Crescimento recorde da indústria no DF: empregos, renda e novos investimentos impulsionam economia da capital
O Distrito Federal alcançou, em 2023, o maior número de unidades industriais com cinco ou mais empregados desde o início da série histórica da Pesquisa Industrial Anual — Empresa (PIA-Empresa), do IBGE, iniciada em 2007. Embora represente uma fatia relativamente pequena do Produto Interno Bruto (PIB) do DF — 3,9% em 2022 —, a indústria foi o setor com maior crescimento em volume naquele ano, com alta de 8,4%, superando inclusive os serviços, que cresceram 3,7%. Os dados de 2023 são os mais recentes levantados pelo IBGE. Ao todo, foram contabilizados 1.408 estabelecimentos industriais, que, juntos, geraram R$ 10,7 bilhões em receita líquida de vendas. Desse total, R$ 3 bilhões vieram da indústria de alimentos, enquanto o setor de minerais não metálicos representou 27,9% do Valor de Transformação Industrial (VTI), consolidando-se como uma das principais frentes produtivas locais. Os dados demonstram um avanço estratégico e sustentável, amparado por políticas públicas, incentivos econômicos, formação de mão de obra qualificada e melhorias no ambiente de negócios. Pesquisa do IBGE contabilizou mais de 1,4 mil empresas no DF em 2023 | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília “O setor produtivo é extremamente importante para a economia de qualquer estado. É ele que gera riqueza, que gera oportunidade. A partir do momento em que você dá condições para ele crescer, a consequência é a contratação de novas pessoas. O que a indústria mais precisa hoje é de gente qualificada para que possa assumir qualquer vaga de emprego que vem surgindo, e nós estamos lançando um pacote de quase 50 mil qualificações profissionais para finalizar até o final do ano, dando oportunidade para quem queira aprender uma nova profissão”, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes. Segundo o gestor, além de essencial para os trabalhadores, a qualificação tem potencial de melhorar os resultados das empresas. “Quando os empresários contratam alguém já qualificado, já preparado, é muito mais barato, pois ele não tem que qualificar na própria empresa. É um trabalho de formiguinha que cada um vai fazendo um pouquinho, e no final todo mundo sai ganhando”, destaca Thales Mendes. Até agosto, mais de 110 mil pessoas haviam sido qualificadas nos programas Renova-DF e QualificaDF | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Entre os projetos de qualificação profissional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF) estão o QualificaDF e o QualificaDF Móvel, que promovem cursos profissionalizantes gratuitos nas áreas de agronegócio, comércio, serviços, saúde e informática; e o Renova-DF, cujo intuito é promover a formação profissional da população, ao mesmo tempo que propicia a reforma de espaços públicos. O programa oferece auxílio de um salário mínimo para os participantes, além de vale-transporte e seguro contra acidentes pessoais. Até agosto, mais de 110 mil pessoas haviam sido qualificadas nos dois programas. Foi graças ao Renova-DF que Jéssica Lopes, 28 anos, conseguiu entrar no mercado de trabalho. “Eu vim de Uberlândia, tinha acabado de perder minha avó, peguei meu marido, meu menino, deixei dois filhos pra trás e vim para o DF em 2021. Fiquei em abrigo, meu marido ficou na rua e eu falava: ‘Meu sonho é entrar no Renova’. E assim eu fiz. Me ligaram e falaram que eu tinha sido chamada pelo Creas [Centro de Referência Especializado de Assistência Social]. A partir desse momento, foi uma experiência maravilhosa”, lembra a jovem que, hoje, mudou de emprego e trabalha em uma padaria. “Eu estava em uma situação ruim, devendo quatro meses de aluguel, apertada, passando fome. Depois do Renova foi uma coisa muito mágica”. Jéssica Lopes sonhava em entrar no Renova-DF e hoje trabalha em uma padaria: “Eu estava em uma situação ruim, devendo quatro meses de aluguel, apertada, passando fome. Depois do Renova, foi uma coisa muito mágica” | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília O programa é elogiado pelo presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar. “É um sucesso. Gera treinamento e renda para as pessoas que precisam, o que eu chamo de situação extraordinária”, avalia. Para Bittar, o apoio do Governo do Distrito Federal, por meio dessa e de outras iniciativas, tem sido decisivo para o crescimento do setor: “É um crescimento bem notável. Hoje, nós temos uma situação de empregabilidade muito interessante. A arrecadação também vai bem, o que é sinal de uma atividade econômica intensa. O GDF tem sido um grande parceiro da indústria e, acredito, que de todo setor produtivo”, avalia. Estímulo 55 mil Número de empregos diretos e indiretos gerados pelo Emprega DF O avanço do setor é resultado direto dessa ação coordenada entre governo e setor produtivo. Além dos projetos citados, a Sedet lidera um conjunto de políticas estruturantes voltadas ao fortalecimento industrial, como o Programa Emprega DF, que oferece incentivos fiscais a empresas que geram empregos e investem no Distrito Federal. Atualmente, 40 empresas participam do programa, somando R$ 16 bilhões em faturamento anual, 11 mil empregos diretos, mais de 44 mil empregos indiretos e investimentos privados que ultrapassam R$ 650 milhões. A atração de grandes marcas como Amazon, Mercado Livre, Coca-Cola e ArcelorMittal, aliada à expansão do Aeroporto Internacional de Brasília, também reforça o papel do DF como polo logístico e industrial. Esses fatores, somados a um ambiente favorável ao empreendedorismo, com ações de desburocratização e melhoria da infraestrutura nas áreas industriais, colocam Brasília entre as cinco capitais mais atrativas para empreender, segundo os rankings do Centro de Liderança Pública (CLP) e da Endeavor. No primeiro trimestre de 2025, havia 67 mil pessoas ocupadas na indústria geral do DF, o que representa 4,2% da força de trabalho da capital federal | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília O reflexo dessas políticas pode ser observado diretamente nos indicadores de emprego e renda. De acordo com o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), no primeiro trimestre de 2025, havia 67 mil pessoas ocupadas na indústria geral do DF, o que representa 4,2% da força de trabalho da capital federal — um crescimento expressivo de 28,6% em relação ao trimestre anterior. O rendimento médio real no setor foi de R$ 3.761, superior à média nacional de R$ 3.315 e também maior que os salários médios registrados em outras unidades da Federação do Centro-Oeste. No mercado de trabalho formal, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2023, a mais completa e recente do Ministério do Trabalho e Emprego, o setor industrial empregava 46.587 pessoas, o equivalente a 4,9% dos trabalhadores formais do DF, com um salário médio de R$ 4.206,74. Entre os segmentos industriais que mais empregam, destacam-se a fabricação de alimentos (14.680 trabalhadores), a produção de minerais não metálicos (3.332 trabalhadores) e a fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos (3.032 trabalhadores). No topo da lista das maiores remunerações médias estão os setores de eletricidade e gás (R$ 15.133,28), atividades de gestão de resíduos e descontaminação (R$ 6.776,11) e produtos farmacêuticos (R$ 5.467,31). Construção civil “O que a indústria mais precisa hoje é de gente qualificada para que possa assumir qualquer vaga de emprego que vem surgindo, e nós estamos lançando um pacote de quase 50 mil qualificações profissionais para finalizar até o final do ano” Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda Quanto à participação no PIB, os dados de 2022 mostram que a indústria do DF gerou R$ 11,65 bilhões em valor adicionado, sendo R$ 5,9 bilhões provenientes da construção civil — que representa 51,3% do setor industrial — e R$ 3,67 bilhões da indústria de transformação, que cresceu 5,7% naquele ano. Os segmentos mais relevantes foram alimentos e bebidas, produtos de minerais não metálicos, produtos farmacêuticos e produtos de metal, destacando-se pela produção de bens de consumo não duráveis. Para o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Adalberto Valadão Júnior, algumas legislações destravadas pelo GDF nos últimos anos foram fundamentais para o crescimento do setor. “Posso citar a lei de parcelamento do solo, que trouxe novos negócios para o nosso setor e abriu portas para que esse negócio de parcelamento fosse melhor desenvolvido aqui no Distrito Federal. Outra coisa importante, pedido do nosso setor, foi a redução do ITBI [Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis] de 3% para 1%, o que alavancou vendas no mercado imobiliário e trouxe justiça fiscal. Tivemos também a aprovação do Ppcub [Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília], que traz não só segurança para o patrimônio histórico da nossa capital, mas também desenvolvimento sustentável, o que permite que a cidade se desenvolva de forma responsável”, elenca. “Fora isso, tivemos várias outras ações, uma quantidade de obras muito grande, o que desenvolve não só a infraestrutura da cidade, mas gera negócios para as empresas do mercado imobiliário, para as empresas de construção civil, para as empresas que fazem obras de infraestrutura. Tudo isso traz benefício para quem é mais importante no final do dia, que é a população do Distrito Federal”, acrescenta Valadão Júnior. Bruno Goretti: “Brasília é uma cidade de empreendedores. Nós viemos empreender, e nada mais justo do que trazer uma tecnologia nova e sustentável para um local como esse” | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília [LEIA_TAMBEM]Um melhor ambiente de negócios propiciado por todas essas ações foi o que levou a BubbleDeck — empresa de construção que usa tecnologia dinamarquesa para substituir parte do concreto — a instalar-se na capital federal. “Brasília é uma cidade de empreendedores. Nós viemos empreender, e nada mais justo do que trazer uma tecnologia nova e sustentável para um local como esse”, aponta o diretor, Bruno Goretti. “Além disso, existe um trabalho importante feito pelo próprio Governo do Distrito Federal, que incentiva e facilita a instalação de indústrias novas aqui em Brasília”. Tudo isso, na ponta, transforma-se em benefícios à população, como um novo emprego para José da Cruz Martins, que atua como encarregado de produção na BubbleDeck. “Esse emprego teve um impacto muito significante na minha vida. Pude dar estabilidade para a minha família”, conta. Na empresa, também recebeu um treinamento que, segundo ele, o deixou mais capacitado: “Pretendo me capacitar mais ainda. Estou gostando e muito satisfeito. A qualidade de vida mudou com a família, meus filhos e a esposa. Tive mais um pouco de dinheiro para poder ajudá-los também”. * Colaboraram Adriana Izel, Jak Spies e Thais Umbelino
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Projeto de Lei Complementar estabelece novas normas e garantias para donos de trailers e quiosques no DF
Nessa terça-feira (21), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2025, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece novos critérios para o exercício da atividade de quiosques e trailers no Distrito Federal. A aprovação do texto se deu por unanimidade, com 20 votos a favor, nenhum contra e sem abstenção. Agora, o projeto seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. “Foi uma proposta construída com a participação de representantes da categoria, e acolhemos pontos apresentados pelos quiosqueiros. São garantias que valorizam e dão segurança jurídica e dignidade para esses trabalhadores”, informa o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. A legislação aprovada atualiza norma publicada há 15 anos e inova ao trazer garantias aos trabalhadores de quiosques e trailers, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso. Outra novidade, a lei prevê que o plano de ocupação para instalação dos mobiliários deve obedecer ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), e será elaborado pelas administrações regionais em suas respectivas áreas. A legislação aprovada atualiza norma publicada há 15 anos e inova ao trazer garantias aos trabalhadores de quiosques e trailers, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso | Foto: Arquivo/Agência Brasília Os planos de ocupação deverão especificar as atividades econômicas de comercialização de produtos ou de prestação de serviços permitidas para cada quiosque e trailer, e a metragem máxima, a altura, a padronização e a área adjacente. Segundo a proposta, a instalação dos quiosques deve obedecer a projeto de arquitetura elaborado e aprovado pelo Poder Executivo, nos termos do regulamento. É possível haver mais de um projeto padrão, considerando as atividades a serem desempenhadas e as especificidades de cada região administrativa. A lei manteve que os quiosques localizados na área do Ppcub não podem ultrapassar 15 m². Nas regiões administrativas que não fazem parte do Ppcub, a dimensão dos mobiliários será disposta conforme previsto no plano de ocupação. A proposição estabelece ser vedada a outorga de mais de uma permissão ou uma autorização para o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Quanto à utilização da área pública, deve ser precedida de licitação, e o prazo máximo do contrato é de 15 anos, podendo ser prorrogado por igual período. É assegurado o direito de preferência ao licitante que comprovar a ocupação da área-objeto da licitação até 1º de janeiro de 2019. A lei tem o prazo de 90 dias para entrar em vigor. *Com informações da Secretaria de Governo (Segov-DF)
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Distrito Federal lidera ranking de qualidade de vida no Brasil em 2025
O Distrito Federal alcançou pela primeira vez o topo do ranking nacional de sustentabilidade elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP). O resultado reflete os investimentos e políticas públicas implementados por este Governo do Distrito Federal (GDF) nos últimos anos para ampliar a eficiência na gestão de recursos e a qualidade de vida da população. “Trabalhamos diariamente para que as nossas ações não sejam apenas para o presente, mas sim para as próximas gerações, e que elas possam desfrutar e se orgulhar de nascer e viver no Distrito Federal” Governador Ibaneis Rocha Investimentos em educação e saúde estão entre os diferenciais que fazem o DF ganhar destaque em todo o país | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Desde o início da série histórica, em 2015, o Distrito Federal variou entre a quarta e a sexta posição até 2019. A partir daí, passou a subir gradualmente no ranking, ocupando o terceiro e depois o segundo lugar, até alcançar a liderança em 2025. Na sequência, aparecem Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná. Para o governador Ibaneis Rocha, a primeira colocação no ranking reforça que o DF é o melhor lugar para se viver. “Quando assumimos o governo, iniciamos um trabalho de resgate da nossa capital, de devolvê-la ao lugar que a população merece, transformando em uma terra de oportunidades, com saúde e educação de qualidade e um lugar mais seguro para se viver”, lembra. “Também trabalhamos diariamente para que as nossas ações não sejam apenas para o presente, mas sim para as próximas gerações, e que elas possam desfrutar e se orgulhar de nascer e viver no Distrito Federal”, conclui o chefe do Executivo. O ranking [LEIA_TAMBEM]O CLP define sustentabilidade social como a eficiência da atuação de um governo em reduzir situações de vulnerabilidade com o passar dos anos. Segundo os critérios do Centro, “o pilar vai além da renda, avaliando a garantia de direitos fundamentais e sociais”. Esse pilar reúne indicadores de saúde, pobreza, moradia, saneamento e trabalho decente, “refletindo a capacidade dos governos em prevenir e corrigir vulnerabilidades”, acrescenta o texto do CLP. Ainda segundo o instituto, ao potencializar a autonomia dos cidadãos e reforçar o capital humano, a sustentabilidade social amplia as chances de inserção no mercado de trabalho, fortalece a igualdade de oportunidades e contribui para um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável. O CLP é uma organização suprapartidária criada há 12 anos com foco na formação de líderes e na promoção do debate sobre políticas públicas. A instituição atua em temas ligados ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito, ao uso mais eficiente dos recursos públicos e à gestão transparente. Caminho até o primeiro lugar Obras no Sol Nascente/Pôr do Sol demandaram cerca de R$ 690 milhões | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília O desempenho do DF neste ranking de qualidade de vida reflete um conjunto de políticas públicas implementadas nos últimos anos. Obras estruturantes, programas sociais, investimentos em educação, saúde e mobilidade urbana permitiram que a capital reduzisse desigualdades e melhorasse o acesso a diferentes serviços. Na infraestrutura, por exemplo, as obras no Sol Nascente/Pôr do Sol, com investimento de cerca de R$ 690 milhões, transformaram a região com a chegada de pavimentação, drenagem, saneamento e equipamentos públicos. Cartão Gás: benefícios destinados à população em situação de vulnerabilidade são prioritários neste GDF | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Na saúde, foram entregues sete novas unidades de pronto atendimento (UPAs), além da construção de três hospitais — Cidade do Sol, acoplado de Ceilândia (HRC) e acoplado de Samambaia (HRsam) — na época da pandemia. Mais de 8 mil profissionais de saúde foram contratados desde 2019, fortalecendo a rede pública. A área social também avançou com a ampliação dos restaurantes comunitários — tendo sido quatro construídos por este GDF —, que hoje oferecem três refeições diárias a preços simbólicos, e com programas como o Prato Cheio, o Cartão Gás e o Cartão Material Escolar, que beneficiam diretamente famílias de baixa renda. Na qualificação profissional, iniciativas como o RenovaDF e o QualificaDF já formaram mais de 100 mil pessoas, dando oportunidade a quem precisa. Aprovação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília permite conciliar desenvolvimento urbano com preservação | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Na educação, o GDF construiu 19 novas creches, três escolas técnicas e a Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF), além de ampliar o Cartão Creche. Essas medidas reduziram filas de matrícula no ensino infantil e levaram ensino técnico e superior a regiões carentes de oportunidades. Na moradia, mais de 11 mil unidades habitacionais foram entregues em diferentes regiões administrativas, beneficiando cerca de 36 mil pessoas. Programas como o Morar DF, que concede subsídio para aquisição da casa própria, têm reforçado a política habitacional. Ao mesmo tempo, o governo avançou na regularização fundiária e aprovou o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), conciliando desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio. Melhor qualidade de vida do país Além da liderança no ranking do CLP, Brasília tem se consolidado como referência nacional em outros indicadores. A capital foi apontada como a de maior qualidade de vida do país, segundo o Índice de Progresso Social Brasil 2024, e tem 99% dos domicílios abastecidos com água potável. O DF também ganhou destaque como a segunda capital mais segura do Brasil, a quarta cidade mais empreendedora em 2023, e foi a única cidade brasileira a figurar na lista de 52 destinos turísticos do mundo, do The New York Times, no ano passado. Na educação, o DF tem o menor índice de analfabetismo do país; e, na saúde, liderou a taxa nacional de transplantes de fígado por milhão de habitantes. Também é pioneiro em políticas sociais, como o auxílio financeiro a órfãos do feminicídio, e registrou a maior expectativa de vida do Brasil, com média de 79,7 anos, segundo o IBGE.
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Ampliação de lote regulariza área do Corpo de Bombeiros no Plano Piloto
Foi aprovado o projeto urbanístico que amplia o lote ocupado pelo Grupamento de Aviação Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), localizado no Setor de Administração Municipal (SAM). A medida permite a regularização da área que já abriga hangar e heliponto. A ampliação do Lote D só pôde avançar após a aprovação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que viabilizou a desafetação da área pública e abriu caminho para a incorporação do terreno ao lote do CBMDF. O Decreto nº 47.125, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta terça-feira (22), oficializou a mudança. Com isso, a área do lote, que antes era de 26.073 m², passa a ter 70.405,24 m², um acréscimo de 44.332,24 m² de área pública já ocupada pela corporação desde os primeiros anos da capital. Além disso, as edificações existentes no local também poderão ser adequadas à legislação vigente. A localização estratégica da base permitirá respostas mais rápidas a chamados urgentes e de emergência | Imagem: Divulgação/Seduh Segundo o CBMDF, a localização estratégica da base permite respostas rápidas em situações de urgência e emergência, além de garantir logística eficiente no atendimento a vítimas, sobretudo nos casos encaminhados ao Hospital de Base, referência em traumas no DF. Vale ressaltar que a área é utilizada 24 horas por dia, em regime de prontidão para decolagem imediata dos helicópteros do Corpo de Bombeiros para atendimento a toda população do Distrito Federal e Entorno, nos mais diversos casos de urgência e emergência. Histórico A solicitação de regularização foi iniciada em 1998, mas ficou paralisada por alterações na Lei Orgânica do DF. Com o PPCub aprovado, o processo finalmente pôde ser retomado. Neste meio tempo, a demanda foi analisada por diversos órgãos e setores do governo que foram favoráveis à regularização do terreno. No entanto, a edição de novas legislações e procedimentos administrativos levou ao seu arquivamento até a aprovação do PPCub. Próximos passos Com a publicação do decreto, o projeto ganha respaldo legal para o registro em cartório e a futura regularização fundiária. A partir daí, o CBMDF poderá realizar novas melhorias na infraestrutura, ampliando a segurança e a eficácia das operações aéreas de resgate em Brasília e entorno. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Administrações regionais recebem o ‘Pdot com você!’
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) lançou, nas administrações regionais, a dinâmica “Pdot com você!”, mais uma oportunidade de debate popular para buscar a opinião dos moradores de cada região administrativa sobre as pré-propostas elaboradas na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Discussões sobre o Pdot têm sido abertas ao público; próxima reunião será nesta quinta (13), na sede da Seduh-DF | Foto: Divulgação/Seduh-DF “A partir de agora, tudo que vamos apresentar como proposta, e o que foi levantado no diagnóstico, será disponibilizado em cada administração regional, para que apresentem à população e expliquem como ela pode participar desse processo do Plano Diretor” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação Na prática, a partir deste mês, cada uma das administrações terá um espaço onde a população poderá fazer perguntas e ter acesso a uma cartilha informando o que é e o que não é conteúdo do Pdot. Os técnicos das administrações darão suporte a qualquer dúvida da comunidade. No local, também será possível apresentar o site do Plano Diretor e as pré-propostas definidas a partir da contribuição da população e das equipes técnicas do Governo do Distrito Federal (GDF). Pelo site, a comunidade poderá apoiar as pré-propostas, fazer sugestões e visualizar os comentários. Para isso, as administrações disponibilizarão um espaço com computadores com acesso à internet e lista de presença. Conexão com moradores “É um momento muito especial e muito importante, em que vamos precisar do auxílio das administrações regionais para que o Pdot e as propostas cheguem à população, para que todos as conheçam” Juliana Coelho, subsecretária de Planejamento Urbano da Seduh-DF “A partir de agora, tudo que vamos apresentar como proposta, e o que foi levantado no diagnóstico, será disponibilizado em cada administração regional, para que apresentem à população e expliquem como ela pode participar desse processo do Plano Diretor”, resumiu o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Como as administrações regionais estão na ponta, em contato com a população diariamente, a partir de agora elas passam a ser peça chave nesse processo.” A subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh, Juliana Coelho, tem boa expectativa com essa ação. “É um momento muito especial e muito importante, em que vamos precisar do auxílio das administrações regionais para que o Pdot e as propostas cheguem à população, para que todos as conheçam”, pontuou. Entre os administradores, a iniciativa da Seduh-DF chega em boa hora. “A administração deve mobilizar a população para conversar, participar e ser um ponto focal”, avaliou o administrador de Sobradinho II, Diego Rodrigues. “Talvez muitos não saibam como o Pdot impacta no dia a dia, por isso precisamos falar sobre ele sempre.” A administradora de Arniqueira, Telma Rufino, também vê perspectivas favoráveis: “Espero que o Pdot venha para resolver muitos problemas”. Parlamentares Na reunião em que a ação foi lançada, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação reforçou a importância da participação dos parlamentares para a revisão do Plano Diretor. Dessa forma, será possível que todos tenham acesso antecipado ao conteúdo e do que pode e o que não pode ser feito dentro do Pdot. “Nosso objetivo é fazer um processo participativo com a sociedade civil, administrações regionais e, principalmente, os parlamentares, que serão os destinatários finais desse projeto na Câmara”, afirmou Marcelo Vaz. O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Wellington Luiz, lembrou do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que acabou recebendo emendas parlamentares consideradas inconstitucionais – vetadas pelo governador Ibaneis Rocha. Para o gestor, a participação dos deputados antes de o projeto ser enviado à CLDF será uma oportunidade de evitar que essa situação se repita com o Pdot. Parcerias “A Câmara vai participar efetivamente, por isso estamos fazendo parceria e reuniões, para que os deputados possam participar e já se envolver desde agora”, declarou o presidente da CLDF. “É uma matéria extremamente importante que diz respeito ao cotidiano do brasiliense.” Também presente à cerimônia de lançamento do “Pdot com você!”, a deputada Jaqueline Silva, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), reforçou: “Contamos muito com todos os servidores da secretaria, para que possamos ser uma voz para a população e trazer o resultado que a comunidade tanto precisa”. A próxima reunião será do grupo de trabalho institucional (GTI), nesta quinta-feira (13), às 14h30, na sede da Seduh- 18° andar do Edifício Number One, no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1 da Asa Norte. O encontro é aberto ao público. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Obras e ações deste GDF marcaram o ano da capital da qualidade de vida e de todos os brasileiros
Eleita capital com a melhor qualidade de vida do país, Brasília viveu um ano intenso, marcado por inaugurações em todas as regiões administrativas e também pela defesa da infraestrutura que o Distrito Federal oferece a moradores e visitantes. Da manutenção do Fundo Constitucional – ameaçado pelo corte de gastos anunciado pela União –, passando pela inauguração de viadutos e creches e a reabertura da Sala Martins Pena do Teatro Nacional até a publicação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), 2024 ficará marcado na história por grandes transformações, conforme avalia o governador Ibaneis Rocha. A publicação do Ppcub é um dos destaques do ano na gestão do Governo do Distrito Federal | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília “Tivemos um ano de muitos desafios e também muitas entregas à população. Ampliamos nossa rede de educação, contratamos profissionais em áreas essenciais e melhoramos nossa mobilidade, seja com viadutos e pavimentação, seja com a modernização e renovação da frota do transporte público. Outro momento importante foi a publicação do Ppcub, uma discussão travada há mais de uma década que nós resolvemos e que vai trazer organização e segurança jurídica para a área tombada da nossa capital”, destacou Ibaneis Rocha. Este Governo do Distrito Federal (GDF) promoveu uma série de ações em diversas áreas estratégicas que colaboram para o DF ocupar o primeiro lugar entre as capitais e o segundo entre os municípios com a melhor pontuação no Índice de Progresso Social Brasil 2024 (IPS Brasil). Na Segurança Pública, destacam-se a nomeação de 1.063 policiais civis e penais, o lançamento de programas de combate à violência contra a mulher, além da redução de 63% nos feminicídios. O DF ganhou também nova sede para o Instituto de Medicina Legal (IML), a mais moderna da América Latina. Mais de mil policiais civis e militares foram nomeados em 2024 pela Secretaria de Segurança Pública | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Na Saúde houve aumento de 38% de nomeações em relação ao ano passado, com 2,3 mil novos servidores. Foram lançados hospitais no Recanto das Emas e no Guará, e o DF também se tornou pioneiro no país na oferta de exame genético de detecção do câncer de mama no Sistema Único de Saúde (SUS). A reforma e a reconstrução dos hospitais de Planaltina e Brazlândia, respectivamente, em andamento, também marcaram o ano nesta área essencial para a população, assim como a ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) 6 de Santa Maria. O transporte público passou por modernização, com a eliminação da tarifa em dinheiro e a introdução de novas formas de pagamento, além de investimentos em ciclovias e transporte escolar. A mobilidade recebeu recursos substanciais, como a pavimentação em concreto em rodovias, a inauguração de novos viadutos – Itapoã/Paranoá, Jardim Botânico e Riacho Fundo – e de rodoviárias, no Varjão e no Itapoã. O DF ganhou creches em várias regiões administrativas | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Na Educação, o GDF promoveu a maior nomeação de professores da história, com 3,4 mil novos servidores – 3,1 mil deles professores –, construiu ou reformou unidades de ensino e inaugurou a Escola Técnica do Paranoá. Já o esporte ficou marcado pela entrega de campos de grama sintética em todo o DF e o apoio aos competidores, coroado com a medalha olímpica de prata do brasiliense Caio Bonfim, na marcha atlética. A habitação foi atendida com a entrega de milhares de unidades, principalmente no Sol Nascente e no Itapoã. Destaque também para o programa Morar DF, que concedeu subsídio a famílias carentes com o cheque-moradia no valor de R$ 15 mil. A Sala Martins Pena do Teatro Nacional foi entregue de volta à população do DF | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília O meio ambiente também foi priorizado, com o plantio de 3 mil mudas e a criação de projetos para arborização e preservação. Além disso, o GDF lançou diversas ações voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população, como o combate a incêndios e as campanhas para o enfrentamento da violência de gênero, respeito às mulheres e empoderamento de vítimas. A agricultura foi marcada pela entrega de escrituras a inúmeras famílias. O trabalho também ficou marcado pelo fato de o GDF ultrapassar os 100 km de canais de irrigação, a exemplo do que foi feito nos núcleos rurais Rio Preto e Monjolo. Na assistência social, houve conquistas importantes, como a criação de programas de aluguel social para vítimas de violência doméstica e a inauguração de restaurantes comunitários no Varjão e em Samambaia, com a ampliação no número de unidades que oferecem as três refeições diárias – café da manhã, almoço e jantar –, ações que reforçaram a segurança alimentar das comunidades mais vulneráveis do Distrito Federal e garantiram acesso a alimentação de qualidade a preços acessíveis para a população. Cerca de 50 mil pessoas se formaram nos programas de qualificação profissional oferecidos por este GDF, quais sejam RenovaDF, Qualifica-DF, Qualifica-DF Móvel, Jornada da Mulher Trabalhadora e Fábrica Social. Pelo programa RenovaDF, foram entregues neste ano mais de 6,5 mil certificados. Os alunos recuperaram pontos públicos da capital federal, entre praças e quadras poliesportivas. Você pode conferir aqui os balanços de ações das secretarias e órgãos do GDF.
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Ppcub é o grande legado de 2024 para Brasília na área de desenvolvimento urbano
Pela primeira vez, o Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como Patrimônio da Humanidade pela Unesco, tem uma lei que permite sua preservação e modernização. Trata-se do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), sancionado em agosto deste ano e regulamentado em outubro, consolidando-se como o grande legado de 2024 para a capital do país. O texto foi amplamente discutido com a sociedade civil, em oito audiências públicas, e aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) após inúmeras reuniões entre a equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e parlamentares, para esclarecer pontos do projeto. O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) foi sancionado em agosto deste ano e regulamentado em outubro | Foto: Divulgação/Seduh-DF Segundo o secretário da Seduh, Marcelo Vaz, a disposição para o diálogo esteve presente também na análise jurídica e política dos 63 vetos ao texto aprovado pela CLDF. Entre eles, a permissão para comércio e prestação de serviços no Setor de Embaixadas e o aumento do gabarito dos hotéis baixinhos nos Setores Hoteleiros Norte e Sul, que poderiam passar de três para 12 andares. As normas abrangem para o Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Para o secretário, o Ppcub vem sendo aplicado sem intercorrências, demonstrando a eficácia da lei. “O Ppcub é uma entrega histórica para a população do DF. Há mais de 15 anos discutido, tornou-se realidade, entrou em vigor este ano e já está sendo aplicado. A lei garante, além da segurança jurídica, a preservação de Brasília, definindo, de forma clara, objetiva e atual, os parâmetros que conferem à cidade suas características únicas”, afirmou Marcelo Vaz. PIUs Outra conquista para o DF foi a conclusão dos primeiros Planos de Intervenção Urbana (PIUs), para o Lago Sul e Santa Maria. As propostas foram aprovadas pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) e preveem melhorias nos espaços públicos, no sistema viário e, em alguns casos, alterações nos parâmetros de uso e ocupação do solo, para dinamizar o uso do território e garantir a função social da propriedade. Os próximos PIUs a serem encaminhados para apreciação do conselho serão os do Guará, SIA, Taguatinga e Planaltina. Parcelamento do solo Com a publicação do Decreto nº 46.143/2024 de regulamentação da Lei Complementar nº 1.027/2023, que trata do parcelamento do solo no DF, está sendo possível dar mais rapidez na aprovação de novas áreas que já nascem planejadas e com possibilidade de atrair o setor privado para a construção de habitações de interesse social. A legislação aumenta a oferta de lotes regulares, o que combate a grilagem e contribui para reduzir o déficit habitacional. Pdot Para o próximo ano, o grande desafio será a conclusão da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Em 2024, foram realizadas duas audiências públicas, sete oficinas participativas e diversas reuniões com representantes da sociedade civil, do GDF e do Governo Federal. A próxima etapa será a apresentação das propostas à população. A expectativa é que o Pdot siga para a CLDF em 2025. *Com informações da Seduh-DF
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Duas pousadas que funcionavam irregularmente na Asa Sul são descaracterizadas
Duas pousadas que funcionavam de maneira irregular nas quadras 700 da Asa Sul foram descaracterizadas pela Secretaria DF Legal nesta terça-feira (19). A ação cumpriu uma decisão judicial emitida pela Vara do Meio Ambiente. Nesta terça (19), a Secretaria DF Legal descaracterizou duas pousadas que funcionavam de maneira irregular nas quadras 700 da Asa Sul | Foto: Divulgação/DF Legal O primeiro endereço visitado foi uma pousada localizada no Bloco M da 707 Sul. A atividade comercial já havia sido interditada em 9 de setembro deste ano, quando foi aplicada uma multa no valor de R$ 1.047,10 por exercício de atividade econômica em local não permitido pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). A equipe da Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas (Sufae) apreendeu cinco camas e seis colchões, além de constatar diversas irregularidades, como a separação de banheiros para moradores e visitantes. A segunda pousada irregular estava situada no Bloco A da 706 Sul. Interditada desde 12 de setembro, a propriedade foi multada em R$ 4.221,30 pelo mesmo motivo que a primeira. Nesse local, havia dois andares de quartos individualizados; sete colchões e camas foram apreendidos. Uma nova multa, no valor de R$ 2.814,20, foi aplicada aos dois responsáveis pelas pousadas irregulares, em razão do descumprimento da interdição. A equipe do DF Legal apreendeu colchões e camas para descaracterizar as pousadas; além disso, multas foram aplicadas nos dois estabelecimentos “Essa ação tem como objetivo coibir a prevalência de atividades econômicas em áreas onde são terminantemente proibidas, como é o caso das 700 da Asa Sul. Toda essa área, inclusive, faz parte do conjunto urbanístico de Brasília e deve ser respeitada como o patrimônio que é”, explicou a subsecretária da Sufae, Mireille Carvalho. A operação contou com o apoio da Polícia Militar (PMDF), da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e da SEcretaria de Segurança Pública (SSP-DF). *Com informações da DF Legal
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GDF chega à marca de mil escrituras e contratos entregues nos programas Pró-DF e Desenvolve-DF
O Governo do Distrito Federal (GDF) alcançou a marca de mil escrituras e contratos entregues no âmbito dos programas de desenvolvimento econômico Pró-DF e Desenvolve-DF desde 2019, com a concessão de 96 novos documentos em solenidade na manhã desta quarta-feira (6), no Salão Branco, do Palácio do Buriti. A milésima escritura foi concedida pelo governador Ibaneis Rocha ao sócio da cervejaria artesanal Hop Capital Beer, Jorge Sette. “Esse foi um trabalho que nós fizemos desde a época da transição em 2018, quando nós começamos a estudar e ler todas as leis que existiam e as dificuldades. Fizemos o compromisso de que iríamos tirar esse peso das costas dos empresários do Distrito Federal e iríamos avançar com a regularização do Pró-DF para poder dar essa segurança que é necessária para geração de emprego e renda. É isso que tem feito de Brasília uma cidade que cresce cada vez mais com a empregabilidade”, destacou Ibaneis Rocha. Segundo Ibaneis Rocha, a regularização do Pró-DF é uma das medidas que fazem de “Brasília uma cidade que cresce cada vez mais com a empregabilidade” | Foto: Renato Alves/ Agência Brasília Durante o discurso, o chefe do Executivo lembrou que este GDF revisou a legislação do Distrito Federal em vários sentidos, com iniciativas como a criação de leis para regularização de terras e a regulamentação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). “Fizemos uma remodelação de toda a legislação do DF e isso tem feito com que o empresariado que está aqui tenha tido cada vez mais coragem de investir na nossa cidade”, afirmou. Ibaneis Rocha também anunciou a terceira atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) para o próximo ano, após as revisões de 2019 e 2022. “Ano que vem nós estaremos entregando à Câmara Legislativa (CLDF) a nova Luos do DF, que vai ser um marco de crescimento para a nossa cidade. A gente faz isso tudo numa parceria transparente com a CLDF e com o trabalho dos nossos secretários e presidentes de empresas”, acrescentou. O empresário Jorge Sette contou que aguardava a regularização do espaço da Hop Capital Beer no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) há seis anos. “Ficamos muito felizes de estarmos recebendo das mãos do governador. Essa documentação é um impulsionador, nos motiva a continuar investindo e gerando emprego”, garantiu. Hoje, a empresa emprega 30 pessoas de forma direta e quase 200 indiretamente, além de contratar por ano 130 bandas de rock para eventos realizados no espaço. Jorge Sette: “Essa documentação é um impulsionador, nos motiva a continuar investindo e gerando emprego” | Foto: Geovana Albuquerque/ Agência Brasília A vice-governadora Celina Leão reforçou o papel do governo de criar condições para o setor produtivo investir cada dia mais na cidade. “Apoiar e dar condições aos nossos empresários são passos fundamentais para uma economia sólida e sustentável. Essa entrega, realizada pelo governador Ibaneis, é resultado de um trabalho intenso para sanar esse problema que há décadas se arrastava e, neste GDF, está sendo definitivamente solucionado, dando segurança para que os empresários possam trabalhar e gerar emprego e renda para a nossa cidade”, comentou. O presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izidio Santos, destacou o simbolismo da cerimônia. “É com muita satisfação que a gente chega à milésima escritura. Quase toda sexta-feira, a gente faz entregas na Terracap e é muito simbólico e emocionante. É com muita alegria que levamos a todos esse documento. Isso é desenvolvimento, geração de emprego e renda, e segurança jurídica”, pontuou. “Essa marca de mil escrituras corresponde a 14.180 empregos diretos gerados por meio de um compromisso do governo com o setor produtivo” Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, salientou que as mais de mil empresas beneficiadas com as concessões de escrituras e contratos têm papel fundamental na geração de emprego da cidade. “Esses empreendedores já fazem a diferença na nossa cidade. Essa marca de mil escrituras corresponde a 14.180 empregos diretos gerados por meio de um compromisso do governo com o setor produtivo, e nós calculamos que alcançaremos o número de 43 mil novos empregos”, adiantou. Segurança jurídica Desde 2019, a legislação foi aperfeiçoada para regularizar e solucionar problemas históricos do Pró-DF. Para isso foi criado o sistema de concessão de uso do Desenvolve-DF. A nova lei viabilizou a desburocratização do processo de acesso a imóveis da Terracap por meio da aquisição da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) com prazo de 20 anos, prorrogável por igual período. Na prática, o empresário passa a ocupar, com segurança jurídica, um lote da Terracap, contribuindo com um preço público pela concessão – após um prazo de carência de dois anos – e assumindo o compromisso de meta de geração de empregos no local. A solenidade marcou a entrega de documentos de lotes da Terracap em diversas regiões administrativas | Foto: Geovana Albuquerque/ Agência Brasília O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, lembrou o processo do governo para repensar o Pró-DF e criar o Desenvolve-DF. “Estamos aqui diante de centenas de empresários que acreditaram no programa que começou bem e depois virou um esqueleto no armário. A revisão que fizemos foi como um renascimento do Pró-DF com novas premissas”, disse. “Este sucesso aqui celebrado hoje vem da responsabilidade de uma gestão eficiente e focada em soluções e da capacidade deste GDF de ouvir o setor produtivo”, complementou. Na solenidade também foram entregues documentos de lotes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) em diversas regiões administrativas. No caso dos terrenos do programa Pró-DF, o governo garantiu a regularização de espaços de empresas em funcionamento que geram emprego e renda para a capital federal. Já os beneficiários do Desenvolve-DF conquistaram a CDRU para construir sedes ou filiais. Maria Luzia Jesus Soares tentava regularizar a situação da escola que comanda em Santa Maria há mais de 20 anos | Foto: Geovana Albuquerque/ Agência Brasília A empresária Maria Luzia Jesus Soares foi uma das beneficiadas. De acordo com ela, a espera pela regularização do terreno da escola que ela comanda em Santa Maria, onde atende 141 crianças e emprega 40 funcionários, era de 28 anos, quando ela se inscreveu no Pró-DF com a esperança da escritura, mas viu o processo ser cancelado. “Vim para cá hoje chorando. Porque tento regularizar essa situação há mais de 20 anos”, contou. “Nunca fiquei fechada porque eu também faço um trabalho social. Estou muito feliz hoje porque é a segurança jurídica do meu negócio”, destacou. À frente da Associação de Desenvolvimento Econômico de Ceilândia, a presidente Eliane Costa, ressaltou que este foi o único governo que buscou resolver os imbróglios do Pró-DF. “Estou há 10 anos nessa luta porque prestamos consultoria para empresários no sentido de ajudar a regularizar. Este foi o único governo que mudou a lei e desemperrou o programa”, apontou. “Costumo dizer que o Pró-DF não é só um papel. É a vida dos empresários. Muitos morreram sem ver esse papel. Então estou feliz demais de saber que muitos outros terão o prazer de ver isso acontecer hoje”, comentou. De acordo com ela, a associação e outras entidades participaram de diversas reuniões com o governo para auxiliar na consolidação da nova legislação que permitiu a entrega das escrituras e contratos.
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GDF regulamenta o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub)
O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta quinta-feira (17), o decreto que regulamenta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), sancionado em agosto. A cerimônia ocorreu no Palácio do Buriti e a medida traz mais segurança jurídica para o desenvolvimento da cidade. A norma é de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e complementa a lei do Ppcub, ao estabelecer o uso e a ocupação dos lotes, com detalhes das atividades econômicas permitidas na área tombada, a divisão dos usos em classes e subclasses. Uma tabela para especificar cada um deles será publicada em anexo do decreto no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A cerimônia ocorreu no Palácio do Buriti e a medida traz mais segurança jurídica para o desenvolvimento da cidade | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Ao falar da regulamentação do Ppcub, o governador Ibaneis Rocha traduziu a segurança jurídica que ela traz para Brasília. “O Ppcub traz o que pode e o que não pode ser feito nas áreas tombadas. Assim, o empresário vai olhar e saber aquilo que ele pode constituir naquele local onde pretende empreender. Isso de forma muito clara e transparente, pois era algo que tínhamos muita dificuldade, principalmente nas áreas tombadas”, disse, antes de dar exemplos de áreas onde havia essa insegurança. “Tem setores como o Setor de Rádio e Televisão, onde havia um entendimento de que só poderiam existir equipamentos voltados à rádio e TV. Também temos a região do Plano Piloto, onde há vários prédios que funcionam escritórios de advocacia e clínicas, que não conseguiam seus alvarás porque não havia previsão para isso. A partir do Ppcub a gente coloca tudo isso à disposição dos empreendedores para eles terem uma atividade regulamentada e cuidando daquilo que não pode em determinadas áreas”, complementou Ibaneis Rocha. A partir de agora, as pessoas interessadas podem buscar a emissão das licenças de funcionamento para atividades econômicas nas áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), com base na nova legislação. O processo será feito nas administrações regionais, que vão avaliar se a empresa pode operar no local. Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação: “O decreto tem cinco artigos e o anexo traz a planilha com todas as classes e subclasses possíveis. São mais de 1.200 páginas de planilhas que o empreendedor agora pode ir, digitar o endereço dele. Ele consegue especificar todas as atividades que podem ser feitas naquele lugar, de uma forma clara, bem objetiva, inclusive para facilitar a consulta” Conforme estabelecido no decreto, o licenciamento das atividades deve respeitar a legislação sobre a preservação do CUB como bem tombado em níveis distrital e federal, além de considerar questões ambientais e de incomodidades. Para a utilização das classes e subclasses estabelecidas no regulamento, todas as restrições contidas no Ppcub devem ser observadas. Essas classes e subclasses serão atualizadas sempre que novas alterações forem introduzidas na Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal. “O decreto tem cinco artigos e o anexo traz a planilha com todas as classes e subclasses possíveis. São mais de 1.200 páginas de planilhas que o empreendedor agora pode ir, digitar o endereço dele. Ele consegue especificar todas as atividades que podem ser feitas naquele lugar, de uma forma clara, bem objetiva, inclusive para facilitar a consulta”, detalha o titular da Seduh, Marcelo Vaz. Presente na cerimônia, o presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Leandro Grass, enalteceu a parceria dos governos local e federal para preservar Brasília. “Nós estamos presentes em todos os estados e tem sido um grande desafio atualizar as normas de preservação dos conjuntos tombados. Brasília, por ser a capital, sem dúvida, é a mais importante. E isso só foi possível graças ao diálogo interinstitucional, a essa parceria técnica e também à abertura para o diálogo. Trago aqui o sentimento do governo federal de nós seguirmos construindo tudo que for bom para a cidade, porque o que nós queremos é o bem de Brasília”, pontuou. Segurança jurídica A medida agrada o setor produtivo, que destaca a clareza das ações do que pode ou não pode ser feito em cada local. É o caso do presidente da Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco), Afonso Assad. “O importante agora é que com essa regulamentação você dá tranquilidade às empresas para construir no lugar certo. Aqui pode ter dois andares, três andares, cinco andares, subsolo. Então, o decreto vem para regulamentar e dar uma segurança jurídica para o setor produtivo e acabar com essas discussões que acontecem sempre, se pode isso, pode ou não pode. Tinha essa inconsistência anteriormente e com a nova lei, regulamentou isso tudo, passou um pano e falou: ‘daqui para frente é assim’”, elogia. “O Ppcub traz o que pode e o que não pode ser feito nas áreas tombadas. Assim, o empresário vai olhar e saber aquilo que ele pode constituir naquele local onde pretende empreender. Isso de forma muito clara e transparente, pois era algo que tínhamos muita dificuldade, principalmente nas áreas tombadas” Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal Quem também celebrou a assinatura do decreto foi o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Roberto Botelho. “Nós tínhamos muitas normas antigas aqui em Brasília, da década de 1960, que eram feitas à mão e foram feitas em papel, daqueles papéis antigos, vegetais, que já estavam deteriorados e tinha coisas que você nem conseguia ler direito e o que podia ser feito naqueles lotes. Com essa lei você consolida todas essas normas. É uma lei que flexibilizou usos importantes que não existiam antes, tipo o pet shop, por exemplo. E daí várias outras. Essa é a grande importância. Você só preserva com uma legislação clara e adequada”, detalhou. Ppcub A lei do Ppcub, sancionada em agosto deste ano, atualiza as normas de preservação e uso e ocupação do solo, ao mesmo tempo que cria condições para o desenvolvimento do CUB. Até então, o Distrito Federal possuía uma legislação antiga, com mais de mil normas urbanísticas incidindo sobre a área tombada, o que dificultava a interpretação e gerava insegurança jurídica. As normas se aplicam ao Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho-d’água do Lago Paranoá, tombados nas instâncias distrital e federal e inscritos como patrimônio da humanidade. O plano permitirá uma gestão do CUB com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos distritais responsáveis pela cultura e fiscalização e o governo federal, responsável pela preservação do sítio tombado. O texto foi elaborado com base em três diretrizes principais: 1. Plano de preservação: proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, abrangendo quatro escalas urbanas: residencial, monumental, gregária (setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas); 2. Plano de desenvolvimento local: elaboração de estudos, planos, programas e projetos para o futuro de Brasília; 3. Uso e ocupação do solo: atualização das normas de uso, ampliação do rol de atividades permitidas e padronização dos parâmetros de ocupação do solo. *Com informações da Seduh
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Governo determina adequações no projeto para retomada de obra nos arredores do Mané Garrincha
O Governo do Distrito Federal (GDF) suspendeu dois alvarás de construção – nº 530/2021 e nº 2039/2022 – referentes à construção de um empreendimento nos arredores do estádio Mané Garrincha, no Setor de Áreas Isoladas Norte (SAIN). Os detalhes foram publicados em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (23). Nele, o governador Ibaneis Rocha estipula condições e regras para a expedição de uma nova licença, como a adequação do projeto urbanístico do empreendimento às normas do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). No sábado (21), a suspensão dos decretos foi assinada pela Subsecretária da Central de Aprovação de Projetos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF). Com o decreto, a concessão de um novo alvará de construção para o centro esportivo está condicionada à reavaliação dos usos e atividades de acordo com o Ppcub e sob deliberação do Conselho de Planejamento Urbano e Territorial do Distrito Federal (Conplan). A manutenção das atividades existentes está garantida, mas as empresas envolvidas terão um prazo de 90 dias para adequar as operações ao novo planejamento. A medida visa garantir que as intervenções urbanísticas na capital federal respeitem a identidade e as diretrizes de preservação do patrimônio arquitetônico.
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Ibaneis Rocha: Ppcub preserva o patrimônio de Brasília
Em artigo publicado em O Globo nesta segunda-feira (19), o governador Ibaneis Rocha voltou a defender a lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), sancionada há exatamente uma semana. Segundo o chefe do Executivo, a missão do governo com o Ppcub é preservar a joia da arquitetura e do Patrimônio da Humanidade reconhecida pela Unesco. “Brasília é uma capital viva, passou por evolução natural de dimensões transformadoras desde sua inauguração em 1960, sofrendo os impactos do crescimento populacional e das mudanças da tecnologia. A legislação necessita acompanhá-la e ser adaptada, garantindo a permanência da essência urbana revolucionária e a beleza arquitetônica moderna inigualável surgida no Cerrado brasileiro”, destacou Ibaneis Rocha em um trecho do artigo. Segundo o governador Ibaneis Rocha, em artigo publicado nesta segunda (19), o Ppcub garante a preservação da essência urbana e da arquitetura de Brasília | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O governador do DF lembrou que o tema, discutido há mais de uma década, envolveu diversos setores. Ele explica que o Ppcub se estrutura em três eixos: plano de preservação, que trata das quatro escalas urbanas: residencial, monumental, gregária e bucólica; plano de desenvolvimento local, que prevê a elaboração de estudos, programas e projetos para o futuro de Brasília; uso e ocupação do solo, para atualizar as normas, o rol de atividades permitidas e padronizar os parâmetros. “O Distrito Federal agora modernizou a legislação para preservar e proteger toda a área tombada” Ibaneis Rocha, governador do DF Ibaneis Rocha também explicou os 63 vetos da lei, discutida por técnicos, sociedade civil e setor produtivo. Ele citou a proibição de alojamentos nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, no Plano Piloto, e no Parque dos Pássaros, onde foi vetado um camping. A proibição no aumento dos hotéis nos Setores Hoteleiros Sul e Norte foi lembrada no artigo. “Brasília não tinha ainda plano para conservação de sua área privada. Tínhamos mais de mil normas urbanísticas versando sobre a área tombada. A intrincada legislação anterior dificultava investimentos e abria brechas a irregularidades”, apontou. “Esse tempo acabou. O Distrito Federal agora modernizou a legislação para preservar e proteger toda a área tombada”, prosseguiu o governador do DF. Leia abaixo a íntegra do artigo. Novo plano preserva o patrimônio de Brasília Legislação precisa acompanhar evolução natural de dimensões transformadoras e ser adaptada Por Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal Brasília é afirmação máxima do compromisso da grande política com o povo. Candidato em 1955, Juscelino Kubitschek se comprometeu a erguer a nova capital no Planalto Central como determinava a Constituição da época. E o fez. Nosso compromisso atual é preservar essa joia da arquitetura e Patrimônio da Humanidade pela Unesco para as gerações futuras. E o faremos com a entrada em vigor do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), que sancionei como governador do Distrito Federal. Debatido há mais dez anos, o Ppcub se estrutura em três eixos. O primeiro é o plano de preservação, que trata das quatro escalas urbanas: residencial, monumental, gregária e bucólica. O segundo é o plano de desenvolvimento local, que prevê a elaboração de estudos, programas e projetos para o futuro de Brasília. O último é o uso e ocupação do solo, para atualizar as normas, o rol de atividades permitidas e padronizar os parâmetros. A proposta foi debatida exaustivamente em 29 reuniões com entidades civis e do governo do Distrito Federal. O norte para o texto está dentro dos limites da Portaria 166/2016 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), órgão de maior responsabilidade pela preservação de nossos sítios históricos e culturais. O Ppcub passou por oito audiências públicas na Câmara Legislativa do Distrito Federal antes de nos chegar para última análise. Reunimos todos os órgãos e secretarias do governo, abertos a receber manifestações da sociedade civil e dos setores produtivos antes de sancionar. Brasília é uma capital viva, passou por evolução natural de dimensões transformadoras desde sua inauguração em 1960, sofrendo os impactos do crescimento populacional e das mudanças da tecnologia. A legislação necessita acompanhá-la e ser adaptada, garantindo a permanência da essência urbana revolucionária e a beleza arquitetônica moderna inigualável surgida no Cerrado brasileiro. O selo de Patrimônio Cultural da Humanidade da Unesco está impresso em cada centímetro da cidade concreta erigida pelos brasilienses. Com intuito de proteger ainda mais esse selo, decidimos vetar 63 trechos da proposta por questões técnicas, a partir de sugestões de diversas entidades. Exemplos: não permitiremos a construção de alojamentos nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, incluindo hotéis. Nem de alojamentos no Parque dos Pássaros, inviabilizando a construção de campings no local. Também não permitimos o aumento na altura dos hotéis dos Setores Hoteleiros Sul e Norte de 13,5 metros para 35 metros. Vetamos a transferência das áreas públicas remanescentes à Companhia Imobiliária de Brasília. Apesar de ser Patrimônio da Humanidade, Brasília não tinha ainda plano para conservação de sua área privada. Tínhamos mais de mil normas urbanísticas versando sobre a área tombada. A intricada legislação anterior dificultava investimentos e abria brechas a irregularidades. Esse tempo acabou. O Distrito Federal agora modernizou a legislação para preservar e proteger toda a área tombada. Após a sanção da lei complementar, nos dedicaremos à regulamentação. Continuaremos a dialogar para construir uma proposta que inspire sempre o país a cumprir sua vocação de nação democrática e aberta ao diálogo, firme em seus propósitos, que tenha compromisso com as futuras gerações, sem esquecer seu passado.
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Pela primeira vez, Brasília terá uma lei para preservar e modernizar a área tombada
Em um momento histórico para a capital do país, o governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta segunda-feira (12), em cerimônia no Palácio do Buriti, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2023 que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). A sanção encerra um período de 15 anos de debates entre governo, representantes da sociedade civil, do setor produtivo e Legislativo. O governador Ibaneis Rocha destacou a participação de diversos órgãos públicos e da sociedade na construção do Ppcub, sancionado nesta segunda (12): “Analisamos o projeto com muito carinho e muita responsabilidade, reunindo todas as equipes técnicas e ouvindo também a sociedade” | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília “Estou muito feliz com a sanção desse projeto de lei. Tenho certeza de que estamos dando um passo muito importante para o desenvolvimento sustentável da nossa capital. Que essa legislação seja bem-aplicada para que a gente possa realmente desenvolver o Distrito Federal”, destacou Ibaneis Rocha. A proposta de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) atualiza as normas de preservação e uso e ocupação do solo ao mesmo tempo que cria condições para o desenvolvimento do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Até então, o Distrito Federal possuía uma legislação antiga, com mais de mil normas urbanísticas incidindo sobre a área tombada, dificultando a interpretação e gerando insegurança jurídica. As normas serão aplicadas para o Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG). “O Ppcub vem condensando as normas de forma objetiva para que a gente consiga ter segurança jurídica e definir o que pode ser feito em cada área”, revelou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Foram várias discussões feitas com a sociedade e com o Iphan, para que esse texto hoje, de fato, atenda toda a sociedade e faça com que Brasília se desenvolva de forma ordenada do ponto de vista do meio ambiente e urbanístico, e, ao mesmo tempo, a gente consiga alcançar essa segurança jurídica que há tanto tempo era almejada.” O próximo passo é a regulamentação do Ppcub, a ser feita por meio de um decreto que será publicado no prazo de até 15 dias, quando todos os artigos serão revisados. Vetos “Os vetos foram muito importantes, realmente foram vetos sensíveis, muitos deles convergentes, com pontos até sugeridos pelo próprio conselho. Estamos satisfeitos com o resultado, e permaneceremos atuantes, vigilantes, em todas as instâncias em que o CAU tiver cadeira para contribuir”, disse o presidente do CAU-DF, Ricardo Meira O projeto de lei aprovado em junho pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recebeu 63 vetos. Entre os principais, quatro já haviam sido anunciados pelo governador Ibaneis Rocha: alojamentos como motéis, apart-hotéis e flats nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, alojamentos como camping, no Parque dos Pássaros no final da L4 Sul, permissão de comércio no Setor de Embaixadas e alteração nos lotes da W2 e W3 Sul. O Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) abrange as regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e SIG, incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá Além destes, também foram vetados o aumento na altura, de 13,5 para 35 metros, dos chamados “hotéis baixinhos” dos Setores Hoteleiros Sul e Norte, e ainda o artigo 175, que transferia as áreas públicas remanescentes para a Terracap. “Analisamos o projeto com muito carinho e muita responsabilidade, reunindo todas as equipes técnicas e ouvindo também a sociedade. Alguns vetos foram de natureza técnica, outros vetos foram recomendações da Procuradoria [Geral do Distrito Federal], principalmente por uma invasão da legislação, que foi feita por algumas emendas apresentadas pela Câmara [Legislativa do DF], e outros vieram da sociedade, como a história do camping e dos motéis na Asa Norte, e o aumento do gabarito dos hotéis”, explicou o governador. Para o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU-DF), Ricardo Meira, a lei “traz o instrumento legal para dar segurança jurídica daqui para a frente”, e o regramento atendeu demandas de diferentes setores. “Os vetos foram muito importantes, realmente foram vetos sensíveis, muitos deles convergentes, com pontos até sugeridos pelo próprio conselho. Estamos satisfeitos com o resultado, e permaneceremos atuantes, vigilantes, em todas as instâncias em que o CAU tiver cadeira para contribuir”, afirmou. O Ppcub “Nós estamos permitindo que aqueles usos que atualmente não são possíveis possam ser realizados, então nós trazemos para a regularidade aquilo que infelizmente hoje está sendo feito de forma equivocada” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação O Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) abrange as regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e SIG, incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho-d’água do Lago Paranoá, sendo tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como patrimônio da humanidade. Para a organização da área, o Ppcub divide o conjunto urbanístico em 12 territórios de preservação (TPs), cada um com regras próprias e subdivididos em unidades de preservação (UPs), onde são definidos os parâmetros de uso e ocupação, os instrumentos de controle urbanístico e de preservação. “Nós estamos permitindo que aqueles usos que atualmente não são possíveis possam ser realizados, então nós trazemos para a regularidade aquilo que infelizmente hoje está sendo feito de forma equivocada”, afirmou Marcelo Vaz. O secretário também destacou que outras alterações foram feitas a partir de pedidos do Iphan. “Fizemos algumas inclusões de uso residencial em setores em que o Iphan mesmo definiu que é necessário trazer a população para se apropriar da cidade, para que a gente garanta que, ela se apropriando e participando, a cidade seja preservada da forma como é”, acrescentou. Dessa forma, o plano permitirá uma gestão do território do Ppcub com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos distritais responsáveis pela cultura e fiscalização, e do governo federal, responsável pela preservação do sítio tombado. O texto foi elaborado com base em três diretrizes principais: ⇒ Plano de preservação: proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, tratando das quatro escalas urbanas,: residencial, monumental, gregária (onde se situam os setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas); ⇒ Plano de desenvolvimento local: trata da elaboração de estudos, planos, programas e projetos para o futuro de Brasília; ⇒ Uso e ocupação do solo: atualização das normas de uso, ampliando o rol de atividades permitidas e padronizando os parâmetros de ocupação do solo. Parâmetros urbanísticos As planilhas de parâmetros urbanísticos e de preservação (Purps) serão os instrumentos do Ppcub mais utilizados no dia a dia, tanto por pessoas interessadas no licenciamento de atividades econômicas quanto por profissionais da área de arquitetura e engenharia. Localizadas no anexo VII da proposta de lei complementar, as Purps tratam de três pontos principais: ⇒ Valor patrimonial: contempla o patrimônio cultural, indicando os bens efetivamente tombados e os exemplares com indicação de preservação; ⇒ Parâmetros de uso e ocupação do solo: estabelecem os parâmetros construtivos por grupo de lotes que possuem os mesmos índices urbanísticos e arquitetônicos; ⇒ Dispositivos de parcelamento e tratamento do espaço urbano: estabelecem desde as situações onde se aplicam determinados instrumentos até o reforço das diretrizes e recomendações. Histórico Ao longo dos 15 anos de debates, o Ppcub passou por oito audiências públicas. Além disso, o texto foi debatido em 29 reuniões com entidades civis e do Governo do Distrito Federal (GDF) que integram a Câmara Temática do CUB, criada em abril de 2022 pelo plenário do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), a pedido dos seus conselheiros. A proposta também passou pelo crivo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Isso porque foi construída dentro dos limites da portaria n° 166/2016, usada como referência na elaboração do projeto. No portal do Ppcub, na página da Seduh, é possível acessar a lei e consultar o histórico de todas as etapas de construção da lei. * Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh)
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GDF recebe texto do Ppcub aprovado pela Câmara e inicia análise antes da sanção
O Governo do Distrito Federal (GDF) recebeu, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024 que cria o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). De autoria do Executivo, a proposta foi aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em dois turnos, em 19 de junho. Com o retorno do projeto ao Palácio do Buriti, o governo terá 15 dias para analisar o texto antes da sanção. As secretarias de estado participarão da análise a ser feita antes do parecer do governador Ibaneis Rocha. Durante a tramitação na CLDF, o projeto, que tem 67 páginas e 15 anexos, passou por modificações para incluir emendas elaboradas pelos parlamentares – ao todo, os deputados apresentaram 197 emendas. O veto de alguns trechos considerados mais sensíveis e polêmicos já foi anunciado pelo governador, como a construção de alojamentos nas quadras 900 das asas Sul e Norte e no Parque dos Pássaros, e o uso comercial do Setor de Embaixadas. Debatido nos últimos 15 anos no DF, o Ppcub apresenta diretrizes de uso e ocupação do solo para o desenvolvimento e a modernização da área tombada de Brasília | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o Ppcub foi desenvolvido para estabelecer diretrizes de uso e ocupação do solo para o desenvolvimento e a modernização da área tombada de Brasília. O plano reúne toda a legislação urbanística para facilitar a compreensão, atualizar as normas e preservar a área tombada. O Conjunto Urbanístico de Brasília (Cub) abrange as regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá. O conjunto é tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como patrimônio da humanidade. Plano previsto para ser concebido há mais de três décadas, o Ppcub foi debatido nos últimos 15 anos no DF. Só nesta gestão foram dois anos dedicados à discussão com oito audiências públicas e 28 reuniões em câmaras técnicas do Conselho de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan), além de novos debates na CLDF ー todos incluindo a participação popular, o setor produtivo e o Legislativo.
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GDF de Ponto a Ponto: Ppcub busca desenvolvimento sustentável de Brasília, diz titular da Seduh
O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) foi o tema da terceira edição do podcast da Agência Brasília GDF Ponto a Ponto, que contou com a presença do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz. O projeto de lei desenvolvido pelo Executivo por meio da pasta foi aprovado na semana passada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A proposta estabelece diretrizes de uso e ocupação do solo para o desenvolvimento e a modernização da área tombada de Brasília. Sobre o plano, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, explicou: “É para definir as regras, os critérios e os objetivos, e proibir qualquer coisa além do que foi projetado para a cidade” | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Logo no início da entrevista, o titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) explicou o objetivo do Ppcub, plano previsto para ser concebido há mais de três décadas e que foi debatido nos últimos 15 anos no DF: “Trata especificamente da preservação da área tombada que abrange, além do Plano Piloto – asas Norte e Sul e Esplanada dos Ministérios -, o Cruzeiro, a Candangolândia e o Sudoeste. É uma lei de ocupação e uso do solo com uma definição clara do que pode ou não ser feito, como altura máxima e ocupação dos lotes. É para definir as regras, os critérios e os objetivos, e proibir qualquer coisa além do que foi projetado para a cidade”. Normas consolidadas O secretário também afirmou que o projeto não vai descaracterizar a área central de Brasília nem comprometer o tombamento da cidade. “O Ppcub traz pouca alteração à paisagem urbana”, disse. “O que a gente fez foi consolidar as normas vigentes e atualizar o uso ao que a sociedade precisa. A principal mudança foi a diversificação de uso. Queria passar uma mensagem de tranquilidade para a população. O objetivo do governo é trazer regras claras e segurança jurídica e primar pelo desenvolvimento sustentável, assegurando a preservação e a morfologia da cidade que garantiu o título de patrimônio tombado”. Atualmente, o Distrito Federal conta com uma legislação antiga, além de mais de mil normas para definir o uso e ocupação do solo da área tombada. O Ppcub tem a missão de unificar todas as regras, facilitar a compreensão e atualizar as diretrizes. “É uma legislação extremamente desatualizada e não é única”, ressaltou o secretário. “Como a população comum tem dificuldade de saber o que pode ser feito, isso causa irregularidades. O Ppcub vai condensar e dar objetividade ao texto, com clareza do que pode ser feito ou não”. “Esse processo participativo foi muito importante para que a gente amadurecesse a proposta” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF Antes da aprovação na CLDF, o projeto passou por uma série de debates com a participação da população, do setor produtivo e do Legislativo. Só nesta gestão foram dois anos dedicados à discussão com oito audiências públicas e 28 reuniões em câmaras técnicas do Conselho de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan), além de novos debates na CLDF. “Esse processo participativo foi muito importante para que a gente amadurecesse a proposta”, pontuou Marcelo Vaz. “O plano está maduro e tem o apoio da população”. Pontos polêmicos Desde a aprovação do projeto de lei, o Ppcub se tornou alvo de debates e polêmicas em torno de alguns trechos. Na última terça-feira (25), sensível à manifestação da população brasiliense, o governador Ibaneis Rocha anunciou pontos que serão vetados antes da sanção, como a construção de alojamentos nas quadras 900 das asas Sul e Norte e no Parque dos Pássaros e o uso comercial no Setor de Embaixadas. “O governador adiantou essa posição mesmo antes de recebermos o projeto para fazer os vetos”, revelou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação. “O principal deles foi proveniente de uma emenda parlamentar que incluiu os alojamentos nas 900 da W3 Sul. O governador decidiu vetar, então permanece como está, com uso institucional de escolas, igrejas e hospitais. Outro ponto foi a criação de um camping no final da Asa Sul. Há a previsão da criação de um parque com atividade de um camping, mas a população se mostrou contrária à instalação, e o governador também vetou.”. O terceiro veto adiantado pelo governo diz respeito à área do Setor de Embaixadas, informou o secretário: “Foi feita a inclusão do uso comercial no Setor de Embaixadas, mas não teria a supressão das áreas verdes. Mas o governador entendeu que poderia desvirtuar, e continuam os usos previstos”. Em relação ao Setor Hoteleiro, o titular da Seduh esclareceu que a alteração da altura dos prédios em 16 lotes será importante para o desenvolvimento da hotelaria no DF, com ampliação do número de leitos na cidade e o desenvolvimento da região promovendo geração de emprego e estimulando a área, hoje ocupada por prédios abandonados. Além disso, o gestor lembrou que qualquer mudança só será feita após a realização de um estudo de impacto no trânsito. “É uma alteração importante para a cidade”, reforçou. “Achou-se sadio que a cidade se desenvolvesse nessa região onde estão 16 lotes à beira do início da W3 Norte e Sul. Hoje os prédios podem ter 12 metros, e a possibilidade é para o aumento para 35 metros, mas isso está condicionado a um estado do sistema viário, analisando a necessidade de alargamento de vias e criação de estacionamentos. Atrás desses prédios já temos lotes com 65 metros de 20 andares. Então, não tem nenhuma afronta à paisagem urbana”. Convocação da população Antes de encerrar a participação no podcast, Marcelo Vaz convocou a população do Distrito Federal a participar de mais uma discussão importante para o urbanismo da cidade. Neste sábado (29), a Seduh promoverá uma audiência pública sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), às 9h, no auditório do Museu Nacional da República. Na ocasião será apresentado o diagnóstico do território feito durante a primeira etapa da revisão do Plano Diretor. Trata-se de um passo importante na construção coletiva do Pdot, lei que define onde estão e quais são as diretrizes e estratégias aplicadas às zonas urbanas e rurais do Distrito Federal. “Essa é uma audiência pública de apresentação do diagnóstico que foi colhido junto à população no ano passado”, explicou o secretário. “É muito importante a participação da sociedade para elaborar uma norma para todo o Distrito Federal em conjunto.”
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Ppcub é tema da terceira edição do podcast ‘GDF de Ponto a Ponto’; acompanhe
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‘A cidade passou por uma evolução, e a legislação tem que acompanhar’, diz governador sobre o Ppcub
O governador Ibaneis Rocha voltou a se posicionar sobre o projeto do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) – aprovado na semana passada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) – durante entrevista às rádios JK FM e Mix FM e ao portal GPS Brasília na manhã desta quarta-feira (26). O chefe do Executivo local garantiu que a intenção do projeto é desenvolver a capital federal, que, em sua concepção, não previa o crescimento populacional. “A sanção desse projeto com os vetos necessários deve ser feita somente no final de julho, então ainda há um período de debate, um período de estudo pela Seduh”, afirmou o governador Ibaneis Rocha, em entrevista nesta quarta-feira (26) | Foto: Lúcia Leal/Agência Brasília “Não vou causar nenhum prejuízo para a cidade onde eu nasci, então vou fazer a coisa com muita responsabilidade”, afirmou. “A cidade passou por um processo de evolução, e a legislação tem que acompanhar”, completou. Na ocasião, Ibaneis Rocha aproveitou para esclarecer os pontos polêmicos destacando os vetos que foram anunciados nesta terça-feira (25). O governador determinou a suspensão dos itens sobre a construção de alojamentos nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, incluindo hotéis, e dos alojamentos no Parque dos Pássaros, afastando a possibilidade de construção de um camping no local. “A sanção desse projeto com os vetos necessários deve ser feita somente no final de julho, então ainda há um período de debate, um período de estudo pela Seduh (Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação)”, acrescentou, ressaltando que o Ppcub, apesar do amplo debate, ainda terá mais discussões até a sanção para implementação no DF. Ibaneis também falou sobre a construção de novas UPAs e hospitais, e que espera lançar em breve o edital para construção do Hospital de São Sebastião. O chefe do Executivo ainda abordou a previsão de novos setores habitacionais no Jóquei Clube, Taquari II, Alto Mangueiral e Pátio Ferroviário. “Esses três [Jóquei, Pátio Ferroviário e Taquari 2] estão em andamento e nós temos diversos bairros que estão sendo feitos no DF, que são bairros para classe mais baixa e que são esses programas que nós estamos criando na área habitacional juntamente com a Codhab e as cooperativas”, anunciou. “Tudo que trata do projeto urbanístico do Distrito Federal está sujeito a polêmicas, só que nós temos que entender que Brasília, quando foi constituída por JK e nos planos de Lucio Costa, era uma cidade que tinha a previsão de ter 500 mil habitantes. Hoje nós temos mais de 3 milhões de habitantes”, disse o governador Ibaneis Rocha | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Confira os principais trechos da entrevista de Ibaneis Rocha para a JK FM: Ampla discussão Acho que foi mais do que suficiente. Esse projeto vem sendo discutido no DF, eu ainda fazia parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tive a oportunidade de acompanhar por lá. Nós estamos tratando aí de 15 anos de discussão. Pontos polêmicos Polêmicas existem. Tudo que trata do projeto urbanístico do Distrito Federal está sujeito a polêmicas, só que nós temos que entender que Brasília, quando foi constituída por JK e nos planos de Lucio Costa, era uma cidade que tinha a previsão de ter 500 mil habitantes. Hoje nós temos mais de 3 milhões de habitantes. Então, a cidade passou por um processo de evolução e a legislação tem que acompanhar, porque senão a gente começa a ter muita irregularidade sem a legislação que é necessária para você ter a proteção necessária do projeto urbanístico do Distrito Federal. Motéis nas asas Norte e Sul Algumas alterações eram do meu conhecimento, outras surgiram, como essa questão dos motéis na Asa Norte e na Asa Sul. Surgiram com emendas de deputados e aí alguma parte delas já tive a oportunidade, principalmente as que criaram mais polêmica e que vocês da imprensa corretamente divulgaram, no sentido de fazer uma análise prévia e já tomar decisão no sentido do veto. Setor Hoteleiro Outra que está sendo muito polêmica é a questão dos hotéis ali no Setor Hoteleiro Norte, com três andares. Essa é uma medida que tenho conhecimento e vou discutir muito, porque nós temos que viabilizar o setor. Infelizmente aqueles hotéis de três andares não têm capacidade financeira para se manterem. Eles vêm se mantendo com muita dificuldade, e aí o setor está sendo desvirtuado. Nós já temos ali um prédio que é o Geap, temos outro prédio que era o Casa Branca que vai funcionar uma unidade do Itaú, um Centro Cultural do Itaú. Acho que a questão dos hotéis vai atender a sociedade, vai melhorar o setor, e certamente vai passar por estudos da Seduh para que a gente não tenha impacto no trânsito. Vai ter que ser feito um relatório de impacto de trânsito e vai ser avaliado também pelo Iphan, e a gente espera até a colaboração para poder avançar. Sem contar que as pessoas não comentam, mas isso vai ser feito e isso não é um benefício aos proprietários desses hotéis. Eles vão ter que pagar mais. Eles vão ter que fazer o pagamento, nós não podemos deixar também uma coisa gratuita porque os outros que fizeram os hotéis mais altos pagaram mais caro pelos terrenos e hoje eles ocupam uma área regular, então nós temos que tratar isso para regularizar o Distrito Federal. Impacto no trânsito “Nós demos um salto muito grande na questão do turismo e vai chegar um ponto, daqui a alguns anos, em que nós não teremos áreas para construir hotéis no DF. Então, nós precisamos pensar também no futuro da cidade e naquilo que nós queremos fazer na área do turismo do DF”, comentou o governador Ibaneis Rocha | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Para aprovação do projeto nós vamos fazer um estudo, o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), que é feito exatamente para saber qual o impacto do trânsito na região e quais as melhorias necessárias para minimizar esse impacto. Certamente esses hotéis, caso queiram levantar os seus prédios, vão ter que ter garagens com subsolo, garagens rotativas, assim como já existem em outros setores. Agora, nós não podemos esquecer que Brasília tem um setor hoteleiro e um dos motivos de eu ter encaminhado no sentido do veto da constituição de hotéis na região da Asa Norte e da Asa Sul é exatamente porque a gente tem que preservar a cidade. E graças a Deus vem crescendo muito ao longo dos últimos anos, melhorando a questão do turismo. Nós demos um salto muito grande na questão do turismo e vai chegar um ponto, daqui a alguns anos, em que nós não teremos áreas para construir hotéis no DF. Então, nós precisamos pensar também no futuro da cidade e naquilo que nós queremos fazer na área do turismo do DF. Turismo de evento, musical, de shows e o que vai vir também daqui para frente. O BRB lançou na semana passada o edital do Autódromo, que foi um sucesso. A empresa vai ser contratada para terminar toda a reforma. Então, a gente tem um projeto de expansão da cidade. A gente tem que pensar nos próximos anos e, até que se consolide a construção desses hotéis, ainda teremos um período muito bom. Um prédio desse, após a entrada do projeto, aprovação pelos órgãos de controle, a construção dele não demora menos do que cinco anos. Então, nós temos que pensar no futuro do Distrito Federal e esse plano vem exatamente pensando nessa questão do desenvolvimento da nossa cidade, que é maior a cada momento e tem que ser maior. Alojamentos no Parque dos Pássaros A questão do camping me surpreendeu bastante. O parque vai ser constituído, nós temos que ter mais áreas de lazer no DF. Aquela é uma área que vem sendo utilizada só pelo aeromodelismo, já é muito importante, mas pode se tornar mais um local para o lazer das famílias, e o parque tem uma constituição muito bonita. Tive a oportunidade de olhar um esboço do projeto inicial, isso vai ajudar muito a cidade. Então o camping eu achei que destoava daquela questão, e já encaminhei no sentido de que nós vamos vetar essa parte do projeto. “A questão das construções no Lago Sul, principalmente ali onde tinha aquele clube de caça e pesca, acho que nós temos condições de harmonizar no Distrito Federal. Nós já temos um setor. Ele está consolidado, vários hotéis construídos, infraestrutura construída, acho que feito da maneira correta”, disse Ibaneis Rocha | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Comércio no Setor de Embaixadas Outra coisa que me causou um certo receio seria o comércio nas Embaixadas do Distrito Federal. Acho desnecessário, é uma região institucional, os lotes já estão constituídos. Acho que isso realmente era uma questão que não havia necessidade desses comércios nessas áreas, então também encaminhei o estudo neste sentido e a gente fez o veto a essa medida. Construção de hotéis no Lago Sul e discussão final do projeto A questão das construções no Lago Sul, principalmente ali onde tinha aquele clube de caça e pesca, acho que nós temos condições de harmonizar no Distrito Federal. Nós já temos um setor. Ele está consolidado, vários hotéis construídos, infraestrutura construída, acho que feito da maneira correta. Nós não vamos ter um impacto muito grande para a cidade, e nem um impacto na vida dos moradores do Plano Piloto e do conjunto do Distrito Federal. A sanção desse projeto com os vetos necessários deve ser feita somente no final de julho, então ainda há um período de debate, um período de estudo pela Seduh e a população do DF pode ter certeza: eu sou uma pessoa extremamente responsável, não vou causar nenhum prejuízo para a cidade onde eu nasci, então vou fazer a coisa com muita responsabilidade. Eu e todos os técnicos da Seduh ouvindo a sociedade sempre, e nós vamos avançar cada vez mais num debate do desenvolvimento do Distrito Federal. Dentro dessa questão dos hotéis, é só observar bem que há necessidade de atualizar um pouco. Judicialização do Ppcub A oposição faz o trabalho dela. Nós fizemos o nosso trabalho técnico, ouvimos a sociedade, foram mais de 10 audiências públicas a respeito do Ppcub. Encaminhamos aos órgãos de controle, todas as secretarias debateram, encaminhei o projeto para a Câmara Legislativa, as comissões aprovaram. Então, nós tivemos todo trâmite legal desse encaminhamento e a votação na Câmara foi expressiva. Nós tivemos 18 votos dos 24. Isso quer dizer que a maioria da população que elegeu esses deputados aprovou o plano. Agora, o ingresso na Justiça é uma questão que está aberta a todos. A nossa Constituição garante o acesso ao Judiciário e eu, com todo respeito que tenho ao Judiciário, ao Ministério Público, [é um tema] enfrentado dentro das questões técnicas, conheço muito bem. A gente tem toda tranquilidade para enfrentar. E nós não fizemos nada de modo açodado, nós fizemos as coisas exatamente como tinha que ser feito, com todos os estudos. Só dentro do meu governo a gente está discutindo desde 2019 esse plano e ouvindo todos aqueles que puderam colaborar, seja a sociedade civil, seja a participação de todos para que encaminhássemos a aprovação. Agora, o direito de buscar a Justiça é o direito da oposição. Eles estão transformando um projeto de desenvolvimento do Distrito Federal como preservação do projeto urbanístico numa questão política. Você veja os discursos, são totalmente políticos e são daqueles que estão realmente na oposição, e nós temos que respeitar a oposição, mas nós temos que saber que tem governo e somos a maioria. Novos setores habitacionais no DF O [projeto] do Jóquei está em fase final. Está bastante avançado. Só que os empresários entenderam fazer uma consulta ao Iphan em relação à questão da altura dos prédios. Já houve um posicionamento do Iphan e está indo na linha da possibilidade de aumento da altura desses prédios. É um bairro que a gente espera lançar agora no mês de agosto, setembro no mais tardar, para que a gente comece as obras de infraestrutura. Vai ser feita uma parceria com as empresas. Hoje nós vamos trocar terrenos por infraestrutura. É uma nova modalidade e precisa ser encaminhada pela Terracap. Vai ser analisada pelos diretores e técnicos da Terracap, mas com isso a gente ganha velocidade na implantação da infraestrutura e na construção do bairro de forma mais rápida. Essa outra questão do Pátio Ferroviário está sendo discutida em parceria com o Exército Brasileiro e o Banco de Brasília, que é orientador financeiro dessa parceria, que está sendo feita também, está em fase adiantada, só que esse projeto só chegará no próximo ano. A gente tem a perspectiva ainda da construção do bairro Taquari 2, nós estamos concluindo as análises de meio ambiente, que a gente tem muito cuidado com essa questão. Para lá nós já temos uma situação bem mais facilitada no que diz respeito ao acesso das vias de acesso com a construção do Trevo de Triagem Norte e o Complexo Governador Joaquim Domingos Roriz, com todo aquele espaço onde a gente tem uma certa facilidade de acesso e o bairro não impactaria muito no trânsito daquela região. Então, esses três estão em andamento e nós temos diversos bairros que estão sendo feitos no DF, que são bairros para classe mais baixa, que são esses programas que nós estamos criando na área habitacional juntamente com a Codhab e as cooperativas. Temos em fase bem avançada o Itapoã Parque, que a gente espera concluir a entrega das unidades até o final do nosso governo. Nós estamos no Mangueiral 2 já para iniciar as construções. Lá no Recanto das Emas nós temos também a previsão torno de seis mil moradias que serão entregues para a população de baixa renda e tem vários empreendimentos que estão sendo criados, também na cidade, a partir de um conjunto de leis que foi aprovado pela Câmara Legislativa e regulamentado pela Codhab e pela Seduh, no sentido de que a gente facilitasse a implantação desses empreendimentos de baixa renda para que a gente possa dar moradia para a população do Distrito Federal.
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GDF vai vetar hotéis, camping e alterações nos lotes da W3 Sul no Ppcub
O governador Ibaneis Rocha determinou vetos ao projeto do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), entre eles a construção de alojamentos nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, incluindo hotéis, e também a de alojamentos no Parque dos Pássaros, afastando a possibilidade de construção de um camping no local. As medidas foram tomadas após reunião com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e novos pontos do texto poderão ser vetados após análise final dos técnicos da pasta. Entre as medidas determinadas pelo governador Ibaneis Rocha estão vetos a alojamentos nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte | Foto: Anderson Parreira/Agência Brasília A decisão dos vetos foi definida nesta terça-feira (25) e cabe aos seguintes pontos do Ppcub: “O Ppcub traz modernidade e desenvolvimento sustentável e responsável para a nossa cidade. Foi um projeto discutido na sociedade e votado somente após estar maduro. Os vetos que estamos fazendo são pontuais e não trazem qualquer prejuízo para o projeto” Ibaneis Rocha, governador do DF → Serão vetados alojamentos nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, conhecidas como SGAS e SGAN. Com isso, está descartada a possibilidade de construção de hotéis, apart-hotéis e flats nessas quadras; → Será vetada a permissão de comércio e prestação de serviços no Setor de Embaixadas; → Será vetada a permissão de alojamento no Parque dos Pássaros, no final da L4 Sul. Desta forma, isso afasta a possibilidade da construção de um camping no local; → Será vetada também a alteração nos lotes da W3 Sul. O governador Ibaneis Rocha reforçou que os vetos são pontuais e voltou a defender o projeto. “O Ppcub traz modernidade e desenvolvimento sustentável e responsável para a nossa cidade. Foi um projeto discutido na sociedade e votado somente após estar maduro. Os vetos que estamos fazendo são pontuais e não trazem qualquer prejuízo para o projeto”, afirma o chefe do Executivo. Para o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Marcelo Vaz, as alterações reforçam o projeto de crescimento sustentável da cidade e sua preservação ao mesmo tempo. “Nos reunimos com o governador para apresentar os aspectos técnicos relacionados a determinadas emendas elaboradas pelos parlamentares, bem como pontos sensíveis do texto aprovado, e o resultado foi a exclusão de pontos que pudessem prejudicar o conteúdo e garantir que o texto reflita exatamente os pontos necessários à preservação e ao desenvolvimento sustentável da cidade”, avalia. Segundo a pasta, além dos vetos já anunciados pelo governador, outros poderão ser definidos após a análise final do texto aprovado pela Câmara Legislativa do DF. Ppcub moderniza Brasília com desenvolvimento sustentável Após anos de debates, Brasília ganhou uma legislação única para tratar da preservação, uso e ocupação do solo, além de diretrizes para o desenvolvimento e modernização de sua área tombada. O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) foi aprovado em 19 de junho pela Câmara Legislativa (CLDF) e abrange as regiões administrativas do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia e Sudoeste/Octogonal/Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá. As alterações contaram com participação popular, do setor produtivo, de parlamentares e de organizações da sociedade civil, reforçando o caráter democrático da aprovação do Plano.
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Ppcub garante integridade da área tombada de Brasília. Entenda principais pontos do plano
O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na última quarta-feira (19), não trará nenhum prejuízo ao título de Patrimônio Cultural da Humanidade concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação a Ciência e a Cultura (Unesco). A afirmação é do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. O titular da pasta explica que o PPCub tem diversos aspectos de preservação, critérios e diretrizes que devem ser seguidos para manter a cidade da forma como ela é e, principalmente, trazendo normas de ocupação do solo. O Ppcub reúne as normas sobre a área tombada de Brasília numa única legislação | Foto: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília Atualmente, os lotes da área tombada de Brasília são regidos por mais de mil normas que dificultam a interpretação. Com o Ppcub, todas as normas estarão condensadas numa única legislação que vai definir os parâmetros urbanísticos a serem seguidos. “Isso, na maior parte das vezes, é a garantia da preservação. Quando colocamos o que pode e o que não pode ser feito, quais são as alturas máximas, qual é o máximo de ocupação de cada lote, permite com que a cidade seja exatamente da forma como ela é, garantindo a preservação”, explica o secretário. Marcelo Vaz esclarece alguns pontos importantes do Plano. Confira! Quais são os principais aspectos de preservação que o Ppcub garante à cidade? O principal que temos que seguir é a manutenção das quatro escalas que definiram Brasília como ela é: monumental, bucólica, residencial e gregária. Cada uma dessas escalas vem descritas no Ppcub com as diretrizes de preservação, exatamente como elas são. Por exemplo, a escala residencial diz que as superquadras só podem ter prédios residenciais com aquela altura máxima, tal como já está, com um cinturão verde ao redor das quadras, em que nada pode ser edificado. Então, para cada escala há diretrizes específicas de preservação. Além disso, são previstas diretrizes gerais, que colocamos para preservação desse horizonte que temos aqui na cidade, as áreas verdes, a manutenção de espaços livres. Então, tudo isso está garantido no Ppcub. Há algumas opiniões críticas, que eu digo que são posições divergentes, que dizem que o Ppcub é muito mais um plano de desenvolvimento ou apenas normas de uso e ocupação do solo. Mas a gente precisa também deixar claro que a norma de uso e ocupação do solo é primordial para a preservação, na medida em que conseguimos garantir que todas as edificações sigam aqueles parâmetros específicos. Se não conseguimos atualizar a norma, naturalmente a cidade cresce, as necessidades precisam ser atendidas e a irregularidade começa a tomar conta. Então, o que queremos é exatamente coibir essa irregularidade, garantindo com segurança jurídica que a cidade se desenvolva, mantendo a preservação. Um dos temas mais discutidos foi sobre a altura dos prédios no centro da capital. O que muda e o que não muda? Onde ficam esses prédios que podem ser construídos até 12 andares? Marcelo Vaz: “É importante deixar claro que de maneira alguma há qualquer afronta à escala monumental” | Foto: Divulgação/ Seduh É importante deixar claro que de maneira alguma há qualquer afronta à escala monumental. Na verdade, são 16 lotes onde, hoje, tem hotéis baixos de apenas três andares, nos setores hoteleiros sul e norte. A secretaria recebeu um estudo e aprovou esse estudo, entendendo que tudo aquilo da forma como está não é viável para a cidade. Vemos muitos desses hotéis pequenos abandonados e os que estão abertos não conseguem receber público, já há presença de pessoas em situação de rua na região. Então, a secretaria entendeu que é necessário dinamizar, aumentar a altura desses hotéis, exatamente para atrair a população e para que tenhamos a possibilidade de melhorar aquele setor. Então, a possibilidade que está no Ppcub é de aumento de altura dos prédios de três para até 12 andares. Isso não muda absolutamente nada a morfologia, a paisagem urbana, haja vista que há hotéis ao lado desses lotes de até 65 metros, que são acima de 20 andares. Então, não há nenhuma discrepância em relação ao que foi aprovado. É importante dizer o seguinte: essa possibilidade de aumento de altura está condicionada a um estudo de sistema viário que vai apontar se é viável ou não esse aumento de altura e, se for viável, quais são as medidas que porventura sejam necessárias para mitigar os impactos de trânsito, de acesso, de vagas de estacionamento, que vão acontecer em razão desses aumentos. Uma polêmica ao longo de vários anos foram as pousadas irregulares na W3. O que muda na W3 agora com relação a esse tipo de estabelecimento? Não houve nenhuma alteração na W3. Nós recebemos uma série de pedidos da população local, solicitando a manutenção do uso exclusivamente residencial. Isso foi atendido. As quadras 700 da W3 continuam com uso exclusivamente residencial, sem a permissão de hotéis, pousadas ou qualquer coisa do tipo. O que houve no Ppcub foi uma emenda realizada por um parlamentar que possibilitou a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) de hotéis e similares em lotes específicos nas 900, que são as quadras mais próximas do Parque da Cidade, onde tem lotes institucionais já existentes. Isso não vai afetar de maneira alguma as residências que tem nas 700. Repito: a W3 continua da forma como ela é, com uso exclusivamente residencial. O texto final do Ppcub vai para a Seduh fazer um estudo analítico | Foto: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília Nesse caso, poderia ter hotel nas 900, ou mesmo uma pousada, ou similares? O texto final virá para a secretaria e nós vamos fazer uma análise. De toda forma, o Ppcub aprova o grupo Hotéis e Similares. Um decreto regulamentador é que vai definir quais são as atividades dentro desse grupo que são permitidas. Essa análise ainda vai ser feita pela secretaria, tão logo a gente receba a redação final do texto aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O Ppcub vai autorizar a instalação e construção de áreas comerciais no Setor de Embaixadas, na L4 Norte e Sul? Se sim, como funcionará e em que locais isso poderá ser autorizado? Na verdade, são usos complementares acessórios àquelas atividades principais. O Setor de Embaixadas continua exatamente com a mesma vocação, da mesma forma como está, mas três lotes foram destacados. Eles são lotes de ponta de quadra, que foram destacados para esses exercícios de atividades acessórias. Foi identificado que várias pessoas têm dificuldades lá porque não há nenhuma possibilidade de comércio, restaurantes, não há nada que possa ser feito pelos trabalhadores do Setor de Embaixadas, nenhum comércio de apoio próximo. Então, são três lotes específicos, que continuam sendo para embaixadas, mas com a possibilidade de realização de um comércio de pequeno porte, tais como restaurante, lanchonete, alguma coisa que possa servir de apoio a atividade de embaixadas. São lojas pequenas, até por conta do porte aprovado para edificação nesses lotes que foram autorizados. Por exemplo, pequenas conveniências, que revendem todos os tipos de produtos. O PPCub muda algo em relação aos setores tradicionais de Brasília? “O que fizemos no Ppcub foi uma atualização dos usos, que até então não existiam” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação A situação continua exatamente da forma como está. O que fizemos no Ppcub foi uma atualização dos usos, que até então não existiam. Um exemplo é o pet shop. Em 1960, quando a cidade foi criada, não havia esse hábito e naturalmente não tinha uma atividade de pet shop permitida. A partir de agora, sim. O Ppcub traz no texto a possibilidade de pet shop. Isso leva segurança jurídica ao empreendedor, que até então tinha uma dificuldade muito grande. Ele entrava com o pedido de licenciamento de um pet shop, que seria negado, porque a norma não previa isso até então. Ele tinha que entrar com um recurso para explicar que aquilo é uma atividade nova que precisava ser exercida. Então, a partir de agora, há essa atualização e essa possibilidade de exercício dessas atividades. A lei também autoriza a desconstituição de lotes no Noroeste. O que é isso? A desconstituição de lotes é exatamente para que os lotes que existiam sejam retirados, e há um motivo simples. A via W9 tinha um traçado reto no projeto original do Noroeste, e por conta da reserva indígena que fica em uma área de relevante interesse ecológico, essa via teve que fazer uma curva. Ao fazer essa curva, ela atingiu lotes que foram criados no projeto original. Esses lotes que conflitam com o traçado da via serão desconstituídos. Então, quando falamos de desconstituição de lotes em área de relevante interesse ecológico, na verdade é algo salutar. Os lotes que existiam estamos retirando e o traçado da via será respeitado da forma como foi implantada. Há alguma mudança no traçado da W3 Sul? Não há nenhuma mudança no traçado da W3. O que acontece é que certos estacionamentos, em alguns casos, foram instalados interferindo com lotes registrados. Identificamos essas incongruências e esses lotes tiveram a autorização para desconstituição e remanejamento. Faremos esse estudo. Há um projeto, inclusive, objeto de concurso, que já prevê essa possibilidade de uma nova área de estacionamentos ali, com eventuais lotes pequenos de comércio, para até mesmo abrigar aqueles quiosques que hoje existem na W3 Sul. Inclusive, com a possibilidade de estacionamento subterrâneo. Não há nenhuma possibilidade de perda de vagas e nenhuma alteração no traçado da W3 Sul. Sobre a autorização para a criação de lojas, restaurantes e camping no fim do Eixão Sul, como isso se dará? Essa área fica no final da L4 Sul e se chama Parque dos Pássaros. Esse parque já existe, está instalado, mas é desconhecido. Esse parque continuará sendo parque exatamente da forma como ele é, com a manutenção de áreas verdes. Mas queremos fazer com que a população se aproprie do parque. Como faremos isso? Transformando ele em uma espécie de Parque da Cidade, que tem, por exemplo, restaurantes, quiosques que comercializam artigos relacionados às atividades físicas realizadas no parque. Estamos simplesmente garantindo que isso aconteça. Por ser um parque, a administração regional tem a competência para elaborar um Plano de Uso e Ocupação, determinando em qual local pode ter restaurante, em qual local pode haver uma atividade de camping, mas não significa que o parque inteiro será um camping. Isso será objeto de um Plano de Uso e Ocupação. A secretaria vai analisar a possibilidade e a viabilidade tal como proposto. Mas o que queremos é garantir que esses usos sejam realizados. Hoje não podemos. O parque está lá e ninguém vai ao parque exatamente porque não tem nada para se fazer lá dentro. *Com informações da Seduh
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Em momento histórico, proposta do GDF para o Conjunto Urbanístico de Brasília é aprovada
Após 15 anos de debates, Brasília terá uma única legislação para tratar da preservação, uso e ocupação do solo, além de diretrizes para o desenvolvimento e modernização da área tombada. O projeto de lei complementar nº 41/2024, que cria o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) foi aprovado, nesta quarta-feira (19), em dois turnos, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Para o titular da Seduh, Marcelo Vaz, a aprovação por 18 a 6 votos em primeiro e segundo turnos mostra que houve um entendimento por parte dos distritais sobre a importância do Ppcub para a cidade. Marcelo Vaz: “Nossa equipe técnica realizou um trabalho criterioso tendo como foco a garantia da preservação, mas entendendo que tombamento não pode significar engessamento” | Foto: Divulgação/ Seduh “É uma vitória para a capital do país. Nossa equipe técnica realizou um trabalho criterioso tendo como foco a garantia da preservação, mas entendendo que tombamento não pode significar engessamento, devendo ser garantido o desenvolvimento da cidade. Além disso, o texto foi amplamente discutido com a sociedade, foram oito audiências públicas realizadas pelo governo e outras cinco promovidas pela CLDF”, declarou Vaz. Ainda segundo o secretário, atualizar as atividades permitidas nos lotes comerciais dará segurança jurídica aos empreendedores, gerando emprego e renda para a cidade. Essa atualização também irá corrigir incongruências como, por exemplo, as normas atuais que são da década de 80, não preverem o funcionamento de pet shops. Foram apresentadas 174 emendas, a maioria delas pela oposição, sendo praticamente todas acatadas. O projeto segue agora para a sanção do governador Ibaneis Rocha. Repercussão “O Ppcub traz uma dinamização da nossa cidade. As pessoas mudam, as cidades mudam e as legislações precisam acompanhar essas mudanças” Adalberto Valadão, presidente do Sinduscon-DF O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Distrito Federal (Sinduscon-DF), Adalberto Valadão, comemorou a decisão da CLDF: “O Ppcub traz uma dinamização da nossa cidade. As pessoas mudam, as cidades mudam e as legislações precisam acompanhar essas mudanças”. A preservação também ganhou destaque. Para o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Roberto Botelho, o Ppcub é o “arcabouço jurídico que provocará a preservação do plano original de Lúcio Costa”. Já o presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF), Leonardo Ávila, declarou que este é o momento de se “renovar a legislação para atender as necessidades atuais da população”. Ávila ainda destacou que o texto aprovado hoje foi amplamente debatido ao longo dos anos e acatou muitas contribuições da sociedade, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e de parlamentares. Histórico O Ppcub reúne toda legislação urbanística do Conjunto Urbanístico de Brasília (Cub), tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como patrimônio da humanidade. Ele abrange as regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá. Projeto de Lei Complementar (PLC) possui 67 páginas e 15 anexos. No portal do Ppcub, a população tem acesso a um tutorial de como interpretar e encontrar informações sobre a proposta de lei complementar, com campos explicando o que é o Ppcub, a área de abrangência, atuação, como consultar e próximos passos. *Com informações da Seduh
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