DF, Rio de Janeiro e Amapá se unem em pedido conjunto para recuperar ativos relacionados ao BRB
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitação de inclusão dos estados do Rio de Janeiro e do Amapá entre as partes interessadas nas discussões relacionadas à recuperação de ativos e reparação de danos relacionados ao Banco de Brasília (BRB). O pedido foi assinado conjuntamente com as procuradorias-gerais dos estados (PGE-RJ e PGE-AP). Procuradora-geral do DF, Diana Ramos, enfatizou: “É muito importante lembrar que o BRB é uma sociedade de economia mista, ou seja, tem acionistas privados, mas conta com o GDF como sócio majoritário” | Foto: Divulgação/PGDF O protocolo tem o objetivo de apontar à Corte Superior que as unidades da Federação, na condição de possíveis vítimas dos fatos relacionados à crise na instituição bancária — atualmente sob investigação —, possuem interesse e legitimidade na participação de eventuais soluções consensuais relacionadas à responsabilização de envolvidos, recuperação de bens e reparação de danos causados ao patrimônio público. Defesa do patrimônio público “É muito importante lembrar que o BRB é uma sociedade de economia mista, ou seja, tem acionistas privados, mas conta com o GDF como sócio majoritário”, ressalta a procuradora-geral do DF, Diana de Almeida Ramos. “Além disso, tem uma atuação que se estende para outros estados. Isso significa que danos ao banco são também prejuízos ao patrimônio público.” A procuradora-geral conclui: “É fundamental considerar os interesses dos cidadãos do Distrito Federal, do Rio de Janeiro e do Amapá, representados pela advocacia pública, principalmente quando falamos em recursos desviados e reparação de prejuízos materiais. Por isso, defendemos mecanismos de justiça consensual e restaurativa, para que o patrimônio público seja recuperado, em favor de cada contribuinte”. No protocolo, as unidades da Federação manifestaram interesse em participar de procedimentos de solução consensual, como acordos e colaborações premiadas. “A nossa intenção é garantir que os interesses patrimoniais dos entes prejudicados sejam levados em consideração na construção de eventuais soluções, contribuindo para a identificação, a recuperação e a restituição integral dos valores e dos bens envolvidos, sem excluirmos ou desistirmos de quaisquer medidas judiciais autônomas futuras ou que estejam em andamento”, detalhou Diana de Almeida Ramos. *Com informações da Procuradoria-Geral do DF
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Portaria reformula comitê que combate a lavagem de dinheiro
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. Foi publicada, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (4/8), a Portaria nº 353, de 31 de julho de 2026, que reformula a composição e as atribuições do Comitê Permanente de Análise e Repressão à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (CPLR) da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), fortalecendo ainda mais a atuação institucional no enfrentamento à criminalidade financeira e na recuperação de bens e valores provenientes de atividades ilícitas. O comitê, de caráter permanente, tem como objetivo coordenar, acompanhar e aperfeiçoar as investigações relacionadas à lavagem de dinheiro, promovendo maior integração entre as áreas da Polícia Civil envolvidas no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos. No combate à lavagem de dinheiro, o comitê poderá propor ações conjuntas com instituições de outras unidades da federação, órgãos do Distrito Federal e da União | Foto: Divulgação Entre as atribuições do CPLR estão o acompanhamento da evolução dos inquéritos policiais de lavagem de dinheiro e das medidas cautelares destinadas à constrição de bens, o planejamento de ações de repressão qualificada, a elaboração de protocolos de investigação, a definição de metas institucionais e a proposição de medidas para aperfeiçoar a estrutura, a capacitação e os recursos tecnológicos empregados nas investigações. "Combater o patrimônio das organizações criminosas é uma das formas mais eficientes de enfraquecer sua capacidade de atuação” Saulo Lopes, delegado-geral adjunto da Polícia Civil e presidente do CPLR Para o delegado-geral adjunto da PCDF e presidente do comitê, Saulo Lopes, esse passo representa um importante avanço na política institucional de enfrentamento à criminalidade financeira. “Nosso objetivo é integrar ainda mais as áreas da Polícia Civil, empregar tecnologias modernas, aperfeiçoar a produção de inteligência e tornar mais efetivas as investigações voltadas à identificação e à recuperação de ativos de origem criminosa. Combater o patrimônio das organizações criminosas é uma das formas mais eficientes de enfraquecer sua capacidade de atuação”, destaca. Inteligência financeira O comitê também poderá propor ações conjuntas com instituições de outras unidades da Federação, órgãos do Distrito Federal e da União, além de incentivar o desenvolvimento de soluções de inteligência financeira e de análise patrimonial que contribuam para o fortalecimento das investigações. O CPLR é composto por representantes da alta administração da PCDF, incluindo dirigentes das áreas de inteligência, polícia técnica, polícia circunscricional, polícia especializada, combate à corrupção e ao crime organizado, Corregedoria, Escola Superior de Polícia Civil (ESPC), Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) e Divisão de Recuperação de Ativos (Dirat). A presidência é exercida pelo delegado-geral adjunto, enquanto a secretaria-executiva fica a cargo do Departamento de Inteligência, Tecnologia e Gestão da Informação (DGI). Além de acompanhar indicadores relacionados às investigações e aos ativos recuperados, o comitê atua na formulação de diretrizes institucionais para fortalecer a política de repressão à lavagem de dinheiro, alinhando suas ações aos objetivos estratégicos da PCDF previstos no programa Avançar – 3º Ciclo (2024–2027). Com a reformulação do CPLR, a PCDF reforça sua estrutura de governança voltada ao combate à lavagem de dinheiro e à recuperação de ativos, ampliando a integração entre as unidades e a eficiência das investigações patrimoniais. *Com informações da PCDF
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