Carros comprados por venda direta voltam a ter isenção do IPVA no DF
O Governo do Distrito Federal (GDF) voltou a conceder a isenção do pagamento do IPVA para veículos elétricos e/ou híbridos, comprados em lojas e concessionárias locais, mas na modalidade venda direta – na qual a nota fiscal é emitida pela montadora ou importadora sediada em outra unidade da Federação. A medida beneficia também os consumidores que, por determinação da lei nº 7.591, de 4 de dezembro de 2024, não podiam mais usar o benefício. Nova medida beneficia proprietários de veículos com essa configuração, que no DF somam cerca de 3 mil unidades | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília A iniciativa do governador Ibaneis Rocha para a nova regra será publicada na próxima edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Ela busca regularizar uma anomalia: muitos consumidores que compravam veículos em outros estados vinham emplacá-los no DF para gozar da isenção. Mas os compradores de boa-fé, mesmo com a compra intermediada por estabelecimentos com sede no DF, embora com nota fiscal emitida diretamente pela fabricante, haviam perdido esse direito. O ajuste no sistema da Receita do DF será feito de forma automática, assim que o decreto for publicado. “Por determinação do governador, revimos a decisão de conceder o benefício para estimular o comércio de compra e venda desses veículos não poluentes”, explica o secretário de Economia, Ney Ferraz. No caso dos elétricos e híbridos usados, a isenção do IPVA segue válida para aqueles veículos adquiridos por pessoas físicas – ou mesmo revendedores – cujas notas fiscais tenham sido emitidas no DF. “Quem ainda não pagou deve desconsiderar a cobrança; quem já o fez pode pedir a devolução dos valores” Anderson Roepke, secretário-executivo de Fazenda Ferraz destaca ainda que o Distrito Federal é um das unidades da Federação que mais estimulam o uso de energias renováveis. Com relação ao uso de modelos elétricos 100% elétricos ou híbridos, a isenção do IPVA está em vigor desde o final de 2019. Atualmente, o DF tem cerca de três mil carros usados adquiridos por meio da venda direta, via montadora ou importadora instalada em outro estado brasileiro. Restituição Para os contribuintes que se enquadram no benefício, mas já quitaram os valores do IPVA 2025, a Receita do DF orienta um registro da situação via atendimento virtual. “Basta que o contribuinte entre com o pedido de restituição em conta corrente, ou mesmo pedir que os valores sejam compensados em outro tributo, como outro IPVA ou até mesmo o IPTU”, orienta o secretário-executivo de Fazenda, Anderson Roepke. “Quem ainda não pagou deve desconsiderar a cobrança; quem já o fez pode pedir a devolução dos valores”. *Com informações da Secretaria de Economia (Seec-DF)
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Receita do DF apreende R$ 941 mil em mercadorias irregulares
Durante fiscalização de rotina, uma equipe de auditores da Receita da Secretaria de Economia do DF (Seec) apreendeu aproximadamente R$ 941 mil em mercadorias na madrugada de quinta-feira (11). A lista de produtos irregulares é composta por aparelhos para cozinha industrial, vestuário, cosméticos, material fotográfico, produtos automotivos e suplementos alimentares. Material apreendido entraria ilegalmente no DF, prejudicando a economia local | Foto: Divulgação/Seec Os produtos entrariam em circulação com notas fiscais irregulares. Entre os documentos encontrados estão erros de registro das notas e falsas informações, que seriam usadas por vendedores e compradores para sonegar impostos. Segundo o coordenador de Fiscalização Tributária da Seec, Silvino Nogueira Filho, o foco é proporcionar uma sensação de risco àqueles que insistem em deixar de cumprir suas obrigações fiscais junto à Receita do DF. “Buscamos com a fiscalização a manutenção de um ambiente de negócio concorrencial saudável, na medida em que impedimos que maus contribuintes ou os que sonegam o imposto venham a concorrer de forma desleal com aqueles que cumprem regularmente suas obrigações fiscais para com o DF”, explica. A atuação sistemática do fisco tem por objetivo recuperar recursos que deixariam de entrar nos cofres públicos do DF. Os impostos recolhidos são utilizados pelo Estado como receitas tributárias aplicadas no desenvolvimento de políticas públicas, como obras, educação, saúde, segurança, mobilidade e programas sociais. *Com informações da Secretaria de Economia
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Auditores apreendem mais de R$ 850 mil em mercadorias irregulares
Na madrugada desta quarta-feira (26), auditores da Receita da Secretaria de Economia (Seec-DF) realizaram mais uma operação de fiscalização de rotina na região sul do Distrito Federal. O resultado foi a apreensão de pelo menos cinco cargas diversas com nota fiscal irregular. Ao todo, cerca de R$ 853 mil em produtos foram retidos. Em Ceilândia, uma carreta transportando 13.440 unidades de energéticos de 2 litros cada, com documento inidôneo, foi retida. O valor das mercadorias foi estimado em R$ 180 mil. Na BR-060, outro veículo com 6.252 unidades de energéticos também foi detido, com o valor das mercadorias avaliado em R$ 156 mil. Além disso, um caminhão transportando carne bovina também foi apreendido. A carga é avaliada no valor de R$ 210 mil em produtos com documentação irregular. Em Ceilândia, uma carreta transportando 13.440 unidades de energéticos de 2 litros cada, com documento inidôneo, foi retida | Foto: Divulgação/Seec-DF Outras apreensões na BR-060 incluíram um caminhão com gases medicinais, avaliados em R$ 51 mil; um caminhão com produtos de higiene, no valor de R$ 113 mil; e uma carga de sucata de ferro, avaliada em R$ 81 mil. Em operações nas transportadoras, também durante a madrugada, foram retidos cosméticos com documentação irregular, avaliados em R$ 62 mil. “Estamos intensificando as ações de fiscalização durante a noite e nas madrugadas, 24 horas por dia. Nosso objetivo é combater a sonegação fiscal. As equipes de fiscalização permanecem ativas nas vias, rodovias, aeroportos e transportadoras do DF, garantindo a regularidade tributária na região”, afirma o coordenador de Fiscalização Tributária da Seec, Silvino Nogueira Filho. O secretário de Economia, Ney Ferraz, reforça a importância dessas ações rotineiras para a garantia da concorrência legal do comércio. “Quando estamos fiscalizando estamos combatendo os sonegadores, mas, principalmente, estamos garantindo que os empresários em dia com o Fisco, que são a maioria, não sejam penalizados com a concorrência desleal de quem não recolhe os impostos de maneira correta”, avalia. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Receita do DF apreende R$ 1 milhão em soja e bebidas alcoólicas
Uma equipe de auditores da Receita da Secretaria de Economia (Seec) apreendeu aproximadamente R$ 1 milhão em mercadorias durante ação executada entre a noite de terça (9) e a madrugada desta quarta (10) no Paranoá e em São Sebastião. A lista de produtos irregulares é composta por 4.200 garrafas de uísque, 20.160 garrafas de conhaque e 38 toneladas de soja. A carga apreendida continha quase 40 toneladas de soja, além de garrafas de uísque e de conhaque | Foto: Divulgação/Seec Rotineira, a fiscalização tem como foco combater a sonegação fiscal. A atuação sistemática do Fisco tem por objetivo recuperar recursos que deixariam de entrar nos cofres públicos do DF. “Tal atitude contribui positivamente para a manutenção de um ambiente de negócio concorrencial saudável, na medida em que procura impedir que maus contribuintes ou os que sonegam o imposto venham a concorrer de forma desleal com aqueles que cumprem regularmente suas obrigações fiscais para com o DF”, reforça o coordenador de Fiscalização Tributária da Seec, Silvino Nogueira Filho. Os produtos entrariam em circulação com notas fiscais inidôneas. Entre os documentos encontrados, havia erros de registro das notas e falsas informações, que seriam usadas por vendedores e compradores para sonegar impostos. Os impostos recolhidos são utilizados pelo Estado como receitas tributárias aplicadas no desenvolvimento de políticas públicas, como obras, educação, saúde, segurança, mobilidade e programas sociais. *Com informações da Seec
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Fiscalização já apreendeu R$ 640 milhões em mercadorias ilegais no DF este ano
Com objetivo de combater a sonegação de impostos, o Governo do Distrito Federal (GDF) tem intensificado as operações para impedir a circulação de produtos irregulares e garantir a contribuição tributária devida de cidadãos e estabelecimentos. Material apreendido: fiscalização tributária aperta o cerco para impedir a evasão de recursos utilizados para serviços essenciais a que a população tem direito | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Nos três primeiros meses deste ano, equipes da Receita da Secretaria de Economia (Seec-DF) apreenderam R$ 640 milhões em mercadorias – artigos que, sem o recolhimento tributário devido, impactam a arrecadação necessária para a manutenção de escolas, unidades de saúde e outros serviços fundamentais para a população do DF. “O objetivo não é apenas apreender e multar, mas sim, mostrar que o GDF está nas ruas atuando para que os tributos sejam arrecadados dentro da lei, sem prejudicar aqueles contribuintes que estão em dia com o Fisco” Ney Ferraz, secretário de Economia “O Governo do Distrito Federal vai combater a sonegação a todo custo. Só assim promovemos justiça fiscal entre aqueles contribuintes que estão em dia com o fisco e aqueles que insistem em tentar burlar a lei. Por isso, estamos incentivando essa ação sistemática da fiscalização. O objetivo é recuperar recursos que deixariam de entrar nos cofres públicos para financiar as políticas e os serviços públicos”, explica o secretário Ney Ferraz. “O objetivo não é apenas apreender e multar, mas sim, mostrar que o GDF está nas ruas atuando para que os tributos sejam arrecadados dentro da lei, sem prejudicar aqueles contribuintes que estão em dia com o Fisco.” Durante a operação de rotina mais recente, cumprida no início desta semana, os auditores fiscais recolheram 12 toneladas de medicamentos, com valor estimado em R$ 3 milhões. Além dos itens, também estão retidos nos galpões da secretaria artigos como bebidas alcóolicas, eletrônicos, cosméticos e alimentos. “Os contribuintes têm que estar regulares; e, se não estiverem, a gente vai identificar e essas pessoas serão punidas, porque o não recolhimento tributário é muito prejudicial para a cidade e não traz benefício a ninguém – a não ser àquele que está cometendo a irregularidade, que vai levar um lucro maior às custas de todo mundo”, frisa o gerente de fiscalização de mercadorias em trânsito da Seec-DF, Francisco Gladstone. Financiamento de políticas públicas Os impostos recolhidos são utilizados pelo governo para financiar políticas públicas – obras, educação, saúde, segurança, mobilidade e programas sociais, entre outras ações. A atuação sistemática do fisco tem como objetivo recuperar recursos que deixariam de entrar nos cofres públicos do DF. O gerente de fiscalização de mercadorias em trânsito da Seec-DF, Francisco Gladstone, adverte: “Quem está sonegando raramente faz um preço menor para o consumidor, porque vai querer se remunerar dessa ilegalidade” Além do recolhimento de bens irregulares, a pasta também atua na fiscalização de estabelecimentos comerciais e de serviços. Em outra frente, visa conscientizar o contribuinte sobre como fazer o recolhimento devido e garantir a concorrência leal entre comércios. “Muitas vezes o cidadão pensa que, com a falta de arrecadação de um estabelecimento comercial, aquilo será revertido em um preço menor, mas não costuma ser assim”, analisa Gladstone. “Quem está sonegando raramente faz um preço menor para o consumidor, porque vai querer se remunerar dessa ilegalidade.” Doação dos itens apreendidos Os materiais apreendidos que não foram recolhidos pelos proprietários após a autuação normalmente são encaminhados para doação, explica o coordenador de Fiscalização Tributária da Seec, Silvino Nogueira Filho. “É publicado um edital com a lista de objetos apreendidos que estão disponíveis para doação, e a gente tenta fazer uma divisão equitativa entre os interessados”, detalha o auditor. “Não fica nada aqui. A partir do momento em que a gente faz a doação, o bem é incorporado ao patrimônio do órgão que o recebeu.” Produtos alimentícios retidos em bom estado – como a carne – são encaminhados ao Zoológico de Brasília. Outros itens, como eletrônicos e itens de uso pessoal, podem ser incorporados ao patrimônio de órgãos públicos e outras instituições do GDF. Máquinas de cartão A Receita do DF também promove operações para combater a sonegação de impostos via máquinas de cartão de crédito. A ação, realizada pela Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais (Gemae), tem como objetivo orientar os donos de estabelecimentos a fazerem o cadastro correto dos dispositivos de pagamento. “As máquinas precisam estar cadastradas no CNPJ da empresa que está utilizando, porque essas informações são repassadas para a Receita, que usa isso como forma de controle para fazer as auditorias”, explica o titular da Gemae, Rodrigo Amaral. Segundo o auditor, sem a devida identificação da máquina, a Receita não recebe as informações adequadas para o processo de fiscalização. “Se a empresa está usando a maquininha cadastrada em outro CNPJ, é um forte indício de que ela esteja sonegando”, pontua. Nos últimos meses, o Fisco realizou operações educativas em shoppings e outros estabelecimentos comerciais para conscientizar os comerciantes sobre o processo. A partir do próximo mês, porém, empreendedores que apresentarem irregularidades no cadastro terão de pagar multa.
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Receita do DF flagra 162 toneladas de grãos irregulares
As rodovias do Distrito Federal seguem monitoradas pelas equipes de auditores da Receita da Secretaria de Economia (Seec). Na madrugada desta sexta (15), em mais uma operação de rotina, cerca de 162 toneladas de alimentos irregulares foram apreendidas em três pontos distintos: BR-020, BR-060 e DF-100. Entre o material apreendido, havia produtos sem documentação fiscal e outros itens com notas inidôneas | Foto: Divulgação/Seec Entre os itens recolhidos para os depósitos da Receita do DF, estão 50 toneladas de milho sem documentação (BR-020), 55 toneladas de feijão com nota fiscal irregular (BR-060), 57 toneladas de farinha de trigo sem documentação fiscal (DF-100) e cerca de 15 mil garrafas de óleo de soja com indícios de notas fiscais inidôneas (BR-020). Sonegação “A fiscalização para combater a sonegação é fundamental para que haja justiça entre os contribuintes que estão em dia e aqueles que insistem em tentar burlar a lei”, pontua o secretário de Economia, Ney Ferraz. O gestor lembra que impostos recolhidos entram nos cofres públicos e financiam o desenvolvimento de políticas públicas e investimentos em educação, saúde, segurança, mobilidade e social. As operações de fiscalização da Receita são realizadas por auditores da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (GEFMT) e da Coordenação de Fiscalização Tributária (Cofit). Alguns dos produtos já foram liberados após contato dos auditores com os responsáveis; outros ainda seguem retidos no Depósito de Bens Apreendidos da Seec. “Estamos trabalhando firmes no propósito de combater efusivamente a sonegação fiscal, proporcionando uma sensação de risco àqueles que insistem em deixar de cumprir suas obrigações fiscais junto à Receita do DF”, reforça o coordenador de Fiscalização Tributária, Silvino Nogueira Filho. Segundo ele, só a carga de grãos está estimada em cerca de R$ 526 mil. Sem nota Além de promover ações de fiscalização nas vias do DF, as equipes da Receita atuam no aeroporto, no comércio e em áreas de depósito de mercadorias. Na segunda-feira (11), após investigação, auditores da Seec conseguiram apreender cerca de 1,2 mil engates. A operação foi feita na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) de Ceilândia. Sem nota fiscal, esse material foi avaliado em cerca de R$ 350 mil. No mesmo dia, os auditores apreenderam também uma carga de cosméticos, avaliada em R$ 35 mil, com 2.475 produtos de beleza. *Com informações da Seec
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Últimos dias para aderir à renegociação de dívidas com o GDF no Refis 2023
Os contribuintes com dívidas junto ao Governo do Distrito Federal (GDF) vencidas até 31 de dezembro de 2022 podem quitar os débitos até 28 de dezembro aderindo à quarta edição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis). Essa é a oportunidade de renegociar o pagamento com descontos de até 99% ou parcelado em 120 vezes. Para participar, os interessados devem comparecer a uma das unidades da Receita do DF ou acessar o Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. Dívidas junto ao GDF vencidas até 31 de dezembro de 2022 podem ser quitadas até 28 de dezembro com desconto que pode chegar a 99% | Foto: Arquivo/Agência Brasil Estão disponíveis para negociação dívidas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Também estão incluídos os débitos de Taxa de Limpeza Pública (TLP), Simples Candango, decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária acessória e de natureza tributária e não tributária do DF e de suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. A expectativa é de que o número de adesões – que já bateu o recorde – aumente nesta reta final. “Esperamos que aconteça um grande volume de adesão. Antes de estendermos para dezembro, percebemos em novembro que houve uma grande quantidade de participação a partir do penúltimo dia. Estávamos com R$ 70 milhões pagos no penúltimo dia e no último subimos para R$ 172 milhões. Acreditamos que esse fenômeno vai se repetir”, afirma o subsecretário da Receita do Distrito Federal, Sebastião Pinheiro. Importância do programa [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Aderir ao Refis significa saldar débitos e sair da dívida ativa do GDF, evitando uma série de sanções, como inscrição no SPC/Serasa, processo em cartório, execução judicial, penhora de bens e impedimento de participação em licitação e de crédito bancário. “Essa é verdadeiramente uma operação ‘limpa-nome, então é importante que a população do DF aproveite essa oportunidade de quitar débitos com condições especiais”, comenta o subsecretário. Além dos benefícios diretos ao contribuinte, o programa de regularização é uma arrecadação extraordinária para complementar o orçamento público, em função das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), da energia e das telecomunicações. “Para o GDF, o Refis ajuda no fechamento das contas, mantendo o equilíbrio fiscal e a execução das políticas públicas”, completa Pinheiro.
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Refis 2023 bate recorde de adesões de cidadãos e empresas
O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2023) atingiu a importante marca de maior edição em número de participantes, com a adesão de 41.303 pessoas físicas e 12.625 jurídicas até 11 de dezembro, quando foram renegociados mais de R$ 664 milhões e pagos mais de R$ 177 milhões. O recorde pertencia ao Refis 2020, quando participaram 34.444 pessoas físicas e 8.804 jurídicas. A expectativa é de que o número ainda cresça, já que o prazo para a renegociação segue até 28 de dezembro. Com o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, o GDF oferece a possibilidade de renegociação de dívidas vencidas com o GDF até 31 de dezembro de 2022 | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Uma série de fatores explica o aumento da participação, desde a incorporação de mais débitos no programa passando pela oportunidade de pagamento (com desconto ou parcelado) até a chance de ser o último Refis concedido pelo Governo do Distrito Federal (GDF) devido a possíveis mudanças no ordenamento jurídico após a reforma tributária. “Em quantidade de partícipes já é o maior Refis da história. Temos uma quantidade de pessoas físicas e jurídicas que têm multas com órgãos de fiscalização e que não estavam contempladas anteriormente. Isso contribuiu muito para o recorde de adesão”, avalia o subsecretário da Receita do Distrito Federal, Sebastião Pinheiro. “Outro ponto é a possibilidade de ser o último Refis, porque, com a reforma tributária, os governos estaduais não poderão mais conceder benefícios fiscais da forma como é hoje. Não deixa de ser um fator motivador de busca para regularizar os débitos”, acrescenta. Débitos fiscais [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O Refis DF 2023 é voltado para renegociação de dívidas vencidas com o GDF até 31 de dezembro de 2022. A adesão pode ser feita em uma das unidades da Receita do DF ou pelo Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. O programa é válido para débitos dos impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Sobre Serviços (ISS), sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Também estão incluídas no Refis DF 2023 dívidas de Taxa de Limpeza Pública (TLP), Simples Candango, decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária acessória e de natureza tributária e não tributária do DF e de suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. O pagamento pode ser efetuado de duas formas: à vista, com um desconto de 99% em juros e multas; ou parcelado, com um pagamento inicial de 10% e o restante dividido em até 120 parcelas. A redução de juros e multas diminui progressivamente, até chegar a 40%, para parcelamentos entre 61 e 120 vezes.
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Atenção Primária à Saúde salva paciente com implante de marca-passo
Cansaço. Um cansaço um pouco acima do normal, capaz de dificultar uma leve caminhada e tirar a disposição para tudo. Foi essa a queixa do aposentado Hermes Feitosa, 84 anos, durante uma rápida visita à Unidade Básica de Saúde (UBS) 1 de Taguatinga. Ele saiu de casa sozinho apenas para renovar uma receita e pegar mais medicamentos. Neste mês, voltou à unidade com um marca-passo no peito e com a história do dia em que servidores da Secretaria de Saúde (SES) salvaram a sua vida. “O atendimento foi uma beleza. Estou muito bem agora e vou começar uma nova rotina”, conta o paciente. O aposentado Hermes Feitosa procurou a UBS 1 de Taguatinga para renovar uma receita e pegar mais medicamentos | Fotos: Humberto Leite/Agência Saúde-DF Foi o olhar atento da enfermeira Cíntia Ulhôa que fez a diferença. “Ele entrou com sinais claros de que não estava bem”, conta a servidora da UBS 1. Na Atenção Primária à Saúde (APS), o atendimento realizado nas UBSs vai além de uma recepção e inclui a chamada escuta qualificada, quando profissionais de saúde são capazes de identificar sinais de doenças. Foi exatamente assim que Cíntia notou a necessidade de investigar melhor o que se passava com Hermes. Calado, sem reclamar e com uma simples queixa de cansaço, o aposentado estava com apenas 24 batimentos cardíacos por minuto. O esperado era estar com pelo menos o dobro. Na mesma hora, o médico Vinícius Matos, da própria UBS 1 de Taguatinga, assumiu os cuidados. “A triagem foi bem efetiva em entender que o paciente estava com uma queixa que não era irrelevante”, afirma. Naquele momento, Hermes já não era mais um cidadão em busca da renovação de uma receita, mas um caso para avaliação imediata e encaminhamento ao serviço especializado. O médico fez exames adicionais para entender o grau de gravidade e o acompanhou na ambulância até o Hospital Regional de Taguatinga (HRT), onde ocorreria a internação. O olhar atento da enfermeira Cíntia Ulhôa fez a diferença: ao atender Hermes Feitosa, ela notou a necessidade de investigar melhor o que se passava com o aposentado Enquanto isso, a equipe multiprofissional da UBS fez contato com os familiares. “Ele guardou essa falta de ar para ele”, conta o genro, Eduardo Sousa. De poucas palavras, Hermes desconfiava estar com alguma complicação respiratória, sem imaginar que naquele momento era considerado um paciente cardíaco de alta gravidade. Vínculo do paciente Após a avaliação no HRT, Hermes foi direto para o Hospital de Base (HBDF), onde, no mesmo dia, passou por cirurgia de implante de um marca-passo temporário. Na manhã seguinte, sofreu um ataque cardíaco e recebeu a atenção imediata da equipe especializada. Em menos de 24 horas, se submeteu a um novo procedimento cirúrgico para implantar o equipamento permanente. “Fui muito bem-atendido no HB”, conta. Após o período de internação, a retirada dos curativos ocorreu na UBS 1, perto de casa, onde ele continua a receber acompanhamento e outros tipos de cuidados, como orientações de saúde e atendimento odontológico. Após os procedimentos que indicaram a necessidade de implante do marca-passo, Hermes continua a receber acompanhamento e outros tipos de cuidados na UBS 1 de Taguatinga, como orientações de saúde e atendimento odontológico Mais que proximidade de casa, a relação do antigo garçom do Hotel Nacional com a UBS 1 tem também história. Hermes já era morador do Setor QNG de Taguatinga quando viu a construção da unidade, inaugurada em 1980. Ele é um exemplo da proposta do trabalho de médicos e de enfermeiros da especialidade de família e comunidade: promover o vínculo para a resolução da maior parte das demandas de saúde. “O paciente estreitando os laços com a unidade de atendimento faz com que seus problemas de saúde sejam vistos pelos profissionais que o assistem, auxiliando, assim, na prevenção de doenças”, explica a gerente da UBS 1, Iraquitania Bernardo Barbosa. A unidade é referência para uma população de 28 mil pessoas de Taguatinga Norte e da Comunidade 26 de Setembro. Atenção Primária Em todo o Distrito Federal, são 175 UBSs, conhecidas antigamente como centros de saúde, postos de saúde ou clínicas da família. Cada uma é responsável pela assistência à saúde de uma população definida, sendo a principal porta de entrada para os serviços da SES, desde consultas eletivas até o encaminhamento para indicação cirúrgica. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Nas unidades também são realizadas a vacinação e o acolhimento para emergências de menor gravidade, como o caso de resfriados, dor de barriga, febre baixa ou indisposição. As equipes podem fazer o atendimento ou, se for o caso, o encaminhamento para unidades hospitalares ou especializadas. À frente da Coordenação de APS da SES, a médica Ramá Celani ressalta que, em 80% dos atendimentos, “a situação vai ser resolvida naquele local”. Nas demais, as equipes vão conseguir dar andamento, enviar o paciente para o local correto. “Se for algo ambulatorial, para o ambulatório de referência, se for emergência, para o hospital capaz de dar o tratamento necessário”, complementa. No site da SES, é possível conhecer toda a carteira de serviços das UBSs e, a partir do CEP, descobrir qual a sua unidade de referência. *Com informações da Secretaria de Saúde do DF
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Vencimento do IPTU 2023 começa na segunda, com 10% de desconto à vista
A partir de segunda-feira (15) a parcela única ou primeira parcela do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) começa a vencer. O contribuinte sem débitos vencidos relativos ao imóvel, se optar pelo pagamento da parcela única, contará com desconto de 10%. A primeira parcela vence até sexta-feira (19), de acordo com o final da inscrição. Quem não pagar o IPTU poderá ter CPF ou CNPJ registrado em cadastro devedor | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília A estimativa é de que 986.176 contribuintes paguem o IPTU e 946.290 a TLP, que pode ser parcelado em seis parcelas de valores iguais e sucessivos. Em levantamento feito pela Subsecretaria da Receita do DF, no ano passado o valor arrecadado com o IPTU/TLP foi de R$ 1.094.898.213,23. E um total de 22,87% de contribuintes, com imóvel próprio no DF, deixaram de cumprir as obrigações com o fisco, o que implica no CPF ou CNPJ registrado em cadastro devedor. Para saber da situação fiscal o contribuinte pode consultar a dívida ativa no portal Receita do DF, onde também pode emitir o documento de arrecadação para a quitação dos débitos vencidos. No atendimento virtual da Receita do DF, é possível solicitar o parcelamento do IPTU/TLP dos anos anteriores ao exercício vigente. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Quem não recebeu o boleto para pagamento do IPTU 2023 deve acessar o portal de Serviços da Receita do DF para emitir o documento de arrecadação DAR IPTU/TLP. A outra opção é utilizar o aplicativo Economia DF e clicar na opção Imóveis, na tela principal do aplicativo. Contribuintes que não dispõem de acesso aos meios eletrônicos para emissão do boleto poderão agendar atendimento presencial nos postos do Na Hora ou nas agências de atendimento da Receita do DF, pelo número 156, opção 3, em ligação feita a partir de um número fixo. Abaixo mais informações sobre os canais de atendimento. Agências de atendimento da Receita ? Para agendamento ao atendimento virtual, o contribuinte poderá clicar neste link Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira (exceto feriados), das 12h30 às 18h30 ? Telefone 156 – opção 3, segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 7h às 19h ? 0800 644 0156 (ligação de outros estados) Endereço das agências ? Plano Piloto: 701 Norte, Bloco D Loja 1 ? Ceilândia: CNN 1, Bloco B – Avenida Hélio Prates ? Gama: Quadra 1, Área Especial – Setor Central ? Planaltina: SHD, Bloco C ? SIA: SAPS Trecho 1, Lote H (próximo à Caesb) – EPTG ? Taguatinga: CNA, Área Especial s/nº – Praça Santos Dumont ? Postos Na Hora; *Com informações da Secretaria de Fazenda (Sefaz)
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