avaliação clínica, confirmando a necessidade de atendimento especializado. Em razão do quadro de saúde mental, o paciente foi encaminhado ao Hospital São Vicente de Paulo (HSVP), onde passou por atendimento psiquiátrico e permanece internado para acompanhamento médico. Após a alta hospitalar, ele será encaminhado para os serviços da rede de assistência social e para as demais políticas públicas, conforme avaliação das equipes responsáveis, para dar continuidade ao acompanhamento e receber o suporte necessário. Arte: SES-DF Segundo caso A SES-DF registrou, na noite de segunda-feira (24/8), na Asa Sul, um segundo caso de necessidade de internação involuntária. Equipes do Caps e do Consultório na Rua acolheram um homem de 72 anos em situação de vulnerabilidade que apresentava um quadro grave de negligência no autocuidado, além de comprometimento cognitivo pelo uso abusivo de álcool. A equipe de saúde realizou a avaliação clínica e psicológica, encaminhando o paciente para uma unidade de Caps AD (álcool e drogas) e, posteriormente, para uma unidade de pronto atendimento (UPA), devido ao comprometimento clínico. O paciente permanece sob cuidados de saúde e encontra-se em estado grave. Fluxo de atendimento em saúde mental Com a entrada em vigor da Lei nº 7.923/2026 e do Decreto nº 49.089/2026, o DF implementou o Modelo de Cuidado Humanizado Integrado. A nova legislação estrutura o fluxo de atendimento em saúde física, mental e dependência química para a população em situação de rua, articulando ações entre diferentes órgãos públicos. As abordagens e os encaminhamentos têm caráter voluntário e são realizados por equipes multidisciplinares por meio de busca ativa. A internação involuntária ocorre apenas em casos de risco à vida, violência ou incapacidade de autocuidado, mediante determinação médica e comunicação ao Ministério Público em até 72 horas. O fluxo assistencial começa com uma pré-triagem realizada pelas secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), Saúde e de Justiça e Cidadania (Sejus-DF). Diante de sinais de alerta, a equipe especializada de saúde faz a triagem com assistentes sociais, psicólogos e enfermeiros. Em casos de urgência, é feita a remoção do paciente para uma UPA. Após a estabilização, o paciente pode ser encaminhado à Unidade de Cuidados Clínicos em Saúde Mental do Hospital São Vicente de Paulo. O prazo máximo de internação é de 90 dias. Acompanhamento continuado A norma estabelece que, após a internação e a alta hospitalar, os pacientes com transtornos mentais ou necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas devem ter a continuidade do tratamento garantida pelo Caps. Atuando de forma territorializada e integrada à rede de assistência social e às equipes de campo, como o Consultório na Rua, o Caps é responsável por acolher o cidadão e executar um projeto terapêutico singular. Esse acompanhamento continuado inclui consultas com equipe multiprofissional, monitoramento periódico da evolução clínica e ações voltadas à reintegração social e à prevenção de recaídas, assegurando um cuidado humanizado e sem interrupções. *Com informações da SES-DF
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GDF encaminha à CLDF projeto de lei sobre acolhimento humanizado e internação involuntária
A governadora Celina Leão encaminhou à Câmara Legislativa (CLDF), nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal. A mensagem de encaminhamento da proposta foi assinada durante reunião com prefeitos comunitários do Plano Piloto. O texto cria diretrizes para ampliar a rede de acolhimento e fortalecer a atuação integrada entre áreas como saúde, assistência social, habitação, segurança pública, educação e desenvolvimento social. Segundo a chefe do Executivo, o projeto foi elaborado em conjunto com órgãos técnicos e conselhos ligados às áreas social e de saúde: “Nós mandamos o texto para os conselhos e recebemos sugestões para finalizar a proposta. Hoje, nós temos o acolhimento, mas, com esse projeto de lei, nós estamos fazendo uma cadeia de protocolos para definir os encaminhamentos, os serviços responsáveis e como cada atendimento será realizado”. Celina Leão destacou ainda que o governo vem ampliando a estrutura de atendimento voltada à recuperação de pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo a governadora Celina Leão, o projeto foi elaborado em conjunto com órgãos técnicos e conselhos ligados às áreas social e de saúde | Fotos: Tony Oliveira/Agência Brasília “Estamos em reuniões constantes com as secretarias de Saúde e de Assistência Social. Também estamos ampliando as vagas em clínicas de recuperação, regularizando pagamentos e aumentando a capacidade técnica para garantir esse acolhimento após a aprovação do projeto”, completou a chefe do Executivo. Agora, a proposta será apreciada pelos deputados distritais. Entre as medidas previstas está o atendimento individualizado, com escuta qualificada e acompanhamento social e de saúde de forma contínua. Acolhimento voluntário O projeto estabelece que o acolhimento humanizado deve ocorrer, como regra, de forma voluntária, respeitando a liberdade individual e os direitos da pessoa atendida. A internação involuntária poderá ocorrer apenas em situações excepcionais de risco iminente à vida da própria pessoa ou de terceiros, atestadas por profissional médico, como medida terapêutica de última instância e por prazo determinado. Nesses casos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deverá ser comunicado em até 72 horas. O projeto também veda ações coletivas, generalizadas ou indiscriminadas que impliquem recolhimento forçado, internação compulsória ou outras medidas restritivas de direitos direcionadas à população em situação de rua sem avaliação individualizada e observância das garantias legais. Celina Leão destacou ainda que o governo vem ampliando a estrutura de atendimento voltada à recuperação de pessoas em situação de vulnerabilidade Rede de atendimento Na área da saúde, o projeto fortalece a atuação da Atenção Primária, das equipes de Consultório na Rua e da Rede de Atenção Psicossocial. O objetivo é ampliar o acesso a tratamentos de saúde física e mental, especialmente em casos relacionados ao uso abusivo de álcool e outras drogas. O texto também autoriza o Distrito Federal a firmar convênios e parcerias com entidades privadas, organizações sociais e comunidades terapêuticas cadastradas para atuação em ações de acolhimento, prevenção, tratamento e reabilitação. Além disso, está previsto no documento o acesso aos serviços públicos independentemente da apresentação de documento de identificação ou comprovante de residência, observadas as normas federais aplicáveis. Outra medida prevista é a integração de dados sobre a população em situação de rua para subsidiar políticas públicas, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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