Acompanhe sanção de PLC que estabelece critérios de utilização de áreas públicas no DF

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Projeto de Lei Complementar estabelece novas normas e garantias para donos de trailers e quiosques no DF

Nessa terça-feira (21), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2025, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece novos critérios para o exercício da atividade de quiosques e trailers no Distrito Federal. A aprovação do texto se deu por unanimidade, com 20 votos a favor, nenhum contra e sem abstenção. Agora, o projeto seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. “Foi uma proposta construída com a participação de representantes da categoria, e acolhemos pontos apresentados pelos quiosqueiros. São garantias que valorizam e dão segurança jurídica e dignidade para esses trabalhadores”, informa o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. A legislação aprovada atualiza norma publicada há 15 anos e inova ao trazer garantias aos trabalhadores de quiosques e trailers, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso. Outra novidade, a lei prevê que o plano de ocupação para instalação dos mobiliários deve obedecer ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), e será elaborado pelas administrações regionais em suas respectivas áreas. A legislação aprovada atualiza norma publicada há 15 anos e inova ao trazer garantias aos trabalhadores de quiosques e trailers, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso | Foto: Arquivo/Agência Brasília Os planos de ocupação deverão especificar as atividades econômicas de comercialização de produtos ou de prestação de serviços permitidas para cada quiosque e trailer, e a metragem máxima, a altura, a padronização e a área adjacente. Segundo a proposta, a instalação dos quiosques deve obedecer a projeto de arquitetura elaborado e aprovado pelo Poder Executivo, nos termos do regulamento. É possível haver mais de um projeto padrão, considerando as atividades a serem desempenhadas e as especificidades de cada região administrativa. A lei manteve que os quiosques localizados na área do Ppcub não podem ultrapassar 15 m². Nas regiões administrativas que não fazem parte do Ppcub, a dimensão dos mobiliários será disposta conforme previsto no plano de ocupação. A proposição estabelece ser vedada a outorga de mais de uma permissão ou uma autorização para o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Quanto à utilização da área pública, deve ser precedida de licitação, e o prazo máximo do contrato é de 15 anos, podendo ser prorrogado por igual período. É assegurado o direito de preferência ao licitante que comprovar a ocupação da área-objeto da licitação até 1º de janeiro de 2019.  A lei tem o prazo de 90 dias para entrar em vigor.   *Com informações da Secretaria de Governo (Segov-DF)

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Publicados valores dos preços públicos para uso de mobiliários urbanos em 2025

O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (7) traz os valores a serem pagos pelos ocupantes de espaços públicos nas regiões administrativas, referentes ao ano de 2025. A cobrança refere-se ao uso de bancas nas feiras de produtores rurais, feiras livres, feiras permanentes e shoppings populares, além de quiosques e trailers, food trucks, galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados, parques e praças no Distrito Federal. O DODF desta terça-feira (7) traz os novos valores para uso de bancas em espaços públicos como feiras permanentes, shoppings populares e quiosques | Foto: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília Os valores são corrigidos anualmente e já estão em vigor. Para a modalidade food truck, a correção é feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses, correspondente a 4,84 %. Para ocupação de uma área de 40m², o valor a ser pago é de R$ 1.890,15. Para 20 m², o custo é de R$ 946,97 por mês. Em relação à utilização de mobiliários urbanos do tipo galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados, parques e praças, o preço é atualizado com base no Índice Geral de preços do Mercado (IGPM-FGV). Para este ano, a correção foi de 6,54%, e o valor cobrado por metro quadrado de área ocupada é de R$ 2,77. Os demais mobiliários também têm os valores reajustados com base no INPC. O reajuste foi de 4,84 % e os valores variam de acordo com a região administrativa. Confira aqui. A subsecretária de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, Ana Lúcia Melo, alerta para a importância do pagamento do preço público para que os ocupantes desses espaços trabalhem em situação de regularidade. “É indispensável manter o pagamento do preço público em dia. Assim, o permissionário trabalha com tranquilidade por estar em conformidade com a legislação e os órgãos de controle. Ele ainda facilita o recadastramento e a renovação da autorização do termo de uso dos espaços públicos”, informa. *Com informações da Segov-DF  

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Governador almoça com comerciantes nos novos quiosques do Palácio do Buriti

O governador Ibaneis Rocha almoçou nesta sexta-feira (20) nos novos quiosques próximos ao Palácio do Buriti, espaço reformado recentemente. O chefe do Executivo conversou com os permissionários dos 20 boxes construídos pelo Governo do Distrito Federal (GDF), que substituíram a antiga estrutura do local, e também com as demais pessoas que frequentam o espaço.  Nesta sexta (20), o governador Ibaneis Rocha visitou os novos quiosques próximos ao Palácio do Buriti, reformados recentemente por este GDF, e almoçou no local | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Ibaneis Rocha elogiou as instalações e reforçou o compromisso com os permissionários e suas demandas. “Desde o início do governo eu falava que a gente tinha que organizar essa área para poder dar uma melhor condição para os empresários que estão aqui ao nosso lado, que há tanto tempo estavam naquelas barracas, mal alojados e sem condições de higiene, inclusive. Com eles aqui, a gente traz qualidade também para os nossos servidores que trabalham no Buriti e que prestam serviço à sociedade do Distrito Federal”, afirmou Ibaneis Rocha. A reforma, que teve início em 2023, foi um compromisso do GDF para modernizar a área dos tradicionais quiosques e o estacionamento adjacente ao Palácio do Buriti. O investimento total foi de R$ 2,3 milhões, em uma área de 1,6 mil metros quadrados. A nova estrutura conta com uma cobertura metálica que protege os comerciantes e frequentadores dos impactos climáticos, além de uma área para mesas e paisagismo. “Tivemos um trabalho grande e de longo prazo tanto da Novacap quanto da Seduh [Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF], que elaborou o projeto. É uma área de 1.600 m² onde fizemos serviços de drenagem, construímos banheiros e estacionamento e plantamos novas árvores e flores. É uma obra de R$ 2,3 milhões, moderna, com funcionalidade e acessibilidade. Estamos muito felizes porque atingimos o nosso objetivo”, reforçou o presidente da Novacap, Fernando Leite.  Os quiosques, que possuem um design elevado para facilitar a instalação da rede elétrica e de esgoto, foram projetados para atender às exigências de segurança e higiene do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. Além disso, o novo espaço conta com portões de rolamento para maior praticidade. Foi justamente a funcionalidade dos novos quiosques que deixou a comerciante Welma Almeida Paiva, de 43 anos, mais satisfeita. Há quase 20 anos trabalhando no mesmo local, ela relata a importância de ter um espaço mais adequado para preparar as refeições do quiosque Smilinguido. “Hoje é um dia histórico para nós, porque realmente nos trouxe qualidade no trabalho, uma estrutura para recebermos nossos clientes. Foram 17 anos do outro lado, trabalhando de forma ilegal, e hoje a gente tem essa oportunidade de estar trabalhando legalizado. Como sou formada em Engenharia de Alimentos, agora vou poder aplicar os meus conhecimentos, trazendo qualidade e o melhor da culinária para os meus clientes”, compartilhou Welma. A comerciante Welma Almeida Paiva ficou satisfeita com os novos quiosques: “Realmente nos trouxe qualidade no trabalho, uma estrutura para recebermos nossos clientes” A advogada Bruna de Paula, 24 anos, também elogiou os quiosques. “Melhorou bastante. Só o fato de estar num ambiente organizado e limpo faz com que o almoço seja mais prazeroso. Foi excelente, porque as barraquinhas eram mais distantes e depois da reforma ganhamos opções em relação às refeições e sobremesas”, disse.  *Colaborou Thaís Miranda

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Governador acompanha últimos ajustes na obra dos quiosques do Palácio do Buriti

O governador Ibaneis Rocha visitou na manhã desta quinta-feira (10) os quiosques da nova praça de alimentação do Palácio do Buriti. O chefe do Executivo conversou com os permissionários que vão ocupar os 20 boxes construídos pelo Governo do Distrito Federal (GDF) em substituição à antiga estrutura. Nesta quinta-feira (10), o governador Ibaneis Rocha visitou os quiosques da nova praça de alimentação do Palácio do Buriti, obras com investimento de mais de R$ 2 milhões  | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Ibaneis Rocha conversou com cada permissionário e viu de perto os últimos ajustes da obra, com inauguração marcada para segunda-feira (14). Ele elogiou o trabalho e se comprometeu a apoiar cada comerciante com as demandas remanescentes de infraestrutura. Em 2023, o GDF firmou o compromisso de reformar os tradicionais quiosques e o estacionamento anexos ao Palácio do Buriti. O investimento é na casa dos R$ 2,3 milhões em uma área de 1,6 mil metros quadrados. A nova estrutura tem cobertura metálica para proteger dos efeitos do clima. Ainda vai ser colocada a área para mesas e feito o paisagismo. Os quiosques são elevados para instalação da rede elétrica e de esgoto e têm portão de rolamento. O governador Ibaneis Rocha conversou com os permissionários antes da inauguração, marcada para a próxima segunda-feira (14)  | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília O estacionamento já foi quase totalmente recuperado, restando apenas a área onde estavam instalados os antigos quiosques. Já foram feitos o piso, a acessibilidade, a área das mesas e a cobertura sob a qual foram instalados os quiosques. A reforma permite aos permissionários cumprirem as exigências de segurança e higiene estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Sanitária. A obra é um convênio entre a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e a Secretaria de Economia (Seec). O projeto ainda prevê a recomposição da vegetação local por espécies mais adequadas ao ambiente urbano. Quase 60 novas árvores, incluindo saboneteiras, landins e sapucaias, substituíram aquelas que foram retiradas. * Com informações da Novacap

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GDF abre mão da cobrança de preço público para fortalecer setor produtivo

Mais de 5,3 mil micro e pequenos empresários vão ser beneficiados com a remissão do preço cobrado pela ocupação ou uso da área pública no Distrito Federal. Adotada durante a pandemia de covid-19, a medida volta a valer com a assinatura do governador Ibaneis Rocha nesta segunda-feira (29), abrindo mão de R$ 8,5 milhões em receita para o período indicado. O governador Ibaneis Rocha, ao anunciar, no Palácio do Buriti, a medida de apoio a micro e pequenos empresários | Foto: Renato Alves/Agência Brasília A remissão do preço público é um gesto de apoio aos trabalhadores do setor produtivo e busca impulsionar a economia e minimizar os impactos negativos da pós-pandemia, uma vez que estes trabalhadores foram afetados economicamente, inclusive com o fechamento desses espaços durante a pandemia. Em sua fala, o governador agradeceu o público presente no Palácio do Buriti, formado majoritariamente por feirantes. “Não é segredo para ninguém o quanto sou apaixonado pelas feiras, visito quase todas elas, amo comer nas feiras, adoro fazer minhas compras, e nessas visitas escutamos as demandas dos feirantes. Vamos continuar investindo para que a vida de vocês melhore cada vez mais”, disse o governador Ibaneis Rocha diante de um Palácio do Buriti lotado de profissionais do setor. A medida atende principalmente feirantes e quiosqueiros, mas também donos de trailers, bancas de jornais e revistas, ambulantes, food trucks, assim como os ocupantes de boxes e quiosques instalados em galerias, shoppings populares, terminais rodoviários e metroviários. No geral, são empresas familiares ou microempreendedores individuais com pequeno capital de giro para manter suas atividades econômicas, o que reforça a ação do governo. Apoio às feiras O trabalho pelas feiras reúne números que comprovam a importância que o governo dá a esse segmento. O GDF está investindo cerca de R$ 30 milhões na reforma desses espaços e vai destinar R$ 20 milhões na construção de novas feiras. Desde 2019, o GDF concedeu mais de duas mil autorizações de uso de espaços, o que corresponde a 20% de regularização de todas as ocupações constantes no DF. Nesse período, também foram catalogados 1,2 mil boxes. Uma atuação que colabora no fortalecimento das feiras. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Esse é um trabalho feito a várias mãos e nasceu nas visitas que o governador faz às feiras, que são os lugares que ele mais gosta. A justiça está sendo feita mais uma vez a esses profissionais”, detalhou o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. Agradecimento Presidente do Sindicato dos Feirantes (SindiFeira), Francisco Valdenir Machado comemorou o decreto em virtude do momento econômico ainda instável para os profissionais. “Agradeço a sensibilidade de fazer essa remissão em um momento de dificuldade que ainda passamos nas feiras do DF”, pontuou. Já o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), José Aparecido da Costa Freire, exaltou o benefício concedido ao setor. “É um governador que sabe ajudar e entender os problemas de quem gera emprego. Durante a pandemia, o senhor esteve ao lado do setor produtivo. As feiras ficaram fechadas durante um bom tempo e todos que deixaram de pagar as taxas não podiam voltar a trabalhar, e agora essa medida vem ajudar esses profissionais”, elogiou.

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Lançado edital para reformar estacionamento e quiosques próximos ao Buriti

Os tradicionais quiosques do Anexo do Palácio do Buriti, localizados na Praça Municipal, serão deslocados temporariamente para ação de reestruturação de toda a área. Publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta quinta (11), o edital lançou licitação de R$ 2.638.108,82 no formato pregão eletrônico (menor preço), a ser realizado em 1º de junho, às 9h. Após a conclusão do certame, a empresa vencedora terá o prazo de 150 dias para concluir a obra. Projeção: além da reforma no estacionamento, quiosques terão área com mesas | Arte: Novacap Estacionamento Caberá à empresa vencedora do edital executar a recuperação do piso da área norte do estacionamento do Palácio – espaço onde também estão localizados os quiosques -, a fim de cumprir as normas técnicas de acessibilidade, sinalização e segurança. Após a reforma do estacionamento, a Novacap vai reestruturar os quiosques, para garantir unidades seguras aos permissionários e qualidade de vida aos frequentadores. A nova estrutura terá cobertura metálica para proteger dos efeitos do clima, além de área para mesas e paisagismo. O projeto prevê ainda unidades com instalação de redes de água, esgoto e energia elétrica, para que os permissionários tenham condições de cumprir as exigências de segurança e higiene estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Sanitária. *Com informações da Novacap

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Trabalha com quiosque? Veja como regularizar o comércio e evitar multas

Milhares de quiosques estão espalhados pelas regiões administrativas do DF. Desde 2019, o Governo do Distrito Federal (GDF) emitiu uma média de 600 autorizações de funcionamento para esse tipo de comércio. Quem trabalha nessa área precisa estar atento às etapas do processo de regularização e às normas de funcionamento. Proprietários de quiosques têm uma série de obrigações a cumprir para manter o estabelecimento | Foto: Paulo. H. Carvalho/Agência Brasília [Olho texto=”Áreas para instalação dos comércios são definidas pelas administrações regionais, de acordo com o plano de ocupação do solo” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O interessado em manter um quiosque deve procurar a administração regional da cidade em que pretende trabalhar. Lá será protocolada toda a documentação necessária para o processo de regularização. A administração encaminha o processo administrativo à Secretaria de Governo (Segov), que, por meio da Secretaria Executiva de Cidades (Secid), emite o Termo de Permissão para a ocupação de área pública. A pasta também é responsável pelo procedimento licitatório para novos quiosques. As administrações regionais definem as áreas para a instalação, seguindo a aprovação do plano de ocupação do solo. Como o espaço ocupado é uma concessão pública, o Estado pode reconsiderar a decisão a qualquer momento, sem a necessidade de indenizar o permissionário. O secretário-executivo das Cidades, Valmir Lemos, lembra que, após a concessão, os permissionários devem cumprir algumas obrigações. “Entre elas estão o exercício da atividade prevista na outorga, manter em dia o pagamento do preço público, não arrendar, ceder ou locar o quiosque e exercer pessoalmente a atividade comercial no estabelecimento”, enumera. Fiscalização A Secretaria DF Legal é encarregada de vistoriar os quiosques e garantir que funcionem dentro da legalidade. Nos últimos três anos, a pasta lavrou 213 autuações em estabelecimentos que apresentavam alguma irregularidade.  “É bastante comum eles procurarem a regularização após a nossa atuação”, relata o coordenador de fiscalização da Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas da DF Legal, Alexandre Magno. “Inicialmente não aplicamos multa; o estabelecimento é notificado e tem até 30 dias para regularizar a situação.” Os valores das multas, explica o gestor, variam de R$ 400 a R$ 2,4 mil, de acordo com a infração, e são corrigidos anualmente. As penalidades podem ser aplicadas em dobro e de forma cumulativa em caso de reincidência. Segundo Magno, a DF Legal fará, ainda este ano, um levantamento do quantitativo de quiosques no DF. Além do Termo de Permissão de Uso, na hora da fiscalização, é preciso ter em mãos o Alvará de Funcionamento ou o Certificado de Licenciamento, documentos emitidos por meio da Rede Simples do DF, que reúne na plataforma todos os órgãos responsáveis pelo processo de abertura, alteração e baixa de empreendimentos. Cabe à DF Legal averiguar se os permissionários seguem as obrigações, entre as quais se destacam: ? Manter conservada e limpa a área permitida e a área limite adjacente de até 10 metros; ? Acondicionar o lixo de forma adequada para os fins de coleta, nos termos da legislação vigente; ?  Garantir as condições de acessibilidade; ?  Manter em dia o preço público e demais encargos relativos à ocupação; ?  Utilizar exclusivamente a área permitida. O descumprimento dessas normas e das obrigações do Termo de Permissão de Uso, total ou parcialmente, está sujeito a advertência, multa, interdição, cassação da permissão e dos alvarás de localização e funcionamento, além de determinação de retirada do quiosque ou demolição das instalações.

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