GDF entrega 182 escrituras e contratos a empresas beneficiadas pelo Pró-DF II e Desenvolve-DF
O Governo do Distrito Federal (GDF) entregou 182 escrituras e contratos no âmbito dos programas de desenvolvimento econômico Pró-DF II e Desenvolve-DF, beneficiando 212 imóveis. Os documentos foram concedidos na manhã desta quinta-feira (25) durante solenidade no Salão Branco do Palácio do Buriti, pelo governador Ibaneis Rocha. A documentação contempla empresas de diferentes segmentos instaladas em várias regiões administrativas do DF. “A grande maioria está há mais de 15 anos aguardando essa documentação. Então, para nós, é motivo de muita alegria também poder dar essa segurança jurídica para que os empresários possam utilizar o documento, inclusive, para adquirir financiamento e dar garantias para investir nos seus negócios”, afirmou o chefe do Executivo. “Queremos ajudar realmente para que tenham uma empresa sólida para gerar cada vez mais emprego e renda. É exatamente com os recursos que nós recebemos da tributação é que fazemos essa cidade girar”, emendou. O governador Ibaneis Rocha ressaltou que a regularização incentiva o empresário a gerar mais renda e emprego e acaba girando mais a economia do DF | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O governador lembrou que atua para a reformulação da legislação desde a época em que presidiu a Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), quando criou uma comissão do setor imobiliário, e também levou os debates ainda durante o governo de transição, em 2018. Para solucionar os entraves históricos do Pró-DF II, foi criado, com apoio da Câmara Legislativa do DF, o Desenvolve-DF, que simplificou o acesso a imóveis da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap). A lei garante a aquisição da CDRU com validade de 20 anos, renovável por igual período, modernizando e desburocratizando o processo. “Eu conheci esse problema do Pró-DF desde que tive a oportunidade de ser presidente da OAB. Naquela época os empresários já procuravam a gente para que pudéssemos propor as alterações necessárias para regularizar aquilo que já foi chamado não de Pró-DF, mas de ‘Problema no DF’. Nós avançamos muito nessa legislação. Tivemos um estudo dos nossos técnicos conduzidos pelo Leonardo Mundim [diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap] e pela diretoria da Terracap. E dei a missão para o Thales [Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda] — e ele vem cumprindo — para tentar zerar a fila até o final do ano”, complementou. A vice-governadora Celina Leão reforçou o trabalho do GDF em regularizar os terrenos. “Nós tivemos que mudar a legislação, o projeto estava todo inconstitucional e isso aconteceu no governo passado e agora a regularização é uma realidade. Isso dá segurança jurídica para os nossos empresários. Faz com que eles possam reinvestir cada vez mais com a certeza de que essa área será regularizada, gerando emprego e renda. Essa é mais uma vitória, um projeto que realmente é importante para que a gente possa ampliar aqui a área de comércio no DF”, ressaltou. Segurança jurídica Leonardo Mundim: "Alguns empresários e empresárias vinham suportando essa insegurança jurídica há mais de 30 anos. Hoje eles estão sendo trazidos para a segurança jurídica" | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Desde 2019, o GDF entregou 1.182 instrumentos vinculados aos programas. Só este ano, foram 313 contratos e escrituras concedidos. A documentação garante segurança jurídica aos empresários e os incentiva a expandir os negócios, com aumento nas contratações e na geração de renda. No caso dos terrenos do programa Pró-DF, o governo garante a regularização de espaços de empresas em funcionamento. Já os beneficiários do Desenvolve-DF conquistam a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) para construir sedes ou filiais. Na prática, os empresários passam a ocupar lotes da Terracap de forma regularizada, com carência de dois anos para o início do pagamento do preço público da concessão. Em contrapartida, assumem compromissos de investimento e geração de empregos na região. “Alguns empresários e empresárias vinham suportando essa insegurança jurídica há mais de 30 anos. Hoje eles estão sendo trazidos para a segurança jurídica, para a estabilidade na situação ocupacional no terreno e, com isso, podem gerar mais emprego, tributo e renda”, explicou o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. “Além da geração de empregos diretos e indiretos, na casa de dezenas de milhares, nós temos a possibilidade de esses empresários obterem financiamentos, dando o próprio documento como garantia, para alavancar os seus negócios, ampliar suas plantas e trazer mais empregos e equipamentos”, acrescentou. "Já temos no forno mais de 200 contratos prontos para dar prosseguimento, complementando o nosso compromisso de regularizar o máximo possível da modalidade até o final do ano" Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, destacou que o governo trabalha para ampliar o número de escrituras. “Já temos no forno mais de 200 contratos prontos para dar prosseguimento, complementando o nosso compromisso de regularizar o máximo possível da modalidade até o final do ano. Então é importante essa prestação de contas para que os empresários saibam que não estão sozinhos. Estamos dando andamento para deixar o setor produtivo mais forte. E isso fortalece a nossa cidade”, adiantou. Mendes também lembrou outras ações deste GDF que auxiliam a geração de emprego no DF. O gestor citou programas como RenovaDF e QualificaDF de capacitação profissional, além dos investimentos do GDF nas obras nas Áreas de Desenvolvimento Econômico do DF (ADEs), um total de R$ 61,450 milhões em infraestrutura, e no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) aplicado no Distrito Federal, um total de R$ 831 milhões. Antônio Benjamim Morais, o Samuca: "Programa de incentivo não precisa ser penitência, tem que ser de incentivo real" Mais conhecido como Samuca, o empresário Antônio Benjamim Morais, 63 anos, está à frente de um empreendimento de material de construção em Santa Maria. Ele recebeu a escritura das mãos do governador e contou que aguardava o documento há mais de duas décadas. “Programa de incentivo não precisa ser penitência, tem que ser de incentivo real. Estou muito feliz por estar recebendo a escritura, assim como os demais empresários, mas são 23 anos não só de espera, mas de muita luta. Eu, por exemplo, tive que subir em trator duas vezes para evitar a derrubada da minha empresa e a derrubada da empresa de outros empresários. É um momento maravilhoso. Todos os empresários sofreram muito para serem libertos e ganharem sua escritura”, definiu.
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Desenvolve-DF oferece 75 terrenos em nova licitação pública
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) lançou o novo edital de licitação pública do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal (Desenvolve-DF), com 75 terrenos disponíveis para concessão em diversas regiões administrativas. O grande diferencial do Desenvolve-DF é que os empresários podem ter acesso aos terrenos da Terracap por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com preço menor que o das concessões ordinárias. Em contrapartida, assumem o compromisso de gerar e manter empregos no DF. A licitação está marcada para o dia 30 de julho, com entrega das propostas entre 9h e 10h, tanto de forma presencial, na sede da Terracap (SAM, Bloco F, atrás do Palácio do Buriti), quanto online, por meio do site da agência. O depósito da caução — correspondente a três retribuições mensais mínimas do imóvel escolhido — deve ser feito até 29 de julho, exclusivamente nas agências do Banco de Brasília (BRB). “Esse modelo traz segurança jurídica, facilita o acesso ao terreno para empreender e estimula o desenvolvimento econômico das regiões, com foco na geração de empregos e na valorização da atividade produtiva local”, destaca o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. A licitação está marcada para o dia 30 de julho, com entrega das propostas entre 9h e 10h | Fotos: Divulgação/Terracap Os terrenos contemplam 11 regiões administrativas: Águas Claras, Ceilândia, Gama, Guará, Recanto das Emas, Samambaia, Santa Maria, Sobradinho e Taguatinga, entre outras. No Recanto das Emas, são 24 terrenos disponíveis, a maioria situada na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) da cidade, que concentra empresas de diversos setores e recebeu recentemente melhorias na infraestrutura urbana, como a construção de calçadas para ampliar a acessibilidade. Os lotes atendem empreendimentos de diferentes portes, com áreas a partir de 98 m² e retribuições mensais iniciais de R$ 204,80. Já os maiores terrenos, com até 2,8 mil m², têm taxa de retribuição a partir de R$ 2,4 mil. No setor industrial da Ceilândia, 22 terrenos estão sendo ofertados. A região se destaca pela localização estratégica, próxima ao entroncamento de rodovias, ampla oferta de mão de obra e um mercado consumidor consolidado. Alguns dos imóveis possuem 210 m², com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 127,36 — uma oportunidade para quem busca expansão com baixo custo e logística favorável. O Guará continua sendo uma vitrine de oportunidades para o empreendedor. Ali, são quatro terrenos disponíveis, três deles no Polo de Modas. As possibilidades de uso dos imóveis ofertados são amplas: comercial, industrial e prestação de serviços, e há terrenos com metragens a partir de 176 m², caução inicial de R$ 1,9 mil e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 654,40 – uma oportunidade ao investidor que deseja iniciar um novo negócio. Os terrenos contemplam 11 regiões administrativas Como funciona? Conforme as regras, o vencedor da licitação fará jus à concessão, por escritura pública registrada no cartório imobiliário, com prazo de cinco a 30 anos, renováveis por até 30 anos. Para tanto, pagará à Terracap, após um período de carência, uma taxa de retribuição mensal, sendo o piso licitatório de 0,16% do valor da avaliação da terra nua. O rito é similar ao de uma licitação ordinária da Terracap, com classificação preliminar da licitante que ofertar o maior valor para a concessão mensal. Após a licitação, a empresa apresentará à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso de geração e manutenção de determinado número de empregos no imóvel concedido. A taxa de retribuição paga à Terracap poderá ser reduzida em até 0,10%, caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, e ainda com desconto de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão direito a reduções no preço da concessão mensal. *Com informações da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
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Capital da esperança, Brasília se reinventa para seguir dando oportunidades a quem precisa
Brasília emana prosperidade desde quando ainda era um sonho. Foi aqui, entre os paralelos 15º e 20º, que Dom Bosco vislumbrou uma terra prometida de onde jorraria leite e mel. Durante a construção, nos anos 1950, a capital surgiu como esperança de uma nova vida para milhares de brasileiros, que vieram para cá em busca de oportunidades. Hoje, passados 65 anos da inauguração, o sonho virou concreto e os desafios são outros. Mas as oportunidades seguem se reinventando e mantêm o Distrito Federal como uma terra de prosperidade. “Aqui em Brasília, se você tiver força de vontade, você não passa fome. Você pode fazer qualquer coisa da vida, sair vendendo e não ter vergonha, porque você está atrás de um sonho. E uma hora vai chegar”, define a comerciante Maria de Fátima do Prado, a Fatinha, 64 anos. Assim foi a história dela. Nascida em Parelhas, no Rio Grande do Norte, a empresária veio para o DF em 1976, aos 15 anos e fez de tudo um pouco. Até chegar à loja que tem hoje, a Fatinha Essências, na Feira Mult Moda, no SIA: “Hoje, sou uma mulher realizada”. “Aqui em Brasília, se você tiver força de vontade, você não passa fome. Você pode fazer qualquer coisa da vida, sair vendendo e não ter vergonha, porque você está atrás de um sonho. E uma hora vai chegar”, define a comerciante Maria de Fátima do Prado, a Fatinha, 64 anos | Fotos: Matheus H. Souza/Agência Brasília É claro que a força de vontade é determinante. Mas uma mãozinha sempre vai bem. É por isso que o Governo do Distrito Federal (GDF) investe em diferentes programas e ações para auxiliar aqueles que só precisam de uma oportunidade. No caso de Fatinha, o programa foi o Prospera, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet), que concede crédito a micro e pequenos empreendedores. “Hoje eu trabalho em cima do Prospera mesmo. A loja todinha foi ampliada com ele. Eu faço investimento na matéria-prima, o dinheiro vai rendendo e eu vou crescendo”, aponta. Ainda na Sedet, há o Renova-DF, que oferece cursos na área da construção civil a pessoas em situação de vulnerabilidade — desempregados, em situação de rua e imigrantes, por exemplo. Enquanto participam das aulas, que lhes darão um diploma, eles também reformam espaços públicos e recebem uma bolsa para auxílio financeiro. Para os empresários, além do Prospera, há o Desenvolve-DF e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico (Pró-DF II) — em parceria com a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) —, cujo intuito é ajudar na regularização de negócios que geram empregos. Foi este último que mudou a vida do casal Virgínia Leonel, 47, e George Ferreira, 52. Ela veio de Guimarânia (MG) e, aqui, conheceu ele, que é natural do Rio Grande do Norte. Em 1999, o pai de George adquiriu um lote pelo antigo Pró-DF, que serviu para abrigar o negócio de gesso da família. Mas a regularização tardou a sair. “Foi um processo muito difícil, especialmente para quem não dava conta, como meu sogro, que era analfabeto”, lembra Virgínia. Em 1999, o pai de George Ferreira, 52, adquiriu um lote pelo antigo Pró-DF, que serviu para abrigar o negócio de gesso da família Em 2019, com a reformulação do programa, o processo voltou a andar, com a regularização vindo de vez no ano passado. “O que a gente tem é por causa do Pró-DF. Hoje a gente vive por causa dele”, emenda a empresária, que ainda destaca as obras de urbanização na região onde fica a loja, a Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) de Ceilândia Sul que recebeu mais de R$ 67 milhões em investimentos: “Iluminação, pavimentação, asfalto, esgoto, placas [de sinalização], quebra-molas, calçadas… Ficou bom demais e ajuda muito [o comércio]”. Social Mas os programas alcançam mais do que aqueles que desejam empreender. Existem ações que garantem o básico para que as pessoas possam desenvolver seu potencial máximo e chegar longe. A jovem Roberta Dias, 18, é um bom exemplo desse ciclo. Natural de Curimatá, no Piauí, ela chegou a Brasília com apenas um ano. Aqui, sua família recebeu o Cartão Prato Cheio, que garante segurança alimentar a pessoas em situação de vulnerabilidade. Quando mais velha, Roberta teve sua primeira experiência profissional no Jovem Candango, da Secretaria da Família e Juventude — iniciativa que deve beneficiar 3 mil alunos neste ano. “A gente começa a ter mais responsabilidade, porque trabalhar e estudar não é uma coisa fácil, ou você tem um equilíbrio ou desanda todos os lados. Foi difícil, mas eu tive que conseguir, porque a gente não pode deixar os estudos de lado. O estudo a gente nunca perde”, ressalta a estudante. “Foi importante também financeiramente para a minha família, porque eu pude ajudar de certa forma a minha mãe em casa. Isso foi muito gratificante”, completa. E foi com a bolsa do Jovem Candango que ela pôde comprar uma apostila para o Programa de Avaliação Seriada (PAS), da Universidade de Brasília (UnB). Com o material, Roberta conseguiu a aprovação e virou estudante do curso de Enfermagem: “Foi uma emoção muito grande, não sei nem explicar muito bem. Só foi cair a ficha mesmo quando eu comecei as aulas, porque antes eu estava pensando que devia ser um sonho”. E o sonho vai seguir. A jovem, agora, quer se formar, trabalhar no ramo da estética e, mais importante, dar uma vida melhor para a família. O apoio dos programas governamentais, ela pontua, foi importante para alimentar — no sentido figurado e literal — a sua determinação. “O governo tem esse vínculo com a sociedade de equilibrar. Querendo ou não, a alimentação é uma das ações mais importantes na sobrevivência. A gente não consegue viver sem a alimentação. Então, [a ajuda] foi a base da nossa vida.” Tal como Roberta, há milhares de outras pessoas que têm a garra e o talento e precisam apenas de uma oportunidade. Como ocorre há 65 anos, Brasília vai continuar sendo uma terra próspera para todas elas.
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Novo decreto distrital regulamenta regras do PRÓ-DF II e do Desenvolve-DF
Publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (25), o Decreto Distrital nº 46.900/2025 traz novas regulamentações para os programas de desenvolvimento econômico PRÓ-DF II e Desenvolve-DF. Entre as principais medidas trazidas pelo novo decreto, destaca-se que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) pode autorizar a migração direta do PRÓ-DF I para o PRÓ-DF II, concomitantemente com a emissão do atestado de implantação definitivo, caso a empresa já tenha cumprido todos os requisitos legais e contratuais. A nova regulamentação reduz ainda mais a burocracia para empresas que já fazem parte do Pró-DF e possuem contrato com a Terracap | Foto: Divulgação/Terracap O Decreto nº 46.900/2025 revoga o Decreto nº 41.015/2020 e se adequa às disposições das leis distritais nº 7.153/2022 e nº 7.312/2023. Entre as mudanças, estão regras para a compra direta de imóveis pelo valor de mercado, de imóvel objeto de incentivo econômico em andamento; dos casos de adesão direta à concessão de uso do Programa Desenvolve-DF, para empresas com ocupação histórica anterior a 22/12/2016; e das situações de reassentamento econômico, permitindo assim um caminho mais célere dentro da legalidade para as micro e pequenas empresas que se encontram em situação antiga de irregularidade ocupacional. “Agora, os empresários têm a oportunidade de resolver pendências e garantir segurança jurídica para seus negócios de forma mais ágil e acessível. É o momento ideal para que aqueles que ainda possuem processos em aberto busquem a regularização e avancem para o Desenvolve-DF” Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, este decreto é o fechamento do ciclo de regularização do Pró-DF e a consolidação do novo Programa Desenvolve-DF, que começou em 2019. “Ele regulamenta todas as leis sobre o tema, e viabiliza a solução de casos históricos de empreendedores e empreendedoras do Distrito Federal, alguns deles com processos formados há mais de 20 anos”, esclarece. A nova regulamentação reduz ainda mais a burocracia para empresas que já fazem parte do Pró-DF e possuem contrato com a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), simplificando processos e solucionando impasses antigos. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, reforça a importância desse momento para os empresários: “O novo decreto representa um avanço fundamental para a regularização de empresas no Distrito Federal, simplificando processos e solucionando impasses históricos. Agora, os empresários têm a oportunidade de resolver pendências e garantir segurança jurídica para seus negócios de forma mais ágil e acessível. É o momento ideal para que aqueles que ainda possuem processos em aberto busquem a regularização e avancem para o Desenvolve-DF”. Outra novidade é que o Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo (Copep) poderá aprovar, sob condições específicas, incentivos para empreendimentos que ocupam imóveis de propriedade Distrito Federal de forma histórica, desde que sejam revertidos à Terracap para regularização. Além disso, o decreto estabelece exigências para empresas que desejam participar das licitações do Programa Desenvolve-DF, como: o número mínimo de empregos gerados, proporcional ao tamanho do imóvel concedido; prazos de carência escalonados para o início do pagamento das taxas de retribuição mensal, conforme o tamanho da área concedida; impede tentativas infundadas de retirada de imóveis de editais de licitação, que estejam baseadas tão-somente na existência de requerimento inicial subsequente de regularização. Por fim, o decreto consolida os meios eletrônicos de intimação para empresas requerentes e concessionárias, garantindo mais agilidade e segurança jurídica na comunicação entre os órgãos públicos e os empreendedores. Com essas mudanças, o Governo do Distrito Federal busca tornar o ambiente de negócios mais previsível e favorável ao crescimento econômico, oferecendo soluções para questões antigas e promovendo a regularização de empresas que desejam investir e gerar empregos no DF. *Com informações da Terracap
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Lançado novo edital de licitação para concessão de imóveis a empresas
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou, nesta terça-feira (13), o sexto edital de licitação pública do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal (Desenvolve-DF). Desta vez, são 101 imóveis lançados para concorrência no certame. O grande diferencial do Desenvolve-DF é que os empresários podem ter acesso aos terrenos da Terracap por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com preço menor que o das concessões ordinárias. Para tanto, a concessionária se compromete com a geração e a manutenção de empregos. A sexta licitação pública do Desenvolve-DF está marcada para 12 de setembro; as propostas de compra podem ser entregues tanto de forma presencial quanto virtual | Foto: Divulgação/ Terracap A licitação ocorrerá em 12 de setembro e o depósito para caução deve ser efetuado até o dia 11 do mesmo mês, nas agências do Banco de Brasília (BRB). A caução a ser depositada pela licitante equivale ao valor de três retribuições mensais mínimas indicadas no imóvel escolhido. “Este sexto edital consolida o sucesso do programa Desenvolve-DF. Ele traz segurança jurídica para empreender, baixo custo de investimento imobiliário, e incentivo à geração e manutenção de novos empregos para a população” Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap As propostas de compra devem ser entregues de maneira online, por meio do site da Terracap, ou pessoalmente, na sede da Agência, localizada no SAM, Bloco F, atrás do Palácio do Buriti. Nas duas modalidades, a entrega deve ser feita entre 9h e 10h do dia 12 de setembro. “Este sexto edital consolida o sucesso do programa Desenvolve-DF, criado na gestão Ibaneis Rocha. Ele traz segurança jurídica para empreender, baixo custo de investimento imobiliário, e incentivo à geração e manutenção de novos empregos para a população”, afirmou o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. Nesta edição, há lotes em dez cidades; Ceilândia, Recanto das Emas e Samambaia reúnem a maior oferta de terrenos. Os lotes disponibilizados pela Terracap atendem empresas dos mais diversos portes. Há terrenos de 100 m² em Samambaia, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 193,60, até lote de 2.800 m² no Recanto das Emas, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 2,4 mil. Dos 101 imóveis disponíveis, 30 ficam na Ceilândia. As possibilidades de uso são amplas: comercial, industrial e prestação de serviços As empresas vencedoras terão, ainda, dois anos de carência, contados da assinatura da escritura pública de concessão de direito real de uso, para começar a pagar a taxa de retribuição mensal. Dos 101 imóveis disponíveis, 30 ficam na Ceilândia. As possibilidades de uso são amplas: comercial, industrial e prestação de serviços. No local, há terrenos com metragens a partir de 70 m², caução inicial de R$ 209,76 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 69,92 – uma oportunidade ao pequeno investidor que deseja iniciar um novo negócio. Outra localidade que reúne diversas oportunidades é o Recanto das Emas. Ali também são 30 imóveis ao todo, e grande parte deles fica na Área de Desenvolvimento Econômico da região (ADE). Os terrenos têm áreas que variam de 98 m², com caução de R$ 590,40 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 196,80, até imóveis de 2.800 m², com caução de R$ 7,2 mil e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 2,4 mil. Recanto das Emas tem 30 imóveis neste edital, a maioria localizada na Área de Desenvolvimento Econômico; os terrenos têm tamanhos que variam de 98 m² a 2.800 m² | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Outro local de grande interesse do empresariado é o Guará. Ali, são seis terrenos, todos no Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA). Já em Sobradinho há sete imóveis ofertados, com metragens a partir de 135 m², caução inicial de R$ 1.051,20 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 350,40. Como funciona? Conforme as regras, o vencedor da licitação fará jus à concessão, por escritura pública registrada no cartório imobiliário, com prazo de cinco a 30 anos, renováveis por até 30 anos. Para tanto, pagará à Terracap, após um período de carência de dois anos, uma taxa de retribuição mensal, sendo o piso licitatório de 0,16% do valor da avaliação da terra nua. O rito é similar ao de uma licitação ordinária de venda da Terracap, com classificação preliminar da licitante que ofertar o maior valor para a concessão mensal. Após a licitação, a empresa apresentará à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso de geração e manutenção de determinado número de empregos no imóvel concedido. A taxa de retribuição paga à Terracap poderá ser reduzida em até 0,12%, caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, e ainda com desconto de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão direito a reduções no preço da concessão mensal. Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. *Com informações da Terracap
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Entrega de mais de 100 escrituras públicas, contratos e atestados do Pró-DF e Desenvolve-DF
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Desenvolve-DF abre edital para concessão de uso de 82 imóveis em seis RAs
Está aberto o novo edital de licitação pública da sexta edição do programa Desenvolve-DF. Nesta etapa, a iniciativa de desenvolvimento econômico oferta a concessão de uso de 82 imóveis localizados nas regiões administrativas (RAs) de Ceilândia, Gama, Guará, Recanto das Emas, Samambaia e Santa Maria. Todos os lotes disponibilizados pertencem à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). [Olho texto=”“O GDF, por meio desta parceria entre Sedet e Terracap, trouxe e traz mais segurança jurídica aos comerciantes e empresários que buscam expandir seus negócios e que, consequentemente, geram mais emprego e renda”” assinatura=”Ivan Santos, secretário-adjunto da Sedet” esquerda_direita_centro=”direita”] Do total de imóveis disponíveis, 21 estão situados na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Recanto das Emas. Há terrenos na região, com metragens a partir de 109 m², caução inicial de R$ 652,80 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 217,60. Criada em 2021, a iniciativa desenvolvida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) em parceria com a Terracap permite a participação de empresas das mais diversas atividades e de diferentes portes. “O Desenvolve-DF propicia o crescimento econômico das diversas regiões administrativas onde estão situadas as ADEs. É uma iniciativa de grande valia e fomento à geração de emprego, com estímulo da economia local”, explica o secretário-adjunto da Sedet, Ivan Santos. Desde a criação do Desenvolve-DF, iniciativa desenvolvida pela Sedet em parceria com a Terracap, já foram disponibilizados 342 imóveis através da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “O GDF, por meio desta parceria entre Sedet e Terracap, trouxe e traz mais segurança jurídica aos comerciantes e empresários que buscam expandir os negócios e que, consequentemente, geram mais emprego e renda”, prossegue. [Olho texto=”“O empresário que se compromete a gerar mais empregos terá uma redução proporcional na taxa. Apoiado na medida de responsabilidade social, ele terá uma redução ainda maior na taxa, assim como na adoção de medidas de responsabilidade ambiental”” assinatura=”Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Desde a criação do Desenvolve-DF, já foram disponibilizados 342 imóveis através da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). “O programa tem sido um sucesso desde sua criação. O Desenvolve-DF é muito mais do que uma locação”, enfatiza Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap. O programa oferece taxas abaixo do mercado e segurança jurídica ao empresário contemplado. A taxa de retribuição à Terracap pode ser reduzida para 0,10% se o negócio gerar mais postos de trabalho do que o previsto inicialmente. Práticas de responsabilidade social e ambiental também podem resultar em reduções no preço da concessão. “O empresário que se compromete a gerar mais empregos terá uma redução proporcional na taxa. Apoiado na medida de responsabilidade social, ele terá uma redução ainda maior na taxa, assim como na adoção de medidas de responsabilidade ambiental”, explica. “No final das contas, essa empresa, independente do preço vencedor do certame, terá um valor muito pequeno em comparação com os praticados no mercado”, prossegue Mundim. Como participar Empresários interessados em participar do certame devem se atentar aos prazos. As propostas de CDRU devem ser entregues até 31 de outubro virtualmente, por meio do site da Terracap, ou presencialmente, entre 9h e 10h, na sede da agência, no SAM, Bloco F, atrás do Palácio do Buriti. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A caução deverá ser efetuado até 30 de outubro, em agências do Banco de Brasília (BRB) e corresponde a três retribuições mensais mínimas indicadas no imóvel escolhido. Há terrenos de 105 m² em Samambaia, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 149,76; até lote de 2 mil m² em Santa Maria, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 3,4 mil. Vencida a etapa da licitação, a empresa terá de apresentar à Sedet um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), em que firma o compromisso com a geração e manutenção de empregos no imóvel concedido. O edital define que o empresário vencedor da licitação terá acesso à CDRU por meio de escritura pública registrada em cartório imobiliário. Outra vantagem da iniciativa está no prazo: de cinco a 30 anos, renováveis por mais até 30 anos. A carência é de dois anos e, após o período, o empresário terá que pagar uma taxa de retribuição mensal à Terracap, cujo piso licitatório corresponde a 0,16% do valor da avaliação da terra nua. Para mais informações, o candidato pode recorrer aos canais de atendimento da Terracap, pelo telefone (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online.?
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Desenvolve-DF oferece 82 terrenos para concessão
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou edital de licitação pública do programa de incentivo econômico Desenvolve-DF. Desta vez, são 82 imóveis lançados para concorrência no certame de concessão de uso mediante retribuição mensal. Nesta edição, há imóveis em Ceilândia, Gama, Guará, Recanto das Emas, Samambaia e Santa Maria. Os lotes disponibilizados pela Terracap atendem empresas dos mais diversos portes. [Olho texto=”Propostas devem ser enviadas no formato online, pelo site da Terracap, ou entregues na sede da agência” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Os interessados devem ficar atentos aos prazos. A licitação ocorrerá no dia 31 deste mês, e o depósito para caução deve ser efetuado até o dia 30 nas agências do Banco de Brasília (BRB). A caução a ser depositada pela licitante equivale ao valor de três retribuições mensais mínimas indicadas no imóvel escolhido. As propostas de concessão de direito real de uso devem ser entregues de maneira online, por meio do site da Terracap, ou presencialmente, entre as 9h e as 10h do dia 31 na sede da agência, no SAM, Bloco F (atrás do Palácio do Buriti). O grande diferencial do Desenvolve-DF é que empresários locais podem ter acesso aos terrenos da Terracap por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com preço menor que o das concessões ordinárias. Para tanto, a concessionária se compromete com a geração e a manutenção de empregos no local. No edital, há terrenos de 105 m² em Samambaia, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 149,76, e até lote de 2 mil m² em Santa Maria, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 3,4 mil. [Olho texto=”O grande diferencial do Desenvolve-DF é que empresários locais podem ter acesso aos terrenos da Terracap por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com preço menor que o das concessões ordinárias” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, explica que “as empresas vencedoras terão a merecida segurança jurídica e, ainda, dois anos de carência, contados da assinatura da escritura pública de concessão de uso, para começar a pagar a taxa de retribuição mensal”. Dos 82 imóveis disponíveis, 21 ficam na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Recanto das Emas. As possibilidades de uso são amplas: comercial, prestação de serviços, institucional e industrial. No local, há terrenos com metragens a partir de 109 m², caução inicial de R$ 652,80 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 217,60 – uma oportunidade ao pequeno investidor que deseja iniciar um novo negócio. Como funciona? Conforme as regras, o vencedor da licitação fará jus à CDRU, por escritura pública registrada no cartório imobiliário, com prazo de cinco a 30 anos, renováveis por mais até 30 anos. Para tanto, pagará à Terracap, após um período de carência de dois anos, uma taxa de retribuição mensal, sendo o piso licitatório de 0,16% do valor da avaliação da terra nua. O rito é similar ao de uma licitação ordinária de venda da Terracap, com classificação preliminar do licitante que ofertar o maior valor para a concessão mensal. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Após a licitação, a empresa apresenta à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) um projeto de viabilidade simplificado (PVS), assumindo o compromisso de geração e manutenção de número de empregos no imóvel concedido. A taxa de retribuição paga à Terracap poderá ser reduzida em até 0,10%, caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, e ainda com desconto de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto a reduções no preço da concessão. Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online.? *Com informações da Terracap
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GDF impulsiona o desenvolvimento e regulariza mais 83 empresas
Braço importante da geração de emprego e renda, 83 empresários receberam documentos que regularizam seus negócios no Distrito Federal. Para muitos deles, a entrega marcou o fim de uma espera de até três décadas pela escritura, o que gerou grande comoção no evento no Palácio do Buriti nesta quinta-feira (28). Desses 83 documentos, 58 são escrituras e contratos definitivos, e os 25 restantes são Atestados de Implantação Definitiva (AID), última etapa antes da escritura definitiva. Além dessa entrega, o Governo do Distrito Federal (GDF) lançou mais um edital de licitação do programa Desenvolve-DF, com 82 imóveis disponíveis para concorrência pública. Ibaneis Rocha: “Vocês, empresários, são importantes para a cidade, sem vocês a gente não consegue gerar emprego” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Ao conceder a documentação nas mãos dos empresários das mais diversas partes do DF, o governador Ibaneis Rocha destacou a importância deles para a economia. “Não é o governo criando problema, é o governo criando solução. Vocês, empresários, são importantes para a cidade, sem vocês a gente não consegue gerar emprego. E nós não estamos fazendo nenhum favor. As pessoas têm o direito de receber seus documentos e ter segurança jurídica para empreender, que é uma das coisas que eu trabalho muito dentro do nosso governo”, afirma o chefe do Executivo. No discurso, Ibaneis Rocha manifestou a intenção de criar novas Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADEs), uma em Planaltina e outra no Itapoã, citando como exemplo a evolução das ADEs de Ceilândia, que recentemente passaram por obras de infraestrutura na ordem de R$ 67,5 milhões. Desenvolve-DF O Desenvolve-DF traz segurança jurídica e permite aos comerciantes expandirem seus negócios A Agência de Desenvolvimento (Terracap) e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) trabalham juntas na regularização das empresas por meio do programa Desenvolve-DF. Nesta quinta-feira (28), os documentos atenderam empreendimentos de diversas cidades, como Ceilândia, Candangolândia, SIA, Recanto das Emas, Taguatinga, Santa Maria, Samambaia, Gama, Guará, Núcleo Bandeirante, Sobradinho e Águas Claras. Na prática, o Desenvolve-DF traz segurança jurídica e permite aos comerciantes expandirem os negócios e gerarem emprego em troca de benefícios econômicos por ocuparem e se desenvolverem no endereço onde estão instalados. Quanto mais as empresas contribuem para a geração de empregos e adotam medidas de responsabilidade social e ambiental, maior é o desconto. “Antes, a insegurança jurídica existia porque era feita uma venda, que não é permitida. Agora, é uma concessão em que a pessoa pode empreender por 30 anos, renováveis por mais 30, e ela remunera a Terracap, que é a proprietária das terras. Com isso, geramos segurança jurídica para que o empresário possa empreender por 60 anos, que é a idade de vida de uma empresa. Assim, entregamos essa escritura em definitivo”, acrescenta o presidente da Terracap, Izídio Santos. Fim de uma longa espera Roseley Silva: “Ter esse documento na mão significa o resultado de muita luta, de muita espera e principalmente de muita fé” Desde 2019, foram celebradas 435 novas escrituras e contratos, além de cinco editais de licitação pública do Desenvolve-DF, substituto do Pró-DF, somando cerca de 270 imóveis ofertados. Uma das beneficiadas foi a empresária Roseley Silva, proprietária de uma loja de moda fitness e praia instalada no Guará. Roseley se emocionou ao receber a escritura das mãos do governador, porque lembrou as décadas de luta pelo documento. “Ter esse documento na mão significa o resultado de muita luta, de muita espera e principalmente de muita fé, porque sabia que um dia ia entrar neste salão [Salão Branco do Palácio do Buriti] e sair daqui com a minha escritura”, comemora. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Roseley abriu o negócio em 1988, quando passou a trabalhar na cozinha de casa e a mesa de jantar era o escritório. Já em 1990, ela se instalou no endereço atual, onde permanecerá pelas próximas décadas após garantir a documentação. “Quando vimos a fala do governador Ibaneis a gente sabia que dessa vez ia ser resolvido porque a vontade dele de resolver problemas chegou até os empresários e empreendedores do DF”, afirma. Para que mais pessoas possam ter esse acesso, o governo pretende ampliar o atendimento aos empresários com carretas móveis nas cidades onde existem Áreas de Desenvolvimento Econômico (Santa Maria, Gama, Ceilândia). “Essa busca ativa é fundamental. O governo precisa ir até o empresário para sentar no computador, olhar os processos e fazer um diagnóstico conjunto”, detalha o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes. “Isso traz o desenvolvimento principalmente para as regiões administrativas fora do Plano Piloto, onde a gente tem que gerar emprego porque causa impacto na mobilidade e na geração de renda”, complementa.
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Regularizadas 50 empresas pelos programas Pró-DF e Desenvolve-DF
Durante solenidade no Salão Branco do Palácio do Buriti, o Governo do Distrito Federal (GDF) entregou 50 escrituras e contratos dos programas Pró-DF e Desenvolve-DF. A documentação garante segurança jurídica aos empresários e os incentiva a expandir os negócios, com aumento nas contratações e na geração de renda. Documentos foram entregues a empresas que estão gerando empregos por meio do programa Pró-DF e àquelas que montarão sedes ou filiais pelo Desenvolve-DF | Foto: Renato Alves/Agência Brasília [Olho texto=”“Saímos do problema e entramos na realidade do crescimento, da segurança jurídica que os empresários do Distrito Federal merecem”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Os documentos se referem a lotes da Terracap em Ceilândia, Riacho Fundo, Recanto das Emas, Taguatinga, Santa Maria, Samambaia, Gama, Guará, Núcleo Bandeirante, Plano Piloto, Sobradinho, São Sebastião e Águas Claras. As certificações foram destinadas a empresas que estão funcionando e gerando empregos dentro do Pró-DF, e também àquelas que construirão sedes ou filiais pelo Desenvolve-DF. O governador Ibaneis Rocha ressaltou que as entregas se tornaram possíveis devido à revisão e aperfeiçoamento do processo de regularização, em 2019. “Tínhamos uma legislação bastante tumultuada, desde a desapropriação do território para a fundação da cidade a toda regularização fundiária”, pontuou. “Saímos do problema e entramos na realidade do crescimento, da segurança jurídica que os empresários do Distrito Federal merecem”. Mudanças no fluxo O chefe do Executivo acrescentou que a expectativa é entregar cada vez mais contratos e escrituras, contemplando todo o setor empresarial. “Ainda temos cerca de 3 mil terrenos para resolver a situação no Distrito Federal, dentro dos 9 mil que fazem parte do Pró-DF, e tenho convicção que vamos chegar ao final do mandato com todos resolvidos”, enfatizou. Conforme dados da Terracap, as mudanças na lei e no fluxo de gestão permitiram a celebração de 390 novas escrituras, contratos e termos aditivos referentes aos programas desde 2019, além da repactuação de cerca de R$ 4 milhões em dívidas antigas das empresas integrantes dos programas. “Buscamos viabilizar que os empresários tenham seu imóvel escriturado, com segurança jurídica, que possam aumentar sua empresa e trazer mais gente para trabalhar – isso é mais renda para o Distrito Federal”, ressaltou o presidente da Terracap, Izídio Santos. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, observou que a regularização facilita a concessão de empréstimos e outras formas de investimento. “Essas empresas já estão há diversos anos nesses imóveis, já trabalhando, já gerando emprego, mas não tinham um documento de garantia do empreendimento que vinham tocando”, lembrou. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Esperança A escritura do Pró-DF era esperada pelo empresário Ronildo Gomes, 73, havia mais de três décadas. Atuante no setor automotivo e chefe de oito funcionários, ele afirma que a luta pela legalidade prejudicava a expansão do negócio. Agora, os sonhos, que antes só ficavam no papel,serão realidade. “É mais segurança, mais investimento”, comemora. “Vou poder investir no negócio, melhorar o prédio”. O empresário do setor de eventos Marco Augusto Resende, 51, também aguarda bons resultados, principalmente novas contratações. “Pretendo gerar pelo menos um emprego, mas, como qualquer empresário, quero gerar muito mais do que isso, e ter um local para trabalhar, um local legalizado e com apoio do governo é o primeiro passo para qualquer empresa crescer”, afirmou.
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Licitação do Desenvolve-DF terá 100 terrenos para concessão de uso
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) acaba de publicar o maior edital de licitação pública do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal (Desenvolve-DF). Desta vez, são 100 imóveis lançados para concorrência no certame. [Olho texto=”“Este é o quinto edital do Programa Desenvolve-DF em pouco mais de um ano. Isso mostra o crescente sucesso e a grande aceitação deste novo programa de desenvolvimento econômico, criado na atual gestão como mais um incentivo ao empreendedorismo, mediante a disponibilização de terrenos públicos para a geração de mais empregos e renda no Distrito Federal”” assinatura=”Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap” esquerda_direita_centro=”direita”] Os interessados devem ficar atentos aos prazos. A licitação ocorrerá em 15 de março, e o depósito para caução deve ser efetuado até 14 de março nas agências do Banco de Brasília (BRB). A caução a ser depositada pelo licitante equivale ao valor de três retribuições mensais mínimas indicadas no imóvel escolhido. As propostas de compra devem ser entregues de maneira online, por meio do site www.terracap.df.gov.br, ou pessoalmente, entre as 9h e as 10h do dia 15 de março, na sede da agência, no SAM, Bloco F (atrás do Palácio do Buriti). O grande diferencial do Desenvolve-DF é que empresários locais podem ter acesso aos terrenos da Terracap por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com preço menor que o das concessões ordinárias. Para tanto, a concessionária se compromete com a geração e a manutenção de empregos. Confira o edital. Nesta edição, há imóveis em nove regiões administrativas. Ceilândia, Guará, Recanto das Emas e Samambaia reúnem a maior oferta de terrenos. Os lotes disponibilizados pela Terracap atendem empresas dos mais diversos portes. Há terrenos de 100 m² em Samambaia, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 145,12; até lote de 2,8 mil m² no Guará, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 7,4 mil. As propostas de compra devem ser entregues de maneira online, por meio do site da Terracap, ou pessoalmente, entre as 9h e as 10h do dia 15 de março, na sede da agência | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “Este é o quinto edital do Programa Desenvolve-DF em pouco mais de um ano. Isso mostra o crescente sucesso e a grande aceitação deste novo programa de desenvolvimento econômico, criado na atual gestão como mais um incentivo ao empreendedorismo, mediante a disponibilização de terrenos públicos para a geração de mais empregos e renda no Distrito Federal”, diz o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. Ele explica outra vantagem de participar da licitação. “As empresas vencedoras terão, ainda, dois anos de carência, contados da assinatura da escritura pública de concessão de uso, para começar a pagar a taxa de retribuição mensal”, antecipa. Dos 100 imóveis disponíveis, 35 ficam na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Recanto das Emas. As possibilidades de uso são amplas: comercial, prestação de serviços, institucional e industrial. No local, há terrenos com metragens a partir de 98,41 m², caução inicial de R$ 576 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 192 – uma oportunidade ao pequeno investidor que deseja iniciar um novo negócio. Outra localidade que reúne lotes de grande interesse do empresariado local é o Guará. Ali, são 12 imóveis no Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA). Dez deles com metragem igual ou superior a 1 mil m², caução inicial de R$ 8,5 mil e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 2,8 mil. Também são disponibilizados cinco terrenos na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) de Águas Claras, com metragem de 300, 600 e 800 m². Já em Ceilândia, há 18 imóveis, sendo a maioria na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) e algumas unidades no Setor de Materiais de Construção (SMC). Na região, também é possível dar lances para imóveis acessíveis ao bolso, com metragens a partir de 70 m², caução inicial de R$ 193,44 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 64,48. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] “O desenvolvimento econômico de nossa cidade se inicia na confiança e no compromisso social de governo e sociedade, juntos com a força de trabalho e o olhar no amanhã”, evidencia o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (Sedet), Thales Mendes. Como funciona? Conforme as regras, o vencedor da licitação fará jus à CDRU, por escritura pública registrada no cartório imobiliário, com prazo de cinco a 30 anos, renováveis por mais até 30 anos. Para tanto, pagará à Terracap, após um período de carência de dois anos, uma taxa de retribuição mensal, sendo o piso licitatório de 0,16% do valor da avaliação da terra nua. O rito é similar ao de uma licitação ordinária de venda da Terracap, com classificação preliminar do licitante que ofertar o maior valor para a concessão mensal. Após a licitação, a empresa apresenta à Sedet um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso de geração e manutenção de número de empregos no imóvel concedido. A taxa de retribuição paga à Terracap poderá ser reduzida para até 0,12%, caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, e ainda com desconto de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto a reduções no preço da concessão. Serviço Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. *Com informações da Terracap
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Empresários do Pró-DF e Desenvolve-DF recebem escrituras definitivas
Após 34 anos de espera, a empresária Helena Maria de Almeida, 62 anos, chorou de emoção ao ter, em mãos, a escritura definitiva da Serralheria Almeida, empresa da família na Candangolândia. O documento foi recebido na manhã desta quinta-feira (15), em solenidade no Palácio do Buriti para entrega, ainda, de Atestados de Implantação Definitivos (AIDs) e Declarações de Cumprimento de Metas (DCMs) dos programas de incentivo Pró-DF e Desenvolve-DF. [Olho texto=”“Com a escritura, posso tentar financiamento, expandir os negócios e, quem sabe, aumentar a empresa e gerar mais empregos ainda”” assinatura=”Helena Maria de Almeida, 62 anos, empresária” esquerda_direita_centro=”direita”] “Agora tudo muda. Foram anos de luta, mas o governador Ibaneis Rocha prometeu e cumpriu”, festejou Helena, que, além de assegurar o sustento de toda a família, emprega outras seis pessoas na serralheria. “Com a escritura, posso tentar financiamento, expandir os negócios e, quem sabe, aumentar a empresa e gerar mais empregos ainda”, projetou. Milhares de empresas como a de Helena ainda aguardam na fila da regularização. No evento, foram entregues 23 escrituras e contratos de concessão, por meio da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). “Isso só foi possível graças à vontade de fazer deste governo e pela criação de uma legislação que pudesse abarcar todos os contratos que eram inconstitucionais, e agora são legítimos”, explicou o presidente da Terracap, Izídio Santos. “São cerca de 2 mil processos para serem resolvidos, mas temos avançado muito”, completou. O presidente da Terracap, Izídio Santos (E), explicou que a entrega das escrituras “só foi possível graças à vontade de fazer deste governo e pela criação de uma legislação que pudesse abarcar todos os contratos que eram inconstitucionais, e agora são legítimos” | Fotos: Jaqueline Husni/Agência Brasília Uma mudança na legislação, enviada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para a Câmara Legislativa do DF, ainda no início da atual gestão, garantiu que empresários do antigo Pró-DF ficassem mais perto da regularização. O governo criou, ainda, o Desenvolve-DF, já dentro dos moldes da nova legislação. “Isso trouxe melhorias significativas para que o programa pudesse, efetivamente, funcionar. De lá para cá, passamos de raras regularizações para cerca de 150 por ano”, lembrou o diretor de regularização da Terracap, Leonardo Mundim. No evento, no Palácio do Buriti, foram entregues 23 escrituras e contratos de concessão, por meio da Terracap A nova lei reformulou o Pró-DF II e criou o Desenvolve-DF. O novo programa de incentivo econômico trouxe uma nova forma de acesso aos terrenos da Terracap, por meio de licitação pública da concessão de direito real de uso (CDRU). Além disso, deu inúmeras soluções aos empresários já beneficiados em programas anteriores, para que pudessem regularizar suas pendências junto ao Estado e dar continuidade ao negócio. “O governo conseguiu avançar e solucionar problemas que existiam há mais de 30 anos”, ressaltou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jesuíno de Jesus Pereira Lemes. Dos documentos emitidos pela SDE, o AID e o DCM são necessários para que a empresa formalize, junto à Terracap, a escritura do imóvel. “Conseguimos sair de zero para entre 15 e 20 documentos emitidos por mês”, apontou o secretário de Desenvolvimento Econômico. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Presentes no evento, os deputados distritais Agaciel Maia e Jaqueline Silva ressaltaram a importância da aprovação do novo texto que permitiu avanços na garantia da segurança jurídica aos empresários dos programas. “A escritura é como uma certidão de nascimento e o empresário quer ela nas mãos. O governo conseguiu reunir pessoas competentes para fazer a engrenagem trabalhar junto e chegar a este dia”, disse Agaciel. “Muitas pessoas chegam a não acreditar mais. Empresários geram empregos e impostos, então, ajudar o empresário é ajudar o próprio Estado”, complementou Jaqueline. O vice-governador Paco Britto ressaltou que, desde o início da atual gestão, o governador Ibaneis Rocha trabalhou para garantir um cenário positivo para o empreendedorismo, a geração de emprego e renda e para o desenvolvimento social e econômico da capital. “Muito mais que papéis ou trâmite burocrático, o evento de hoje representa o cumprimento de compromissos assumidos pelo nosso governo com o cidadão, o empresário e o trabalhador do DF”, frisou.
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Licitação pública do Desenvolve-DF oferta 50 terrenos
Empresários de todo o DF podem ter acesso aos terrenos da Terracap por meio da licitação pública da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com preço menor que o das concessões ordinárias, a partir do compromisso da concessionária de geração e manutenção de empregos. A medida consta no último edital deste ano do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal (Desenvolve-DF), publicado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) nesta terça-feira (18). [Olho texto=”Gama tem terrenos de 220 m², com caução a partir de R$ 979,20″ assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O acesso é facultado aos empresários com CNPJ constituído há pelo menos um ano antes da homologação da licitação. São 50 imóveis lançados para concorrência no certame. As regiões administrativas do Gama e de Ceilândia reúnem a maior oferta de terrenos, mas também há opções no Plano Piloto e em Samambaia, Sobradinho, Guará, Recanto das Emas e Riacho Fundo. Pessoas interessadas devem ficar atentas aos prazos. O depósito para caução da licitação – marcada para 18 de novembro – deve ser efetuado até 17 de novembro nas agências do Banco de Brasília (BRB). A caução a ser depositada pelo licitante equivale ao valor de três retribuições mensais mínimas indicadas no imóvel escolhido. Veja o edital. Arte: Terracap “O Desenvolve-DF é um programa que dá oportunidade a pequenas e grandes empresas de terem um imóvel vinculado para produzir e gerar empregos, com a merecida segurança jurídica e uma taxa módica de retribuição mensal”, explica o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. No Gama, há 12 lotes disponíveis, todos localizados no Setor de Múltiplas Atividades (SMA), com possibilidade de uso comercial, prestação de serviços, institucional e industrial. Há terrenos com 220 m², com caução a partir de R$ 979,20 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 326,40 – uma boa oportunidade ao pequeno investidor que deseja iniciar um novo negócio. Na região administrativa de Ceilândia também há 12 terrenos dispostos para concessão, mas com metragens maiores. Entre os destaques, há um imóvel com 1.000 m², com caução de R$ 1,4 mil e retribuição mensal no valor de R$ 470. Como funciona [Olho texto=”Caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta prevista, a taxa de retribuição paga à Terracap poderá ser reduzida para até 0,12%” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Conforme as regras, o vencedor da licitação fará jus à CDRU, por escritura pública registrada no cartório imobiliário, com prazo de cinco a 30 anos, renováveis por mais até 30 anos. Para tanto, pagará à Terracap, após um período de carência que vai de seis a 24 meses, uma taxa de retribuição mensal, com o piso licitatório de 0,16% do valor da avaliação da terra nua. O rito é similar ao de uma licitação ordinária de venda da Terracap, com classificação preliminar do licitante que ofertar o maior valor para a concessão mensal. Após a licitação, a empresa apresenta à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) um projeto de viabilidade simplificado (PVS), assumindo o compromisso de geração e manutenção de número de empregos no imóvel concedido. A taxa de retribuição paga à Terracap poderá ser reduzida para até 0,12%, caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, e ainda com desconto de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direito a reduções na cobrança. Mais informações podem ser obtidas nos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222 ou pelo atendimento remoto, no chat online. *Com informações da Terracap
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‘Quando trazemos segurança jurídica, as empresas voltam a gerar empregos’
Regularizar os empreendimentos travados no Pró-DF II é um dos objetivos do governo do Distrito Federal, que apresentou na Câmara Legislativa o Projeto de Lei (PL) nº 2.558/2022, alterando e ajustando pontos do programa Desenvolve-DF. O objetivo é resolver as pendências, incentivando mais de 6 mil empresas a saírem da irregularidade imobiliária. O PL está sendo considerado a segunda fase do Desenvolve-DF, lançado em 2019 para solucionar as demandas referentes a programas de desenvolvimento econômico para legitimar terrenos de empresas no DF que haviam sido suspensos pela Justiça. Em entrevista à Agência Brasília, o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, explica: “O Desenvolve-DF traz alguns ajustes no quadro em extinção, onde estão os contratos remanescentes do Pró-DF II, para que os empreendedores ali incluídos sejam estimulados a conseguir mais rapidamente a sua escritura pública e a sua merecida segurança jurídica”. Se aprovado, o projeto de autoria do Executivo trará mais segurança jurídica, além de benefícios socioeconômicos, como geração de emprego e renda. “À medida que as empresas conseguem se regularizar, elas vão ter a tranquilidade para dedicar esforços, energias e preocupações para o crescimento.” Confira, a seguir, os principais trechos da entrevista. Nos últimos anos, o governo fez uma série de ajustes no Pró-DF por meio do Desenvolve-DF. Quais foram as deliberações? Quando chegamos, tinha uma situação que o Pró-DF I estava declarado inconstitucional desde janeiro de 2017 no Tribunal de Justiça do DF, e o Pró-DF II estava suspenso em toda a sua operacionalidade pelo Tribunal de Contas do DF desde novembro de 2017. Quando o TCDF impediu o Pró-DF II, suspendeu até a completa reformulação do programa. O nosso desafio foi encontrar esse ponto. Pegamos o Pró-DF II, colocamos em um quadro em extinção e colocamos alguns remédios jurídicos para consertar e permitir que as empresas saíssem com as suas escrituras públicas. Quais remédios foram esses? A possibilidade de revogação do cancelamento ocorrido no passado, caso a empresa estivesse ainda gerando emprego, alcançando a regularidade, e aquilo que gerou o cancelamento já estivesse superado. A transferibilidade de benefícios e a reabertura dos casos de migração, permitindo que quem estava no Pró-DF I pudesse seguir para o Pró-DF II. Em 2019, a gente conseguiu aprovar por unanimidade na Câmara Legislativa a Lei nº 6.468, que trouxe essa completa reformulação do programa, resguardando os contratos assinados e a segurança jurídica. O Desenvolve-DF é uma evolução, é um novo programa e tem diferenças substanciais. A primeira delas é que o imóvel não é mais vendido. É uma concessão de direito real de uso feita por escritura pública registrada na matrícula imobiliária com prazo de até 60 anos de validade. Na prática, quando a gente traz segurança jurídica, a gente permite que as empresas voltem a investir, a gerar empregos. [Olho texto=”“A determinação do governador é regularizar o que é possível, mas coibir novas invasões do patrimônio público”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Após essas mudanças, por que o governo criou esse novo projeto de lei para alterar o Desenvolve-DF? Esse projeto de lei que o governador Ibaneis Rocha encaminhou para a Câmara Legislativa se refere a uma segunda fase do Desenvolve-DF. Traz alguns ajustes no quadro em extinção onde estão os contratos remanescentes do Pró-DF II, para que os empreendedores ali incluídos sejam estimulados a conseguir mais rapidamente a sua escritura pública e a sua merecida segurança jurídica. A segunda fase tem alguns pontos de ousadia dentro da juridicidade e está bastante abrangente no tocante a facilitar a regularização. Mas esse projeto não traz nenhum tipo de estímulo a ocupações ilegais. Apenas atenta ao marco temporal. A empresa que tiver entrado depois de 22 de dezembro de 2016 não tem e não terá os direitos previstos nesse projeto de lei. A determinação do governador é regularizar o que é possível, mas coibir novas invasões do patrimônio público. Quais são os pontos mais importantes do projeto de lei? Um deles é tocante às empresas que ocupam historicamente áreas da Terracap desde antes do marco temporal legal e que estejam gerando emprego, com os tributos em dia e com anuência da Terracap quanto à viabilidade. Poderão fazer uma adesão direta ao Desenvolve-DF recebendo uma escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso [CDRU] registrada a partir de um pagamento de retribuição mensal para Terracap. [Olho texto=”“Nesse projeto de lei, estamos diminuindo a burocracia e extinguindo o atestado provisório, para que a empresa possa obter a escritura pública com o Atestado de Implantação Definitivo e, portanto, a segurança jurídica”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Quais outros incentivos o projeto prevê? A reabertura por 24 meses do prazo para implantação do empreendimento e obtenção do desconto na compra direta de imóvel, que é feita perante a Terracap. São planos de contratos existentes e vigentes, entretanto com desconto já exaurido. Por algum motivo, esse empreendimento não conseguiu ser implantado dentro do prazo de garantia de desconto na aquisição do imóvel. Esses prazos serão reabertos, o que vai estimular as empresas a implantarem as suas sedes naqueles imóveis e gerarem emprego ou incrementarem a geração de emprego atual. Essa reabertura tem a ver especificamente com a questão do desconto na aquisição do terreno. O Pró-DF II previa um desconto que varia de 50% a 80% em média de acordo com a implantação para a compra. Muita gente que estava demorando a implantar vai se sentir estimulada. O outro ponto é a redução da taxa de ocupação mensal dos antigos Pró-DF II de 0,5% ao mês para 0,2% ao mês. Essa taxa é considerada antecipação do valor da compra. É abatida parcialmente lá na frente e pode ser significativa para que as micro e pequenas empresas possam utilizar esse remanescente para investir no próprio negócio e conseguir cumprir adequadamente seus compromissos e objetivos. O terceiro ponto é que hoje o Pró-DF II exige dois atestados de implantação: um provisório e, seis meses depois, um definitivo. Nesse projeto de lei, estamos diminuindo a burocracia e extinguindo o atestado provisório, para que a empresa possa obter a escritura pública com o AID [Atestado de Implantação Definitivo] e, portanto, a segurança jurídica. [Olho texto=”“Essa transparência vai no rumo do princípio que a Terracap tem adotado há alguns anos”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Além das concessões, o projeto cria a Certidão de Habilitação ao Desenvolve-DF [CDH]. Como vai funcionar? Temos dois tipos sendo criados. O primeiro é a CHD-ADE. Aqueles comerciantes e empreendedores que têm o seu estabelecimento em uma situação de irregularidade naquelas cidades em que está prevista a criação das áreas de desenvolvimento econômico [ADEs] poderão obter a CHD-ADE, que vai permitir o direito à preferência na aquisição ou no Desenvolve-DF, quando for feita a licitação naquela região. Não estamos dando o direito ao lote, estamos dando direito de preferência. A outra modalidade é a CHD direta. Aquela empresa que está ocupando uma área desde antes de dezembro de 2016, que vai ter direito de receber uma escritura do Desenvolve-DF, pode ser que ela não queira participar do programa, mas comprar o imóvel. Essa empresa pode optar por, em vez de receber a escritura, receber a CHD direta, que permite participar da licitação pública do terreno em compra e venda. Ela participa com direito de preferência. Nos dois casos, afasta-se o risco da especulação imobiliária improdutiva. Também há um mecanismo de transparência. Como funciona? O projeto de lei está trazendo o princípio da transparência para os processos dos programas de desenvolvimento econômico, em que, salvo aqueles dados que são protegidos pela LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados], todas as decisões e manifestações da Terracap e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico [SDE] nesses projetos serão acessíveis ao público em geral. Essa luz que está sendo colocada para afastar o sigilo vai ajudar a dissipar eventuais problemas que poderiam ainda futuramente ser temidos. Essa transparência vai no rumo do princípio que a Terracap tem adotado há alguns anos. Qual a importância da aprovação desse projeto na CLDF? Tudo que está sendo proposto aqui pelo governador Ibaneis Rocha à Câmara Legislativa, como o ajuste no Desenvolve-DF, deságua na geração de emprego para a população. À medida que as empresas conseguem se regularizar, elas vão ter a tranquilidade para dedicar esforços, energias e preocupações para o crescimento, para geração de emprego e para manutenção adequada do seu negócio – portanto, gerando também tributos, renda e melhorando o local em que estão estabelecidas.
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Licitação pública do Desenvolve-DF oferta 30 terrenos
O Gama é o destaque do edital de licitação do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Desenvolve-DF), publicado na terça-feira (5), no Diário Oficial do DF. Dos 30 lotes ofertados na concorrência, 18 ficam no Setor de Múltiplas Atividades da região. Ali, há lotes de 132 m² a 390 m², com caução a partir de R$ 811,20 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 270,40. O download do edital, com essas e demais informações, pode ser feito no portal da Terracap. Imagem: Divulgação/Terracap Além do Gama, há lotes localizados em Ceilândia, Guará, Recanto das Emas, Santa Maria, Sobradinho e Taguatinga. [Olho texto=”A licitação ocorrerá em 6 de maio, e o depósito para caução deve ser efetuado até um dia antes desse prazo, nas agências do BRB” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O certame dá a empreendedores do Distrito Federal acesso a imóveis da Terracap por meio da licitação pública da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com preço menor que o das concessões ordinárias, a partir do compromisso da concessionária de geração e manutenção de empregos. Os interessados devem ficar atentos aos prazos. A licitação ocorrerá em 6 de maio, e o depósito para caução deve ser efetuado até 5 de maio nas agências do Banco de Brasília (BRB). A caução a ser depositada pelo licitante equivale ao valor de três retribuições mensais mínimas indicadas no imóvel escolhido. Em Santa Maria, há uma oportunidade de 1,4 mil m², com caução de cerca de R$ 2.467,20 e valor mínimo de proposta de retribuição mensal de R$ 822,40. Já no Recanto da Emas há imóveis menores, com 115 m², caução de R$ 657,60 e valor mínimo de proposta de retribuição mensal de R$ 219,20. A caução da empresa vencedora é depois abatida nas taxas da retribuição mensal. Como funciona? Conforme as regras, o vencedor da licitação fará jus à CDRU, por escritura pública registrada no cartório imobiliário, com prazo de cinco a 30 anos, renováveis por mais até 30 anos. Para tanto, pagará à Terracap, após um período de carência que vai de seis a 24 meses, uma taxa de retribuição mensal, sendo o piso licitatório de 0,16% do valor da avaliação da terra nua. O rito é similar ao de uma licitação ordinária de venda da Terracap, com classificação preliminar do licitante que ofertar o maior valor para a concessão mensal. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Após a licitação, a empresa apresenta à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso de geração e manutenção de número de empregos, vinculados ao imóvel concedido. A taxa de retribuição paga à Terracap poderá ser reduzida para até 0,12%, caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, e ainda com desconto de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto a reduções na cobrança. Serviço Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3342-1103, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. É só acessar aqui. *Com informações da Terracap
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Caução para terrenos do Desenvolve-DF só até esta terça (19)
Termina nesta terça (19) o prazo de depósito para caução para o novo processo licitatório do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Desenvolve-DF). Após o sucesso da primeira licitação, ocorrida em junho, foi publicado novo edital, com 30 lotes para concorrência, em cinco regiões administrativas. O depósito para caução deve ser efetuado nas agências do Banco de Brasília (BRB). O certame será realizado nesta quarta-feira (20) e dá acesso a imóveis da Terracap por meio da licitação pública da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com preço menor que o das concessões ordinárias, a partir do compromisso da geração e manutenção de empregos. [Olho texto=”A taxa de ocupação paga à Terracap poderá ser reduzida, caso a concessionária gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS e com desconto de antecipação de pagamento.” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para orientar sobre como participar do novo processo licitatório do Desenvolve-DF, a Terracap se reuniu com empresários do Distrito Federal na tarde da última quinta-feira (14). O encontro foi conduzido pela gerente de Desenvolvimento Econômico da Terracap, Patrícia Arantes, na Caravana Desenvolve-DF, realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), em Ceilândia. Na ocasião, os participantes puderam tirar dúvidas e entender detalhes do novo processo de licitação pública da Terracap. “A caução a ser depositada pelo licitante equivale ao valor de três retribuições mensais mínimas indicadas no imóvel escolhido”, explicou. O download do edital, com essas e demais informações, pode ser feito no portal da Terracap. “O interessado pode consultar as localidades no site da Terracap e conhecer, no local, as condições do imóvel”, afirmou Patrícia. Segundo ela, o vencedor da licitação fará jus à CDRU, por escritura pública registrada no cartório imobiliário, com prazo de cinco a 30 anos, podendo ser renováveis por mais até 30 anos. O prazo deve ser escolhido pelo empresário. “Para tanto, o empresário pagará à Terracap uma taxa de retribuição mensal, no piso inicial licitatório de 0,20% do valor da avaliação da terra nua e somente após um período de carência destinado à implantação do empreendimento”, antecipa. O rito é similar ao de uma licitação da Terracap, com classificação preliminar do licitante que ofertar o maior valor para a concessão mensal. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A taxa de ocupação paga à Terracap ainda poderá ser reduzida, caso a concessionária gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS) e com desconto de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão direito a reduções na cobrança. Além disso, as empresas que tiverem interesse em algum lote pertencente ao estoque da Terracap, disponível ao Desenvolve-DF, podem solicitar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou à Terracap a inclusão do imóvel em edital de licitação pública de CDRU/Desenvolve-DF. Caso o imóvel esteja disponível, a Terracap poderá incluí-lo nos próximos editais. “O programa Desenvolve-DF é uma ótima oportunidade para o empresário que pretende expandir o seu negócio – na ampliação da matriz ou na criação de uma filial”, finalizou a gerente. *Com informações da Terracap
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Primeira licitação do Desenvolve-DF atrai empreendedores
Mais de 170 empreendedores do Distrito Federal participaram da primeira licitação pública do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo, o Desenvolve-DF. O certame, realizado nesta quinta-feira (10), inova ao propor a atração de investimentos para as cidades em moldes diferentes aos praticados no passado, substituindo o antigo Pró-DF. Agora, empresários têm acesso aos terrenos da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) por meio da licitação pública da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com taxa menor que a das concessões ordinárias, a partir do compromisso da concessionária de geração e manutenção de empregos no imóvel. Novo programa foi apresentado, com sucesso, a empreendedores do DF | Foto: Divulgação/Terracap Todos os imóveis disputados tiveram proposta de retribuição bem acima do valor mínimo, o que indica o sucesso do primeiro edital do Desenvolve-DF da história da Terracap. “Esse novo modelo de negócio alia segurança jurídica e estímulo à geração de empregos, que são prioridades do GDF”, avaliou o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. Conforme o novo programa, o vencedor da licitação fará jus à CDRU, por escritura pública registrada no cartório imobiliário, com prazo de cinco a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, quem vencer o edital pagará à Terracap uma taxa de retribuição mensal, no piso licitatório de 0,16% sobre o valor da avaliação especial da terra nua, somente após um período de carência destinado à implantação do empreendimento. Procedimentos Na prática, o rito é similar ao de uma licitação da agência. Quem ofertou o maior valor de concessão mensal pela CDRU foi classificado em primeiro lugar e será declarado vencedor após a aprovação de um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS) do empreendimento junto à Secretaria de Empreendedorismo (Semp), órgão responsável pela gerência operacional e pelo acompanhamento do Desenvolve-DF. [Olho texto=”“O que vejo são os frutos dessa iniciativa que vamos colher logo à frente, que são a geração de mais empregos e o desenvolvimento econômico da nossa cidade” ” assinatura=”Amós Batista, secretário de Empreendedorismo” esquerda_direita_centro=”direita”] O empresário Edcarlos Magalhães Costa, de 42 anos, participou da licitação. Antes da leitura das propostas, contou que a intenção é expandir os negócios já existentes e abrir uma indústria de insumos químicos. A expectativa inicial é, se der certo, gerar 20 empregos. “Quero desbravar esse projeto junto à ideia inovadora e segura da Terracap de licitação de CDRU”, disse. Segundo Leonardo Mundim, a taxa de retribuição paga à Terracap ainda poderá ser proporcionalmente reduzida, nos casos em que o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, bem como se a empresa adotar medidas de responsabilidade social ou ambiental. “E as micro e pequenas empresas terão desconto adicional”, antecipou Mundim. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para o secretário de Empreendedorismo, Amós Batista, a primeira licitação do Desenvolve-DF mostra o quanto o setor produtivo acredita na política econômica do governador Ibaneis Rocha. “Com certeza, esse ágio que tivemos de 524,85%, no primeiro edital de licitação do Programa Desenvolve-DF, tocado a quatro mãos pela Secretaria de Empreendedorismo e Terracap, foi muito bom. No total, tivemos 55 lotes à disposição dos empreendedores e foram 36 ofertas vencedoras dentre as mais de 170 recebidas. Diante do atual quadro econômico, pois o que vejo são os frutos dessa iniciativa que vamos colher logo à frente, que são a geração de mais empregos e o desenvolvimento econômico da nossa cidade”, reforçou. *Com informações da Secretaria de Empreendedorismo
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Mais seis meses em benefício do empresariado
Nesta quinta-feira (28), o Copep – Conselho de Gestão do Programa de Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – prorrogou os prazos de alguns artigos da Lei nº 6.468/2019, que venceriam no próximo dia 4/2. A Lei Distrital nº 6.635, de 20 de julho de 2020, já postergava os prazos de migração, convalidação, revogação administrativa do cancelamento e adesão direta ao novo sistema (Desenvolve-DF), dentre outros, por seis meses a contar do dia 04 de agosto de 2020. Considerando a continuação da pandemia, com o funcionamento deficitário das atividades econômicas, abalando diretamente o setor produtivo e prejudicando o andamento dos processos, o Copep prorrogou o prazo por mais um semestre, indo até 4/8. Para o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, “a prorrogação é mais um esforço do GDF em prol da retomada da economia e da geração de emprego e renda. O ato demonstra a confiança estatal na importância de fortalecer o setor produtivo para os enfrentamentos da pandemia”. “O empresário local precisa se sentir acolhido pelo Estado. Estamos arduamente trabalhando e desenvolvendo programas que facilitem e fomente o desenvolvimento do setor produtivo. É nossa função, diante das adversidades atuais, trabalhar para buscar a construção de um cenário econômico melhor para os Empresários e o Governo. O resultado dessa reunião de hoje, demonstra um excelente alinhamento entre todas as partes. Vamos juntos superar esse momento, e o empresariado do Distrito Federal conseguirá sair ainda mais forte depois disso.”, destacou o secretário de Empreendedorismo, Mauro da Mata. A Resolução Normativa do Copep deve ser publicada no Diário Oficial em breve. *Com informações da Secretaria de Empreendedorismo
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