Energia Cidadã leva inclusão e serviços essenciais à Vila do Boa neste sábado (30)

A Vila do Boa, em São Sebastião, recebe neste sábado (30), das 10h às 14h,  mais uma edição do projeto Energia Cidadã, iniciativa da Neoenergia em parceria com o programa Energia Legal, do Governo do Distrito Federal (GDF).  Iniciativa tem como foco a regularização do fornecimento de energia elétrica, processo que já contemplou mais de 4 mil famílias no DF | Foto: Divulgação/Neoenergia A ação comemora a regularização do fornecimento de energia para mil famílias da região apenas no primeiro semestre deste ano. Até agora, a Neoenergia já regularizou a situação de mais de 4 mil famílias em mais de dez áreas do Distrito Federal. Com investimento de R$ 55 milhões, a meta é contemplar 32 mil clientes até dezembro. Nos últimos três anos, mais de 37 mil famílias — cerca de 140 mil pessoas — foram beneficiadas, e nos próximos cinco anos o objetivo é atender outras 40 mil famílias, impactando mais de 160 mil pessoas, com investimento estimado em R$ 150 milhões. “A energia elétrica regular é mais do que um serviço — é um direito” Gustavo Álvares, diretor-superintendente de Relacionamento com o Cliente da Neoenergia Todo o processo de regularização fundiária no DF segue critérios rigorosos de validação técnica e legal. Antes de qualquer formalização, é feita uma análise detalhada do local, com a participação de diferentes órgãos e entidades responsáveis — incluindo o GDF — para garantir a viabilidade da regularização e o respeito à legislação vigente. Serviços oferecidos [LEIA_TAMBEM]“A energia elétrica regular é mais do que um serviço — é um direito”, ressalta Gustavo Álvares, diretor-superintendente de Relacionamento com o Cliente da Neoenergia Brasília. “Com o Energia Cidadã, levamos dignidade, segurança e oportunidades para milhares de famílias que antes viviam na informalidade. A Vila do Boa é um exemplo claro de como a inclusão energética transforma realidades.” Com uma ampla oferta de serviços à clientela, a ação de sábado estará localizada na Rua São Lucas, no estacionamento próximo ao campo sintético da Vila do Boa. A população terá acesso à van 100% elétrica de atendimento, que disponibiliza parcelamento de débitos, solicitações de reparos, trocas de titularidade e ligações novas, além da Unidade Móvel Educativa (UME), com experiências interativas sobre geração de energia fotovoltaica e eólica, uso consciente da eletricidade e preservação ambiental. Também serão promovidas atividades do projeto Vale Luz, com jogos sobre descarte correto de resíduos sólidos, distribuição de brindes e oportunidades de descontos na fatura ou doação para entidades assistenciais, além de orientações sobre segurança e prevenção de acidentes com a rede elétrica.   *Com informações da Neoenergia    

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Região de Saúde Leste recebe visita técnica de auditores do TCDF

Cerca de 30 auditores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) fizeram uma visita técnica a duas unidades de saúde da Região de Saúde Leste para conhecer o Modelo de Atenção às Condições Crônicas (Macc) implantado no atendimento a usuários com diabetes e hipertensão. Eles visitaram a Unidade Básica de Saúde (UBS) 19 Vila do Boa e o Centro de Atenção às Pessoas com Diabetes e Hipertensão (Cadh), na Policlínica do Paranoá. A diretora de Atenção Secundária da Região Leste de Saúde, Jane Franklin, apresenta o modelo de cuidado praticado nas unidades visitadas: “Essa modelagem de integração entre Atenção Primária e Secundária garante acesso aos usuários” | Foto: Divulgação Os auditores conheceram as estruturas físicas, a organização dos processos e o trabalho das equipes na oferta do serviço de saúde. A UBS Vila do Boa já tinha sido visitada anteriormente pelo TCDF, e uma das observações foi quanto à estrutura. A partir da recomendação dos auditores, a UBS passou por melhorias que permitiram acolhimento mais adequado aos usuários, além de ter ficado mais ergonômica para os servidores. “Foi possível verificar uma melhora significativa na estrutura da UBS 19 desde a visita que fizemos no ano passado, além do trabalho de excelência desenvolvido no Cadh” Daniel Oliveira, secretário de Fiscalização de Educação, Áreas Sociais e Saúde Pública do TDCF “É uma honra servir como referência para o TCDF no modelo de cuidado integrado e ampliado, funcionando em rede”, afirmou a diretora de Atenção Secundária da Região Leste de Saúde, Jane Franklin. “Essa modelagem de integração entre Atenção Primária e Secundária garante acesso aos usuários, trabalho em equipe interdisciplinar e melhor manejo da condição clínica, resultando em menor incidência de internação hospitalar.” Acompanhamento As visitas ocorrem a partir da cooperação técnica firmada entre o Conselho Nacional de Saúde (Conass) e a Secretaria de Saúde do DF (SES) para a implementação do projeto de planificação nas UBSs da Região Leste. Essa assistência começa na Atenção Básica com os usuários classificados como de alto e muito alto risco, atendidos na Atenção Secundária no Cadh. “O processo de planificação permite o acompanhamento sistemático de usuários de alto risco de acordo com o Macc, segundo o qual o manejo da condição deve ser realizado por equipe multiprofissional, com atuação interdisciplinar, e esta equipe encontra-se no Cadh”, detalhou Jane Franklin. “Essa composição amplia a possibilidade de um apoio e manejo adequados nas várias situações clínicas, funcionais e sociofamiliares.” Segundo o secretário de Fiscalização de Educação, Áreas Sociais e Saúde Pública do TDCF, Daniel Oliveira, a visita foi proveitosa: “Permitiu aos auditores compreender melhor como promover a integração desse nível assistencial com a atenção especializada, a partir da organização dos serviços mediante a planificação implementada na Região de Saúde Leste. Foi possível verificar uma melhora significativa na estrutura da UBS 19 desde a visita que fizemos no ano passado, além do trabalho de excelência desenvolvido no Cadh”.  *Com informações da Secretaria de Saúde do DF

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Depois de 40 anos, Vila do Boa, em São Sebastião, será urbanizada

Finalizando seus compromissos em São Sebastião, o governador Ibaneis Rocha assinou, no fim da manhã desta sexta (11), a ordem de serviço que autorizou o início das obras de urbanização na Vila do Boa. Serão executados serviços de pavimentação, drenagem e adequação das projeções dos gabiões na Rua São Lucas, com um investimento de R$ 4,2 milhões por parte do Governo do Distrito Federal (GDF). Ao lado do administrador de São Sebastião, Alan Valim, e do deputado distrital Rafael Prudente, Ibaneis Rocha anunciou o início das obras que os moradores da Vila do Boa esperam há mais de quatro décadas | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Serão construídos cerca de 1 mil m² de calçadas, 3,7 mil m² de meios-fios e 3 mil m² de pavimentação com bloquetes de concreto intertravados, além de mais de 6,3 mil m² de asfalto na rua principal da comunidade. No paisagismo, serão plantados cerca de 100 m² de grama e 40 árvores. A drenagem será reforçada com mais de 1 km linear de rede pluvial e 53 bocas de lobo. Tudo isso para beneficiar os cerca de 5 mil moradores da região. [Olho texto=”“Será uma obra completa, para não ter que ficar fazendo remendo depois. Trabalhamos com alegria e queremos que vocês vivam cada vez melhor. Essa é a nossa vontade”, anunciou Ibaneis Rocha” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] “Desde o início do nosso mandato, havia essa reivindicação dos moradores da Vila do Boa, há mais de quatro décadas que esperam por essas obras”, destacou o governador Ibaneis. “Será uma obra completa, para não ter que ficar fazendo remendo depois. Trabalhamos com alegria e queremos que vocês vivam cada vez melhor. Essa é a nossa vontade”. Morador da Vila do Boa, o servidor público Cristiano Santos Silva, 35, elogiou o tão sonhado início das obras de urbanização na região. “A gente fica muito feliz pelas realizações. Criamos uma comissão de moradores, buscamos apoio e, graças ao GDF e à administração regional, o projeto está saindo do papel e se tornando realidade. Teremos mais tranquilidade para nos locomover, principalmente na avenida principal, por onde passam as linhas de ônibus”, ressaltou. O diretor-presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), Fernando Leite, reforçou a pontuação feita pelo governador: “Estamos lançando uma obra da forma que gostamos: total. Vai ter asfalto, meio-fio, drenagem, calçadas e arborização. Algo que era reivindicado há muito tempo pela comunidade e, com o esforço de todos, vamos conseguir atender”. O administrador regional de São Sebastião, Alan Valim, comentou sobre os esforços que o GDF tem feito em toda a cidade. “Foram mais de 50 obras executadas em três anos. A Vila do Boa vai receber infraestrutura, daqui a pouco teremos o Alto Mangueiral, novo bairro. Estamos fazendo de São Sebastião um dos melhores lugares para se viver no DF”, pontuou. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O deputado distrital Rafael Prudente foi outra autoridade que celebrou o início das obras no local. “Estivemos aqui diversas vezes para viabilizar este projeto. É uma alegria muito grande estar aqui, inclusive nesta quadra poliesportiva, que foi revitalizada com a ajuda do pessoal do RENOVADF”, frisou. O bairro já recebeu quatro papa-lixos e ganhou a reforma de quadra, parquinho, além da instalação de um ponto de encontro comunitário (PEC). Com a região em constante crescimento, a Expansão da Vila do Boa foi incluída no Projeto de Lei Complementar (PLC) de regularização e tornou-se área urbana após sanção do governador Ibaneis Rocha no ano passado. Um dos bairros mais antigos de São Sebastião, a Vila do Boa marcou a história do DF: lá os tijolos produzidos para a construção da nova capital foram feitos, o que reforça o caráter histórico da região. A área da antiga cerâmica está sendo desocupada e abrigará o futuro Hospital Regional de São Sebastião, projeto anunciado pelo governador Ibaneis Rocha há pouco mais de um mês, durante outro compromisso na região. * Colaborou Ian Ferraz

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Assista à assinatura da Ordem de Serviço para obras na Vila do Boa

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Mutirão retira 12 toneladas de lixo e entulho em córrego de São Sebastião

O acúmulo de lixo e entulho às margens do córrego Mato Grosso oferecia riscos sanitários aos moradores da Vila do Boa – sem contar os danos ambientais à comunidade, que fica na região de São Sebastião. Foi por causa disso que o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da administração regional, apoiou e ajudou um grupo de jovens a fazer um mutirão de limpeza que retirou 12 toneladas de sujeira e inservíveis que poluíam o meio ambiente. À Administração Regional de São Sebastião coube doar sacos para acomodar o lixo, os equipamentos de coleta e os caminhões de transporte até o aterro sanitário. A mão de obra veio do Pré-Jovens, projeto da comunidade Bahá’í que contou com a participação de pelo menos 15 meninos e meninas de 12 a 15 anos, moradores da região. A mão de obra para a limpeza do córrego veio do Pré-Jovens, projeto que contou com a participação de pelo menos 15 meninos e meninas de 12 a 15 anos, moradores da região | Foto: Divulgação O grupo também ficou responsável pela pintura de duas placas cedidas pelo governo que alertam sobre a proibição e a importância de não descartar lixo no local. Além de materiais orgânicos, foram retirados do córrego carcaças de eletrodomésticos e móveis, como sofás. “São Sebastião conta com um cinturão verde, com nascentes, que precisa do apoio da comunidade para ser preservado”, alerta a administradora regional em exercício, Kadija Guimarães. São Sebastião conta até agora com 23 papa-lixos, dois deles na Vila do Boa. O equipamento permite a organização dos materiais em caçambas subterrâneas, impedindo a exposição do descarte e a atração de animais, inclusive os peçonhentos. Consciência social Marlene Yoko Iwai, 54 anos, é coordenadora do que chama de programa de empoderamento espiritual de pré-jovens no Distrito Federal. Por meio de estudos, atos de serviços – como esse de limpeza na Vila do Boa – e atividades de lazer, ela atua na disseminação de valores como o amor e a generosidade, que moldam o caráter do ser humano. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Suportes como esse do poder público são fundamentais nas nossas ações, que fazem desses jovens adultos mais preocupados com o bem coletivo e com o próximo”, diz. Aos 12 anos, o pequeno Arthur Gabriel mora na Vila do Boa e fez parte do mutirão da limpeza. A participação direta no processo de recolhimento do lixo despertou nele a consciência de que mais importante do que limpar é não sujar. “Aprendi que não devemos poluir o meio ambiente”, relatou.  

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Moradia regularizada para 50 mil pessoas

Os moradores de ocupações como o Morro da Cruz, em São Sebastião, poderão ter suas residências registradas em cartório e escrituradas. Foto: Mozart Silva/Divulgação Preocupado em garantir à população do Distrito Federal o direito social a moradia, o GDF, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), está elaborando um projeto de lei complementar (PLC) que permite a regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente por cerca de 50 mil pessoas. É prevista a criação de oito novas áreas de regularização de interesse social (Aris) no DF, abrangendo ocupações em Sobradinho, Planaltina, São Sebastião e Sol Nascente/Pôr do Sol onde vivem predominantemente pessoas de baixa renda que ganham até cinco salários mínimos. O PLC regulamenta a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, incorporando alguns elementos para sua utilização no Distrito Federal, e altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal  (Pdot). Na prática, adianta a revisão do capítulo de regularização fundiária do Pdot e permite o início da legalização de áreas que antes não faziam parte da estratégia do governo e agora passam a ser urbanas passíveis de regularização. Audiência pública Antes de ser enviada à Câmara Legislativa, a proposta será debatida com a sociedade. Na edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial do DF (DODF), foi publicada a convocação para uma audiência pública a ser realizada em 18 de novembro, às 9h. A reunião ocorrerá presencialmente e também será transmitida pela internet. A comunidade poderá participar das discussões na sede da Seduh (Quadra 6 do Setor Comercial Sul), interagir com os participantes em uma sala virtual ou acompanhar o debate pelo YouTube – nesse caso, não será possível fazer perguntas. A minuta do projeto de lei está disponível na página da Seduh. As contribuições enviadas pela comunidade serão avaliadas pela equipe da Seduh e poderão ser incorporadas ao projeto. O GDF pretende encaminhar o texto para a análise dos deputados distritais até dezembro deste ano. Iniciativa desta gestão “Qualquer inovação na legislação de regularização fundiária teria que estar no Plano Diretor”, explica o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. “O nosso último Pdot é de 2009, e a lei é de 2017. Desde 2017 vínhamos realizando estudos e fazendo a regulamentação da lei federal por decreto, mas agora, até com a preocupação do governador Ibaneis Rocha de garantir moradia à população de baixa renda, decidimos fazer um projeto de lei.” O GDF está elaborando a revisão do Pdot, mas o projeto de lei só deve ser enviado à Câmara Legislativa em 2022. “O primeiro passo para a regularização é o Pdot reconhecer a área como passível de regularização, e esses oito locais eram rurais ou para a oferta de novas unidades habitacionais”, pontua o secretário. “Assim, os moradores teriam que esperar a revisão do Pdot para que o processo de regularização fosse iniciado – mas são locais que não podem esperar, porque as ocupações cresceram e se consolidaram.” Ocupação de área rural Os moradores de ocupações como o Morro da Cruz, em São Sebastião, poderão ter suas residências registradas em cartório e escrituradas. De acordo com o último Pdot de 2009, a maior parte da área ainda era zona rural, e uma pequena parte das terras se encontrava destinada à regularização fundiária. De 2009 para cá, porém – e principalmente em 2014 –, a ocupação do local se expandiu consideravelmente. O local, que em 2009 era uma zona de chácaras, hoje já se constituiu como uma ocupação com características urbanas, com moradores de baixa renda em área demarcada como rural e na qual o Estado não pode fazer obras de infraestrutura nem construir equipamentos públicos. Segundo estudos da Seduh, são mais de três mil lotes e 10 mil moradores. Além do Morro da Cruz, serão incluídas como áreas de interesse social e possíveis de regularização o Acampamento Dorothy Stang, em Sobradinho; o Assentamento Zilda Xavier, a Favelinha da Horta Comunitária e o Condomínio Bica do DER, em Planaltina; o Capão Comprido e o Vila do Boa, em São Sebastião, e o Residencial Nova Gênesis, no Sol Nascente/Pôr-do-Sol. Depois que a lei for aprovada, o processo de regularização será elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab). Mateus Oliveira ressalta que o início do processo de regularização dá tranquilidade aos moradores, impedindo ações de derrubadas e outras operações. “A permanência das pessoas que já estão nas áreas é garantida, mas o que está vazio não pode ser ocupado”, adverte. [Olho texto=”“A permanência das pessoas que já estão nas áreas é garantida, mas o que está vazio não pode ser ocupado” ” assinatura=”Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”centro”] Equipamentos públicos Não é permitida a regularização fundiária de núcleos urbanos informais em áreas de proteção integral, em áreas indicadas na estratégia de oferta de áreas habitacionais definidas no Pdot, nas áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa e em locais definidos como área de risco ou não passível de ocupação urbana. O projeto também altera a destinação de áreas no Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho; do Mestre d’Armas, em Planaltina, e do Setor Nacional, em São Sebastião – onde, em 2009, havia espaços vazios destinados à oferta de novas moradias, mas que foram invadidos e, atualmente, estão fora de qualquer possibilidade de ter seus moradores removidos. A Codhab chegou a fazer projetos para ocupar essas áreas quando se encontravam vazias, mas não deu tempo. Requisitos O beneficiário da regularização de interesse social deve possuir renda familiar igual ou inferior a cinco salários mínimos, não pode ter sido beneficiado em programas habitacionais e não deve ser nem ter sido proprietário ou comprador de imóvel urbano ou rural no DF ou em outra unidade federativa. O projeto de lei também autoriza a instalação e a adequação da infraestrutura essencial, em caráter provisório, nos núcleos urbanos informais em processo de regularização fundiária, com abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, redes de energia e de iluminação pública, rede de drenagem e outros equipamentos que garantam o mínimo de qualidade de vida para os moradores. O texto ainda prevê que ocupações informais de interesse social situadas em lotes destinados a equipamentos públicos comunitários ou urbanos poderão ser regularizadas, desde que o projeto urbanístico encontre outras áreas vazias para a construção de escolas ou unidades básicas de saúde (UBSs) ou o governo comprove que a demanda pode ser atendida pela rede existente.

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