Governador Ibaneis Rocha autoriza mudança nas regras de promoção na PMDF
Governo do Distrito Federal · GOVERNADOR IBANEIS ROCHA AUTORIZA MUDANÇA NAS REGRAS DE PROMOÇÃO NA PMDF Foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (21) e está em vigor o Decreto nº 47.245/2025, que altera as regras de promoção para subtenentes da Polícia Militar do DF (PMDF). Autorizada pelo governador Ibaneis Rocha, a nova norma extingue a obrigatoriedade de concurso interno para o ingresso na carreira de oficiais administrativos, permitindo que a ascensão ocorra com base na antiguidade e na participação no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos (CHOAEM), nos mesmos moldes já adotados pelo Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF). “Assinamos esse decreto que, na visão de todos, inclusive do secretário [de Segurança Pública] Sandro Avelar e da nossa comandante-geral [da PMDF] Ana Paula Habka, traz justiça no que diz respeito às promoções dentro da Polícia Militar, igualando a forma de promoção ao que ocorre no Corpo de Bombeiros”, disse Ibaneis Rocha, ao lado do consultor jurídico do GDF, Márcio Wanderley de Azevedo, e do deputado distrital João Hermeto, no momento da autorização da medida. A norma anunciada pelo governador Ibaneis Rocha adota a participação no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos como critério de promoção na carreira | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Pelo decreto, a inclusão no posto de segundo-tenente dos quadros de oficiais administrativos (QOPMA), especialistas (QOPME) e músicos (QOPMM) da PMDF exigirá diploma de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação e participação no CHOAEM. A seleção dos subtenentes para o curso será feita com base na antiguidade e em processo seletivo. Em caso de ausência de subtenentes, poderão ser recrutados primeiros-sargentos mais antigos. O governador destacou a importância da medida para valorizar a carreira dos militares e reforçou o apoio às forças de segurança da capital federal. “Quero parabenizar todos os envolvidos, agradecer ao deputado Hermeto que faz esse trabalho de representatividade das forças policiais, em especial da PMDF, por ter trazido a matéria e a gente ter a oportunidade de beneficiar os policiais que estavam aguardando. Quero reforçar meu apoio integral às forças policiais do DF”, completou. [LEIA_TAMBEM]O parlamentar, que participou da construção da proposta, comemorou a assinatura do decreto e lembrou que a medida atende a uma demanda histórica dos subtenentes da PMDF. “Era um sonho antigo. Hoje, o subtenente tinha que fazer concurso interno para chegar ao Quadro de Oficiais Auxiliares, o que é até inconstitucional. Agora, ele ascende à carreira de oficial por antiguidade. Isso é justiça para a Polícia Militar e para os nossos companheiros que vêm desde soldados”, afirmou. Hermeto também destacou que a medida beneficia toda a corporação, ao destravar o fluxo de promoções em todas as graduações da carreira militar. “Quando o subtenente é promovido, ele abre vaga para o primeiro-sargento, que abre para o segundo, e assim por diante. O decreto mexe com toda a corporação”, explicou. Ainda de acordo com o decreto, o curso de habilitação será feito com antecedência e terá duração inferior ao tempo de intervalo entre datas de promoção previsto na legislação. A prova do processo seletivo, de caráter classificatório e eliminatório, será de responsabilidade do Departamento de Educação e Cultura da PMDF. A matriz curricular será definida por ato do Comandante-Geral da corporação.
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GDF altera prazos de vencimento de créditos dos cartões de transporte
O Governo do Distrito Federal (GDF) decidiu alterar os prazos de vencimento de créditos dos cartões do transporte público coletivo do Distrito Federal. Após acordo com a Câmara Legislativa, o GDF publicará um novo decreto distrital, com as novas regras e os novos prazos. A Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) vai alterar o Decreto nº 43.899/2022 modificando os prazos para o recolhimento dos créditos vencidos. Após acordo com a CLDF, o GDF deve publicar novo decreto em que fixará o prazo de cinco anos para vencimento dos créditos que forem transferidos para os cartões mobilidade, e de dois anos para os créditos transferidos para os cartões de vale-transporte | Foto: Divulgação/Semob O novo decreto deverá fixar o prazo de cinco anos para vencimento dos créditos que forem transferidos para os cartões mobilidade, e de dois anos para os créditos transferidos para os cartões de vale-transporte. Os prazos contam a partir da data de recarga. Para evitar a perda de validade dos créditos, o titular do cartão deve utilizar o mesmo para pagar viagens de ônibus, BRT ou metrô. Não há possibilidade de saque. Créditos antigos Os créditos que ainda não foram transferidos para os cartões, como no caso do vale-transporte que o titular não passou o cartão no validador para completar a recarga, terão validade de dois anos. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Os cartões do transporte público coletivo do DF são de uso pessoal e intransferíveis. Em caso de falecimento do titular de qualquer cartão, os créditos poderão perder a validade de imediato. Nesse caso, não importa o tipo de cartão e o prazo de validade dos créditos. Os valores referentes aos créditos vencidos serão disponibilizados pelo Sistema de Bilhetagem Automática (SBA), por meio do BRB Mobilidade, para uso do GDF na manutenção do equilíbrio econômico financeiro do Sistema de Transporte Público Coletivo do DF (STPC/DF). A manutenção é destinada à modicidade tarifária, contribuindo para que as passagens sejam acessíveis à população. *Com informações da Semob
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Governo amplia horário para consumo de bebidas alcoólicas
Osnei Okumoto (à esquerda) garantiu que o Distrito Federal não está atrasado na imunização da população. Do total enviado pelo Ministério da Saúde, 97% das vacinas de primeira dose já foram aplicadas | Foto: Renato Alves/Agência Brasília A partir desta terça-feira (13), bares, restaurantes, supermercados e distribuidoras poderão vender bebidas alcoólicas até as 21h. A mudança está prevista no decreto que será publicado nesta terça e foi antecipada pelo secretário da Casa Civil Gustavo Rocha em entrevista coletiva na tarde dessa segunda-feira (12), no Palácio do Buriti. Confira o vídeo: “Antecipamos o anúncio para dar previsibilidade às pessoas, principalmente aos donos de estabelecimentos e prestadores de serviço, para que se organizem para os próximos dias”, disse Rocha. [Olho texto=”“Antecipamos o anúncio para dar previsibilidade às pessoas, principalmente aos donos de estabelecimentos e prestadores de serviço, para que se organizem para os próximos dias”” assinatura=”Gustavo Rocha, chefe da Casa Civil” esquerda_direita_centro=”direita”] Por decisão do governador Ibaneis Rocha, fica permitida também a realização de competições esportivas internacionais depois das 22h, desde que não haja público. Para todas as outras atividades não essenciais o toque de recolher continua valendo a partir desse horário. Já o funcionamento das marinas nos clubes recreativos que margeiam o Lago Paranoá – e foram fechadas no Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021 – passa a ser liberado com apenas 50% de ocupação das embarcações. A reunião de lanchas, comum em pontos para socialização no meio do lago, está proibida e será fiscalizada. [Olho texto=”“O DF continua com a política de resguardar a segunda dose. Jamais usaremos as doses da segunda etapa para agilizar a primeira”” assinatura=”Osnei Okumoto, secretário de Saúde do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Vacinação Na interação com jornalistas, o secretário de Saúde Osnei Okumoto garantiu que o Distrito Federal não está atrasado no processo de imunização da população. Do total enviado pelo Ministério da Saúde, 97% das vacinas de primeira dose já foram aplicadas – chegando a um público de 329.639 pessoas. O restante do que foi recebido do governo federal trata-se da chamada D2 (dose dois). Até esta segunda-feira (12), 104.303 pessoas no DF já haviam sido imunizadas com as duas doses. “O DF continua com a política de resguardar a segunda dose. Jamais usaremos as doses da segunda etapa para agilizar a primeira”, enfatiza o secretário. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A Secretaria de Saúde está preocupada com um comportamento comum em campanhas de vacinação com mais de uma dose: o abandono vacinal. O gestor da Saúde confirmou que ele já se repete no caso da vacina contra a covid-19, mas alertou que as pessoas não podem deixar de comparecer aos postos para tomar a segunda dose. “Senão a imunização não terá validade”, avisou o secretário.
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