Nesta terça-feira (21), foi publicada a Portaria nº 83/2025, que atualiza as competências e o funcionamento da Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios (CTMHF), da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF). A medida, divulgada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), consolida a CTMHF como núcleo técnico-consultivo responsável pela produção de diagnósticos criminais e criminológicos baseados em evidências, com o objetivo de subsidiar políticas públicas e qualificar as ações de prevenção e enfrentamento à violência letal e de gênero no Distrito Federal.
Para o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, a publicação é fundamental para a política de Segurança Integral, adotada pelo Governo do Distrito Federal (GDF). “A Câmara Técnica tem papel estratégico na consolidação de uma segurança pública baseada em dados, integrada e comprometida com a prevenção. Esse avanço normativo reforça nosso compromisso com a transparência, com a responsabilização institucional e com o fortalecimento de ações de enfrentamento à violência de gênero e homicídios”, destacou o secretário.
A portaria está alinhada aos princípios do Programa DF Mais Seguro — Segurança Integral, que adota o conceito de integralidade como diretriz central da política pública de segurança. Com a nova regulamentação, a CTMHF passa a ter como principais atribuições acompanhar e analisar dados de homicídios e feminicídios ao longo de todo o ciclo do Sistema de Justiça Criminal, produzir diagnósticos baseados em evidências com abordagens quantitativas e qualitativas, elaboração de análises e avaliações de programas, projetos e políticas públicas de prevenção e repressão à violência letal e padronização de protocolos de coleta e integração de dados entre órgãos de segurança e justiça, fortalecendo a interoperabilidade dos sistemas.
A transparência ativa, com a publicação de relatórios, estudos e painéis no portal oficial da SSP-DF, incentivo ao intercâmbio técnico e científico com universidades, centros de pesquisa e instituições nacionais e internacionais e o desenvolvimento de ferramentas analíticas e modelos preditivos, capazes de identificar áreas críticas e avaliar o impacto das políticas públicas implementadas também estão no escopo da portaria publicada.
O coordenador da CTMHF, Marcelo Zago, ressalta que o fortalecimento da câmara reflete o amadurecimento da política de segurança baseada em evidências no Distrito Federal. “A atualização normativa amplia nossa capacidade técnica e consolida um modelo de governança que envolve múltiplas instituições. O foco é compreender o fenômeno da violência de forma integrada, para que os dados se traduzam em decisões mais assertivas, prevenção efetiva e vidas preservadas”, afirmou.
Entre as principais inovações está a criação de dois grupos executivos temáticos, um focado em homicídios e outro em feminicídios e violência doméstica. A nova composição também prevê a participação de atores de todo o sistema de justiça criminal, incluindo, de forma inédita, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF), que representa a Polícia Penal. Essa inclusão permitirá o monitoramento completo do ciclo da violência, desde a ocorrência do crime até o cumprimento da pena. "A Seape e a Polícia Penal têm muito a somar nas ações da Câmara Técnica. O sistema penitenciário reúne informações valiosas para o trabalho de inteligência dos órgãos de Justiça, o que torna os relatórios mais completos e ajuda a entender melhor as dinâmicas e condutas criminais", ressalta o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles.
