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Lei Geral de Proteção de Dados

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Palestra destaca equilíbrio entre transparência e proteção de dados no GDF

A Secretaria de Projetos Especiais do Distrito Federal (Sepe-DF) promoveu, nesta segunda-feira (22), uma palestra voltada a seus servidores sobre transparência e proteção de dados. A atividade integrou a programação da Semana da Lei de Acesso à Informação (LAI), coordenada pela Controladoria-Geral do DF (CGDF). A palestra teve como convidado o consultor e pesquisador Jorge Rocha Moreira, especialista em governança de dados e proteção de informações pessoais, que destacou a importância de os órgãos públicos encontrarem o equilíbrio entre transparência e segurança: “A transparência e a proteção de dados não são opostos. Precisam caminhar juntos para garantir a confiança da sociedade”, afirmou. Servidores participaram de palestra sobre proteção de dados e transparência, na programação da Semana da Lei de Acesso à Informação | Foto: Divulgação/Sepe-DF A Lei de Acesso à Informação (Lei Distrital nº 4.990/2012) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) são instrumentos fundamentais para a democracia e para a vida do cidadão. A primeira assegura que qualquer pessoa pode ter acesso a informações públicas, fortalecendo a participação social e o controle sobre as ações do governo. Já a segunda garante que dados pessoais, como nome, endereço e informações sensíveis, sejam usados de forma responsável e protegida, promovendo segurança e respeito à privacidade. Juntas, essas legislações contribuem para serviços públicos mais transparentes, confiáveis e eficientes. O secretário-executivo da Sepe, Fabio Malatesta, ressaltou que a capacitação dos servidores sobre essas leis é essencial para aprimorar o trabalho da secretaria. “Discutir esse tema com nosso corpo técnico ajuda a fortalecer a cultura de transparência no governo e garante que a proteção dos dados pessoais seja sempre respeitada”, afirmou.[LEIA_TAMBEM] A Semana da Lei de Acesso à Informação segue até sexta-feira (26), com palestras, debates e oficinas em diversos órgãos do GDF. A iniciativa dialoga com o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, celebrado em 28 de setembro, que lembra a importância da transparência como base da democracia e da participação social. *Com informações da Secretaria de Projetos Especiais do Distrito Federal (Sepe-DF)

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DF lidera acesso à internet no país e amplia rede pública de wi-fi gratuito

O Distrito Federal lidera, com folga, os indicadores de acesso à internet, posse de dispositivos e consumo de mídia digital. Os dados são de uma nova pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada no fim de julho. Segundo levantamento, 95,9% da população local, o equivalente a 2,7 milhões de pessoas, está conectada. Para ampliar e democratizar esse acesso, o Governo do Distrito Federal (GDF) mantém o programa Wi-Fi Social DF, que oferece conexão pública e gratuita em locais de grande circulação. Atualmente, 135 pontos estão ativos, operados por empresas credenciadas. Com presença maciça no DF, programa Wi-Fi Social garante conexão gratuita à internet ao público | Fotos: Joel Rodrigues/Agência Brasília O programa, lançado em fevereiro de 2019, registrou mais de 150 milhões de acessos em 2024. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti-DF) lançou o novo ciclo do Wi-Fi Social 2025 por meio da Portaria nº 34/2025, com o objetivo de expandir a cobertura e aprimorar a qualidade do serviço. As inovações incluem a ampliação da cobertura, o aperfeiçoamento das exigências técnicas e o reforço das garantias de proteção de dados pessoais. Conexão amplificada “Com o alcance de 150 milhões de acessos no último ano, seguimos ampliando o programa com mais pontos ativos, exigências técnicas aprimoradas e um compromisso firme com a proteção dos dados dos usuário” Marco Antônio Costa Júnior, secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF  Segundo o titular da Secti-DF, Marco Antônio Costa Júnior, o Distrito Federal alcançou um marco histórico. “Somos a unidade da Federação com o maior número de casas conectadas à internet”, reforça. “Esse resultado é reflexo direto de políticas públicas, que democratizam o acesso à informação e à tecnologia, especialmente nas regiões que mais precisam. Com o alcance de 150 milhões de acessos no último ano, seguimos ampliando o programa com mais pontos ativos, exigências técnicas aprimoradas e um compromisso firme com a proteção dos dados dos usuários. Conectar o DF é promover cidadania digital”. O Wi-Fi Social DF funciona sem custos para o poder público ou para os usuários. Toda a estrutura necessária, como equipamentos, manutenção, energia elétrica e demais insumos, é financiada pelas empresas credenciadas. Em troca, elas podem exibir publicidade digital nos pontos de acesso. A parceria com o GDF é formalizada por meio de um termo de autorização precário e não exclusivo, ou seja, não se trata de um contrato oneroso. Esse tipo de autorização pode ser revogado a qualquer momento, por interesse público, sem gerar obrigações financeiras para o Estado. Como funciona Uma das empresas credenciadas e responsável pelo ponto de Wi-Fi Social na estação de metrô Furnas e na Feira do Núcleo Bandeirante, a I-Digitais instalou três antenas na Feira: uma na praça de alimentação e duas nas extremidades. O acesso é simples e gratuito, mas exige um breve cadastro inicial. “Aparece a rede Wi-Fi Social, de acesso livre”, orienta o técnico de tecnologia da informação Tiago de Farias, da I-Digitais. “Ao se conectar, a pessoa precisa colocar o número de celular e visualizar uma campanha vinculada ao aparelho. Depois, é só clicar em ‘navegar grátis’. A partir daí, já está conectada”. “Algumas pessoas ainda têm receio por não conhecerem a rede, mas a gente tem uma equipe técnica que faz todo o gerenciamento” Tiago de Farias, da I-Digitais De acordo com ele, o público que mais utiliza o serviço são os trabalhadores da região e os clientes. “Pessoas que trabalham aqui usam muito, inclusive para pagamentos via maquininha”, conta. “Durante a hora do almoço também tem bastante acesso. Tem vendedor, tem cliente, gente sem internet no celular que se conecta rapidinho para pagar via Pix”. O Wi-Fi Social, classifica Tiago, é útil para todos os perfis, “do celular mais simples ao mais caro”. Quanto à segurança dos dados, ele garante que o sistema é protegido. “Algumas pessoas ainda têm receio por não conhecerem a rede, mas a gente tem uma equipe técnica que faz todo o gerenciamento”, explica. “Usamos proteção de dados conforme a LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados]. As informações são armazenadas em um banco de dados criptografado, e os dispositivos conectados não conseguem se ver entre si. É tudo separado, com firewalls garantindo a segurança da rede”. Impacto Conexão pública e gratuita a locais estratégicos de grande circulação de pessoas é o que garante o Wi-Fi Social DF, serviço que já ajudou a enfermeira Ana Carolina Araújo, 29, em diversas ocasiões. “Usei várias vezes na rodoviária, em momentos em que minha internet não estava funcionando”, lembra. “Precisava me comunicar pelo WhatsApp, avisar onde eu estava, se já estava chegando ou não, e também para consultar os horários dos ônibus, que dependem de acesso à internet”. “Acho superimportante ter esse acesso disponível. Tem gente que precisa ainda mais e pode usufruir disso” Ana Carolina Araújo, enfermeira Ela destaca a importância do serviço em locais públicos, especialmente para quem não tem plano de dados ou enfrenta dificuldades de conexão: “Acho superimportante ter esse acesso disponível. Tem gente que precisa ainda mais e pode usufruir disso”. A experiência, garante, foi bastante positiva. “Para mim, foi muito satisfatório e de fácil acesso. Bem simples, diferente de outros lugares onde é preciso preencher um monte de informações para usar o Wi-Fi gratuito, como nos shoppings”. No metrô do Park Shopping, a comerciante Paula Lanes, 23, reforça a utilidade do programa, especialmente para quem está em busca de oportunidades de trabalho ou precisa se comunicar em momentos de urgência. “Nem todo mundo tem internet”, aponta. “Às vezes, a pessoa está passando por aqui e precisa falar com alguém ou está procurando vaga de emprego, e não consegue acessar porque está sem internet. Já pediram para rotear a internet do nosso celular. Por isso, acho importante ter esse tipo de serviço disponível em espaços públicos”. Marcos Menezes trabalha na Feira do Núcleo Bandeirante e elogia o programa: “Vários colegas usam, e alguns clientes também já precisaram da internet” A comerciante Lorrany Nascimento, 19, já utilizou o Wi-Fi Social em diversas ocasiões e reconhece a importância do serviço para quem trabalha ou circula em locais públicos. “Ajuda muita gente”, afirma. “Às vezes a gente está sem internet, e o sinal funciona muito bem aqui. Muitas pessoas precisam de internet e fazem uso do Wi-Fi Social porque é uma utilidade muito grande”. Paula cita o exemplo de uma colega de trabalho que depende do serviço diariamente. “Ela não tem internet no celular e usa todos os dias para acessar redes sociais, mandar mensagens, fazer tudo”, conta. [LEIA_TAMBEM]Mesmo em dias de movimento fraco, o comerciante Marcos Paulo Quaresma de Menezes, 51, que trabalha na Feira do Núcleo Bandeirante, percebe a influência do Wi-Fi Social no cotidiano dos feirantes e dos clientes: “Vários colegas usam, e alguns clientes também já precisaram da internet. Às vezes, a gente tenta rotear do próprio celular, mas quando não dá certo, a pessoa consegue se conectar pela rede pública”. Marcos vê a iniciativa como essencial para facilitar o acesso à informação e à comunicação em locais de grande circulação: “Sendo algo que favorece a população, é lógico que precisa. Às vezes, a gente está num local com sinal ruim, e essas redes ajudam”.     

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Inscrições abertas para encontro sobre tecnologia da informação

O Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF) promove, nos dias 2 e 3 de agosto, a partir das 14h, o 1º Encontro de Tecnologia, Inovação, Governança e Metodologias Ágeis, com uma série de palestras e debates sobre governança de Tecnologia da Informação; legislação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados; gestão de dados; metodologias ágeis; e Redmine. Aberto ao público, o evento será realizado no auditório do IPEDF. As inscrições podem ser feitas neste link. *Com informações do IPEDF

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Começa pesquisa inédita voltada para empresas brasilienses

Nesta quarta-feira (15), às 14h30, o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF) lança a Pesquisa Distrital por Amostra de Empresas (Pdae) 2023. Serão entrevistados representantes de empresas de todos os setores e tamanhos sobre a contratação e a capacitação de trabalhadores no DF, oferecendo uma visão mais apurada e dinâmica do mercado de trabalho. O questionário será aplicado presencialmente em cerca de 1,6 mil empresas da capital federal. Inédito, o estudo visa mapear as necessidades de mão de obra, possibilitando o alinhamento das políticas de capacitação com as demandas de habilidades das empresas. Para isso, haverá um levantamento das profissões potencialmente em falta no mercado de trabalho, com análise das razões para se demitir e dificuldades ao contratar, especialmente em relação aos jovens. A pesquisa também calculará a quantidade de empresas que adotam algum regime de trabalho remoto. Serão ouvidos os responsáveis pelas contratações e demissões nas empresas amostradas, sobretudo os chefes de recursos humanos, gerentes e/ou proprietários. Não fazem parte da pesquisa perguntas sobre faturamento, impostos, dados bancários da empresa e pessoais do respondente.  [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] As informações coletadas serão tratadas de acordo com o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os resultados, sem a identificação das empresas, serão publicados para avançar nas discussões sobre o tema. Para o lançamento da pesquisa, foram convidados os representantes das secretarias de Trabalho (Setrab) e de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad), das federações das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio) e da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (Fape), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e de entidades do setor produtivo e sindical. Serviço Lançamento da Pesquisa Distrital por Amostra de Empresas ? Quarta-feira (15), às 14h30, no auditório do IPEDF, com transmissão ao vivo pelo canal do instituto.  *Com informações do IPEDF

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Fórum discute boas práticas de gestão na administração pública

Aplicar o conceito de governança à realidade da administração pública tem sido um desafio enfrentado pelos servidores públicos. Este será um dos assuntos debatidos no Fórum de Governança da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), que ocorre nesta quarta-feira (23), das 9h às 18h, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – seccional do Distrito Federal (SEPN 516, Lote 7, Bloco B – Asa Norte, Brasília-DF). Outro tema que será abordado é a governança de dados, que, quando bem-estruturada, pode aprimorar os processos de tomadas de decisões e de gestão de riscos. [Olho texto=”“Esse tema contribui para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e ainda está ligado ao interesse dos cidadãos e à proteção de seus direitos”” assinatura=”Daniel Lima, controlador-geral do DF” esquerda_direita_centro=”direita”] “Esse tema contribui para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e ainda está ligado ao interesse dos cidadãos e à proteção de seus direitos”, lembra o controlador-geral do Distrito Federal, Daniel Lima, que ressalta a importância de todos os servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) participarem do Fórum. “É uma oportunidade de ampliarmos nossos conhecimentos nessa área e trocarmos experiência para que a governança seja aprimorada no governo.” Na administração pública, a governança diz respeito a um conjunto de mecanismos que tem por objetivo avaliar, direcionar e monitorar a atuação do gestor, visando garantir a prestação de serviços públicos de qualidade e de interesse da sociedade. A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, que traz como objetivos as questões ambiental, social e da governança, conhecida pela sigla ESG – em inglês environmental, social and governance – também será um dos assuntos do Fórum, como explica a subcontroladora de Governança e Compliance, Ana Ferrari. “Vamos falar sobre seus impactos e desafios, com a finalidade de conscientizar o servidor público quanto à possibilidade de utilizar mecanismos de governança na estruturação de políticas socioambientais.” *Com informações da CGDF  

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GDF apresenta painel internacional durante GovTech

A segunda edição do GovTech DF, que tem como tema “A Lei Geral de Proteção de Dados e a Administração Pública”, iniciou as discussões desta quarta-feira (20) com a apresentação de um painel internacional. O debate foi presidido e mediado pela chefe do Escritório de Assuntos Internacionais do Governo do Distrito Federal (EAI), Renata Zuquim. A primeira palestra, “Dicotomia entre a administração pública e dados pessoais — uma perspectiva europeia”, foi ministrada pelo representante jurídico e de políticas da DG Connect Data Policy Innovation da Comissão Europeia, António Biason. “ É essencial, mesmo em períodos de crise, que os dados sejam alimentados, pois representam um papel importantíssimo no combate à covid-19”, destacou ele. Ainda sobre o tema, Biason lembrou: “A utilização da análise de dados deve respeitar plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais e as regras de proteção de dados e privacidade da União Europeia, em particular o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e as regras sobre a ePrivacidade”. Crescimento e sustentabilidade A titular da EAI reforçou: “Os dados são força vital para o crescimento econômico. Percebemos, por exemplo, a importância da utilização de dados na agricultura e para o enfrentamento de desafios climáticos, pois isso cria sociedades mais sustentáveis”. A consultora e coordenadora jurídica internacional da Autoridade Sueca para a Proteção da Privacidade (IMY), Elisabeth Jilderyd, foi a segunda participante do painel. Ela relatou a experiência da IMY e exemplificou situações em que foram usadas tecnologias de coleta de dados sem medidas de segurança suficientes para protegê-los, o que resultou na aplicação de multas e orientações. “Precisamos saber quais os riscos que cada tecnologia oferece para podermos garantir a segurança dos dados utilizados por elas”, enfatizou. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Precisamos destacar que a lei de dados sueca foi a primeira lei nacional de proteção de dados do mundo, entrando em vigor em 1974, com a tarefa de proteger a privacidade do indivíduo e de seus dados pessoais”, lembrou Renata Zuquim. “Inclusive, as tecnologias de informação e comunicação da Suécia foram amplamente desenvolvidas devido a múltiplas circunstâncias, como o uso precoce de computadores no setor público.” Programação O segundo painel desta quarta teve como tema “LGPD e o Ecossistema de Tecnologia (startups)”.  Na quinta-feira (21), o tema do terceiro painel, que começa às 9h15, será “Governança, Compliance e Boas Práticas em LGPD”. Às 10h45 terá início o quarto painel: “ANPD — Regulamentação da LGPD e a Administração Pública”. Na sexta-feira, último dia de evento (22), as atividades terão início às 9h15, com o quinto painel – “Desafios da Adequação da Administração Pública à LGPD”. Às 10h45, o sexto painel terá como tema “Incidentes de Segurança e Administração Pública”. As inscrições oficiais terminaram na segunda-feira (19), mas é possível assistir à programação completa pelo canal da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) no YouTube. *Com informações do Escritório de Assuntos Internacionais

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Fórum Permanente debate simplificação fiscal

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) realiza, nesta terça-feira (26) a II reunião plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Distrito Federal, no auditório do Sebrae Nacional, localizado na 605 Sul.  O evento reúne representantes do governo e setor produtivo para analisar e aprovar as pautas definidas pelos comitês técnicos no último trimestre: Capacitação, Informação e Rede de Disseminação, Comércio Exterior, Compras Governamentais, Desoneração e Desburocratização, Inovação e Tecnologia e Investimento e Financiamento. O secretário Ruy Coutinho, presidente do Fórum, explica que o objetivo do evento é propor medidas para simplificação, modernização e progresso dos pequenos negócios do no DF. Coordenados pela SDE, os grupos de trabalho se reuniram semanalmente no Simplifica e sugeriram pautas como a realização de mutirões para limpeza de nome e recuperação de crédito, a diversificação da estrutura produtiva e adoção de benefícios fiscais adotados em outros estados para pequenas empresas. A programação do Fórum inclui uma palestra sobre Lei Geral de Proteção de Dados e seu Impacto Sobre o Setor Produtivo, que será ministrada pelo professor Bernardo Grossi. * Com informações da SDE

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Comitê vai analisar aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados

Analisar e propor medidas a serem tomadas para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018) no Distrito Federal são os principais objetivos do Comitê Intersecretarial, instituído por decreto pelo governador Ibaneis Rocha.  Formado pelos gestores das secretarias de Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; Justiça e Cidadania; Segurança Pública; Procuradoria-Geral; Consultoria Jurídica do governador e Biotic, o grupo tem como missão elaborar um relatório final contendo as diretrizes para a aplicação da Lei a ser entregue ao governador até 30 de junho de 2020. Para isso, os gestores se reunirão mensalmente sob a coordenação do chefe da Casa Civil, Valdetário Andrade Monteiro. “Segurança de dados na era da informação é fundamental para tranquilidade dos usuários e contribuintes. O comitê visa acompanhar e implantar a legislação em prol da comunidade”, diz Valdetário. Sobre a lei Sancionada em 2018 pelo então presidente Michel Temer, a Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, entrará em vigor em agosto de 2020 e tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. As empresas que não cumprirem com as exigências a partir da data em que a Lei entrar serão multadas em até R$ 50 milhões. * Com informações da Casa Civil/DF

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