Proposta do GDF é aprovada e orçamento para 2026 será de R$ 74,4 bilhões
Os deputados distritais aprovaram, na última sessão legislativa de 2025, realizada na quarta-feira (10), a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O texto fixa as receitas e despesas do Governo do Distrito Federal (GDF) para o próximo ano, no valor total de R$ 74,4 bilhões. Desse montante, R$ 45,9 bilhões virão do Tesouro Distrital e R$ 28,4 bilhões são originários do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O orçamento aprovado cresceu 11,71% em relação ao montante projetado para 2025, que foi de R$ 66,6 bilhões. O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. De acordo com a proposta — que recebeu mais de 500 emendas —, as despesas com pessoal e encargos sociais somam cerca de R$ 46,5 bilhões. Já as despesas correntes alcançam R$ 20,5 bilhões, enquanto os investimentos ficam em R$ 1,9 bilhão, representando 2,67% do total. Em relação aos recursos do fundo constitucional, a distribuição se concentrou em três áreas. A Segurança Pública receberá R$ 15,4 bilhões, enquanto a Saúde contará com R$ 7,89 bilhões e a Educação terá R$ 5,1 bilhões. O orçamento aprovado também traz estimativas de crescimento na arrecadação tributária, com destaque para o ICMS, ISS e imposto de renda. *Com informações da Secretaria de Economia
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Mais de 120 mil famílias do DF poderão ter redução na conta de energia
A partir de sábado (5), mais de 120 mil famílias de baixa renda do Distrito Federal poderão ter redução na conta de luz. A iniciativa é resultado da Medida Provisória nº 1.300/2025, que modifica as regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) em todo o território nacional. Com a alteração, domicílios registrados no Cadastro Único (CadÚnico) terão isenção integral no pagamento do consumo de eletricidade até 80 quilowatts-hora (kWh). A ação representa um alívio no orçamento familiar e favorece unidades consumidoras com menor demanda. De acordo com o consumo mensal da família, pode haver ainda dispensa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e do PIS/Cofins | Foto: Divulgação/Neoenergia A Neoenergia lembra que, além da gratuidade no uso de energia até o limite de 80 kWh, poderá haver dispensa de tributos - como a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e o PIS/Cofins -, conforme o consumo mensal de cada família. Já o ICMS continua isento apenas para consumo de até 50 kWh. Entre 51 e 200 kWh, será aplicada uma alíquota reduzida de 12%. Ou seja, mesmo que o titular esteja isento da cobrança pelo uso de até 80 kWh, o ICMS poderá ser parcialmente cobrado, caso o total ultrapasse os 50 kWh. Valor final e cobrança O valor final da fatura de energia será calculado com base no excedente ao limite de isenção. Se o consumo mensal for de até 50 kWh, o consumidor poderá receber uma fatura totalmente zerada, sem encargos por energia ou tributos. Para faixas entre 51 e 80 kWh, o fornecimento continua gratuito, mas incide em ICMS com alíquota reduzida sobre o que exceder os 50 kWh. A partir de 81 kWh, além do ICMS, o cliente passa a arcar também com o valor referente ao consumo adicional, bem como outras taxas e impostos proporcionais ao montante da conta. A expectativa da Neoenergia é que os beneficiários comecem a receber as faturas com valores reduzidos ou até isentos já a partir de agosto, após o primeiro ciclo de leitura e faturamento. A cobrança da CIP é calculada com base na média dos últimos seis meses, conforme o Decreto nº 23.499/2002. Assim, mesmo que em julho o consumo fique abaixo de 80 kWh, se a média semestral for superior a esse valor, a CIP será cobrada. A norma anterior previa descontos progressivos de até 65% para consumos de até 220 kWh. Com a nova regulamentação, o benefício torna-se mais direto e abrangente para famílias com menor demanda energética. A partir de janeiro de 2026, a medida será ampliada: núcleos familiares com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh/mês ficarão isentos da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo que representa cerca de 12% da fatura de eletricidade. Composição da tarifa A Neoenergia ressalta que apenas 14,7% do valor da conta corresponde à parcela destinada à distribuidora, responsável pela operação, manutenção e expansão do sistema elétrico. A maior parte da tarifa é composta por custos com aquisição e transmissão de energia (46%) e tributos e encargos setoriais (39,2%). Quem tem direito ao benefício • Famílias cadastradas no CadÚnico com renda mensal per capita de até meio salário mínimo • Grupos familiares com renda de até três salários mínimos que possuam membro dependente de uso contínuo de equipamentos elétricos por razões de saúde • Domicílios com idosos ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) É necessário que o titular da conta de luz seja o beneficiário. Cada núcleo familiar tem direito ao benefício em apenas uma unidade consumidora. Como se cadastrar Clientes com Número de Inscrição Social (NIS) ativo podem solicitar o benefício pelos seguintes canais: • WhatsApp da Neoenergia: (61) 3465-9318 • Site oficial da distribuidora • Pontos de atendimento presencial no DF Caso o NIS esteja desatualizado ou inexistente, é necessário procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo para regularização. *Com informações da Neoenergia
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Primeiro quadrimestre do ano registra superávit e superação de metas fiscais no DF
A Secretaria de Economia (Seec-DF) apresenta nesta quarta-feira (28) à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o resultado das contas do primeiro quadrimestre do Governo do Distrito Federal (GDF). Os técnicos mostrarão aos deputados distritais que, no período analisado (de janeiro a abril), houve superávit e superação das metas fiscais. A ênfase da apresentação estará nos gastos pessoais do poder Executivo. O resultado das contas do primeiro quadrimestre do GDF será apresentado, nesta quarta (28), à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Segundo o secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento, Thiago Rogério Conde, no primeiro quadrimestre deste ano, as despesas líquidas com pessoal do Executivo foram de 14,034 bilhões - o equivalente a 38,54% da Receita Corrente Líquida (RCL). “Estamos, portanto, abaixo dos limites de alerta, que é 44,10%; do prudencial, que é 46,55%; e do máximo, que é 49% da RCL”, esclarece o gestor. No mesmo período do ano passado, as despesas líquidas com pessoal chegaram a R$ 12,801 bilhões, ou 36,96% da RCL. Segundo ele, mês a mês, o governo elabora estudos e adota medidas para atender a todas as legislações de responsabilidade fiscal. Receita tributária Até o fim de abril deste ano, o GDF arrecadou R$ 8,590 bilhões - sendo o ICMS o imposto que levou recursos ao caixa do Tesouro do DF, com R$ 4 bilhões, seguido do ISS, IRRF, IPVA e IPTU. “Isso significa uma elevação de R$ 621 milhões sobre os R$ 7,969 bilhões de igual período do ano passado - ou algo em torno de 7,8% a mais em valores nominais”, acrescenta o secretário-executivo de Fazenda, Anderson Roepke. Recursos originários do ICMS resultaram em R$ 4 bilhões no caixa do Tesouro do DF | Foto: Arquivo/Agência Brasília Na comparação da arrecadação acumulada até abril de 2025 com a do mesmo período de 2024, os maiores incrementos reais foram do ICMS (+R$ 198,1 milhões), ISS (+R$ 93,9 milhões), IRRF (+R$ 80,3 milhões) e IPVA (+R$ 11,8 milhões). A principal variação negativa ficou a cargo de taxas (-R$ 118,8 milhões). Os índices Na comparação da receita realizada com a prevista para a Lei Orçamentária Anual (LOA), programação financeira e previsão mensal de curto prazo, esta última elaborada para subsidiar o cronograma de desembolsos financeiros, apresentam-se os seguintes destaques para o mês de abril deste ano: ⇒ Lei Orçamentária Anual (LOA): Receita acima da prevista em R$ 203,7 milhões (+10,9%), sobretudo em função das variações positivas do ICMS (+R$ 90,9 milhões), IRRF (+R$ 73,7 milhões), ISS (+R$ 25,2 milhões), ITBI (+R$ 19,1 milhões), ITCD (+R$ 11,9 milhões), IPVA (+R$ 5 milhões) e IPTU (+R$ 3,3 milhões); ⇒ Programação financeira: Realização abaixo da previsão em R$ 1,2 milhão (-0,1%), decorrente sobretudo das variações negativas ocorridas em taxas (-R$ 22,2 milhões), no IRRF (-R$ 13,1 milhões) e no ISS (-R$ 5,7 milhões). As principais variações positivas ocorreram no ITBI (+R$ 19,2 milhões), ITCD (+R$ 11,9 milhões) e ICMS (+R$ 4,7 milhões); ⇒ Previsão mensal: Receita realizada superior à prevista em R$ 39,5 milhões (+1,9%), decorrente das principais variações positivas ocorridas em ITBI (+R$ 19,5 milhões), ITCD (+R$ 11,9 milhões) e IRRF (+R$ 12 milhões). Atividades econômicas No corte do total do ICMS pelos principais setores econômicos, os mais representativos em abril de 2025 foram comércio atacadista (29,6%), comércio varejista (17,0%), combustíveis (16,2%), indústria (11,7%), veículos (10,9%), energia elétrica (9,5%) e comunicação (3,4%). Na comparação da arrecadação do ICMS de abril de 2025 com o mesmo mês de 2024, houve acréscimos reais nos setores mais representativos, com destaque para comércio atacadista (+R$ 15,4 milhões), indústria (+R$ 4,9 milhões), veículos (+R$ 3,7 milhões) e combustíveis (+R$ 764 mil). *Com informações da Secretaria de Economia (Seec-DF)
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Arrecadação em 2024 chegou perto de R$ 25 bilhões em impostos recolhidos
A Secretaria de Economia (Seec-DF) participou de audiência pública nesta quarta-feira (19), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), para a avaliação das metas fiscais referentes ao terceiro quadrimestre de 2024. A audiência de prestação de contas foi promovida pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Casa. O relatório foi elaborado pela Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento (Sefin). Durante a audiência de prestação de contas, os números apresentados foram avaliados como positivos | Foto: Divulgação/Seec-DF “Este resultado remete a uma eficiência muito grande, pois, com a melhoria dos indicadores, também melhoram as políticas públicas” Thiago Conde, secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento De janeiro a dezembro de 2024, as receitas correntes e de capital totalizaram R$ 35,6 bilhões – representando uma variação nominal positiva de 9,55% – referente à receita corrente. Já para as receitas tributárias, principal item do Distrito Federal – que totalizaram R$ 24,8 bilhões em 2024 –, a previsão inicial era de R$ 21,6 bilhões. O crescimento verificado é superior a 14%. O carro-chefe da receita tributária foi o ICMS, que cresceu 20% comparado ao ano anterior. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) foi de R$ 4,9 bilhões, superando a expectativa de R$ 4,3 bilhões, enquanto o IPVA foi de R$ 1,8 bilhão e o IPTU, de R$ 1,3 bilhão. Já o ISS arrecadou R$ 3,4 bilhões, superando a expectativa inicial de R$ 2,9 bilhões. O secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento, Thiago Conde, avaliou positivamente os números: “Nós estamos em busca de eficiência, que significa otimizar a receita e gastar com eficácia. Este resultado remete a uma eficiência muito grande, pois, com a melhoria dos indicadores, também melhoram as políticas públicas”. Ao apresentar os números, o contador-geral substituto da Contadoria Geral do Distrito Federal, José Luiz Barreto, destacou a modernização e a implementação de todos os serviços da Seec-DF de forma digital e também o uso da inteligência artificial. “O avanço não apenas impacta o aumento da arrecadação, mas permite que os contribuintes acessem os serviços e paguem suas dívidas de forma mais segura e cômoda”. *Com informações da Secretaria de Economia
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Comércio aquecido levou R$ 1,7 bilhão de ICMS a mais para os cofres do GDF em 2024
As vendas do comércio (atacadista, varejista, de veículos e de combustíveis) do Distrito Federal tiveram expressivos aumentos em 2024, ante a 2023 – consequentemente registrando acréscimos relevantes no recolhimento de tributos ao longo dos últimos 12 meses – principalmente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O total deste, no acumulado do ano, chega a R$ 11,7 bilhões, contra R$ 10 bilhões no ano anterior. Já o Imposto sobre Serviços (ISS) arrecadou cerca de R$ 3,5 bilhões. “Desde que assumi a Secretaria de Economia, estamos buscando alternativas para modernizar e inovar a gestão. Isso inclui os sistemas de cobrança de impostos, facilidades tecnológicas para orientar os contribuintes e também reforço na fiscalização”, explica o secretário de Economia, Ney Ferraz. Por exemplo: a Seec-DF valeu-se até do WhatsApp oficial (3410-9005) para resolver questões relacionadas ao pagamento de impostos como IPTU e IPVA. As vendas do comércio (atacadista, varejista, de veículos e de combustíveis) do Distrito Federal tiveram expressivos aumentos em 2024, ante a 2023 – consequentemente registrando acréscimos relevantes no recolhimento de tributos ao longo dos últimos 12 meses | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília “Outra iniciativa relevante foi reforçar o combate à sonegação”, acrescenta Ney Ferraz. “Essas ações incluem a intensificação das operações nas divisas estaduais, em depósitos e nos estabelecimentos de toda a região. Estamos também com equipes de auditores focados em investigações mais complexas, com uso de tecnologia, para combater a sonegação”, ressalta o chefe da pasta. Em 2024, o número das grandes operações de combate à evasão fiscal, realizadas pela Coordenação de Fiscalização Tributária (Cofit), em todo o DF, dobrou. Foram 12 ações contra seis em 2023, que somaram mais de R$ 1 bilhão em crédito tributário (valor estimado de impostos sonegados e multas). Os servidores da Seec-DF apreenderam mercadorias com valor estimado em aproximadamente R$ 3,2 bilhões. O secretário de Economia destaca que não se festeja, nesse caso, o aumento da arrecadação por si só. “Mas o crescimento dela vai permitir que o governador Ibaneis possa investir mais na qualidade de vida das cidades, financiar projetos como o das três refeições em todos os restaurantes comunitários, novas creches e escolas, e a ampliação do cartão material escolar e cartão gás”. Resultados em 2024 As mudanças adotadas nesta gestão da Seec-DF deram resultado: no ano passado, o GDF arrecadou no total R$ 24,8 bilhões somente com tributos variados, um crescimento de 14,7% em relação a 2023. Neste caso, o ganho real (descontada a inflação do período), o ganho real foi 10,3%. Os maiores incrementos reais (descontada a inflação do período), além do ICMS, foram o IRRF (+R$ 563 milhões), ISS (+R$ 267,1 milhões), IPVA (+R$ 104,8 milhões), ITBI (+R$ 56,2 milhões) e ITCD (+R$ 50,4 milhões). Houve variação negativa apenas em Taxas (-R$ 46,6 milhões). Outros impostos – O IPVA rendeu R$ 1,8 bilhão (9,9% a mais) – O IPTU arrecadou R$ 1,3 bilhão (6,5% a mais) – O ITI somou R$ 621 mil (2,5% a mais) – A receita advinda do comércio eletrônico, com compra em outros estados, registrou ingressos de R$ 92,5 milhões em dezembro de 2024 (maior valor da série histórica) *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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GDF amplia benefícios tributários para pessoas com deficiência
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (5), a Lei nº 7.591/24, que autoriza pessoas com síndrome de Down ou autismo, residentes em Brasília, a solicitar isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A legislação permite ainda que esse grupo de pessoas, assim como outras classificadas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, possa também solicitar a isenção do ICMS para compra de veículo novo no valor de até R$ 140 mil. As regras definem a isenção do imposto referente a apenas um veículo por pessoa com registro no Departamento de Trânsito (Detran-DF). O bem deve ser adquirido diretamente em nome da pessoa portadora da deficiência, síndrome de Down ou autismo, ou por um curador em seu nome, quando for o caso. A legislação permite que pessoas com síndrome de Down ou autismo, residentes em Brasília, possam solicitar isenção do ICMS para compra de veículo novo no valor de até R$ 140 mil | Foto: Arquivo/Agência Brasília Para o secretário-executivo de Fazenda da Seec-DF, Anderson Roepke, a nova lei vai ampliar a justiça social com mais uma conquista de direitos, a exemplo da lei sancionada em 2019, que garantiu estacionamentos exclusivos para esse grupo de pessoas. “A inclusão das pessoas com síndrome de Down e autismo alinha as definições legais e procedimentos à legislação do ICMS, promovendo maior uniformidade no tratamento dessas condições”, afirma. O benefício pode ser solicitado por meio do atendimento virtual da Receita da Secretaria de Economia (Seec-DF). Há necessidade do preenchimento de formulários específicos e apresentação de documentação além de laudo emitido por estabelecimentos ou clínicas credenciadas no SUS ou Detran-DF. Mudanças no IPTU A lei publicada nesta quinta-feira também traz mudanças em relação ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A isenção do imposto, que antes beneficiava apenas pessoas com mais de 65 anos, agora alcança também as pessoas de 60 anos com um único imóvel e aposentadoria de até dois salários mínimos. De acordo com a norma, pessoas com 60 anos ou mais podem solicitar a isenção do imposto, desde que sejam aposentados ou pensionistas, recebam até dois salários mínimos por mês. Outra exigência é de que o imóvel seja de até 120 m² de área construída, e usado como residência do idoso e de sua família. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Fiscalização tributária está de olho no comércio de suplementos alimentares
A Coordenação de Fiscalização Tributária (Cofit) da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) iniciou nesta terça-feira (3) a operação Tributum Suplementum, para combater a sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em estabelecimentos comerciais de suplementos alimentares. A atuação dos auditores foi concentrada em Águas Claras, Plano Piloto e Guará. Operação teve como foco estabelecimentos que comercializam suplementos alimentares no DF | Foto: Divulgação/Seec-DF Uma das principais áreas de investigação foi a de máquinas de cartão de crédito e débito (POS) registradas em CNPJs de terceiros, um possível indício de esquemas fraudulentos de triangulação financeira. Essas práticas representam tentativas de ocultar receitas e evadir tributação, comprometendo a justiça fiscal e a competição leal no mercado. Outras iniciativas incluíram a identificação de CNPJs distintos operando no mesmo estabelecimento, avaliação da regularidade na emissão de documentos fiscais e utilização de equipamentos de meios de pagamento de terceiros. Fiscalização tributária “Estamos promovendo um ambiente de negócios saudável e justo onde aqueles que cumprem suas obrigações não são prejudicados pela concorrência desleal de quem sonega o imposto” Ney Ferraz, secretário de Economia Somente nos últimos 12 meses, a Cofit estima uma omissão de faturamento na casa de R$ 1.070.000. Os outros períodos serão verificados em auditoria com a possibilidade de abranger até cinco anos, o que poderá resultar em números bem maiores de crédito constituído. “A importância da fiscalização tributária do DF perpassa por combater efusivamente a sonegação fiscal, proporcionando uma sensação de risco àqueles que insistem em deixar de cumprir suas obrigações fiscais junto à Receita do DF”, reforça o coordenador de Fiscalização Tributária da Seec-DF, Silvino Nogueira Filho. Se confirmadas as irregularidades, a empresa, que é optante pelo Simples Nacional, poderá ser excluída do regime, passando a apurar pelo regime normal. Além disso, será suspensa também do Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, sujeita a auditorias dos últimos 5 anos e outras possíveis penalidades. “Estamos promovendo um ambiente de negócios saudável e justo onde aqueles que cumprem suas obrigações não são prejudicados pela concorrência desleal de quem sonega o imposto”, afirma o secretário de Economia, Ney Ferraz. *Com informações da Secretaria de Economia
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Fiscalização tributária apreende mais de R$ 1,5 milhão em leite em pó
Durante operação de rotina realizada pelos auditores da Receita da Secretaria de Economia (Seec-DF) nesta terça-feira (24), na BR-060, uma carga de 44 toneladas de leite em pó, em uma carreta bitrem, foi apreendida. A operação de fiscalização, na BR-060 e na ADE de Águas Claras, resultou em um total de R$ 1,58 milhão em mercadorias irregulares e um crédito tributário de R$ 625 mil | Foto: Divulgação/Seec-DF Os produtos transitavam com nota fiscal em desrespeito à legislação tributária do DF, emitindo o volume real da mercadoria e o recolhimento dos impostos. A base de cálculo das mercadorias apreendidas foi estimada em aproximadamente R$ 1,5 milhão, acarretando em crédito tributário estimado em R$ 590 mil (ICMS e multas). Além desta apreensão, outra irregularidade foi detectada na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) de Águas Claras, onde um caminhão transportava 9.720 unidades de refrigerantes de 2 litros, também com nota fiscal irregular. A fiscalização gerou um auto de infração com uma base de cálculo de R$ 80 mil e um crédito tributário de R$ 35 mil. A operação resultou em um total de R$ 1,58 milhão em mercadorias irregulares e um crédito tributário de R$ 625 mil. Segundo o coordenador de Fiscalização Tributária da Secretaria de Economia do DF, Silvino Nogueira Filho, as documentações fiscais apresentadas nas abordagens continham divergências em relação à carga transportada, prática recorrente entre sonegadores. “Esse tipo de prática tem sido combatida com rigor pelas equipes de fiscalização, que trabalham incessantemente”, afirmou. A Secretaria de Economia segue intensificando as operações de fiscalização tributária para garantir o cumprimento da legislação e combater fraudes fiscais no transporte de mercadorias. *Com informações da Seec-DF
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Arrecadação de R$ 1 bilhão do ICMS vai financiar área social
O equilíbrio das contas públicas, resultado de uma administração austera de recursos aliada à intensificação das ações de fiscalização, tem trazido reflexos positivos ao caixa do tesouro do Governo do Distrito Federal (GDF). Segundo relatório de execução orçamentária do mês de junho, a arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) ultrapassou R$ 1 bilhão. Um crescimento real de 11,9% em relação a junho de 2023. “Não existe dinheiro livre para tantas ações necessárias. O que estamos fazendo é por meio dessas suplementações. Fortalecemos a fiscalização contra sonegação, estamos gastando bem e seguimos firmes no controle de gastos” Ney Ferraz, secretário de Economia “É um resultando importantíssimo para o GDF, porque nos dá segurança de seguir com a expansão dos programas sociais, como os restaurantes comunitários, que têm um alto impacto nas contas públicas, mas são primordiais para o desenvolvimento da cidade”, avalia o secretário de Economia, Ney Ferraz. Ele explica ainda que é da arrecadação que saem os recursos para manter iniciativas importantes da gestão, como o investimento em obras e o reforço do quadro de servidores. “Não existe dinheiro livre para tantas ações necessárias. O que estamos fazendo é por meio dessas suplementações. Fortalecemos a fiscalização contra sonegação, estamos gastando bem e seguimos firmes no controle de gastos”, avalia. O secretário Ney Ferraz diz que é da arrecadação que saem os recursos para manter iniciativas importantes da gestão, como o investimento em obras e o reforço do quadro de servidores | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “Observem que estamos tocando obras importantes – viadutos, hospitais e escolas – em todos os cantos; e, só nesse ano, o governador Ibaneis já nomeou mais de 5,4 mil servidores concursados. Além disso, todas nossas contas estão em dia, inclusive o reajuste dos servidores que pagamos neste mês”, completa Ney Ferraz. O subsecretário da Receita da Secretaria de Economia, Anderson B. Roepke, reforça a influência positiva da fiscalização na arrecadação do ICMS. “Desde janeiro estamos intensificando as ações dos auditores fiscais nas estradas, depósitos e comércio em geral. Os resultados estão reverberando nas contas públicas porque a sensação de risco aumenta e, com isso, o recolhimento do imposto de forma espontânea cresce também”, acrescenta. Entre os meses de janeiro e julho, as equipes de fiscalização da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec) realizaram sete grandes operações, resultando na notificação de mais de R$ 354,9 milhões em créditos tributários (imposto e multas). “São valores que estamos correndo atrás para recuperar”, explica Anderson. Como resultados efetivos, os auditores fiscais já conseguiram recuperar um grande volume de recurso sonegado. “Há um levantamento prévio de mais de R$ 50 milhões em depósitos nas contas do GDF, resultado das fiscalizações de combate à sonegação”, contabiliza o coordenador de Fiscalização Tributária, Silvino Nogueira Filho. Além disso, acrescenta o coordenador de Fiscalização Tributária, seguindo a orientação da gestão de intensificar o combate à sonegação, a fiscalização está atenta à inovação tecnológica para identificar novos focos de fraudes fiscais. “Nessa seara, também estamos alinhados na identificação dos sonegadores que adentram no território do DF e inserem mercadorias irregulares no comércio local, comprometendo a justiça tributária no DF”, aponta. *Com informações da Seec
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Faturamento das empresas beneficiadas pelo Emprega-DF superou R$ 10 bilhões em 2023
Nos últimos anos, a família Pradela viu o próprio negócio atingir outro nível: uma indústria de massa que nasceu nos fundos de uma pizzaria se tornou um dos grandes empreendimentos de alimentos do Distrito Federal. Um dos diferenciais para a mudança foi a entrada no Emprega-DF, promovido pelo GDF por meio das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) e de Economia (Seec). Criado em 2019, o programa garante benefício fiscal sobre o ICMS por meio da concessão de crédito presumido de 40% até 67% para indústrias e empresas alocadas na capital federal. O pré-requisito é a criação de um plano para geração de oferta de emprego, aumento do faturamento e da arrecadação, investimento nas plantas de Brasília e inclusão de contrapartidas socioambientais, educacionais, sociais, esportivas e culturais. Só ano passado, as 38 empresas beneficiadas pelo projeto faturaram juntas um total de R$ 10 bilhões e geraram cerca de 10 mil empregos. No primeiro ano, em 2020, o programa faturou R$ 500 milhões e pactuou 3 mil empregos. Ano passado, as 38 empresas beneficiadas pelo Emprega-DF geraram cerca de 10 mil empregos | Foto: Tony Oliveira/ Agência Brasília “O Emprega-DF nos trouxe uma economia muito grande de tributos. Economizamos quase R$ 40 mil por mês de impostos. Isso nos dá margem para tomar crédito e financiamento e investir do próprio bolso em uma operação maior”, conta Nathan Comite Pradela, um dos sócios da Pradella Alimentos. Foi exatamente isso que a família fez. Com o valor economizado após aderir ao programa, o empreendimento cresceu. Deixou um galpão de 630 metros no Setor de Indústria de Ceilândia para ocupar um terreno de cinco mil metros na mesma região. A ampliação do espaço trouxe novas operações, mais colaboradores e aumento na arrecadação. Hoje, a empresa produz massas de pizza e de pastel, pizzas recheadas congeladas, rondelli, pães de hambúrguer e de hot dog e ainda uma linha de pão de alho congelado, atendendo supermercados, atacadistas e alguns restaurantes no DF, em Tocantins, em Goiás, na Bahia, em Sergipe e no Ceará. Empresa familiar, a Pradella Alimentos saiu de um galpão de 630 metros para um mais de sete vezes maior, no Setor de Indústria de Ceilândia | Foto: Tony Oliveira/ Agência Brasília “Quando começamos a indústria de massas, faturamos R$ 40 mil por mês. Com o passar dos anos, o máximo que conseguimos alcançar de faturamento foi R$ 1,4 milhão por mês. Quando conseguimos o benefício, montamos um projeto para o crescimento e chegamos à média de faturamento de R$ 2 milhões por mês no ano passado. A nossa perspectiva agora é atingir R$ 4 milhões”, revela. Após um ano e meio de programa, a Pradella Alimentos subiu de 55 colaboradores para 110. O plano inicial previa a criação de 15 novos empregos por ano. Só no primeiro ano, foram gerados 40, e em meio ano mais 15. “O aumento de pessoal foi maior porque conseguimos migrar de logística terceirizada para a própria. Agora esperamos chegar próximo de 200 colaboradores e gerar duas vezes mais a quantidade de empregos propostas no programa”, complementa Nathan. Em relação às contrapartidas, a indústria adotou ações de eficiência energética, como a energia renovável e a implantação de iluminação em LED. Também há um projeto de captação de água da chuva em curso, bem como uma ação de capacitação dos colaboradores. Atração de empresas “Brasília tem um potencial extremamente interessante para as empresas por conta da geolocalização estratégica, que atende desde o público do DF e do Entorno, como as demais regiões do país” Luiz Maia, coordenador de Projetos e Operação de Créditos e Incentivos Fiscais Além de incentivar indústrias locais, o Emprega-DF tem o papel de atrair investidores do setor para o DF, seja de forma espontânea, seja por busca ativa. “Nosso público-alvo hoje são, principalmente, as indústrias e as empresas que trabalham com atividade de logística, desde centros de distribuição até atacadistas e indústrias. Isso porque Brasília tem um potencial extremamente interessante para as empresas por conta da geolocalização estratégica, que atende desde o público do DF e do Entorno até as demais regiões do país”, explica o coordenador de Projetos e Operação de Créditos e Incentivos Fiscais da Sedet, Luiz Maia. Esse foi o caso do grupo Viveo, dedicado à fabricação e distribuição de medicamentos, que ampliou a atuação da Mafra – uma das empresas do ecossistema – no Distrito Federal. Na capital federal desde 2012, a marca teve um crescimento relevante no DF após entrar no Emprega-DF em março de 2020. O primeiro planejamento foi voltado para o Centro de Distribuição (CD) de Santa Maria. Com a duplicação das operações no espaço, a empresa viu a necessidade de montar um segundo CD, e escolheu um espaço no Aeroporto Internacional de Brasília, onde também estão outras grandes operações nacionais. Trata-se de uma área de 15 mil metros quadrados capaz de receber, armazenar, processar e distribuir medicamentos, materiais médicos e vacinas para hospitais, clínicas e laboratórios em todo o Brasil. A entrada do grupo Viveo no programa da Sedet propiciou a expansão dos centros de distribuição da Mafra no DF | Foto: Divulgação “A Viveo possuía uma empresa em Brasília desde meados de 2012 e buscava oportunidades para melhorar o desenvolvimento. A partir daí, tivemos conhecimento do Emprega-DF. No plano, nós nos comprometemos a crescer as operações aqui baseadas nas melhorias de tecnologia, gerando o crescimento de 20% dos postos de trabalho”, conta a gerente de Planejamento Tributário, Luiza Iglesias. Segundo ela, fazer parte do programa auxilia a multinacional tanto do ponto de vista tributário – já que a companhia tem crédito presumido de 67% no valor do ICMS – quanto pela aproximação do relacionamento com o GDF. “Como empresa, conseguimos tirar dúvidas e construir informações juntos com o governo. Também se tira a visão de que a companhia é apenas um contribuinte – está cumprindo com a sua cidadania em desenvolver seus colaboradores e investir na região”, completa. O gerente da distribuidora Mafra-DF, Ronaldo Farias, revela que a empresa vem colhendo os frutos da ação fiscal. “Isso nos proporcionou a vinda de mais tecnologia e a qualificação dos nossos colaboradores. A tecnologia faz com que muitos serviços antes manuais possam ser automatizados, melhorando a qualidade de vida dos funcionários e proporcionado mais tecnologia para o DF. A qualificação cria uma mão de obra mais qualificada para o DF. Sem falar que temos programas de incentivo à cultura e ao esporte aos nossos profissionais”, comenta. Funcionamento do programa 44 Número de empresas beneficiadas pelo Emprega-DF Criado por meio do decreto distrital nº 39.803, de 2 de maio de 2019, o programa é gerido pela Sedet e pela Seec de forma conjunta. Cabe à Seec a análise dos projetos e a definição do percentual de concessão de desconto do ICMS, enquanto a pasta de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda faz o acompanhamento dos projetos que são estabelecidos por um período de cinco anos. Desde o surgimento, o Emprega-DF beneficiou 44 empresas, e mais cinco aguardam para entrar no programa, que atualmente conta com 38. “É um programa que exige uma contrapartida. Se a empresa não atingir as metas, o benefício será reduzido. Entretanto, se superar, pode ter o benefício ampliado. Apesar de ser tabelado entre 40% e 67%, temos casos de empresas de relevância que tiveram boas performances e atingiram benefícios de 75%, 77% e até 83%”, comenta o chefe da Assessoria de Incentivos Fiscais da Secretaria-Executiva de Fazenda da Seec, Julio Breves. Breves explica que o programa é importante para o GDF por possibilitar o incremento de investimento na capital. “Se, por um lado, o governo abre mão de um pedaço do ICMS, ao desonerar as empresas, possibilita mais investimentos em aspectos sociais e econômicos e melhora o fluxo de capital de giro das empresas”, acrescenta. Para a subsecretária de Apoio às Áreas de Desenvolvimento Econômico da Sedet, Verônica Lisboa, o programa funciona porque há todo um suporte para as empresas, superando obstáculos burocráticos e regulatórios. “Hoje existe uma aproximação muito grande do poder público com o setor produtivo do DF. O intuito disso é criar essa parceria para promover desenvolvimento sustentável, inclusivo e econômico. Com o benefício concedido, conseguimos que o empresário consiga fazer investimentos altos nas empresas”, reforça.
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Máquinas de pagamento são alvo de operação da Receita do DF
Com o objetivo de combater a sonegação de impostos, na noite de quarta-feira (17), auditores da Receita da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec) miraram bares e restaurantes no centro de Brasília. O foco da ação de rotina foram máquinas de cartão de crédito e Pix, resultando na apreensão de equipamentos para posterior análise de procedimento fiscal. Cinco estabelecimentos foram visitados nas regiões do Sudoeste, Asa Sul e Lago Sul – três deles foram notificados por apresentarem irregularidades. Dos cinco estabelecimentos visitados pelos auditores da Receita, três foram notificados por apresentarem irregularidades | Foto: Divulgação/ Seec-DF Mais de 15 auditores participaram da operação, que foi conduzida pela Gerência de Auditoria Tributária (Geaut) e pela Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais (Gemae), sob o comando da Coordenação de Fiscalização Tributária (Cofit). Segundo o coordenador de Fiscalização Tributária da Seec, Silvino Nogueira Filho, as operações da Receita não acontecem apenas nas vias e rodovias do DF, mas também em estabelecimentos comerciais. “Durante todo o mês de julho, visitaremos bares, restaurantes e eventos. O foco são as máquinas de meio de pagamento e a possível sonegação de ICMS. Essas ações impedem que maus contribuintes, que sonegam o imposto, venham a concorrer de forma desleal com aqueles que cumprem regularmente as obrigações fiscais”, reforça. *Com informações da Secretaria de Economia
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Setor de Indústria e Abastecimento celebra 19 anos de desenvolvimento e contribuição ao DF
No próximo domingo (14), o Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) comemora o 19º aniversário. Ao longo desses anos, o SIA tem se consolidado como um pilar fundamental para a economia do Distrito Federal, arrecadando atualmente 57% do ICMS da região. Este setor, conhecido pela robustez e vitalidade, desempenha um importante papel no desenvolvimento econômico local, abrigando uma vasta gama de empresas e serviços que movimentam a economia do DF. O Setor de Indústria e Abastecimento é um complexo industrial e logístico que tem se desenvolvido de forma significativa desde a criação. A localização estratégica e a infraestrutura de ponta atraem empresas de diversos segmentos, desde manufatura e distribuição até serviços, comércios e indústrias. Esse desenvolvimento contínuo tem sido essencial para o crescimento econômico da região, gerando aproximadamente 80 mil empregos e atraindo cerca de 300 mil pessoas que transitam pelo setor diariamente. O Setor de Indústria e Abastecimento é um complexo industrial e logístico onde circulam diariamente cerca de 300 mil pessoas | Foto: Divulgação/SIA Entre as recentes melhorias de infraestrutura que destacam o compromisso do SIA com a modernização e eficiência, está a construção do estacionamento de veículos de grande porte no Trecho 1. Esta obra não só facilita a logística e o transporte de mercadorias, como também melhora a organização e segurança do tráfego na região. O estacionamento é uma resposta às necessidades crescentes de espaço e funcionalidade para as operações das empresas instaladas no SIA. Outro avanço importante foi a construção da rotatória no final do Trecho 17. Esta intervenção urbanística não apenas melhorou a fluidez do trânsito, mas também aumentou a segurança viária, reduzindo significativamente os riscos de acidentes. A rotatória facilita o acesso aos diferentes trechos do setor, otimizando o tempo de deslocamento e beneficiando tanto empresas quanto trabalhadores. Além dessas obras, a implementação de calçadas no Setor de Abastecimento e Armazenamento Norte (SAAN) representa mais um passo importante na melhoria da infraestrutura do SIA. Atendendo ao pedido dos empresários e trabalhadores da região, a construção de calçadas facilita a passagem dos pedestres, proporcionando maior segurança e acessibilidade. Com calçadas bem planejadas, o trânsito de pedestres é separado do fluxo de veículos, reduzindo o risco de acidentes e promovendo um ambiente mais seguro para todos. Entre as recentes melhorias de infraestrutura, está a construção do estacionamento de veículos de grande porte no Trecho 1 e da rotatória no final do Trecho 17 Essas iniciativas refletem o compromisso do SIA com o progresso. Bruno Oliveira, administrador do Setor de Indústria e Abastecimento, destacou: “O SIA é um exemplo de como uma gestão eficiente e comprometida pode transformar uma região. Com aproximadamente 300 mil pessoas transitando diariamente e gerando cerca de 80 mil empregos, nosso setor é vital para o desenvolvimento do Distrito Federal. Estamos dedicados a continuar investindo em infraestrutura moderna e inovadora. Nosso objetivo é criar um ambiente dinâmico, capaz de impulsionar a economia local e proporcionar qualidade de vida para todos.” Ao completar 19 anos, o Setor de Indústria e Abastecimento reafirma a posição como um dos principais motores da economia do Distrito Federal, sempre buscando inovações e melhorias que beneficiem a todos os envolvidos. O SIA segue firme em sua missão de impulsionar a economia do Distrito Federal, oferecendo uma infraestrutura de qualidade e um ambiente propício para o crescimento das empresas. *Com informações da Administração Regional do SIA
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Receita do DF apreende R$ 905 mil em cachaça com nota fiscal inidônea
Auditores da fiscalização tributária da Secretaria de Economia (Seec-DF) recolheram cerca de 35 mil unidades de cachaça com nota fiscal inidônea na madrugada desta sexta-feira (14). As cachaças apreendidas na BR-060 custam aproximadamente R$ 905 mil, com crédito tributário estimado em R$ 565 mil. “A importância da fiscalização tributária do DF perpassa por combater a sonegação fiscal, proporcionando uma sensação de risco àqueles que insistem em deixar de cumprir suas obrigações fiscais junto à Receita do DF” Silvino Nogueira Filho, coordenador de Fiscalização Tributária Também neste dia 14, no Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek, foram averiguadas mercadorias no valor de R$ 8 milhões em produtos de informática, resultando no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de importação recolhido aos cofres públicos no valor de R$ 1,5 milhão. O coordenador de Fiscalização Tributária da Seec-DF, Silvino Nogueira Filho, explica que “a importância da fiscalização tributária do DF perpassa por combater a sonegação fiscal, proporcionando uma sensação de risco àqueles que insistem em deixar de cumprir suas obrigações fiscais junto à Receita do DF”. A operação foi conduzida pela Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (GEFMT), da Coordenação de Fiscalização Tributária (Cofoit), e contou com a atuação de auditores fiscais da Receita do Distrito Federal. A atuação das equipes de auditores da Seec-DF ocorre em dias úteis, aos fins de semana e feriados com fiscalização em vias, rodovias, transportadoras, aeroporto e estabelecimentos comerciais. Os impostos recolhidos são utilizados pelo Estado como receitas tributárias aplicadas no desenvolvimento de políticas públicas (obras, educação, saúde, segurança, mobilidade, programas sociais, entre outros) e a atuação sistemática do Fisco tem por objetivo recuperar recursos que deixariam de entrar nos cofres públicos do DF. *Com informações da Seec-DF
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GDF renova benefícios fiscais para importação de equipamentos para a Saúde
Pelo menos 42 medidas de redução ou isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Distrito Federal seguem com validade até abril de 2026. Os produtos atingidos foram listados no Decreto Legislativo nº 2.442, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira (3). “São isenções que já vínhamos praticando, mas que seriam interrompidas caso esses convênios não fossem renovados” Anderson Roepke, subsecretário da Receita do DF Entre os destaques, há medidas que impactam no dia a dia da saúde pública local. É o caso da isenção integral da cobrança do imposto para importação de equipamentos médico-hospitalares; para medicamentos de tratamento de câncer e da Aids; além de vacinas e inseticidas para combate à dengue. “São isenções que já vínhamos praticando, mas que seriam interrompidas caso esses convênios não fossem renovados”, explica o subsecretário da Receita do DF, Anderson Roepke. Segundo ele, a política de redução dos impostos para a saúde tem sido uma orientação da gestão atual como forma de ajudar no combate às doenças e melhor qualidade na oferta de tratamento aos pacientes. Além dos destaques para a área de saúde, o Convênio de ICMS nº 226 também prevê a isenção de ICMS para aquisição de veículos destinados a pessoas com deficiência física, mental ou pessoa autista. Também seguem com taxa zero do imposto os equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam pessoas com deficiências. O setor rural também segue com alguns benefícios. É o caso da isenção de ICMS para importação de reprodutores e matrizes caprinas e da redução na base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. *Com informações da Seec
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Redução do ICMS para itens da cesta básica é prorrogada até 2027
[Olho texto=”“Prorrogamos a redução dos itens da cesta básica até 2027 para que as famílias possam ter acesso, com dignidade, a esses produtos tão essenciais”” assinatura=”Celina Leão, governadora em exercício” esquerda_direita_centro=”direita”] O Governo do Distrito Federal (GDF) prorrogou até 2027 o percentual mínimo de 7% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre os produtos da cesta básica. A Lei nº 7.371/2023, que trata deste tema, foi sancionada nesta sexta-feira (29) pela governadora em exercício Celina Leão e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Desta forma, a carga tributária de 7% para operações internas do ICMS passa a valer para itens como arroz, leite, carnes de frango, café e outros tópicos essenciais para compor a mesa das famílias. A redução da carga tributária de 7% para operações internas do ICMS passa a valer para itens como arroz, leite, carnes de frango, café e outros tópicos essenciais | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Até então, com a antiga lei, a medida se encerraria em 31 de dezembro de 2023. O governo enviou então à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um novo projeto para ampliar esse prazo, que passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2027. Esse lapso temporal entra justamente na vigência do Plano Plurianual 2024-2027 (PPA) e não representa aumento de despesa, mas sim de benefícios fiscais. “Prorrogamos a redução dos itens da cesta básica até 2027 para que as famílias possam ter acesso, com dignidade, a esses produtos tão essenciais”, pontuou a governadora em exercício Celina Leão. Em 2021, o GDF ampliou em 14 produtos a cesta básica no Distrito Federal. Itens como macarrão comum cru, óleos refinados, produtos de limpeza, papel higiênico e absorvente feminino passaram a compor esse grupo. O aumento do leque de opções foi uma forma de o Poder Executivo combater a inflação nas contas das famílias e enfrentar a pandemia da covid-19.
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Setor atacadista do DF reconhece ações do governo pela economia local
O secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo, representou, nesta quarta-feira (13), o governador Ibaneis Rocha no Encontro Empresarial 2023, promovido pelo Sindiatacadista. O evento reuniu empresários do setor e gestores do Governo do Distrito Federal (GDF) para falar sobre os impactos para o setor atacadista diante das perspectivas do consumo no varejo. De acordo com o sindicato, atualmente há mais de 600 atacados no Distrito Federal, que pagam cerca de R$ 200 milhões de ICMS por mês e geram 25 mil empregos diretos. A importância do segmento para a economia do Distrito Federal foi destacada pelo secretário de Governo, ao afirmar que as questões econômicas apresentadas pelo Sindiatacadista são levadas em consideração pelos gestores do Executivo local. “O governo reconhece que o segmento é fundamental para o desenvolvimento econômico e social da cidade. A orientação do governador é destravar, desburocratizar, simplificar, dar condições para criar um ambiente em que as empresas possam desenvolver e gerar emprego e renda”, pontuou. O evento reuniu empresários do setor e gestores do Governo do Distrito Federal (GDF) para falar sobre os impactos para o setor atacadista diante das perspectivas do consumo no varejo | Fotos: Divulgação/Segov-DF O secretário informou que o governo está estudando a possibilidade de publicar um decreto para permitir a abertura de empresas atacadistas às margens das rodovias que cortam o DF, em atendimento ao pleito dos empresários. E para tornar o DF um hub logístico, os órgãos do governo estão trabalhando para lançar em 2024 a licitação da nova etapa do Porto Seco, com a preferência de ser no Polo JK. Pires lembrou da interação entre o setor e o GDF na época da pandemia. “Estamos terminando mais um ciclo, mais um ano que se passa, nunca é demais relembrar o quanto esse segmento foi importante durante o período da pandemia. Todas as vezes que nós falamos do Sindiatacadista, nós lembramos de uma crise que o mundo viveu. Brasília não foi diferente, mas a soma de esforços de vários vocês foi fundamental para minimizar o problema. Esse reconhecimento do governo a gente precisa sempre estar lembrando”, disse. “O setor atacadista é o segmento que mais arrecada ICMS no momento no Distrito Federal. O governo, na pessoa do governador Ibaneis Rocha, tem sido um grande parceiro desde o seu primeiro mandato e agora no segundo mandato, entendendo as nossas angústias. Temos ainda várias pautas, mas sempre conseguimos chegar a um bom termo naquilo que é bom para Brasília e é bom para o atacado no Distrito Federal”, disse o presidente do Sindiatacadista, Álvaro Silveira Júnior. [Olho texto=”De acordo com o sindicato, atualmente há mais de 600 atacados no Distrito Federal, que pagam cerca de R$ 200 milhões de ICMS por mês e geram 25 mil empregos diretos” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Silveira fez breve balanço da atuação da entidade em busca do desenvolvimento e fortalecimento do segmento, com destaque para o desafio de transformar o Distrito Federal em um hub logístico para abastecer, além do Centro-Oeste, o Norte e o Nordeste do país. “Nós somos 200 empresas associadas em mais de 600 atacados que existem no DF. O Sindiatacadista tem se destacado ao promover capacitação e treinamento, bem como ações sociais que beneficiam diretamente 800 pessoas através do nosso Instituto Sindiatacadista. Os impactos positivos não param por aí”, afirmou. “Quero fazer um agradecimento especial ao secretário Itamar Feitosa (Fazenda) e ao nosso governador, por meio do secretário José Humberto, pela prorrogação até a semana que vem do Refis. Realmente foi de grande valia para nós e para o segmento”, disse o presidente do Sindiatacadista. Secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo: “Estamos terminando mais um ciclo, mais um ano que se passa, nunca é demais relembrar o quanto esse segmento foi importante durante o período da pandemia” O secretário de Fazenda, José Itamar Feitosa, reforçou a importância do ramo para a economia da capital. “O ramo atacadista é o principal segmento de arrecadação de ICMS. Aqui temos um pessoal que produz receita para o governo. E nós temos que ser bastante felizes porque afinal estamos na capital do país com um PIB de R$ 333 milhões. É a oitava economia do país”, ponderou. Ao falar sobre o desempenho econômico do DF no período pós-pandemia e as projeções para o ano que vem, o secretário de Fazenda destacou o potencial de consumo. “Depois da pandemia, nós tivemos, no Distrito Federal, um crescimento do emprego conjugado com o crescimento da renda. A gente pode verificar também que o governo Ibaneis não deve uma fatura. Aqui é um lugar para se investir. Temos segurança jurídica e econômica”, concluiu. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, falou do compromisso da pasta em revitalizar o Pró-DF, trazendo oportunidades para as empresas que acreditaram no programa no passado, mas hoje passam por problemas. “A ordem do governador é que a gente flexibilize, desburocratize, regularize todos os empreendimentos. Estamos falando de aproximadamente seis mil empresas no Distrito Federal. Nos colocamos aqui à disposição de todos os empresários para a gente orientar como aderir ao FCO, para que a gente possa de fato trazer este dinheiro para Brasília”, informou. *Com informações da Secretaria de Governo do Distrito Federal (Segov-DF)
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Pró-Rural concede desconto no ICMS e isenção de impostos a produtores
Créditos e incentivos administrativos, ambientais, tarifários, fiscais, econômicos, de infraestrutura e profissionalizantes estão entre os benefícios oferecidos pelo programa Pró-Rural, que, promovido pelo GDF, incentiva a cadeia agropecuária. Cerca de 500 produtores rurais já foram contemplados pelo programa, e novos pedidos foram feitos. Programa abre caminhos para tornar o DF uma referência em tecnologia e inovação na agropecuária | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Coordenado pelas secretarias de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri) e de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda (Sedet), o Pró-Rural tem o objetivo de criar uma nova base de sustentação da agropecuária e potencializar a atividade em Brasília, promovendo o desenvolvimento econômico integrado e sustentável. [Olho texto=”“Esperamos atrair investimentos como fábricas, empresas de processamento de grãos, frutas e hortaliças para agregar valor e renda para o produtor de forma a baratear o custo de produção com insumos que são produzidos no DF” ” assinatura=”Rafael Bueno, secretário substituto de Agricultura do DF” esquerda_direita_centro=”direita”] No caso dos benefícios econômicos e de infraestrutura, a Seagri, em parceria com a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), fomenta a criação de dois polos agroindustriais, um no PAD-DF e outro na região do Rio Preto. O intuito é tornar o DF mais atrativo e referência em tecnologia e inovação no setor. Investimentos “Estamos fazendo uma readequação legal relativa aos polos agroindustriais”, afirma o titular substituto da Seagri, Rafael Bueno. “Quando o decreto for publicado, esperamos atrair investimentos como fábricas, empresas de processamento de grãos, frutas e hortaliças para agregar valor e renda para o produtor de forma a baratear o custo de produção com insumos que são produzidos no DF.” [Numeralha titulo_grande=”80% ” texto=”Alíquota a que pode chegar o desconto no ICMS, por meio do programa Pró-Rural do GDF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O Pró-Rural também prevê incentivos na tributação relativos à redução ou isenção de tarifas referentes aos serviços prestados direta ou indiretamente pelo GDF e entidades vinculadas. Um exemplo é o desconto de até 80% no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes e de Comunicação (ICMS). Luciano Barbosa é o gerente administrativo da Hartos Agropecuária. Com cerca de 260 colaboradores, a empresa está localizada no PAD-DF e produz milho, feijão, trigo, soja e suinocultura – por ano, foram produzidos mais de 100 mil suínos. De acordo com Luciano, a empresa conta com o apoio do programa para ganhar desconto nos impostos pagos na operação de saída dos produtos. “O processo para dar entrada no Pró-Rural foi bem tranquilo e rápido”, lembra. “Nós somos contemplados com o desconto de 80% no ICMS, o que nos gera uma economia de mais de R$ 3 mil por mês.” Abatimentos [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O programa também prevê isenção total ou parcial do Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) na aquisição de imóvel destinado à implantação de empreendimentos. “Os interessados devem encaminhar os projetos das atividades à câmara técnica do Conselho de Política de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal da Seagri”, orienta Rafael Bueno. “No documento, devem constar as informações sobre a localização, o investimento, como será instituída [a colaboração] para, então, o conselho deliberar”, explica o gestor. “Se o interessado pretende instalar uma agroindústria, por exemplo, ele pode requerer ao conselho a isenção total ou parcial do ITBI no ato da compra do terreno.” Somente neste segundo semestre, a Seagri recebeu 15 novos pedidos de enquadramento ao programa. Para conferir todos os requisitos e condicionantes, acesse a íntegra do decreto que regulamenta o Pró-Rural.
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Fim de ano aquece economia, reforça arrecadação e impulsiona contratações
As decorações natalinas já saíram dos armários e o movimento nos corredores dos shoppings e feiras aumentou. Os meses de novembro e dezembro são os mais esperados pelos comerciantes e empresários devido à chegada das festas natalinas e de Ano-Novo, bem como do pagamento do décimo terceiro e da Black Friday. Neste ano, a expectativa é que o Distrito Federal registre números positivos no volume de vendas e na arrecadação de tributos diante os índices alcançados anteriormente. Levantamento do Instituto Fecomércio-DF mostrou que as vendas devem crescer em média 23,9% em relação a 2022, com movimentação de cerca de R$ 830 milhões | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Para o subsecretário da Receita do DF, Sebastião Melchior Pinheiro, é costumeiro que haja aumento nas arrecadações de ICMS nos meses de novembro e dezembro, uma vez que os brasileiros mantêm o hábito de presentear e renovar bens materiais nesta época. Ele afirma que o aumento previsto é da ordem de 5% a 8% em relação aos demais meses. “O ICMS é o imposto baseado no consumo, então, na medida em que a população consome mais produtos, entram mais recursos financeiros erários. O superávit pode ser empregado nas políticas públicas do governo de modo geral”, esclarece. [Olho texto=”“O ICMS é o imposto baseado no consumo, então, na medida em que a população consome mais produtos, entram mais recursos financeiros erários. O superávit pode ser empregado nas políticas públicas do governo de modo geral”” assinatura=”Sebastião Melchior Pinheiro, subsecretário da Receita do DF ” esquerda_direita_centro=”direita”] Um levantamento do Instituto Fecomércio do Distrito Federal mostrou que as vendas devem crescer em média 23,9% em relação a 2022, com movimentação de cerca de R$ 830 milhões. A alta também é aguardada pelos lojistas: 82,4% dos entrevistados pelo instituto esperam vender mais do que no ano passado. Entre os consumidores, 64,5% informaram que vão presentear alguém neste Natal. É o caso da policial Luana Gonçalves, 33 anos, e da médica Caroline Ferreira, 39, que moram em Goiânia. Em uma visita rápida à capital federal, elas notaram preços atrativos em itens que já queriam para presentear a família. Como resultado, voltaram para Goiás cheias de sacolas de compras. As escolhas foram variadas, desde calçados e acessórios, como óculos e brincos, a eletrônicos. “Viemos apenas para passear, mas, como algumas coisas estavam bem baratas, resolvemos aproveitar”, conta Selma, ao que a companheira responde: “É raro a gente adiantar assim, mas dessa vez valeu super a pena”. Selma Bernardi: “Acho que este ano vai dar para economizar e ainda comprar mais coisas” A funcionária pública Selma Bernardi, 44, também costuma deixar as compras para a última hora. Mas, neste ano, diante dos descontos da Black Friday, decidiu fazer diferente. “Normalmente eu venho entre os dias 10 e 15 de dezembro, mas como vi que os preços estão interessantes, garanti algumas coisas”, conta ela, que separa parte do décimo terceiro para os itens natalinos. “Acho que este ano vai dar para economizar e ainda comprar mais coisas”, diz Selma. Oportunidades profissionais A época festiva também aquecerá o mercado de trabalho. “O DF, neste ano, registrou aumento muito grande de empregabilidade e nos destacamos em relação à criação de oportunidades para empreendedores e facilitação logística”, afirma o secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Ivan Alves dos Santos. “Durante todo o exercício de 2023 tivemos o aquecimento da economia com a promoção de cursos de qualificação e a inserção de pessoas no mercado”, completa ele, exemplificando que apenas o programa QualificaDF capacitou 30 mil pessoas neste ano para 50 profissões diferentes. [Olho texto=”“O DF, neste ano, registrou aumento muito grande de empregabilidade e nos destacamos em relação à criação de oportunidades para empreendedores e facilitação logística”” assinatura=”Ivan Alves dos Santos, secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O secretário-adjunto destaca, ainda, que Brasília tem se configurado em um grande hub logístico. “Quando se compra pela internet, o hub logístico do Brasil está situado em São José dos Pinhais, em Curitiba, porque lá tem um diferencial na questão tributária. Esse mesmo diferencial está sendo implantado no DF. E Brasília é o centro do país, logo um local privilegiado logisticamente, e temos uma renda per capita muito alta, além de que as pessoas consomem muito por aplicativos de mercado digital”, explica. Conforme outro estudo do Instituto Fecomércio-DF, mais de 50% dos lojistas esperam contratar funcionários neste ano — o maior índice nos últimos sete anos pesquisados. Nos segmentos mais representativos — como calçados, cosméticos e perfumarias, eletrônicos, materiais esportivos e supermercados —, o percentual sobe para 68,36%. São esperadas 4,3 mil contratações temporárias para atender as demandas das compras da Black Friday e natalinas. Cada empresa deve contratar, pelo menos, dois funcionários e 70% dos comerciantes afirmam haver possibilidade de efetivação das vagas temporárias após o período festivo. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Uma análise do Sindicato do Comércio Varejista (Sindivarejista) também estima que serão abertas 3,9 mil vagas temporárias neste ano, contra 3.450 disponibilizadas no ano passado e 3.107 em 2021. As lojas com maior procura devem ser de roupas, calçados, brinquedos, perfumes e objetos para o lar. Sobre os candidatos, o estudo afirma que mais de 51% são mulheres e 64% têm entre 18 e 24 anos. Quem estiver à procura de emprego pode cadastrar o currículo no aplicativo Sine Fácil ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das chances disponíveis no dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram. Empregadores que desejam ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para entrevistas, podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo aplicativo Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail gcv@setrab.df.gov.br. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).
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GDF envia à CLDF projeto do novo Refis com desconto de até 99% nos juros
O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) o projeto de lei do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis). A terceira versão do programa vai atender aos cidadãos e empresas com dívidas vencidas com o governo local até 31 de dezembro de 2022. A dívida ativa atual é de mais de R$ 34,5 bilhões. [Olho texto=”“Precisamos alavancar novamente o setor produtivo e esse novo Refis vem para ajudar aos empresários que sofreram com a pandemia, talvez um dos períodos mais difíceis da economia. É também uma forma de arrecadação em meio às últimas perdas, na ordem de meio bilhão de reais”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] O parcelamento será de até 120 meses, com redução no valor de juros de 99%, no caso de pagamentos à vista, e de 90%, quando o pagamento for feito em duas a 12 parcelas. Esse desconto é gradual. Para o pagamento entre 61 e 120 parcelas, por exemplo, o desconto é de 40%. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 400 em débitos de pessoa jurídica e de R$ 50 em caso de pessoa física. Elas serão mensais, iguais e sucessivas. A adesão terá início quando for publicada a Lei Complementar que trata do Refis, enquanto o encerramento está marcado para 10 de novembro de 2023. Para participar, o cidadão deve realizar o pagamento mínimo de 10% do valor da dívida. Ela pode ser aplicada a débitos referentes a tributos como ICM, ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao DF e às suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. O terceiro programa de refinanciamento de dívidas busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e jurídica, parte delas contraídas durante o período de pandemia de covid-19 | Foto: Arquivo Agência Brasil Uma medida que o governador Ibaneis Rocha trata com prioridade para dar fôlego e bom andamento para a economia. “Precisamos alavancar novamente o setor produtivo e esse novo Refis vem para ajudar aos empresários que sofreram com a pandemia, talvez um dos períodos mais difíceis da economia. É também uma forma de arrecadação em meio às últimas perdas, na ordem de meio bilhão de reais”, afirma o chefe do Executivo. Antes de ser enviado e definido os últimos detalhes pelo GDF, o Refis III foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O terceiro programa de refinanciamento de dívidas busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e jurídica, parte delas contraídas durante o período de pandemia de covid-19. “Esse Refis é mais uma alternativa em busca do aumento da arrecadação. Hoje, temos mais de R$ 34,5 bilhões em dívida ativa. Veja que nossa previsão de arrecadação total em 2023 é de R$ 36 bilhões. O que temos em impostos não quitados é quase o total que arrecadamos em um ano inteiro”, compara o secretário de Planejamento, Ney Ferraz. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Para ele, o Refis é também uma grande chance do governo local recuperar parte dos recursos que estão perdidos. “O governador Ibaneis tem muitos projetos sociais importantes para a população e esses recursos poderão ser utilizados para ampliar, por exemplo, programas como os restaurantes comunitários, com três refeições, e o Cartão Gás”, complementa. Esse será o terceiro programa de refinanciamento de dívidas lançado pela atual gestão. Entre 2020 e 2021, os Refis I e Refis II contemplaram mais de 66 mil pessoas físicas e 19,9 mil pessoas jurídicas, totalizando R$ 4,1 bilhões a serem recebidos em até dez anos. Essas duas edições do Refis concederam descontos nas negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e TLP, além de débitos não tributários.
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Celina Leão defende autonomia e força aos estados na reforma tributária
Em debate com senadores e chefes do Executivo de todo o país nesta terça-feira (29), a governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, defendeu a aprovação da reforma tributária com um texto que ampare estados e municípios atingidos com a queda de arrecadação nos últimos anos e a dificuldade de pagamento das contas públicas. [Olho texto=”“O GDF apoia o projeto e precisamos agora discutir detalhes pertinentes ao Distrito Federal. Um deles é sobre o conselho que deve ser criado e os estados menos populosos ficariam de fora, prejudicados na participação deste conselho que irá definir as diretrizes e políticas dentro desse novo modelo”” assinatura=”Celina Leão, governadora em exercício” esquerda_direita_centro=”direita”] Celina Leão ponderou sobre a proposta de composição do Conselho Federativo, órgão a ser criado para gerir o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS, tributos compartilhados por estados e municípios. Esse colegiado, com independência técnica, orçamentária e financeira, levaria em consideração a população dos estados e municípios no momento de se votar e decidir sobre a gestão dos impostos, o que prejudicaria o Distrito Federal e outros entes federativos com populações menores. Celina defende uma representação igualitária. “O Brasil precisa realmente de um nivelamento de impostos para dar uma condição igual para todos os estados. É claro que isso precisa de uma transição, mas há um sentimento de apoio ao projeto de quase todos os governadores. O GDF apoia o projeto e precisamos agora discutir detalhes pertinentes ao Distrito Federal. Um deles é sobre o conselho que deve ser criado e os estados menos populosos ficariam de fora, prejudicados na participação deste conselho que irá definir as diretrizes e políticas dentro desse novo modelo”, apontou Celina Leão. A sessão foi comandada pelo presidente da casa, senador Rodrigo Pacheco, e contou com a participação do relator da PEC, o senador Eduardo Braga, entre outros parlamentares e chefes do Executivo | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Ainda segundo Celina, há uma boa vontade de todos os governadores com a aprovação da reforma, desde que todos possam pagar as contas públicas e que o país se desenvolva ao mesmo tempo. Proposta em debate A discussão no plenário leva em conta o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que deve ir à votação no Congresso Nacional ainda este ano. A sessão foi comandada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e contou com a participação do relator da PEC, o senador Eduardo Braga, entre outros parlamentares e chefes do Executivo. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A reforma tributária propõe a reformulação do atual sistema de impostos do Brasil por meio de uma nova legislação. O objetivo é simplificar e modernizar o sistema em vigência no país. Na abertura do debate, o senador Rodrigo Pacheco falou do histórico da tentativa de se fazer uma reforma tributária no país e apontou que, agora, há um norte, um caminho para a votação finalmente ocorrer. “Essa reforma vem sendo discutida, sonhada e buscada há muito tempo. Na verdade, desde a época da Assembleia Nacional Constituinte já havia acalorada discussão acerca da adoção de um imposto único que fosse recolhido no local de consumo de bens e serviços. Estamos hoje com um texto abrangente, alvo de inúmeros debates e de um exaustivo trabalho na Câmara e Senado. Isso constitui uma grande vitória e agora nos cabe uma próxima etapa, de discussão e votação”, apontou.
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