Adiado prazo de adesão à 14ª Rodada do Acordo Direto para pagamento de precatórios
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) prorrogou até 23 de outubro o prazo para aderir à 14ª Rodada de Acordo Direto. Foram destinados R$ 300 milhões para pagamento de precatórios comuns e alimentares expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em que o Distrito Federal, suas autarquias, fundações, ou qualquer ente da administração indireta – como empresas públicas – constem como devedores. Até o momento, mais de 1.100 credores já participaram da atual rodada. Arte: Ascom/PGDF Quem pode participar? Pode participar o titular de precatório alimentar ou comum que tenha sido expedido até 1º de setembro. Além disso, é necessário ser titular originário ou herdeiro – nos casos de falecimento do originário. O título não pode ter sido cedido a um terceiro, oferecido em processo de compensação tributária ou quitado em razão de preferência constitucional. O interessado deve estar ciente de que, ao optar pelo acordo direto, será aplicado um deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório. Contudo, ao aderir, ele vai sair da fila de espera de pagamentos do TJDFT para receber antecipadamente. Os credores que aderiram à rodada anterior, realizada em março e abril desse ano, já estão recebendo por seus precatórios, e os pagamentos remanescentes já estão em conclusão. Como participar? O procedimento é realizado online, por meio do site acordoprecatorio.pg.df.gov.br. O interessado precisa apresentar um requerimento eletrônico, preenchido por ele, ou por seu representante (advogado ou procurador). Em seguida, é necessário protocolar o requerimento na plataforma Gov.br, com a documentação obrigatória. O procedimento completo e documentos necessários estão disponíveis em pg.df.gov.br/edital-acordo-precatório. Atendimento Em caso de dúvidas ou dificuldades sobre o passo a passo, os interessados poderão ser atendidos via Chat. O serviço será disponibilizado também no endereço acordoprecatorio.pg.df.gov.br. Os atendimentos serão realizados das 9h às 19h, nos dias úteis. Se preferir, o interessado também pode enviar mensagem ao endereço de e-mail camec.pgcont@pg.df.gov.br para retirada de dúvidas e questionamentos. *Com informações da PGDF
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Autoridades são agraciadas com Medalha Mérito da Procuradoria-Geral do DF
Cinquenta autoridades do Governo do Distrito Federal, representantes da Câmara Legislativa, ministros de tribunais e secretários de governo receberam nesta quarta-feira (26) a Medalha Mérito da Procuradoria-Geral do DF (PGDF). A entrega da honraria ocorreu no Palácio do Buriti, com a participação do governador Ibaneis Rocha e da procuradora-geral do DF, Ludmila Lavocat Galvão, além de secretários de governo, entre outras personalidades do mundo jurídico. “É sempre um motivo de alegria fazer a entrega da medalha a autoridades e personalidades que defendem o Distrito Federal nas mais diferentes áreas, seja no Judiciário, seja no Legislativo ou no Executivo, bem como da sociedade civil. A Procuradoria-Geral presta um grande serviço à nossa cidade e essa comenda é um reconhecimento a todas essas pessoas condecoradas”, afirma o governador Ibaneis Rocha. A medalha é entregue a servidores e instituições por relevantes e excepcionais serviços prestados, em âmbito nacional ou internacional | Foto: Renato Alves/ Agência Brasília Instituída por meio da Resolução nº 14, do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do DF, em 25 de setembro de 2013, a medalha é entregue a servidores e instituições por relevantes e excepcionais serviços prestados, em âmbito nacional ou internacional, àquele órgão, à Advocacia Pública ou à sociedade civil do DF. “É um sentimento de emoção fazer a entrega a essas personalidades que trabalharam em prol do DF, atuando pela celeridade, segurança e efetividade do nosso DF”, destacou a procuradora-geral do DF, Ludmila Galvão. Além de servidores e procuradores, a comenda pode ser concedida a autoridades, profissionais e instituições como demonstração de apreço, reconhecimento e gratidão.
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TCDF define Semob como gestora do projeto Zona Verde
Uma decisão favorável do plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), na última semana, abriu caminho para que o governo se aproxime do início da gestão dos estacionamentos públicos no centro de Brasília. O tribunal acolheu o pedido da Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e deixou a competência de gerir o projeto Zona Verde nas mãos da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob). O objetivo do GDF é que a licitação para a implantação do projeto seja publicada neste primeiro semestre. Os estacionamentos rotativos previstos para a implantação do projeto Zona Verde são os localizados nas asas Sul e Norte, Sudoeste, SIG, SIA, setores bancários, comerciais e de autarquias Sul e Norte, Esplanada, Eixo Monumental, além de áreas próximas ao metrô e BRT | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Havia uma discussão se o serviço deveria ficar a cargo da Semob ou do Detran. Em seu parecer, o conselheiro do TCDF Inácio Magalhães entendeu que a concessão da Zona Verde extrapola o ponto de vista do trânsito terrestre, regido pelo Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o gestor da Semob, Valter Casimiro, ainda há mais um passo a ser dado. [Olho texto=”“Vemos motoristas que estacionam de manhã em alguns pontos do Plano Piloto e saem às 18h. É quase uma vaga privativa. Precisamos valorizar a rotatividade”” assinatura=”Valter Casimiro, secretário de Transporte e Mobilidade” esquerda_direita_centro=”direita”] “O tribunal entendeu que temos competência para administrar, pois envolve a mobilidade. Agora, eles vão dar um parecer sobre o projeto em si, seus requisitos. Mas há uma avaliação favorável das áreas técnicas de lá”, pontua. Mais rotatividade Todavia, lembra Casimiro, o Detran também terá função no projeto. “É preciso lembrar que é o Detran quem tem competência para aplicar multas e fiscalizar. Eles estarão juntos no Zona Verde. Se o cidadão para e não paga pela vaga, são eles que vão notificar”, diz o gestor. Embora a competência para administrar o projeto Zona Verde seja da Semob, caberá ao Detran fazer a fiscalização e aplicação de multas aos motoristas que não pagarem pela utilização das vagas | Foto: Divulgação Com o objetivo de incentivar o uso do transporte público, a proposta prevê a criação de bolsões de estacionamento junto às estações do metrô e do BRT, onde os usuários poderão estacionar de graça. Além de ‘democratizar’ o uso dos estacionamentos, pontua o secretário. “Vemos motoristas que estacionam de manhã em alguns pontos do Plano Piloto e saem às 18h. É quase uma vaga privativa. Precisamos valorizar a rotatividade”, diz Casimiro. Mais sobre o Zona Verde [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Trata-se de uma concessão por meio da qual a empresa vencedora da licitação poderá operar o serviço por até 20 anos, sem qualquer custo para o GDF. Os estacionamentos rotativos previstos são os localizados nas asas Sul e Norte, Sudoeste, SIG, SIA, setores bancários, comerciais e de autarquias Sul e Norte, Esplanada, Eixo Monumental, além de áreas próximas ao metrô e BRT. Apenas os estacionamentos do Parque da Cidade não serão taxados. A previsão é de que a tarifa seja de R$ 3 para carros e R$ 1,50 para motos, por hora estacionada. O pagamento deverá ser feito por meio eletrônico, como totens ou aplicativos. As zonas de estacionamento serão divididas pelas cores dos ipês: rosa, amarelo, roxo e branco.
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Quinta rodada de pagamento de precatórios
Começa nesta segunda-feira (22) e vai até o dia 19 de março o prazo para os credores de dívidas judiciais do Distrito Federal aderirem à 5ª Rodada de Acordo Direto de Precatórios, de acordo com a Procuradoria-Geral do DF (PGDF). Ao aderir ao acordo, o credor sai da lista cronológica de pagamento de precatórios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). E recebe a dívida antecipadamente, com deságio de 40% dos valores corrigidos. [Numeralha titulo_grande=”31/12/2019″ texto=”Essa é a data limite da emissão de precatórios pelo TJDFT cujos titulares podem fazer acordo direto” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Veja quem pode participar: Os titulares de precatórios emitidos até o dia 31 de dezembro de 2019 e constantes da lista disponibilizada pelo TJDFT; O(s) sucessor(es) por óbito de credor originário, desde que esteja(m) devidamente habilitado(s) mediante decisão judicial prévia expedida pelo juízo da execução, da qual conste o quinhão individualizado; Advogado ou procurador, que deve ser constituído mediante procuração pública específica, ou procuração particular com firma reconhecida, com poderes específicos para celebração de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios (Camec), lavrada há não mais do que 60 dias da data de publicação do Edital. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O protocolo do requerimento deve ser realizado pelo credor, procurador ou advogado no Portal. Para efetuar o peticionamento on-line, os interessados devem, obrigatoriamente, anexar os seguintes documentos: a) Requerimento para Acordo Direto de Precatório, disponível no site, devidamente preenchido; b) Documento de identi?cação o?cial (RG e CPF), se o(s) credor(es) for(em) pessoa física; c) Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (Cartório ou OAB), expedida, no máximo, 30 dias da data da apresentação do requerimento, da qual conste o nome do representante subscritor da proposta, se o credor for pessoa jurídica; d) Procuração pública ou procuração particular com ?rma reconhecida que atribua ao advogado ou procurador poderes especí?cos para celebração de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, lavrada há não mais de 60 dias da data de apresentação da proposta, quando o credor se ?zer representar por advogado ou procurador; e) Decisão judicial de habilitação dos herdeiros expedida no juízo da execução, com individualização do(s) respectivo(s) quinhão(ões) e cópia do(s) respectivo(s) documento(s) de identi?cação o?cial dos herdeiros, do(s) qual(is) conste o número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),quando for o caso. As eventuais dúvidas ou dificuldades no momento do preenchimento e do protocolo do requerimento poderão ser sanadas por meio do Chat, disponibilizado na página, no período das 9h às 19h, em dias úteis. Na página da PGDF, também está disponível uma área de perguntas frequentes para consulta dos interessados. Também está disponível uma área de perguntas frequentes para consulta dos interessados. Clique aqui e acesse o Edital nº 1/2021 – Camec/PGDF. *Com informações da PGDF
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Encontro de corregedorias terá edição virtual
O II Encontro de Corregedorias do Distrito Federal, da Controladoria-Geral do DF (CGDF), terá três dias de evento virtual na edição deste ano, em 1º, 6 e 8 de outubro, com início sempre às 16h. Profissionais e autoridades debaterão temas que agregam à matéria da correição e assuntos correlatos (veja a programação completa abaixo). Haverá inscrição on-line para corregedorias, mas demais interessados também podem acessar o canal da CGDF no YouTube a qualquer tempo. O encontro tem o objetivo de capacitar servidores e público em geral do DF de modo a levá-los a uma reflexão sobre o atual formato de gestão dos processos de correição. Também será uma oportunidade de atualizar os participantes sobre as boas práticas na área correcional e traçar uma perspectiva diante de tantas mudanças em curso no setor. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Como órgão superior do sistema de correição do DF, a CGDF precisa promover o conhecimento e a uniformização do entendimento na matéria correcional. Por isso, a controladoria traz a segunda edição virtual, que certamente terá um alcance ainda maior que o primeiro encontro, que em 2019 reuniu mais de 200 participantes presenciais”, afirma o controlador-geral do DF, Paulo Martins. As palestras abordarão os seguintes temas: ? Construindo o modelo de corregedorias ? Atuação da corregedoria no fomento à integridade no Ministério de Ciências, Tecnologia e Inovações (MCTI) ? A admissibilidade no processo disciplinar ? Reflexões sobre o direito administrativo disciplinar ? Incidentes de sanidade mental ? Utilização da mediação de conflitos no contexto dos órgãos de controle “Os temas abordados no encontro são de suma importância, pois traçam um aspecto entre as boas práticas nacionais e as do DF. São trocas relevantes com corregedorias já estabelecidas e consolidadas, que aceitaram o desafio de ampliar o conhecimento em relação ao trabalho de correição”, afirma a subcontroladora do DF, Luciana Barbosa. Ela destaca ainda que o encontro tratará de temas para além do setor, como sanidade mental e mediação de conflitos. Apesar de parecerem alheios, destaca Luciana, são assuntos diretamente ligados ao cenário vivido. Além de representantes da CGDF, o evento contará com integrantes da Corregedoria-Geral da União (CGU), do MCTI, da Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e da Secretaria de Fazenda do Amazonas. O médico psiquiatra Thiago Blanco também participará do encontro. Inscrição Para que o contato com as Corregedorias seja constante, a Subcontroladoria de Correição Administrativa abriu a oportunidade de inscrição para o evento. Os interessados não precisam da inscrição para acompanhar, mas sim para receberem Declaração de Participação e/ou fazerem parte da rede de contatos da CGDF. Para se inscrever, clique aqui. PROGRAMAÇÃO Moderadores do evento: Luciana Barbosa – Subcontroladora de Correição Administrativa da CGDF Luciano Helou – Coordenador de Compliance da Subcontroladoria de Governança e Compliance da CGDF 1º de outubro – Quinta-feira 16h – Abertura: Paulo Martins, Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal 16h30 Tema: “Construindo o modelo de Corregedorias” Palestrante: Dr. Gilberto Waller – Corregedor-Geral da União (CGU) 17h Tema: “Atuação da Corregedoria no fomento à integridade no MCTI” Palestrante:Dra. Aline Silva – Corregedora do MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações) 17h30 – Espaço para dúvidas 6 de outubro – Terça-feira 16h Tema: “A admissibilidade no processo disciplinar” Palestrante: Dr. Fabian Gilbert Saraiva Silva Maia – Diretor de Responsabilização de Agentes Públicos 16h30 Tema: “Reflexões sobre o direito administrativo disciplinar” Palestrante: Dr. Antonio Carlos – procurador/PGDF 17h – Espaço para dúvidas 8 de outubro de 2020 – Quinta-feira 16h Tema: “Incidentes de Sanidade Mental” Palestrante: Dr. Thiago Blanco – Médico psiquiatra 16h30 Tema: “Utilização da Mediação de Conflitos no Contexto dos Órgãos de Controle” Palestrante: Dra. Elane Belota – Corregedora da Sefaz/AM. 17h – Espaço para dúvidas * Com informações da Controladoria-Geral do DF
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Licitação para o novo Sistema de Mobilidade Ativa Compartilhada
Valter Casimiro: “As cidades satélites também estão pedindo esse tipo de serviço e, com o novo edital, teremos a oportunidade de expandi-lo” | Foto: Secretaria de Transporte e Mobilidade O sistema de bicicletas compartilhadas vai voltar a operar na capital. A Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) já concluiu a nova proposta de edital, que já está sob análise da área financeira da pasta para, em seguida, ser submetido ao exame da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). A previsão é de que o edital seja lançado na segunda quinzena de setembro. O novo edital de chamamento público apresenta algumas novidades. Agora, mais de uma empresa poderá operar no DF e há previsão de expansão do serviço para outras regiões administrativas, além do Plano Piloto. Cabe destacar que as bicicletas poderão ser disponibilizadas, em estações fixas ou não, próximas a terminais rodoviários, metrô e BRT, bem como em áreas de grande movimentação, como escolas e hospitais, com o objetivo de ampliar a integração modal. [Olho texto=”“Bicicleta é um meio de transporte sustentável e proporciona uma experiência bem positiva. Que bom que o serviço vai voltar”” assinatura=”César Augusto Ribeiro, bombeiro militar” esquerda_direita_centro=”centro”] “Queremos dar continuidade a um serviço sustentável de transporte e que facilita o deslocamento das pessoas.”, afirma o Secretário de Transporte e Mobilidade, Valter Casimiro. “As cidades satélites também estão pedindo esse tipo de serviço e, com o novo edital, teremos a oportunidade de expandi-lo”, ressalta. As providências de implantação, operação e manutenção dos serviços não acarretarão qualquer ônus financeiro para o Governo do Distrito Federal. O tempo de utilização dos equipamentos e a tarifa a ser cobrada serão definidas pelas empresas contratadas e encaminhadas à Semob para conhecimento e aprovação. Após a definição das empresas participantes fica estabelecido o prazo de 30 dias corridos, a partir da assinatura do contrato, para que iniciem a prestação do serviço nos termos das propostas apresentadas. O funcionário público Lucas do Prado já usou o sistema de locomoção individual compartilhado e se diz favorável à volta do serviço. “É bom para a mobilidade urbana e para o lazer com a família. Além de ajudar na saúde, ainda ajuda a desafogar o trânsito. Pedalar é sempre muito bom”, opina. O bombeiro militar César Augusto Ribeiro também aprova a volta do sistema. “Já deixei o meu carro na Torre de TV e fiz a retirada da bicicleta para dar um passeio no Parque da Cidade e fazer minha atividade física. É um meio de transporte sustentável e proporciona uma experiência bem positiva. Que bom que o serviço vai voltar”, comemora. Paraciclos Outra novidade para o mês de setembro é a publicação do edital de licitação para a implantação de 534 paraciclos espalhados nas regiões administrativas do DF. Os equipamentos serão colocados próximos aos locais de maior percurso de bicicletas e permitirão o estacionamento ordenado delas. De acordo com o Plano de Mobilidade Ativa (PMA), o planejamento prevê 3 mil paraciclos para os próximos anos. Melhorias de mobilidade Brasília já é a número um em ciclovias no país, com 553,95 quilômetros de malha cicloviária, ultrapassando cidades como São Paulo e Rio de Janeiro. A previsão é que a malha cicloviárias seja ainda mais expandida. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A Secretaria de Transporte e Mobilidade, seguindo as diretrizes da Lei 3.885/2006, vem colocando em prática ações de curto e médio prazo, com o objetivo de viabilizar o Programa Cicloviário, de forma que integre todos os outros modais. De acordo com o secretário Valter Casimiro, ainda há muito o que fazer e o governo está trabalhando para assegurar melhorias à atividade e proporcionar mais segurança para o ciclista. “Já estamos fazendo um levantamento para corrigir as falhas de descontinuidade das nossas ciclovias, o que causa um transtorno muito grande para o ciclista. Além disso, em parceria com o DER [Departamento de Estadas de Rodagem do DF], estamos aumentando a malha cicloviária e entregando ciclovias em Santa Maria, Ceilândia e Samambaia”, adianta. * Com informações da Secretaria de Transporte e Mobilidade
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PGDF pode contratar entidade para realizar concurso público
Saiu na edição desta quarta-feira (3) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) a Portaria nº 212, da Secretaria de Economia, que delega à Procuradoria-Geral do Distrito Federal todos os procedimentos, informações e atos relativos à gestão de concurso público para o preenchimento de 65 cargos de procurador do DF. A realização do concurso já havia sido autorizada pela Secretaria de Economia em portaria de 4 de maio (Portaria nº 158). A remuneração do cargo de procurador do DF é de R$ 22,6 mil. O provimento dos cargos dependerá da disponibilidade orçamentária. * Com informações da Secretaria de Economia
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Obra da UBS do Vale do Amanhecer será retomada
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) obteve reconsideração de liminar que proibia que a Terracap e a Construtora Queiróz Oliveira continuassem as obras de Unidade Básica de Saúde (UBS) no Vale do Amanhecer. Na decisão, o juiz-substituto da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF havia determinado a paralisação das obras, sob pena de multa de R$ 50 mil pelo descumprimento. Em manifestação urgente, realizada dentro do prazo de 48h, a PGDF demonstrou a regularidade da obra, ao apresentar documentos e estudos técnicos que comprovaram que a área é pública e que não seria destruído o Portal do Vale do Amanhecer. Ao proferir a nova decisão, o magistrado acolheu as razões explicitadas pela PGDF, no sentido de que o terreno onde se está construindo a UBS é um terreno público. Desse modo, cabe à administração, no desempenho da sua função, dar a destinação que, na sua avaliação política, for a mais adequada. Assim, não cabe ao particular nem ao Poder Judiciário estabelecer o local onde serão prestados os serviços públicos (principalmente aqueles essenciais, como é o caso dos serviços de saúde). * Com informações da Procuradoria-Geral do DF
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GDF recorre da decisão judicial que impôs abertura gradual do comércio
O Governo do Distrito Federal (GDF) recorreu da decisão da juíza Kátia Balbino, da 3ª Vara Federal Cível do DF, que liberou o funcionamento escalonado do comércio. Após tomar conhecimento da decisão, publicada na madrugada desta sexta-feira (15), o Executivo local ingressou com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para revogá-la. Na peça elaborada pela Procuradoria-Geral do DF (PGDF), um dos argumentos é de que cabe ao Executivo local e não ao Judiciário tomar decisões sobre datas e condições de abertura das atividades comerciais. No pedido de suspensão de tutela de urgência, a PGDF enumera as ações tomadas pelo governo, com informações sobre o número de leitos, as medidas de fiscalização entre outros. “A questão que aqui se retoma é se compete ao Poder Judiciário, em questões eminentemente técnicas de saúde pública, interferir em ações do Poder Executivo e substituir a autoridade administrativa na tomada de decisão”, escrevem os procuradores do DF que assinam o recurso encaminhado ao desembargador Ítalo Mendes, presidente do TRF-1. A PGDF destaca ainda a preocupação do risco aos empregos da cidade, e reforça que o percentual de ocupação dos leitos de UTI para pacientes que contraíram Covid-19 é inferior a 30%. Portanto, não se justifica, por ora, interferência do Poder Judiciário nas ações do Poder Executivo para interromper a liberação de setores da economia que, embora não sejam considerados essenciais, não indicaram ser fatores de aumento descontrolado de contágio. O texto também reforça que ações civis públicas são instrumentos fundamentais para defesa de direitos, mas estas não devem ser transformadas no espaço central de tomadas de decisões governamentais, como se tornou a ação em questão. Embora tenha determinado um escalonamento, a juíza Kátia Balbino reconheceu que “existe um regular funcionamento do Sistema Único de Saúde no DF e há adequada prestação de atendimento médico-hospitalar aos pacientes contaminados pela COVID-19”, sem que haja prejuízo da prestação do atendimento médico-hospitalar a pacientes com outros agravos. Para a magistrada, “foram demonstradas medidas referentes a vigilância da saúde e segurança dos trabalhadores pela Secretaria de Saúde do DF”. O GDF esclarece que nunca foi impedido ou restrito por parte do governo que as partes na ação – Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), – tivessem acesso aos dados referentes à ocupação de leitos hospitalares e UTIs, fluxo no uso de transporte coletivo e demais informações e medidas tomadas no combate à Covid-19 a qualquer momento. O GDF juntou aos autos mais de 800 páginas com documentos e dados para responder a ação civil e confia que vai conseguir revertê-la. Histórico O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, recebeu, na quinta-feira (7), a juíza Kátia Balbino Ferreira. Eles conversaram sobre a flexibilização de atividades que o governo local pretende adotar no enfrentamento à pandemia provocada pela Covid-19. No encontro, o governador e o corpo técnico do GDF detalharam à juíza as ações adotadas para conter o vírus e também responderam questionamentos. A reunião foi provocada pela magistrada na decisão da ação civil que suspendeu a ampliação do funcionamento de atividades que já estão interrompidas no DF. Na quarta-feira (6), a juíza Kátia Balbino interrompeu a ampliação de atividades atendendo a uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Na ação, eles cobraram do GDF que apresentasse as providências adotadas e provassem que o funcionamento de mais atividades não iria comprometer o funcionamento regular do sistema de saúde pública. À época, a juíza Kátia Balbino acatou a ação e decidiu que essa ampliação deveria vir acompanhada de um cronograma de reabertura e medidas preventivas para impedir a propagação do vírus no DF. Assim, ela optou por suspender a retomada de atividades programada pelo GDF, até então, para 11 de maio, a partir do prevista no Decreto nº 40.674/2020.
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Começa 3ª rodada de pagamento antecipado de precatórios
A partir da próxima terça-feira (3/3) os titulares de precatórios expedidos até 2018 em face do Distrito Federal, de suas autarquias ou fundações poderão solicitar a antecipação do pagamento de seus créditos, com deságio de 40% do valor atualizado. De acordo com o Edital nº 1/2020, publicado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) no Diário Oficial desta sexta-feira (28), foram destinados R$ 150 milhões para a terceira rodada de acordos diretos de pagamento de precatórios. Nas edições anteriores, realizadas em 2018 e 2019, foram pagos, respectivamente, R$ 30,5 e R$ 92,2 milhões em precatórios por meio de acordo direto. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A proposta pode ser apresentada até 28 de março pelo titular original ou sucessor do precatório, com ou sem intermédio de advogado. Basta que o precatório não tenha sido objeto de cessão (venda) para terceiros, total ou parcialmente, não tenha sido utilizado para compensação tributária e não seja objeto de discussão judicial. O deságio a ser aplicado na celebração do acordo direto é de 40% do valor atualizado do precatório. É importante ressaltar que o imposto de renda e as contribuições à Seguridade Social variam conforme o caso e, quando incidentes, serão deduzidos do valor final, após o deságio. As propostas de acordo podem ser apresentadas de forma eletrônica, por meio da Rede Gov.Br (acessada pelo site da PGDF), ou de forma presencial, nas Agências de Atendimento da Receita do DF. Nos dois casos, entretanto, é necessário o preenchimento prévio de formulário também disponível no site da PGDF, o qual deve ser apresentado juntamente com a documentação exigida no item 5 do Edital nº 1/2020-CAMEC/PGDF. Acesse www.pg.df.gov.br e saiba mais sobre acordo direto. * Com informações da PGDF
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Procuradores assumirão chefia jurídica de órgãos do GDF
A partir do próximo ano, as assessorias jurídicas-legislativas (AJLs) dos órgãos da administração direta e indireta serão chefiadas por procuradores do Distrito Federal. A Lei Complementar nº 962, publicada no DODF desta segunda (30) e que determina a medida para uniformizar os atos jurídicos das unidades, tem como objetivo dar celeridade às atividades da Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF), em caso de processos judiciais. “A Constituição já previa isto. Mas, infelizmente, por não termos procuradores suficientes para distribuir para todos, encontramos essa solução normativa”, explica a procuradora-adjunta Sarah Guimarães. Segundo ela, as pastas maiores permanecerão com uma consultoria jurídica própria chefiada por um procurador. “O funcionamento detalhado dessa distribuição e quais órgãos vão ter um procurador fisicamente lotado em sua sede são atos que ficam para regulamentação posterior”. A procuradora lembra que o governador Ibaneis Rocha tem prioridade com o tema. “Antes mesmo desta publicação, já foi indicado um procurador para a Secretaria de Educação. Na Saúde, a nomeação de outro procurador está para sair também”, afirma. Concurso público Para ajudar na condução dos mais de 615 mil processos que tramitam na Procuradoria, o governo vai realizar concurso público para provimento de 100 vagas e para formação de cadastro reserva nos cargos de Analista e Técnico Jurídico da carreira de Apoio às Atividades Jurídicas da Procuradoria-Geral do DF. O edital do processo seletivo foi publicado há 10 dias. O concurso será organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e as inscrições poderão ser feitas pela internet, de 3 a 20 de fevereiro de 2020. O valor das inscrições será de 78 reais, para os cargos de nível superior e 54 reais para os de nível médio.
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Pelo menos 400 mil contribuintes em débito com o GDF serão negativados
A partir da próxima segunda-feira (2), a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) irá encaminhar ao Serasa o nome de 400 mil contribuintes que possuem débitos tributários e não tributários com o DF inscritos em dívida ativa. A medida tem como objetivo otimizar os mecanismos de recuperação fiscal adotados pelo DF, diante do crescimento da dívida ativa nos últimos anos. O montante da dívida dos 400 mil devedores chega a R$ 9 bilhões. Pelo menos 60% dos contribuintes devem IPVA ou IPTU. O restante se divide entre tributos distritais, como ICMS e ITCD, e débitos não tributários, como multas aplicadas por agências de fiscalização, por exemplo. A negativação será feita de forma escalonada. Dessa forma, até meados de outubro, serão repassados, semanalmente, nomes de 60 a 70 mil devedores para negativação. Esses contribuintes receberão carta expedida pelo Serasa, a partir de quando terão prazo de 10 dias para quitar o débito, a fim de evitar a negativação. É importante destacar que não será enviado boleto junto com a carta do Serasa. Ao receber a comunicação, o contribuinte deverá acessar o site da Secretaria de Economia (antiga Secretaria de Fazenda) e gerar o boleto referente ao débito vencido. No site da Procuradoria-Geral do DF (www.pg.df.gov.br) constam todas as orientações ao contribuinte devedor. Lá ele poderá saber como se informar sobre suas dívidas como DF e o que fazer para evitar a negativação. Há ainda tutoriais que orientam sobre como parcelar o débito e como fazer para quitar a dívida à vista. Clique nos links abaixo para mais informações O que está sendo cobrado? Quem pode ser negativado? Como pagar a dívida? E se eu for negativado? * Com informações da PGDF
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FAPDF lança Programa de Integridade e Compliance em parceria com Ministério Público e CGDF
Cerimônia contou com representantes de diversos órgãos e instituições do DF | Foto: Divulgação / FAPDF Foi realizado nesta sexta (16/8), em solenidade no plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, o lançamento do Programa de Integridade e Compliance da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF). O principal objetivo do programa é criar um ambiente íntegro e efetivo para a boa execução dos recursos da fundação. O presidente da FAPDF explicou que a instituição do programa busca conferir mais segurança e transparência aos processos de trabalho da Fundação para aprimorar o fomento em CT&I no Distrito Federal. “Vejo muito valor em ter um conjunto de regras para dar sustentação às atividades da FAPDF e é disso que se trata: segurança para cumprirmos nossa missão institucional de fomentar ciência tecnologia e inovação de maneira a agregar valor para o país. Não temos o direito de não usar nosso recurso da melhor maneira, porque é isso que vai tirar o nosso país dessa crise. Esse foi só o lançamento, nós ainda temos um longo caminho e o que nós queremos é que toda a equipe aprenda e seja capaz de desenvolver uma matriz de gestão de risco de todos os nossos projetos de fomento para que, juntos, façamos um trabalho impactante, com segurança”, destacou Alexandre Santos. O compromisso de introjetar os princípios de integridade e compliance faz parte do novo planejamento estratégico da fundação, conforme destacou a vice-presidente: “Nós estamos só começando a nossa imersão nessa temática e pretendemos ir além, trazer esse compromisso de integridade para a fundação e deixar como legado para as próximas gestões”, apontou Elisabete Lopes. A mesa de honra foi composta pelo presidente e pela vice-presidente da FAPDF, Alexandre Santos e Elisabete Lopes; pela promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Luciana Asper y Valdéz; pela procuradora do Distrito Federal Izabela Frota Melo; pela subsecretária de Compliance da Casa Civil do DF, Patrícia Domingos; pelo diretor-executivo da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs), Marcos de Sousa Ferreira; pelo representante da Secretaria de Relações Institucionais do DF, Arlindo Senra; pelo representante da Secretaria de Juventude do DF, Miguel Nabut; pelo assessor de Gestão Estratégica de Projetos da Secretaria de Saúde do DF, Sérgio Gaudêncio; e pelo deputado federal Júlio César Ribeiro (PRB-DF). Comprometimento Foi esse compromisso da alta administração da FAP que chamou a atenção da subsecretária de Compliance da Casa Civil do DF, para quem o comprometimento dos gestores já é um grande passo para o sucesso do programa. “Nós sabemos da resistência à mudança nas instituições, mas nós encontramos parceiros pelo caminho. Encontrar uma alta administração já sensibilizada e disseminando esses conceitos é muito bom. Nós temos que compartilhar essa postura da FAPDF ao encontrar essas resistências e, por isso, já pedimos licença para fazer dos gestores da fundação nossos parceiros”, afirmou Patrícia Domingos. Integrante da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, Júlio César Ribeiro (PRB-DF) também elogiou a iniciativa e declarou apoio ao projeto. “A FAPDF está dando certo porque o time que está trabalhando lá é muito compromissado. E para mim, que faço parte da Comissão de Ciência e Tecnologia, quando vejo a Fundação desenvolvendo um trabalho como esse em parceria com o Ministério Público tenho certeza de que o resultado virá de forma positiva. Nós, da Câmara Federal, estamos aqui à disposição para colaborar no que for necessário”, asseverou o parlamentar. Sustentabilidade e prosperidade A promotora de Justiça do MPDFT Luciana Asper y Valdéz apresentou a palestra “A cultura da integridade como alicerce da sustentabilidade do Brasil e prosperidade do brasileiro”. Membro auxiliar da Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção do CNMP e coordenadora, pelo mesmo órgão, da campanha Todos Juntos Contra a Corrupção na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Ativos (ENCCLA), ela enfatizou a necessidade do comprometimento individual para o combate coletivo à corrupção e o desenvolvimento da cultura de integridade. “A integridade é o único caminho para firmar uma economia que não vai ruir novamente. E a atuação das instituições deve se basear em alguns pilares básicos, como conformidade e governança ética, política de zero propina e sonegação, alta produtividade e concorrência leal, além de contar com controles eficientes e desburocratizados. Eu desejo que a fundação possa de fato ir além, que cada um possa experimentar a alegria de ser embaixadores da integridade, para que ela seja aderente na vida de todos. Eu desejo que a FAP e que o DF possam atuar como restauradores de integridade e que isso possa ser um modelo para o Brasil”, disse Luciana. Integridade no DF A segunda palestra do dia foi apresentada pela procuradora do DF Izabela Frota Melo, que é representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) na ENCCLA. Ela falou sobre “Integridade Pública no Distrito Federal”. A procuradora também destacou como passo essencial para alcançar a integridade o exercício individual e o combate aos pequenos atos de corrupção. “Não nascemos com uma cultura pronta de integridade, ela está atrelada a um processo de construção e aculturamento. Nós, servidores públicos, somos apenas fiéis depositários do interesse público e devemos prestar contas aos contribuintes de como estamos tutelando esse bem. É muito bom falar em um lugar em que a alta administração está totalmente comprometida com um ambiente de integridade. Eu sou brasiliense, tenho amor por Brasília e me encho de esperança ver a fundação trilhando esse caminho, porque eu também acredito que o desenvolvimento do Distrito Federal está totalmente relacionado à missão institucional da FAP bem cumprida, todos os dias”, concluiu Izabela. O programa Para cumprir a missão de criar um ambiente íntegro e efetivo para a boa execução dos recursos, o Programa de Integridade e Compliance da FAPDF se baseia em quatro eixos: gestão de riscos, compliance, governança e accountability. As ações iniciais já estão em andamento nas quatro frentes. Em gestão de riscos já foram identificados os contextos e agora está em curso a fase de identificação de riscos nos processos de trabalho de todas as unidades, com visitas e análise realizada em parceria com a equipe da Controladoria-Geral do DF. Recentemente a FAP publicou a Instrução Normativa Nº 31, que institui procedimentos para a celebração de parcerias e contratação com a fundação e está trabalhando na elaboração do Manual de Integridade e Compliance. A meta é que a aprovação dos projetos de fomento seja sempre precedida de análise de risco prévia com o instrumento de tomada de decisão. Na área de compliance, algumas medidas iniciais já foram tomadas, como publicidade da agenda do diretor-presidente, criação do Comitê de Ética, fortalecimento das comissões permanentes de Tomada de Contas Especial e Processo Administrativo Disciplinar, realização e análise de passivo de processos de prestação de contas de fomento concedido. O objetivo futuro é elaborar um código de conduta dos beneficiários do fomento de aceitação obrigatória no momento da concessão do recurso e a criação de um cadastro positivo de pesquisadores. Para aperfeiçoamento da governança já foi estruturada a Carteira de Projetos Estratégicos da FAPDF, que, até o momento, conta com cerca de 100 ações. Também está em curso o processo de monitoramento e avaliação dos projetos já fomentados. Entre as metas nessa área estão a criação do Portal de Governança, a realização da avaliação da política de CT&I baseada em evidências e a atualização e consolidação das normas jurídicas à luz do Marco Legal da Inovação. No quesito accountability, a fundação está promovendo ações de melhoria de performance no Índice de Transparência Ativa, realizando ampla divulgação de resultados de pesquisa, projetos e eventos apoiados e trabalhando no Plano de Dados Abertos. Nessa linha também foi realizada a reestruturação do Conselho Superior, com mais pluralidade, além da abertura da fundação para demandas relacionadas aos problemas e demandas da sociedade do Distrito Federal. “O histórico de execução da FAP mostra as dificuldades enfrentadas pelos gestores e como esses mecanismos de controle estão fazendo falta. Temos então um compromisso intrínseco com a mudança da matriz de desenvolvimento do DF e, para isso, precisamos de segurança para não incorrer nos mesmos erros do passado. Não podemos fazer essa jornada sozinhos e, por isso, buscamos ajuda na casa Civil, na CGDF, no Ministério Público e seguimos abertos a parcerias, além de contar com o comprometimento de toda a nossa equipe de servidores, que está participando ativamente do processo de construção desse programa”, finalizou o presidente da FAPDF, Alexandre Santos. Registro de presenças Além das autoridades que compuseram a mesa de honra e palestraram, o evento de lançamento também contou com a presença de representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan); da Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal (Funab); da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb); do Centro de Estudos Avançados de Governo e Administração Pública da Universidade de Brasília (Ceag/UnB); do Instituto Brasília Ambiental (Ibram); da Associação de Startups e Empreendedores Digitais (Asteps); da Secretaria de Esportes do DF; do Serviço Social da Indústria (Sesi); do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Distrito Federal (Senai-DF); e do Projeto Enrich in Brazil. * Com informações da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal.
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