Lei de Uso e Ocupação do Solo é atualizada e abre caminho para dinamização do Guará
Uma nova atualização na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha para beneficiar a população do Guará. A Lei Complementar nº 1.057/2025 foi publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), alterando a Lei Complementar nº 948/2019, responsável pela Luos. Com isso, será possível ampliar os usos de alguns lotes na região administrativa, promovendo o desenvolvimento econômico local. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), a lei dinamiza a Luos, trazendo novas regras para adequar o uso e a ocupação do solo à realidade da cidade. Uma das mudanças prevê, por exemplo, a instalação de comércios de pequeno porte em algumas áreas residenciais próximas à Avenida Contorno, uma das mais importantes do Guará. Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Outra novidade é a alteração da destinação de alguns lotes à margem da Estrada Parque Taguatinga (EPTG) para uso institucional. Antes voltados a equipamentos públicos, esses lotes variam entre 95 mil m² e 400 mil m² e estão subutilizados. Agora, os terrenos poderão ser reparcelados e, após estudos e todo o rito de licenciamento, poderão receber no futuro imóveis residenciais. Além disso, passa a constar nos mapas da região a nova quadra QE 60, localizada em área estratégica do Guará, próxima à Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia). O projeto urbanístico da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) foi aprovado em 2022, prevendo a criação de mais de 100 lotes para uso misto, podendo ter comércios, residências, usos institucionais e atividades industriais de menor incomodidade. "Essa dinamização serviu para avaliarmos as demandas e as possibilidades de regularização. O objetivo principal é beneficiar a população" Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, lembrou que as mudanças decorrem de amplo estudo com participação da comunidade e da Administração Regional do Guará. “Essa dinamização serviu para avaliarmos as demandas e as possibilidades de regularização. O objetivo principal é beneficiar a população”, destacou. A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e o setor produtivo. É o instrumento que define, por exemplo, onde podem existir residências, comércios e equipamentos públicos. Contudo, ela não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Fica estabelecido o prazo de um ano para que os proprietários possam optar pelos parâmetros anteriores à publicação da nova lei. Nos casos de aumento do coeficiente de aproveitamento, haverá cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir). PIU [LEIA_TAMBEM]As novas regras trazidas pela lei tiveram como base o Plano de Intervenção Urbana (PIU) do Guará, elaborado ao longo de dois anos pela Seduh. A iniciativa prevê diversas melhorias estruturais para a região, como requalificações urbanas e dinamização dos espaços públicos. Para isso, foi necessária uma análise detalhada da RA em todos os seus aspectos. Tanto o PIU quanto as mudanças na Luos foram apresentados à população em audiência pública e aprovados pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Além do Guará, também há PIUs e alterações na Luos já em vigor para as regiões do Lago Sul e Santa Maria. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Primeira etapa de reformas já muda a paisagem da W3 Norte e leva mais acessibilidade para a região
A reforma da W3 Norte, no Plano Piloto, já altera a paisagem do trecho entre as quadras 713 e 716. O projeto, coordenado pela Secretaria de Obras e Infraestrutura (SODF), replica o modelo adotado na W3 Sul, que amplia a acessibilidade e reorganiza os estacionamentos, garantindo mais segurança para pedestres, ciclistas e motoristas. Além disso, as calçadas estão sendo alargadas para dar mais conforto e segurança aos pedestres. O investimento do Governo do Distrito Federal (GDF) para esta etapa da obra é de R$ 4,25 milhões. Estão sendo implantados 42 mil m² de novas calçadas acessíveis, 17 mil m² de áreas verdes e 1.368 vagas para veículos, 229 para motos e 135 para bicicletas. As intervenções incluem ainda o plantio de 226 árvores, instalação de travessias elevadas e construção de calçadões que conectam as paradas de ônibus. Cerca de 60 trabalhadores atuam na obra. O GDF investe R$ 4,25 milhões na reforma da W3 Norte, no trecho entre as quadras 713 e 716 | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Segundo o secretário de Obras, Valter Casimiro, o serviço recupera uma das áreas comerciais mais tradicionais do Distrito Federal. “Valoriza o comércio local e devolve à população um espaço mais moderno, acessível e seguro. Nosso objetivo é transformar a W3 Norte em um corredor urbano atrativo, que estimule a economia e melhore a mobilidade de quem vive e trabalha aqui”, afirmou. O projeto completo para a W3 Norte prevê intervenções até a Quadra 702, com novas calçadas, áreas verdes e reorganização das vias. Uma nova licitação deve contemplar as demais etapas, incluindo o recapeamento da via de serviço posterior e a criação de pequenos espaços de convivência ao longo da avenida. Novidades Segundo o fiscal da obra, Adonei de Jesus, as intervenções eliminam antigos pontos de alagamento e garantem drenagem mais eficiente. “Antes, as calçadas tinham desníveis e o estacionamento acumulava água da chuva. Agora, com o pavimento intertravado [com instalação de bloquetes em vez de asfalto], a infiltração é imediata e evita o acúmulo superficial”, explicou. O novo desenho da avenida também amplia as calçadas e reorganiza as vagas de estacionamento para facilitar o acesso às lojas e oficinas. O projeto foi desenvolvido pela Secretaroa de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) e discutido com comerciantes da região. “Conversamos com os lojistas para ajustar o rebaixamento das calçadas e reforçar pontos de passagem de veículos mais pesados. Isso evita retrabalho e garante durabilidade”, afirmou Adonei. As intervenções seguem avançando em cada quadra. Na 713 Norte, as calçadas e estacionamentos estão concluídos. Na 714, a instalação do piso de bloquetes está em fase final. As quadras 715 e 716 passaram pela fase de demolição e compactação do solo. Sorama de Castro Araújo, comerciante: "No momento, afastou um pouco os clientes, mas a gente entende que é temporário. O importante é que está saindo rápido e vai melhorar bastante quando estiver pronto" Comerciantes locais observam as mudanças. “Está ficando muito bom, vai acabar com os alagamentos e deixar tudo mais bonito”, disse Sorama de Castro Araújo, dona de uma lavanderia há 14 anos na 714 Norte. Ela contou que durante todo esse tempo, nunca viu uma obra desse porte no local. “O que faziam antes aqui era, no máximo, operação tapa-buracos”, afirmou. “No momento, afastou um pouco os clientes, mas a gente entende que é temporário. O importante é que está saindo rápido e vai melhorar bastante quando estiver pronto. Agora, além de mais seguro, está ficando muito mais bonito”. Para Edmilson Teixeira do Nascimento, dono de uma oficina mecânica na mesma quadra, a reforma melhora o acesso e a circulação. “As calçadas ficaram mais largas e niveladas. Isso ajuda quem trabalha e quem passa por aqui”, afirmou. O comerciante também destacou que os técnicos ouviram as demandas de quem vive o dia a dia na região. “Eles perguntaram sobre o nível das calçadas, reforçaram o piso nas áreas de passagem de carros e resolveram rápido quando houve problema na rede elétrica. O atendimento foi muito bom”. Dono de uma oficina, Edmilson Teixeira do Nascimento está satisfeito com a reforma: "As calçadas ficaram mais largas e niveladas. Isso ajuda quem trabalha e quem passa por aqui" Reforma da W3 Norte • Trecho atual – Quadras 713 a 716 Norte • Investimento – R$ 4,25 milhões • Execução – Construteq Construções e Serviços • Fiscalização – Secretaria de Obras e Infraestrutura Principais intervenções • 42 mil m² de novas calçadas acessíveis • 17 mil m² de áreas verdes e paisagismo • 1.368 vagas para veículos, 229 para motos e 135 para bicicletas • 226 novas árvores plantadas • Travessias elevadas e novas rampas de acessibilidade • Pavimento intertravado para melhorar a drenagem superficial • Reorganização de estacionamentos e rebaixamento de calçadas comerciais
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Plano de Intervenção Urbana do Guará é apresentado à população
A população do Guará teve a oportunidade de conhecer com mais detalhes as propostas de melhorias para a região previstas no Plano de Intervenção Urbana (PIU), elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF). A iniciativa prevê desde a reforma de espaços públicos, como praças, calçadas e estacionamentos, além de medidas para dinamizar o desenvolvimento econômico local. O estudo foi apresentado à comunidade na noite dessa segunda-feira (8), em audiência pública realizada na sede da Administração Regional do Guará, próxima à feira permanente. O evento também foi transmitido pelo YouTube, no canal Conexão Seduh. Os moradores do Guará conheceram as propostas do Plano de Intervenção Urbana (PIU) da cidade nessa segunda (8) | Foto: Divulgação/Seduh-DF O processo de elaboração do PIU contou com sugestões da administração da cidade e da população, que respondeu a um questionário aberto pela Seduh-DF com mais de 800 contribuições. Isso permitiu identificar e entender as demandas da comunidade, como lembrou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Acessibilidade, calçadas, ciclovias, o próprio sistema viário, tudo isso foi abordado pela nossa equipe a partir de um levantamento feito pela própria Administração do Guará”, afirmou Marcelo Vaz. “Agora o objetivo é ouvir quem está na ponta, entender as demandas da sociedade, propor esse estudo da forma como estamos fazendo hoje, apresentar a vocês e ouvir se isso é exatamente o que pensavam e se tem algo a ser acrescentado.” As propostas de melhorias incluem o ordenamento e a qualificação do sistema viário, das praças e dos espaços livres de uso público (Elups) Para isso, o método adotado no desenvolvimento do PIU baseou-se na análise comparativa entre a cidade legal (planejada) e a cidade real (situação atual). “Inicialmente, realizou-se o levantamento e a sistematização de dados para identificar as deficiências e potencialidades da região. A partir da consolidação dessas informações, foram realizadas análises técnicas que subsidiaram a definição das estratégias para a requalificação urbana”, explicou a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Letícia Luzardo. As propostas de melhorias incluem o ordenamento e a qualificação do sistema viário, das praças e dos espaços livres de uso público (Elups). Também está prevista a implantação de 131 estacionamentos e a reforma de mais de 800, uma das principais demandas da população. “A requalificação prevê melhorias de qualquer natureza, como asfaltamento ou sinalização, por exemplo”, pontuou Letícia Luzardo. “Quanto à implantação, seria sobre estacionamentos previstos em projetos que, por algum motivo, não foram executados. Então, seria implantar o que já está previsto.” Outra medida é a criação de conexões no sistema cicloviário para melhorar a acessibilidade e a mobilidade urbana. Para isso, o PIU se conecta a propostas já existentes em outros projetos e estudos para a região. Em todos os casos será preciso adequar as vias e calçadas, de forma a torná-las acessíveis. "Vemos muitos casos, por exemplo, de comércios estabelecidos onde não podem. Então, essa dinamização serve exatamente para avaliar essas irregularidades e a possibilidade de regularização" Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação “As calçadas viraram um problema crônico”, alertou o morador do Guará Luís Vilas. “As que não foram invadidas estão totalmente irregulares, principalmente as vias de acesso às quadras. Vejo cadeirantes e mães com carrinhos de bebê andando no meio da rua.” O estudo também mapeou 46 praças no Guará, sendo que 17 não foram implantadas conforme o previsto e 14 estão parcialmente implantadas. Por isso, as propostas foram divididas entre implantação e adequação, com previsão de projetos de paisagismo para recuperar os locais. Quanto aos Elups, estão previstas melhorias na infraestrutura, criação de áreas verdes e de lazer e instalação de mobiliários urbanos. O evento também foi uma oportunidade para apresentar a minuta do projeto de lei complementar (PLC) que propõe alterações à Lei Complementar nº 948/2019, que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Foram incluídas mudanças sugeridas pelo PIU do Guará, divididas em adequações na lei, alterações de uso do solo e inclusão de parcelamentos. O objetivo é dinamizar a Luos e permitir o desenvolvimento econômico da região, como a previsão de comércios em algumas áreas residenciais próximas à Avenida Contorno. “Vemos muitos casos, por exemplo, de comércios estabelecidos onde não podem. Então, essa dinamização serve exatamente para avaliar essas irregularidades e a possibilidade de regularização. Em alguns casos foi dessa forma, como em lotes na Avenida Contorno”, comentou Marcelo Vaz. [LEIA_TAMBEM]Presente na audiência, o administrador regional do Guará, Artur Nogueira, destacou a importância de a população participar das discussões sobre o PIU, por se tratar de um tema de interesse coletivo. “Uma audiência como essa serve para debater coisas muito importantes para a nossa cidade, como calçadas, acessibilidade, comércio. Agradeço a todos os moradores que participaram.” A minuta do projeto de lei e os relatórios técnicos estão disponíveis no site da Seduh-DF, na seção sobre audiências públicas. As sugestões da população feitas durante a audiência serão consideradas para a elaboração do texto final da proposta do PIU do Guará. Em seguida, o projeto passará pela deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan). Essa será a última etapa no Poder Executivo antes do envio para a análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Projeto de Lei do Pdot será enviado à Câmara Legislativa nesta sexta-feira (8)
O governador Ibaneis Rocha reuniu o secretariado e deputados distritais nesta sexta-feira (8) para discutir o projeto de lei do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O encontro, na Residência Oficial de Águas Claras (Roac), serviu para que os parlamentares conhecessem em detalhes o texto, que será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) ainda nesta sexta. O projeto define os rumos do crescimento urbano e sustentável do DF. A expectativa é que, com o apoio dos parlamentares, o Pdot seja votado no fim do ano, dando margem para outros projetos entrarem na pauta ainda em 2025. Da reunião desta sexta (8), participaram dez deputados: Hermeto, Rogério Morro da Cruz, Martins Machado, João Cardoso, Pepa, Iolando, Thiago Manzoni, Joaquim Roriz Neto, Jorge Vianna e Roosevelt. Secretários do GDF e deputados distritais se reuniram nesta sexta (8) como governador Ibaneis Rocha para debater o projeto de lei do novo Pdot | Foto: Renato Alves/Agência Brasília A reunião foi conduzida pelo governador Ibaneis Rocha, e os detalhes do projeto ficaram a cargo do titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), Marcelo Vaz. O chefe do Executivo destacou os esforços deste Governo do Distrito Federal (GDF) para modernizar a legislação urbanística da capital federal e enfrentar o problema histórico de ocupações irregulares e a falta de oferta de moradia. “Essa é a maneira que nós temos de fazer com que o Distrito Federal cresça, se desenvolva e tenha habitação para todas as classes sociais de forma organizada. Qual o grande problema que nós vivemos em Brasília nos últimos 40 anos? Sem projetos habitacionais viáveis, as pessoas passaram a ocupar terrenos de forma irregular, o que traz uma dificuldade muito grande, porque quando você faz sem planejamento, gera muito mais custo”, detalhou Ibaneis Rocha. O novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial propõe ações integradas de regularização fundiária e habitação para garantir moradia digna, incluindo a possibilidade de legalização de 28 áreas informais “Então, o que nós estamos fazendo hoje com o encaminhamento do Pdot, que está indo nesta sexta-feira para a Câmara Legislativa, é exatamente dar uma oportunidade para que as cidades cresçam de forma organizada, com toda a urbanização, dando qualidade de vida e segurança para a população, que vai receber a sua escritura de forma legal, vai poder morar dentro daquilo que realmente é seu e vai poder deixar para as suas famílias”, acrescentou o governador. Esperada há mais de 15 anos, a revisão do Pdot foi intensificada a partir de 2023, em continuidade à modernização da legislação urbanística do DF. Entre os pontos importantes do plano, está a regularização fundiária, com a atualização das áreas passíveis de regularização, como o 26 de Setembro e a Ponte Alta, no Gama, além da instalação de infraestrutura em locais irregulares. Com o Plano Diretor, essas áreas vão poder receber drenagem, esgotamento sanitário e iluminação pública, entre outros itens essenciais. "O Pdot é o mais importante instrumento de planejamento urbano que temos. Então, como o governador defende, é o planejamento do crescimento sustentável da cidade. Não adianta pensarmos em fiscalização, em combate à ocupação irregular, sem uma estratégia de oferta de moradia digna para a população. Esse Plano Diretor vem muito focado nesse sentido, de trazer uma oferta de moradia, de novas áreas de oferta habitacional, para que a gente consiga de fato combater o déficit e diminuir a irregularidade que infelizmente acontece no DF", observou Marcelo Vaz. O secretário também enalteceu a participação popular em todo o processo. “Fizemos 85 eventos públicos, com alcance de 11.133 pessoas presentes. Em Fortaleza, 2 mil pessoas participaram, e esse é o caso utilizado pelo Ministério Público como exemplo de participação popular. Então, nós temos bons números”, complementou. Marcelo Vaz, titular da Seduh-DF: "O Pdot é o mais importante instrumento de planejamento urbano que temos. Não adianta pensarmos em fiscalização, em combate à ocupação irregular, sem uma estratégia de oferta de moradia digna para a população" Entenda o novo Pdot O novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial propõe ações integradas de regularização fundiária e habitação para garantir moradia digna, incluindo a possibilidade de legalização de 28 áreas informais, com a implantação de infraestrutura básica como escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água e energia elétrica, o que pode beneficiar cerca de 20 mil famílias e 78 mil pessoas. A proposta prevê ainda 14 novas áreas de oferta habitacional em várias regiões administrativas, como Brazlândia, Itapoã, Samambaia, Santa Maria e Sol Nascente/Pôr do Sol, além do zoneamento inclusivo em locais como Ceilândia, Taguatinga, Epia, Pistão Sul, setores centrais do Plano Piloto, W3 Norte e Sul, Setor de Indústrias Gráficas (SIG) e Samambaia. [LEIA_TAMBEM]O texto também estabelece medidas para fortalecer a resiliência territorial frente às mudanças climáticas, estratégias específicas para o desenvolvimento equilibrado dos núcleos urbanos com foco em acessibilidade e mobilidade sustentável, além de um sistema robusto de fiscalização e monitoramento para assegurar a aplicação efetiva do plano. Estão previstos, por exemplo, o IPTU Sustentável e o Crédito de Potencial Construtivo Verde. A norma vigente do Pdot é de 2009, sendo necessária uma revisão a cada dez anos. Ela foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia de covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o Plano Diretor sendo revisado pela Seduh, em conjunto com outras áreas do GDF e da sociedade civil. Próximos passos Com o início do processo de atualização do Pdot, o governo já elencou os próximos passos para dar continuidade à modernização da legislação urbanística do DF. Um deles é a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Dessa vez, a discussão fica por conta de áreas no Guará, no Setor de Indústrias e Abastecimento (SIA) e em Ceilândia. O cronograma prevê discussões até 31 de outubro.
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Após aprovação no Conplan, Plano Diretor de Ordenamento Territorial segue para CLDF no início de agosto
O governador Ibaneis Rocha comemorou, nesta sexta (1º), um importante avanço para o desenvolvimento do Distrito Federal: a aprovação do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), na quinta-feira (31). A revisão do Pdot, prevista em Lei Complementar, organiza o território, definindo diretrizes e estratégias aplicadas às zonas urbanas e rurais do DF, às áreas ambientalmente sensíveis e aos locais que podem ser destinados à moradia. Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal: "Essa é uma resposta muito grande à sociedade. Nós vamos terminar o nosso mandato com todas as modernizações de legislação que Brasília precisava" | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O projeto, que define os rumos do crescimento urbano e sustentável do DF nos próximos anos, será encaminhado à Câmara Legislativa nos próximos dias após análise da Casa Civil do Distrito Federal. A expectativa é de que, com o apoio dos parlamentares, o Pdot seja votado até o fim do ano. Em encontro com representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) – pasta responsável pela condução de todo o processo –, da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF) e do próprio conselho, o chefe do Executivo destacou os esforços do Governo do Distrito Federal (GDF) para modernizar a legislação urbanística da capital federal desde o início da gestão, em 2019. O novo Pdot propõe ações integradas de regularização fundiária e habitação para garantir moradia digna, incluindo a possibilidade de legalização de 28 áreas informais que podem beneficiar cerca de 20 mil famílias “Essa é uma resposta muito grande à sociedade. Nós vamos terminar o nosso mandato com todas as modernizações de legislação que Brasília precisava. Tenho certeza que o setor produtivo reconhece o esforço que vocês vêm fazendo no sentido de destravar o Distrito Federal”, afirmou Ibaneis Rocha, ao lembrar as revisões da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (Luos) e a histórica aprovação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). “Essa votação do Pdot consagra o trabalho que a gente vem fazendo. Em 2018, quando eu ganhei a eleição, fui para dentro da Câmara [Legislativa do DF] para que a gente pudesse aprovar a Luos que estava em tramitação, sabendo que ela tinha os seus defeitos, mas que nós daríamos conta de fazer o aperfeiçoamento”, complementou. Esperada há mais de 15 anos, a revisão do Pdot foi intensificada a partir de 2023 por este GDF, em continuidade à modernização da legislação urbanística do Distrito Federal. “Nós temos plena convicção de que foi um processo muito bem discutido e muito bem elaborado, principalmente atendendo os anseios da sociedade. Não temos dúvida que isso [a revisão], nos próximos anos, vai trazer vários benefícios à população do DF”, defendeu o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. O titular da pasta lembrou também que foram mais de 90 encontros com a comunidade das regiões administrativas para que o projeto pudesse ser aperfeiçoado. Entre os pontos importantes do Pdot, Vaz destacou a regularização fundiária, com a atualização das áreas passíveis de regularização, como o Assentamento 26 de Setembro e a Ponte Alta, além da instalação de infraestrutura em locais, até então, irregulares. “Estamos falando de drenagem, esgotamento sanitário, iluminação pública. Tudo isso vem a partir do Plano Diretor”, acrescentou. [LEIA_TAMBEM]O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado Wellington Luiz, ressaltou que o projeto terá um prazo de quatro meses de análise dentro da Casa. “O Executivo dá uma demonstração de compromisso com a Câmara, quando respeita o prazo acordado, para que no início de agosto o projeto chegue na Câmara. Vamos analisar durante quatro meses e, se Deus quiser, no final de dezembro, vamos dar mais um presente, como demos o Ppcub, e a Lei do Parcelamento do Solo. Essa é uma demonstração de cuidado com o povo do Distrito Federal”, disse. “Hoje é um dia para comemorar uma importante vitória”. Entenda o novo Pdot O novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) propõe ações integradas de regularização fundiária e habitação para garantir moradia digna, incluindo a possibilidade de legalização de 28 áreas informais que podem beneficiar cerca de 20 mil famílias. O texto também prevê medidas para fortalecer a resiliência territorial frente às mudanças climáticas e estratégias específicas para o desenvolvimento equilibrado dos núcleos urbanos com foco em acessibilidade e mobilidade sustentável, além de um sistema robusto de fiscalização e monitoramento para assegurar a aplicação efetiva do plano. A norma vigente do Pdot é de 2009, sendo necessária uma revisão a cada dez anos. Ela foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia de covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o Plano Diretor sendo revisado pela Seduh, em conjunto com outras áreas do GDF e da sociedade civil.
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Confira as próximas reuniões preparatórias da 6ª Conferência Distrital das Cidades
As próximas reuniões preparatórias da 6ª Conferência Distrital das Cidades (CDC) serão no Plano Piloto, neste sábado (5), e em Sobradinho, no dia 12, retomando o encontro que começou em Planaltina. Os encontros vão reunir interessados em discutir as políticas urbanas do Distrito Federal. No Plano Piloto, a reunião será realizada no auditório da Associação de Docentes da Universidade de Brasília (ADUnb), no Campus Universitário Darcy Ribeiro, na Asa Norte. No evento seguinte, a população será recebida no Ginásio de Esportes de Sobradinho, localizado na Quadra 2, Área Especial 3. Ambas as reuniões iniciarão às 8h e serão transmitidas ao vivo pelo canal no YouTube chamado Conexão Seduh. No Plano Piloto, a reunião preparatória da 6ª Conferência Distrital das Cidades (CDC) será no auditório da Associação de Docentes da Universidade de Brasília | Foto: Divulgação/Seduh-DF Estão programados painéis, grupos de discussão e plenárias. No caso específico de Sobradinho, o encontro continuará a partir de onde parou quando foi realizado em Planaltina, no dia 14 de junho. Por falta de consenso entre os participantes na ocasião, o evento precisou ser suspenso durante a eleição dos delegados. O objetivo é discutir de forma ampla e democrática as questões cruciais sobre as Políticas Distrital e Nacional de Desenvolvimento Urbano. Além disso, as reuniões preparatórias mobilizam a sociedade para discutir os problemas urbanos, a partir da realidade local, e servem para aprovar propostas para serem levadas à 6ª CDC. Cada área foi escolhida conforme sua localização geográfica, disponibilidade de espaços apropriados para os eventos e acessibilidade. Por isso, a população das regiões administrativas foi agrupada levando em consideração a área de abrangência de cada reunião. Confira o calendário: [LEIA_TAMBEM]5/7 → Local: Auditório da ADUnb - Associação de Docentes da Unb (Plano Piloto) → Endereço: Campus Universitário Darcy Ribeiro, Gleba A, Casa do Professor, Asa Norte → Regiões de abrangência: Plano Piloto, Candangolândia, Cruzeiro, Sudoeste/Octogonal, Lago Sul, Lago Norte, Park Way, Varjão, Paranoá, São Sebastião, Jardim Botânico e Itapoã 12/7 → Local: Ginásio de Esportes em Sobradinho → Endereço: Quadra 2, Área Especial 3 → Regiões de abrangência: Planaltina, Sobradinho, Sobradinho II, Fercal e Arapoanga Inscrições Todos os encontros são abertos à população, mediante inscrição no site da conferência e cadastramento no local do evento. Cada reunião preparatória aprovará propostas e elegerá delegados para participarem da 6ª CDC, que será realizada nos dias 29, 30 e 31 de agosto, em local a definir. Após isso, os representantes do DF serão eleitos na CDC e irão para a 6ª Conferência Nacional das Cidades, prevista para outubro. Para mais informações, acesse a página oficial da 6ª Conferência Distrital das Cidades e acompanhe o site e as redes sociais da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF). *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Entendendo o Pdot: Conheça as estratégias para melhorar a mobilidade
Com a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) em andamento, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) inicia a série Entendendo o Pdot, que vai explicar as principais estratégias propostas para enfrentar os desafios do Distrito Federal. O primeiro tema é mobilidade, com foco em formas mais eficientes e sustentáveis de deslocamento. A proposta é tornar o Distrito Federal mais acessível e com mobilidade sustentável, incentivando os deslocamentos a pé, de bicicleta e por transporte público, reduzindo a dependência de carros. Para isso, foi feito um diagnóstico dos principais problemas e oportunidades. O estudo mostrou que o DF tem uma ocupação espalhada e longas distâncias entre regiões administrativas (RAs). Isso favorece o uso do carro e torna o transporte coletivo menos atrativo. A partir desse panorama, o Pdot definiu estratégias para promover a mobilidade sustentável e criar uma cidade mais humana, como explica o diretor de Planejamento Territorial e Urbano da Seduh, Antônio Martins: “Ao combinar o desenvolvimento urbano com o transporte público em grande escala e qualificar os espaços públicos em menor escala, o Pdot busca reduzir distâncias e tempo de viagem, incentivar o transporte coletivo e os meios não motorizados, e diminuir a dependência do carro em todas as partes do DF”. Foram definidas duas estratégias integradas: uma voltada ao DF como um todo, focada em deslocamentos mais longos; e outra voltada aos núcleos urbanos e bairros, focada nos percursos locais e na melhoria dos espaços públicos. A série 'Entendendo o Pdot' vai explicar as principais estratégias propostas para enfrentar os desafios do Distrito Federal, como a mobilidade | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Estratégia I – Rede Estrutural de Transporte Coletivo e Desenvolvimento Orientado Essa estratégia prevê o crescimento da cidade alinhado à rede de transporte coletivo, como metrô e BRT (sigla em inglês para bus rapid transit). A ideia é aproximar moradia, trabalho e transporte público, reduzindo a necessidade do carro. O conceito por trás é o de Desenvolvimento Orientado ao Transporte Coletivo (DOT), que promove uma cidade mais compacta, conectada e funcional. Entre os desafios estão: [LEIA_TAMBEM]⇾ Promover o uso misto em áreas urbanizadas, especialmente próximas às estações; ⇾ Fortalecer centralidades ligadas por transporte público; ⇾ Valorizar a gestão social da terra e aproveitar melhor a infraestrutura existente. As diretrizes incluem: ⇾ Implantar novas estações em áreas com grande fluxo de pessoas; ⇾ Reservar espaço para infraestrutura exclusiva de transporte coletivo; ⇾ Incentivar o uso misto e qualificar os espaços públicos no entorno das estações; ⇾ Integrar novas áreas habitacionais à rede de transporte. Estratégia II – Cidade Integrada e Acessível A segunda estratégia foca nos deslocamentos curtos, com ações para tornar ruas mais seguras e agradáveis para pedestres e ciclistas, além de qualificar os espaços públicos. O diagnóstico do Pdot apontou dificuldades para mobilidade ativa (a pé ou de bicicleta) e insegurança viária. Em muitos casos, rodovias cortam bairros sem oferecer travessias adequadas, e até mesmo deslocamentos curtos são feitos de carro. A proposta se baseia na pirâmide invertida da mobilidade, que prioriza os meios não motorizados, depois o transporte público, e só por último o carro particular. Arte: Seduh-DF Integração com o PDTU As estratégias do Pdot precisam estar alinhadas ao Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU), em atualização no DF. O PDTU define políticas e ações específicas para a gestão dos transportes e o planejamento da mobilidade urbana. “O Pdot apresenta o diagnóstico e as diretrizes em larga escala. Já o PDTU detalha as soluções específicas de mobilidade”, explica Antônio Martins. “Se o Pdot aponta a necessidade de desenvolver uma região e melhorar sua mobilidade, o PDTU vai planejar, por exemplo, novas estações de metrô ou outras infraestruturas de transporte, com base nas prioridades indicadas.” *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Avenida Central do Núcleo Bandeirante terá mais acessibilidade
A Avenida Central do Núcleo Bandeirante vai ganhar calçadas mais largas e contínuas, rotas acessíveis, rampas nos principais pontos de travessia, estacionamentos reorganizados e espaços compartilhados entre pedestres e ciclistas. Áreas de permanência e quiosques também serão padronizados, com novas mesas, bancos, lixeiras e pergolados – estruturas de madeira ou metal que criam áreas cobertas. As melhorias fazem parte da segunda etapa do projeto viário da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), que abrange os trechos 2, 3 e 4 da avenida. A proposta foi aprovada pela Portaria nº 68, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (23). Imagens: Divulgação/Seduh-DF Principal via da região administrativa, a avenida tem 2,26 km de extensão e concentra grande parte do comércio local. Para facilitar a execução, o projeto foi dividido em quatro trechos. O primeiro, aprovado no ano passado, vai da Vila Divinéia até o balão próximo ao posto San Remi. Agora, a revitalização avança por mais 90,5 mil m² até o Parque Bandeirante, cobrindo os demais trechos e completando toda a extensão da via. O projeto prevê a ampliação das calçadas para melhorar a circulação de pedestres e cadeirantes, especialmente em pontos de maior fluxo, como paradas de ônibus. Serão construídos 3.430 metros de passeios acessíveis, e a sinalização será reforçada com novas faixas de pedestre. Entradas de ruas sem saída serão transformadas em calçadas contínuas com plataformas elevadas. Também está prevista a recuperação de 4.643 m² de áreas verdes, o plantio de 152 árvores e a reorganização dos estacionamentos próximos ao comércio e aos canteiros centrais. Haverá vagas para carros, motos, bicicletas, idosos e pessoas com deficiência (PcD). Nos estacionamentos junto aos edifícios, o espaço será compartilhado com bicicletas. As calçadas próximas ao comércio serão organizadas em faixas, com rampas e escadas. Na Praça do Mercadão, após a escadaria, serão instalados pergolados para apoiar o comércio local e integrar a 3ª Avenida à Avenida Central. Levantamento [LEIA_TAMBEM]Antes da elaboração do projeto, a equipe técnica da Seduh fez um diagnóstico da situação atual e identificou problemas como falta de acessibilidade, dificuldade de travessia, calçadas estreitas e desniveladas, e piso irregular. “A proposta prioriza demandas da comunidade e tem como diretriz principal a acessibilidade nas calçadas, já que há grande circulação de pedestres”, afirma o subsecretário de Projetos e Licenciamento de Infraestrutura da Seduh, Vitor Recondo. O administrador regional do Núcleo Bandeirante, José de Assis Silva, lembra que a obra atende a uma reivindicação antiga: “Muitos idosos pediam por mais acessibilidade. Sem falar na reorganização dos estacionamentos. A avenida tem 65 anos e nunca passou por uma transformação desse porte. Será um grande ganho para a comunidade”. Próximos passos Com a publicação da Portaria nº 68, a segunda etapa será encaminhada à Secretaria de Obras e Infraestrutura (SODF), que ficará responsável pelos projetos executivos e complementares necessários para a realização da obra. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Reunião pública do Pdot apresenta propostas para mais de 400 participantes
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) realizou, na noite desta terça-feira (15), mais uma reunião pública da etapa de propostas da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O encontro ocorreu na sede da pasta, na Asa Norte, e reuniu mais de 400 pessoas interessadas em conhecer e contribuir com as 23 pré-propostas apresentadas sobre Gestão Territorial e Participação Social. “Mais um grande momento de debate com a população do Distrito Federal na construção dessa atualização do Plano Diretor. A grande presença de pessoas interessadas demonstra a mobilização de todos os órgãos do governo na divulgação da matéria em todas as cidades”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. O primeiro assunto abordado foi a Gestão Territorial, que trata, de forma geral, sobre como alcançar as estratégias do Pdot aplicando instrumentos para guiar o planejamento do território e buscar a redução das desigualdades socioespaciais. Por exemplo, uma das pré-propostas prevê a criação do IPTU Verde no Distrito Federal, para conceder incentivos fiscais a quem implementar soluções sustentáveis. Outra sugestão foi o Zoneamento Inclusivo (ZI) no DF, para determinar um percentual de imóveis destinados a populações vulnerabilizadas em empreendimentos habitacionais. O encontro ocorreu na sede da pasta, na Asa Norte, e reuniu mais de 400 pessoas interessadas em conhecer e contribuir com as 23 pré-propostas apresentadas sobre Gestão Territorial e Participação Social | Fotos: Divulgação/Seduh-DF Já a Participação Social tem como objetivo garantir a presença da sociedade nas decisões de gestão e governança do território. Entre as pré-propostas está a previsão de reforçar os Conselhos Locais de Planejamento (CLPs), incluindo a possibilidade de indicarem áreas prioritárias para investimento público nas regiões administrativas (RAs), e também melhorar a capacitação dos conselheiros dos CLPs com treinamentos e instruções definidas no Pdot. “As reuniões públicas são uma das formas da população se inteirar sobre as pré-propostas. Nelas, as pessoas conhecem o conteúdo e indicam se o apoiam ou não”, explicou a subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh, Juliana Coelho. “Com base nessas contribuições, as propostas serão analisadas e ajustadas para, posteriormente, serem consolidadas”, detalhou. Essa foi a quarta reunião pública promovida pela Seduh para discutir as propostas relacionadas com os macrotemas do Pdot, que são os principais temas do Plano Diretor. Nos encontros anteriores foram discutidos os seguintes assuntos: Macrozoneamento; Sustentabilidade e Território; e Estratégias de Ordenamento Territorial. Todas fazem parte de uma série de encontros destinados a ampliar a participação popular na construção do novo Pdot. Vale lembrar que as reuniões foram transmitidas ao vivo pelo canal Conexão Seduh, no YouTube, e continuam disponíveis para acesso. Os participantes foram divididos em grupos e, em cerca de três horas, se manifestaram contra ou a favor das propostas Dinâmica da reunião Durante o evento, as pré-propostas foram inicialmente apresentadas à população pela equipe técnica da Seduh. Em seguida, os participantes foram divididos em grupos e, em cerca de três horas, se manifestaram contra ou a favor das propostas. Nessa dinâmica, também puderam sugerir alterações no material apresentado. Como balanço, a população presente manifestou apoio a maioria das pré-propostas discutidas. As sugestões de alteração foram registradas e serão consideradas na elaboração do texto final. Quem não pôde comparecer ainda pode participar do processo por meio da ferramenta virtual de participação social, disponível no site do Pdot. Por lá, é possível consultar as propostas e enviar contribuições de forma simples e direta até 30 de abril. A data prevista inicialmente era 5 de abril, mas, a pedido de algumas entidades da sociedade civil, o prazo foi prorrogado até o final deste mês. Para contribuir, os interessados precisam fazer o cadastro no site do Pdot. Também podem buscar as sedes das administrações regionais em busca de informações e, caso precisem, terão auxílio para acessar o site. Conforme os dados da Seduh, até o momento, a pasta recebeu cerca de 16 mil contribuições da população durante a revisão do PDOT, iniciada em 2019. Reunião de consolidação Finalizadas as reuniões sobre macrotemas, será realizada, no dia 10 de maio, a reunião pública de consolidação das propostas da revisão do Pdot. O encontro será na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A expectativa é que todas as propostas sejam apresentadas à população ao longo do dia, sendo mais uma oportunidade para as pessoas contribuírem a respeito de tudo o que está sendo proposto no Pdot. Após a recepção das contribuições e análise pela equipe técnica, haverá a audiência pública, que será a oportunidade de a população debater o texto final consolidado e contribuir com sugestões. Depois, ele será objeto de deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Em seguida, encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Linha do Tempo A norma vigente do Pdot é de 2009, sendo necessário que haja uma revisão a cada dez anos. Ela foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia da covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o Plano Diretor sendo revisado pela Seduh, em conjunto com outras áreas do GDF e da sociedade civil. Em 2023, foram realizadas 55 oficinas participativas em todas as regiões administrativas e sobre diversas temáticas. No ano passado, foram promovidas reuniões técnicas, oficinas nas Unidades de Planejamento Territorial (UPTs) e duas audiências públicas para apresentar o diagnóstico sobre a situação atual do território do DF. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Administrações regionais vão atuar na promoção do Pdot junto à população
Com o objetivo de fortalecer a participação da população na reta final da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), a governadora em exercício, Celina Leão, e as secretarias de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e de Governo (Segov) promoveram, nesta segunda-feira (14), uma reunião de alinhamento com os administradores regionais. O encontro no Salão Nobre do Palácio do Buriti tratou da importância do engajamento das administrações regionais no processo de revisão do Plano Diretor. Os administradores irão atuar junto às comunidades para promover os debates e audiências, além de divulgar os materiais já disponíveis na internet sobre o processo de revisão. “Esse é um dos temas mais importantes do Distrito Federal”, afirmou Celina Leão sobre o Pdot. “Nós estamos na época dessa discussão, ver o que precisa de ajustes, porque esse é o momento para resolver os problemas. Precisamos ter um Pdot que dialogue com a comunidade e vocês, administradores, são peça-chave nessa discussão”, ressaltou. Celina Leão destacou que a atuação dos administradores regionais é peça-chave da discussão do Pdot | Foto: Divulgação/Seduh-DF A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) fez uma apresentação aos administradores sobre o que é o Plano Diretor, o que já foi feito até agora no processo de revisão e como é possível pesquisar todo o material disponível no site do Pdot. O titular da Seduh, Marcelo Vaz, lembrou que o aumento na participação popular é um dos pedidos de entidades da sociedade civil. Outro pedido foi a ampliação do prazo de recebimentos de propostas da população para até 30 de abril, que foi acatado por Marcelo Vaz. “Precisamos que vocês, administradores, sejam a porta de entrada da população. Recebam, entendam as demandas, traduzam e expliquem como pode ser ajudado”, explicou o secretário. “A nossa equipe percorreu todas as administrações regionais explicando para as equipes técnicas de vocês. Os administradores precisam também entrar de cabeça nesse processo. Temos até o dia 30 de abril para receber as propostas”, destacou. “Estamos buscando o maior engajamento da população através das administrações regionais, e todos os administradores vão trabalhar nesse sentido” José Humberto Pires de Araújo, secretário de Governo Presente na reunião, o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo, destacou que a reunião serviu para abrir mais ainda os debates com a população na reta final do Pdot. “Estamos buscando o maior engajamento da população através das administrações regionais, e todos os administradores vão trabalhar nesse sentido”, garantiu. Para o administrador regional da Candangolândia, Marcos Paulo Alves, o momento é de união de esforços para ampliar a participação popular no processo de revisão do PDOT. “As administrações regionais são, em potencial, essa voz dentro das comunidades para trazer essa discussão e também a participação da sociedade. Como administradores, estamos engajados mais ainda em levar todo esse processo para o conhecimento da comunidade”. “Essa reunião foi muito importante para chamar nossa atenção para contribuirmos mais com a participação da sociedade no Pdot. Vamos continuar incentivando a população a participar ainda mais nessa etapa final do processo”, prometeu o administrador regional do Park Way, Abdon Barros. Calendário O secretário Marcelo Vaz lembrou que o processo deve ser finalizado pelo Poder Executivo ainda no primeiro semestre para ser enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em julho, conforme programação, uma vez que o ano que vem é eleitoral, o que pode politizar os debates de uma matéria técnica e dificultar a votação do Pdot na Casa. “Se não fizermos a nossa parte agora, corremos o risco de ter todo o processo de revisão feito até o momento jogado por água abaixo. São seis anos de trabalho intenso, que, se não for finalizado agora, talvez não seja votado. Se a Câmara ainda mudar sua composição em 2026, corremos o risco de ter um Plano Diretor com 20 anos de vigência. Por isso, os administradores precisam se engajar”, alertou Marcelo Vaz. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Conplan se manifesta contra novos adiamentos na revisão do Pdot
O calendário da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) foi o principal tema discutido na reunião desta quinta-feira (10) do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Os conselheiros expressaram preocupação com a postergação do processo e se posicionaram contra novos adiamentos. O prazo para o envio de propostas pela população, inicialmente previsto para se encerrar em 5 de abril, foi estendido até 30 de abril a pedido de sete entidades da sociedade civil que integram o Comitê de Gestão Participativa (CGP), responsável pela articulação da participação social na revisão do Pdot. O calendário da revisão do Pdot foi discutido na reunião desta quinta (10) do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) | Foto: Divulgação/Seduh-DF Durante a reunião pública sobre macrotemas realizada no último sábado (5), alguns representantes do CGP entregaram uma carta ao secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, solicitando a prorrogação do prazo e maior engajamento das administrações regionais no processo. Uma reunião geral com os administradores está agendada para a próxima segunda-feira (14), no Palácio do Buriti, para tratar do assunto. Na próxima terça-feira (15), será realizada a quarta reunião pública para debater o macrotema “Gestão Territorial e Participação Social” “O objetivo é apresentar essa demanda e convencer os administradores sobre a importância da participação deles na condução do processo”, destacou Marcelo Vaz. Apesar de alguns membros do Conplan terem sugerido uma votação para reverter a prorrogação, o secretário optou por manter a nova data, visando evitar insegurança jurídica no processo participativo: “Para que a sociedade não seja prejudicada, assim como o cronograma geral, mantemos o prazo prorrogado. Isso não compromete a integridade do processo nem a entrega do projeto de lei à Câmara Legislativa em julho”. Manifestações Um dos conselheiros que se posicionou sobre a alteração do calendário foi o representante da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF), Almiro Júnior. Ele lembrou que o pedido partiu de apenas sete entidades, enquanto o CGP é composto por 32 membros. “Não houve maioria. Menos de 25% dos integrantes se manifestaram. Por esse ângulo, o pedido não deveria ter sido atendido, pois a ausência de manifestação de 25 membros sugere concordância com o cronograma original”, ponderou. Já o representante da Federação dos Inquilinos do Distrito Federal (FID-DF), Francisco Dorion, alertou que novos adiamentos podem comprometer a votação do Pdot ainda este ano na Câmara Legislativa. “Ano que vem é eleitoral, não vão votar. O governo precisa priorizar o Pdot agora. Se o prazo for ampliado novamente, não votam. Já esperamos 16 anos. Em nome da população do DF, esse plano não pode chegar a 20 anos de espera”, advertiu. Para Ivelise Longhi, representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF), é preciso avançar com as discussões para que o Conplan possa deliberar sobre a minuta do projeto de lei o quanto antes: “A minuta tornará o conteúdo mais acessível à comunidade. Mas, para que ela exista, precisamos avançar. Faço um apelo: é hora de agilizar esse processo”. Câmaras temáticas Com a prorrogação até 30 de abril, o cronograma das reuniões da Câmara Temática do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (CT-Pdot) também foi ajustado. O grupo, composto por integrantes do Conplan, acompanha a revisão do plano até a entrega da minuta à Câmara Legislativa. A previsão era iniciar as reuniões já na próxima semana, mas, devido à nova data-limite para recebimento de propostas, o início da CT-Pdot foi reagendado para o começo de maio. “A ideia é que as reuniões da Câmara Temática ocorram todas as sextas-feiras”, informou o secretário. Próximos passos Na próxima terça-feira (15), será realizada a quarta reunião pública para debater o macrotema “Gestão Territorial e Participação Social”. A população terá mais uma oportunidade para opinar sobre as pré-propostas apresentadas pela Seduh. O encontro acontecerá às 19h, no auditório da sede da secretaria. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Cerca de 500 pessoas participam de reunião pública sobre o novo Pdot neste sábado (5)
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF) realizou, neste sábado (5), mais uma reunião pública da etapa de propostas da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O encontro aconteceu na Escola Elefante Branco, na Asa Sul, e reuniu cerca de 500 pessoas interessadas em conhecer e contribuir com as pré-propostas sobre estratégias de desenvolvimento territorial. Em pauta, estavam temas como mobilidade urbana, desenvolvimento econômico, oferta habitacional e regularização fundiária. A reunião integra uma série de encontros voltados a ampliar a participação popular na construção do novo Pdot. “Esse é um momento de apresentação presencial das pré-propostas à população, em que as pessoas podem manifestar apoio total, parcial ou até discordância, além de sugerir melhorias. No entanto, a participação não se limita a essas reuniões – também temos um canal eletrônico para que todos possam continuar contribuindo até o final de abril”, destacou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. Mais uma reunião pública da etapa de propostas da revisão do Pdot foi realizada na manhã deste sábado (5), na Escola Elefante Branco, na Asa Sul | Foto: Divulgação/Seduh-DF Pré-propostas apresentadas No eixo da regularização fundiária, as pré-propostas preveem a manutenção das áreas de regularização e dos parcelamentos urbanos isolados já vigentes, além da criação de novas áreas destinadas à regularização de interesse social e específico. Também está prevista a definição de novos setores habitacionais e o ajuste daqueles já existentes, a fim de incorporar novas áreas e promover maior segurança jurídica e inclusão urbana. “Estão sendo consideradas passíveis de regularização as áreas com ocupação consolidada que apresentam características urbanas, garantindo o direito à moradia e à preservação do meio ambiente equilibrado”, explicou a subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh, Juliana Coelho. As pré-propostas voltadas à mobilidade têm como foco integrar o transporte coletivo de média e alta capacidade ao ordenamento territorial, incentivando o crescimento urbano ao longo dos eixos de transporte coletivo e promovendo conexões mais eficientes entre bairros e centralidades. Também priorizam o fortalecimento da mobilidade ativa, como o deslocamento a pé e o uso da bicicleta, em busca de uma cidade mais acessível, sustentável e bem conectada. Dinâmica da reunião Durante o evento, as pré-propostas foram inicialmente apresentadas pela equipe técnica da Seduh. Em seguida, os participantes foram divididos em grupos e tiveram cerca de quatro horas para se manifestar. Nessa dinâmica, também puderam sugerir alterações no material apresentado. Atendendo à solicitação da sociedade civil, o secretário prorrogou o prazo de recebimento das sugestões para 30 de abril Como balanço, a maioria da população presente manifestou apoio ao conjunto das 53 pré-propostas exibidas. As sugestões de alteração foram registradas e serão consideradas na elaboração do texto final. Quem não pôde comparecer ainda pode participar do processo por meio da ferramenta virtual de participação social, disponível no site do Pdot. Lá é possível consultar as propostas e enviar contribuições de forma simples e direta. Prazo para envio de contribuições é prorrogado Durante a reunião pública, o secretário Marcelo Vaz recebeu uma carta do Conselho de Gestão Participativa (CGP), solicitando, entre outros pontos, a ampliação do prazo para o envio de contribuições da população e maior engajamento das administrações regionais. Atendendo à solicitação da sociedade civil, o secretário prorrogou o prazo de recebimento das sugestões para 30 de abril e se comprometeu a agendar uma reunião, ainda na semana do dia 7 de abril, com representantes das Regiões Administrativas e da Secretaria de Governo. Segunda reunião adiada Para garantir ampla participação, a Seduh optou por adiar a segunda reunião pública do dia, que estava prevista para a tarde deste sábado (5). O tema seria “Gestão Territorial e Participação Social”. Uma nova data será divulgada em breve. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Sancionada a lei de loteamento de acesso controlado no Distrito Federal
O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei Complementar nº 1.044, que trata dos loteamentos de acesso controlado no Distrito Federal. O texto foi publicado no Diário Oficial do DF (DODF) nesta quinta-feira (3). As novas regras entram em vigor na data da publicação, e o Poder Executivo tem o prazo de até 180 dias para regulamentá-las. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), a iniciativa estabelece critérios e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos em áreas de regularização fundiária no DF, garantindo segurança jurídica para milhares de moradores. Lei Complementar nº 1.044 trata dos loteamentos de acesso controlado no DF; a iniciativa estabelece critérios e parâmetros para normatizar o fechamento em áreas de regularização fundiária | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “Esse projeto é uma demanda antiga dos moradores de condomínios. Trabalhamos desde 2019 na construção desse texto, que foi amplamente discutido com a população, sendo aprovado em sua melhor versão, garantindo, de uma vez por todas, a segurança jurídica necessária a esses loteamentos”, ressaltou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. Conforme a lei, nos loteamentos de acesso controlado será permitida a entrada de não residentes, sejam pedestres ou condutores de veículos, às áreas públicas ou lotes não residenciais, mediante identificação e cadastro, conforme regras definidas pela entidade representativa dos moradores e de acordo com os requisitos previstos no texto. Nesse caso, não haverá cobrança de preço público. A autorização para fechamento é válida para áreas de regularização definidas na Lei Complementar nº 986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), e para a regularização de fechamentos já existentes A entidade representativa dos moradores também pode optar pela modalidade de loteamento fechado. Essa modalidade é permitida nos casos em que houver apenas lotes residenciais, com vias locais e lotes de uso institucional privado, ocasião em que as áreas públicas internas podem ser concedidas para uso exclusivo dos moradores. Nessa situação, há cobrança pelo uso dessas áreas. A classificação da modalidade adotada estabelecerá quais serão as regras aplicáveis. Com o fechamento do loteamento, a entidade representativa torna-se responsável pela manutenção, conservação e limpeza das áreas comuns. Em qualquer uma das modalidades previstas, o cercamento deve ser solicitado por meio de requerimento, acompanhado de um projeto urbanístico de fechamento elaborado pelo proprietário do loteamento ou pela entidade representativa dos moradores, conforme previsto no regulamento da lei. A autorização para fechamento é válida para áreas de regularização definidas na Lei Complementar nº 986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), e para a regularização de fechamentos já existentes. Para isso, devem ser observados os requisitos previstos na lei, considerando a classificação da ocupação conforme os critérios de hierarquia viária e uso dos lotes inseridos na poligonal do loteamento. “É algo fundamental para o DF e, sim, fará diferença hoje e amanhã em tudo o que se discutir em matéria de fechamento” Junia Bittencourt, representante da Única-DF Parâmetros Para o fechamento do loteamento em qualquer uma das modalidades previstas, devem ser observados os seguintes parâmetros: altura máxima de 2,7 metros para grades, alambrados, muros ou soluções mistas e transparência visual mínima de 70% para os elementos de fechamento das divisas voltadas para logradouros públicos. O percentual mínimo de transparência visual não se aplica nos casos em que o cercamento do lote coincida com o cercamento do loteamento em que estiver inserido. Em caso de divergência entre os parâmetros estabelecidos na lei complementar e as normas urbanísticas, aplica-se aquela que melhor se adequar à situação, com base em análise técnica realizada pela Seduh. Além disso, é permitida a instalação de guaritas e portarias em área pública, com área máxima de 30 m². A quantidade de guaritas a serem instaladas depende do número de acessos previstos para o loteamento, conforme os parâmetros definidos. Para loteamentos em processo de regularização com fechamento já existente até 13 de setembro de 2018, deve ser observada a situação constatada, sem a aplicação dos parâmetros descritos acima. É importante destacar que as disposições da lei não se aplicam ao Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) e suas áreas de influência. A lei foi aprovada em março pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Na ocasião, a representante da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Única-DF), Junia Bittencourt, manifestou-se sobre a nova legislação. “É um sonho conquistado. São 20 anos de luta em busca de uma lei que regulamentasse a situação do fechamento no Distrito Federal. Segurança e qualidade de vida sempre foram o nosso foco”, comentou. “É algo fundamental para o DF e, sim, fará diferença hoje e amanhã em tudo o que se discutir em matéria de fechamento.” *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Pdot: Seduh realiza reuniões públicas de pré-propostas
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) promoveu, nesse sábado (29), as primeiras reuniões públicas para discussão das propostas preliminares da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Durante os eventos, realizados no Centro de Ensino Médio Elefante Branco (Asa Sul), a população teve a oportunidade de conhecer e contribuir com sugestões para dois grandes temas. O primeiro assunto abordado foi o macrozoneamento, que trata, de forma geral, da definição das áreas urbanas, rurais e de preservação ambiental. O segundo tema discutido foi sustentabilidade e território, abrangendo as pré-propostas voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas e ao desenvolvimento equilibrado do território. Durante os eventos, realizados no Centro de Ensino Médio Elefante Branco (Asa Sul), a população teve a oportunidade de conhecer e contribuir com sugestões para dois grandes temas | Foto: Divulgação/Seduh-DF Os eventos deste sábado integram uma série de reuniões da etapa de propostas do Pdot. No próximo sábado (5), no mesmo local, ocorrerão mais dois encontros: um sobre Estratégias de Ordenamento Territorial (9h) e outro sobre Gestão Territorial e Participação Social (14h30). “Essas reuniões são um dos meios pelos quais os cidadãos podem contribuir com as pré-propostas. Nelas, a população conhece o conteúdo em discussão e indica seu apoio ou discordância. Com base nessas contribuições, as propostas serão analisadas e ajustadas para, posteriormente, serem consolidadas”, detalhou a subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh, Juliana Coelho. Dinâmica das reuniões Durante as reuniões públicas, as pré-propostas foram inicialmente apresentadas à população pela equipe técnica da Seduh. Em seguida, os participantes foram divididos em grupos e tiveram 1h40 para se manifestar. Nessa dinâmica, também puderam sugerir alterações no material apresentado. Como balanço geral, a maioria da população presente manifestou apoio ao conjunto das 32 pré-propostas apresentadas. As sugestões de alteração foram registradas e serão consideradas na elaboração do texto final. Continue participando A Seduh também disponibilizou no site do Pdot uma ferramenta virtual de participação social, onde os interessados podem conferir as pré-propostas e fazer contribuições. Até a última quinta-feira (27), a ferramenta registrou 3.026 interações com as pré-propostas, distribuídas da seguinte forma: 2.550 apoios, 345 apoios parciais e 131 rejeições. Além disso, foram feitos 673 comentários com sugestões. No total, 956 usuários distintos participaram dessas interações. Caso tenha perdido os eventos do dia, vale lembrar que as reuniões foram transmitidas ao vivo pelo canal Conexão Seduh, no YouTube, e continuam disponíveis para acesso. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Plano Diretor: convocadas reuniões para debater pré-propostas
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) promoverá quatro reuniões públicas, nas quais a população poderá discutir e contribuir com as propostas preliminares da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) do Distrito Federal. Essas pré-propostas foram construídas a partir das contribuições já feitas pela população e do trabalho técnico desenvolvido pelos órgãos do GDF. Os encontros serão no auditório do Centro de Ensino Médio Elefante Branco (SGAS 908, Módulos 25/26, Área Especial, Asa Sul), nos dias 29 de março e 5 de abril, divididos em quatro grandes temas do Plano Diretor: – Macrozoneamento (29/3, 9h) – Sustentabilidade e Território (29/3, 14h30) – Estratégias de Ordenamento Territorial (5/4, 9h) – Gestão Territorial e Participação Social (5/4, 14h30) Vale destacar que as reuniões são presenciais, abertas ao público e sem necessidade de inscrição prévia | Foto: Divulgação/Seduh-DF “É o momento de a sociedade avaliar e dizer se concorda com as pré-propostas. A participação popular é essencial para garantir que as decisões representem os interesses coletivos”, afirmou a subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh, Juliana Coelho. Vale destacar que as reuniões são presenciais, abertas ao público e sem necessidade de inscrição prévia. No entanto, quem não puder estar presente poderá acompanhá-las por meio de transmissão ao vivo pelo canal Conexão Seduh, no YouTube. Enquanto aguardam as novas reuniões, os interessados podem conferir as pré-propostas e fazer contribuições por meio da ferramenta virtual de participação disponível no site do Pdot. Linha do Tempo A norma vigente do Pdot é de 2009, sendo necessário que haja uma revisão a cada dez anos. Ela foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia da covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o Plano Diretor sendo revisado pela Seduh, em conjunto com outras áreas do GDF e da sociedade civil. Em 2023, foram realizadas 55 oficinas participativas em todas as regiões administrativas e sobre diversas temáticas. No ano passado, foram promovidas reuniões técnicas, oficinas nas Unidades de Planejamento Territorial (UPTs) e duas audiências públicas para apresentar o diagnóstico sobre a situação atual do território do DF. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Quadras 1 e 2 do Setor Comercial Sul serão reformadas
O projeto de reforma das quadras 1 e 2 do Setor Comercial Sul foi aprovado por unanimidade pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (20). A proposta, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), prevê alterações, como a reorganização dos estacionamentos, além de obras para circulação e acessibilidade. “O projeto procura reduzir o impacto negativo das ocupações irregulares nos espaços públicos das quadras do SCS, como a ocupação inadequada, principalmente de veículos, além de algumas ocupações irregulares de quiosques ou áreas públicas invadidas pelo comércio local no intuito de garantir maior acessibilidade”, resumiu o diretor de Espaços Públicos e Qualificação Urbana da Seduh-DF, Clécio Rezende. A proposta, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), prevê alterações como a reorganização dos estacionamentos, bem como obras para circulação e acessibilidade | Fotos: Divulgação/Seduh-DF Entre os destaques, a proposta inclui a requalificação da calçada da rota acessível que liga a Quadra 1 à Quadra 2, com a implantação de mobiliário urbano e vegetação. Na mesma área, também foi sugerida a readequação do estacionamento para a criação de uma praça com mirante voltado para o Plano Piloto. No que diz respeito aos estacionamentos, a proposta prevê nova demarcação de vagas — incluindo espaços para carros, motos, pessoas com deficiência (PCDs) e idosos — e criação de canteiros verdes para melhorar a infiltração das águas. Alguns dos quiosques das quadras serão remanejados e regularizados conforme o plano de ocupação previsto no projeto. Já as áreas ocupadas de forma irregular serão desobstruídas para ampliar a circulação de pedestres. Avaliações e recomendações Relatora do projeto no Conplan, a conselheira e representante do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Distrito Federal (IAB/DF) deu parecer favorável ao projeto. Em suas considerações, ela destacou o potencial para atividades culturais da área, solicitando atenção à praça Marielle Franco e a comunicação do projeto à prefeitura comunitária do Setor Comercial Sul. Alguns dos quiosques das quadras serão remanejados e regularizados conforme o plano de ocupação previsto no projeto; já as áreas ocupadas de forma irregular serão desobstruídas para ampliar a circulação de pedestres Quem também se pronunciou foi a conselheira e representante do Instituto Andar a Pé, Renata Florentino, que parabenizou o projeto urbanístico e a equipe técnica da Seduh-DF, destacando a importância da região contemplada: “O Setor Comercial Sul é um lugar especialmente merecedor de atenção, porque, ao contrário do Setor Comercial Norte, ele de fato tem uma vocação de caminhar, ele tem essas rotas que merecem de fato ser valorizadas, ser tratadas”. Próximos passos A partir de agora, o projeto será concluído, com a incorporação das sugestões e recomendações dos conselheiros. Depois, será enviado para a Secretaria de Obras, que ficará responsável pela elaboração dos projetos complementares e pelo orçamento e licitação da obra. Histórico O projeto das quadras 1 e 2, aprovado, fecha uma série de propostas que viabilizaram a reforma do Setor Comercial Sul. As quadras 3, 4 e 5 já tiveram seus projetos aprovados e implantados, enquanto a Quadra 6 conta com projeto aprovado, encaminhado para implantação. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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População pode opinar sobre as pré-propostas do Plano Diretor de Ordenamento Territorial
Agora, a população tem a oportunidade de conhecer e opinar sobre as pré-propostas elaboradas na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Elas foram disponibilizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) no site do Plano Diretor, e já somam 1.304 participações desde o primeiro dia no ar, no início desta semana. Arte: Divulgação/Seduh-DF No site, basta o interessado acessar a aba “Como Participar?” e clicar em “Pré-Propostas”. É possível pesquisar os assuntos por meio de filtros – como os eixos temáticos do Pdot, a exemplo de habitação e regularização –, por região administrativa (RA), por unidade de planejamento territorial (UPT) ou por subtemas vinculados aos eixos. “O foco não é coletar novas propostas, mas sim apreciar e debater as propostas preliminares elaboradas até o momento” Antônio Martins, diretor de Planejamento e Sustentabilidade Urbana da Seduh Além disso, os interessados podem se posicionar, apoiando ou não o que está sendo proposto. Também é possível fazer comentários sobre a proposta, que podem ser visualizados por outras pessoas. Para alguns eixos, como habitação e regularização, ainda há acesso a mapas que mostram os locais relacionados às propostas. A ferramenta foi apresentada na segunda-feira (10), durante reunião da Seduh no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O objetivo foi mostrar as novidades no site do Pdot para administradores regionais, parlamentares, assessores, integrantes do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) e do Comitê de Gestão Participativa (CGP), responsável por garantir a participação social na revisão do Pdot. “A ferramenta está sendo alimentada conforme nos reunimos com o GTI e apresentamos as propostas”, explicou o diretor de Planejamento e Sustentabilidade Urbana da Seduh, Antônio Martins. “O principal ponto é garantir algo indispensável para o processo de revisão do Pdot, que é a participação social.” A novidade reúne um conjunto de propostas elaboradas a partir da junção das leituras técnica e comunitária realizadas ao longo do processo de revisão. “O foco não é coletar novas propostas, mas sim apreciar e debater as propostas preliminares elaboradas até o momento. Elas poderão ser ajustadas a partir das contribuições da própria população durante os próximos eventos públicos, como as reuniões de macrotemas”, informou Martins. Para contribuir, os interessados precisam fazer o cadastro no site do Pdot. De acordo com dados da Seduh, até o momento, a pasta recebeu cerca de 16 mil contribuições da população durante a revisão do Pdot, iniciada em 2019. É importante destacar que propostas preliminares ainda estão em elaboração pela equipe técnica da Seduh, junto com os integrantes do GTI, ao longo de reuniões técnicas em andamento. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Pré-propostas do Pdot são apresentadas em reunião técnica
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF) apresentou em uma reunião técnica do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) as pré-propostas elaboradas na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) para temas como macrozoneamento, regularização fundiária e oferta habitacional. A reunião ocorreu nesta quinta-feira (27), no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O encontro contou com a participação de técnicos de 29 órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF), parlamentares e assessores, representantes do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), além dos integrantes do Comitê de Gestão Participativa (CGP), responsável pela participação social da revisão do Pdot. A reunião ocorreu nesta quinta-feira (27), no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) | Foto: Divulgação/Seduh-DF “Nosso objetivo é, a partir de agora, já começar as discussões para que tenhamos um debate qualificado e que tudo possa ser discutido no momento da elaboração do Plano Diretor”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Destacando que essa é uma reunião técnica, não uma audiência pública. É para discussão de fundamentos técnicos, de como o Plano Diretor está sendo desenvolvido pela equipe”, reforçou. Por exemplo, as propostas preliminares incluíram nas suas metodologias desde a delimitação e ajuste de poligonais a ter novas áreas de oferta habitacional de interesse social, com análise de impactos e adequação dos núcleos urbanos informais. “São propostas preliminares, fruto de estudos internos, para dar início às discussões técnicas”, pontuou a subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh, Juliana Coelho. “As propostas iniciais consideraram aprimorar situações identificadas no Pdot passado, atualizar e incorporar alterações de outras legislações que interferem no ordenamento territorial, e considerar a situação fática de ocupações e dinâmicas do território”, ressaltou. Um dos participantes foi o integrante do CGP e representante da Prefeitura Comunitária dos Moradores da Colônia Agrícola Sucupira no Riacho Fundo I (Precomor), Mário Blanco, que elogiou a reunião. “Parabenizo a equipe da Seduh por esse avanço considerável. Ficamos bastante satisfeitos com relação ao que estamos percebendo, e nossa participação é no sentido de tentar complementar em alguma coisa”, comentou. A próxima reunião do GTI está prevista para o dia 6 de março, às 14h30, na sede da Seduh. O encontro será no auditório da pasta, no 18° andar do Edifício Number One, no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 01 da Asa Norte. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Cronograma da revisão do Pdot é apresentado ao Conplan
O cronograma de atividades para a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) em 2025 foi apresentado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) nessa quinta-feira (30), durante a primeira reunião do ano do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Na ocasião, tomaram posse os novos conselheiros representantes da sociedade civil, que terão mandato para o biênio 2025-2026. O cronograma de atividades para a revisão do Pdot em 2025 foi apresentado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação nessa quinta (30) | Fotos: Divulgação/Seduh-DF De acordo com o calendário, a previsão inicial é que a revisão do Pdot seja concluída pela Seduh até o final do primeiro semestre, com a deliberação da proposta de lei complementar no Conplan e seu posterior encaminhamento à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). “Vamos cumprir todas as etapas para conseguir, até o final do semestre, estar com esse projeto pronto”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. Para estruturar o cronograma, a equipe técnica da Seduh contou com o apoio da sociedade civil, representada pelo Comitê de Gestão Participativa (CGP). O calendário prevê a realização de eventos para apresentar respostas às propostas feitas pela população, incluindo reuniões e audiências públicas, seguindo o modelo adotado desde 2023. A partir de março, com as propostas iniciais consolidadas, o foco será levá-las às regiões administrativas “Temos nos empenhado para dialogar com a sociedade e construir o melhor para o DF”, destacou Marcelo Vaz. “Chegamos a um cronograma que, se não for consenso absoluto, está muito próximo do que foi proposto por todos, atendendo às demandas da sociedade civil.” Consolidação das propostas A partir de agora, a revisão do Pdot entra na fase de consolidação das contribuições recebidas da população ao longo dos últimos anos. No primeiro trimestre, o cronograma prevê a análise das propostas pela equipe técnica da Seduh, bem como reuniões com o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), composto por órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) e membros do CGP. “Em fevereiro, já iniciaremos novas rodadas com o GTI para apresentar as propostas, identificar possíveis conflitos e buscar soluções. Depois, realizaremos uma grande reunião com todos os membros do GTI para discutir os ajustes”, explicou a subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh, Juliana Coelho, responsável pela apresentação do cronograma. A partir de março, com as propostas iniciais consolidadas, o foco será levá-las às regiões administrativas (RAs). Para isso, será preparada uma estratégia de divulgação, incluindo materiais informativos e mobilização da equipe técnica. “A população poderá conhecer as propostas e opinar sobre elas. Haverá uma sala dedicada ao Plano Diretor nas administrações regionais, e o mesmo conteúdo estará disponível no site exclusivo do Pdot”, acrescentou Juliana Coelho. Após essa etapa, a Seduh analisará todas as contribuições da sociedade e promoverá novas reuniões com o CGP e o GTI para discutir os temas mais abordados pela população – os chamados macrotemas, como habitação e regularização fundiária. Em seguida, terá início a elaboração da minuta de lei para a revisão do Pdot. Câmara técnica Assim como ocorreu com legislações anteriores, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), será criada uma câmara técnica composta por membros do Conplan e da equipe técnica da Seduh para consolidar a proposta de revisão do Pdot. Em meados de abril, será realizada uma reunião pública de consolidação para apresentar os avanços obtidos tanto nos macrotemas quanto na câmara técnica do Conplan “A câmara técnica do Conplan fará reuniões regulares e semanais para esgotar todos os pontos do debate. A expectativa é que essa discussão se estenda ao longo do semestre, culminando na deliberação final do Conplan”, afirmou Marcelo Vaz. Esse processo também será uma oportunidade para envolver os deputados da CLDF no debate. “Nosso objetivo é que os parlamentares acompanhem a construção do Plano Diretor desde já, para que, quando o Pdot chegar à CLDF, já esteja maduro o suficiente para ser conduzido com tranquilidade na Casa”, destacou o secretário. Reunião e audiência públicas Em meados de abril, será realizada uma reunião pública de consolidação para apresentar os avanços obtidos tanto nos macrotemas quanto na câmara técnica do Conplan. O evento será aberto à participação popular e oferecerá mais uma oportunidade para sugestões da sociedade. “As contribuições recebidas na reunião pública serão analisadas e incorporadas, quando possível, antes da elaboração da versão final do projeto de lei. Após essa etapa, realizaremos a audiência pública, que será o último encontro com a sociedade antes da deliberação do Conplan. A data da audiência será divulgada após a reunião pública”, explicou Juliana Coelho. Urgência da aprovação Os conselheiros destacaram a importância de aprovar o Plano Diretor ainda em 2025. Para Francisco Dorion, representante da Federação dos Inquilinos do Distrito Federal (FID-DF), a revisão do Pdot é fundamental. “O Pdot não é apenas urgente, é extremamente necessário. Se não for aprovado este ano ou no próximo, por causa das eleições, pode acabar ficando para 2027. Até lá, corremos o risco de ver a cidade desfigurada por ocupações irregulares”, alertou. A revisão do Pdot deve ser concluída até o final do primeiro semestre, com a deliberação da proposta de lei complementar no Conplan e posterior encaminhamento à CLDF Nilvan Vitorino, representante da Associação dos Inquilinos do Setor QNQ e Zona Rural de Ceilândia (ASIQZEC), ressaltou que o Pdot será essencial para organizar o território, reduzir o déficit habitacional e combater a invasão de terras. “Essa é uma preocupação da sociedade civil. Queremos que o processo transcorra de forma transparente e legal, e que o governo nos dê as respostas necessárias”, afirmou. Paulo Muniz, representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF), enfatizou o impacto da revisão do Pdot. “Essa é uma luta de muitos anos. O prejuízo causado pela ocupação irregular e pela falta de planejamento é incalculável para a sociedade brasiliense”, concluiu. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Entidades são eleitas para vagas remanescentes no Conplan
Quatro entidades da sociedade civil organizada foram escolhidas para preencher as vagas remanescentes no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) para o mandato 2025-2026. A votação ocorreu nesta quinta-feira (16), durante reunião pública realizada na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF). A relação das entidades eleitas será publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O Conplan é composto por 34 membros, sendo 17 representantes da sociedade civil e 17 representantes do poder público | Foto: Divulgação/Seduh-DF Confira as entidades eleitas: • Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF); • Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea/DF); • Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese/DF); • Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Distrito Federal (IAB/DF). A reunião pública foi conduzida pelo secretário adjunto substituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Daniel Rito. Para três das vagas remanescentes, que correspondiam aos segmentos de Arquitetura e Urbanismo, Engenharia e Agronomia, e Defesa do Patrimônio Público, não houve concorrência, e as entidades credenciadas que pleiteavam as vagas foram automaticamente eleitas. A participação da sociedade civil no Conplan assegura a gestão democrática da cidade, permitindo que a população contribua na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano Já no segmento de Representação Legal das Categorias de Arquitetos e Urbanistas, duas entidades disputaram a vaga, com cada uma votando em si mesma. O critério de desempate, conforme estabelecido no Edital de Chamamento Público Seduh nº 02/2024, foi a antiguidade da instituição. Com isso, o IAB/DF foi declarado vencedor. Os representantes das entidades eleitas deverão apresentar a documentação original da instituição, bem como dos membros indicados como titular e suplente, acompanhada de um ofício assinado pelo representante legal, no período de 20 a 21 de janeiro. Toda a documentação deve ser entregue à Assessoria Técnica de Órgãos Colegiados (Ascol), na sede da Seduh, localizada no 18º andar do Edifício Number One, no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 01, Asa Norte. Em novembro do ano passado, outras 13 entidades da sociedade civil organizada foram eleitas para compor o Conplan no mandato 2025-2026. Com a eleição dessas quatro entidades, todas as 17 vagas destinadas à sociedade civil no conselho estarão preenchidas. Atribuições O Conplan é um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, responsável por auxiliar a administração pública na formulação, análise, acompanhamento e atualização das diretrizes e instrumentos de implementação da política territorial e urbana. O conselho é composto por 34 membros, sendo 17 representantes da sociedade civil, selecionados por meio de chamamento público, e 17 representantes do poder público. A participação da sociedade civil no Conplan assegura a gestão democrática da cidade, permitindo que a população contribua na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. Além disso, promove a cooperação entre o governo, a iniciativa privada e outros setores da sociedade no processo de urbanização. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF)
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