Sessão solene comemora os quatro anos da Lei Mariana Ferrer
Representantes da Secretaria da Mulher (SMDF) participaram, nesta segunda-feira (18), da sessão solene realizada no Plenário Ulysses Guimarães, na Câmara dos Deputados, em homenagem aos quatro anos da Lei Mariana Ferrer. O ato destacou a relevância da legislação e reafirmou o compromisso institucional com políticas públicas que assegurem dignidade, respeito e proteção às mulheres em todo o país. A blogueira e modelo Mariana Ferrer, que passou por constrangimento durante uma audiência judicial, compareceu à solenidade | Foto: Samuel Marques/SMDF “Nosso compromisso é fortalecer permanentemente as condições para que cada mulher seja respeitada e acolhida, sobretudo nos ambientes institucionais” Celina Leão, vice-governadora Sancionada em 2021, a Lei Mariana Ferrer surgiu como um marco na consolidação de diretrizes que garantem mais respeito e segurança às vítimas durante procedimentos judiciais. A norma representa um avanço ao estabelecer que vítimas não podem ser submetidas a constrangimentos, ataques morais ou argumentações discriminatórias, garantindo que o julgamento se concentre nos fatos e nas provas, e não em estereótipos ou desqualificações pessoais. Para a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, a Lei Mariana Ferrer é um marco de proteção à dignidade das mulheres brasileiras. “Nosso compromisso é fortalecer permanentemente as condições para que cada mulher seja respeitada e acolhida, sobretudo nos ambientes institucionais”, afirma. Acolhimento O reconhecimento ao avanço da legislação se conecta diretamente ao trabalho diário da Secretaria da Mulher na construção de uma rede sólida e contínua de proteção. Entre as ações, destacam-se as unidades de atendimento que oferecem atendimento psicossocial e capacitação profissional em diversas regiões do DF, além da articulação da Rede de Proteção à Mulher. A secretária-executiva da SMDF, Jackeline Aguiar, reforça o impacto humano dessas políticas: “Cada mulher que encontra respeito, acolhimento e proteção no Estado representa uma história preservada. Quando garantimos que ela não seja humilhada ou descredibilizada, estamos construindo futuros e mostrando que o DF não tolera retrocessos na defesa das mulheres”. [LEIA_TAMBEM]Presente à sessão solene, Mariana Ferrer — blogueira e modelo cuja experiência motivou a mobilização nacional que resultou na lei que leva seu nome — acompanhou a homenagem no Plenário Ulysses Guimarães. Seu caso ganhou grande repercussão em 2020, quando ela expôs situações de desrespeito e constrangimento sofridas durante uma audiência judicial, fato que impulsionou o debate sobre a necessidade de garantir ambientes processuais mais seguros, respeitosos e livres de revitimização para todas as mulheres. Sua presença no evento reforçou o caráter simbólico da data e a importância da luta contínua por dignidade e justiça no tratamento das vítimas. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 1.107, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e fixou parâmetros constitucionais importantes para a proteção de vítimas em processos penais. Por unanimidade, o STF definiu que é inconstitucional utilizar a vida pessoal, a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima como meio de desqualificação durante investigações ou audiências. O tribunal também estabeleceu que magistrados têm o dever de impedir esse tipo de abordagem, reforçando a necessidade de ambientes processuais mais respeitosos e alinhados aos direitos fundamentais. *Com informações da Secretaria da Mulher
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Entenda o passo a passo para a criação de uma lei no Distrito Federal
A criação de uma lei no âmbito do Distrito Federal envolve diversas etapas até que a norma entre em vigor. Da ideia inicial à publicação no Diário Oficial do DF (DODF), o processo conta com a atuação de diferentes órgãos, com papel de destaque para a Casa Civil nas proposições de iniciativa do Poder Executivo. Tudo começa com uma proposta, que pode partir do próprio governo, dos deputados distritais ou da sociedade civil. Quando a iniciativa é do Executivo, a Casa Civil coordena o processo de elaboração e a articulação institucional necessária para garantir que o texto esteja em conformidade com a legislação e os interesses da população. Para fortalecer a interlocução com o Legislativo, a Casa Civil mantém uma estrutura permanente na CLDF: a Secretaria-Executiva de Relações Parlamentares | Foto: Divulgação/Casa Civil Após a elaboração técnica, o projeto de lei é enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). No Legislativo, o texto passa pelas comissões temáticas, recebe pareceres e é debatido em plenário. Se aprovado, retorna ao Poder Executivo para sanção ou veto por parte do governador. “É um processo que envolve diálogo, técnica e compromisso com o cidadão e a Casa Civil atua como elo entre os Poderes, assegurando a articulação institucional necessária para que os projetos avancem com responsabilidade e transparência. A atuação conjunta é fundamental para garantir que as leis reflitam as prioridades do DF e sejam juridicamente sólidas. Nossa missão é transformar boas ideias em políticas públicas concretas e legais”, destaca o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha. [LEIA_TAMBEM]Para fortalecer essa interlocução com o Legislativo, a Casa Civil mantém uma estrutura permanente na CLDF: a Secretaria-Executiva de Relações Parlamentares, responsável por acompanhar a tramitação dos projetos, prestar esclarecimentos técnicos e promover o diálogo entre os Poderes. “O trabalho realizado dentro da CLDF permite que o Governo do Distrito Federal atue de forma mais ágil, transparente e colaborativa. A ideia é estreitar o diálogo com os deputados, facilitar o andamento das proposições do Executivo e contribuir para um processo legislativo mais eficiente”, afirma o secretário-executivo de Relações Parlamentares da Casa Civil, Maurício Carvalho. A última etapa é a publicação no DODF, também coordenada pela Casa Civil. Somente após essa publicação a lei passa a ter validade oficial. “A missão da nossa Secretaria é assegurar que os atos do Governo sejam construídos com responsabilidade técnica e jurídica, promovendo segurança institucional e entregando resultados efetivos para a população. Inclusive, se a nova lei precisar de regulamentação, a Casa Civil auxilia no detalhamento de como ela será aplicada”, finaliza Gustavo Rocha. *Com informações da Casa Civil do Distrito Federal
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Começa a sétima edição do Curso de Inteligência de Segurança Pública
Governo do Distrito Federal · COMEÇA A SÉTIMA EDIÇÃO DO CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) iniciou, nesta segunda-feira (26), a 7ª edição do Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP 2025), promovido pela Subsecretaria de Inteligência (SI). A capacitação, que ocorre de 26 de maio a 27 de junho nas dependências da Escola de Governo do DF (Egov), em uma parceria com a Secretaria de Economia, reúne 36 alunos de 26 instituições distritais e federais. Desde a criação, em 2019, o curso já formou mais de 195 servidores públicos. A cada edição, o CISP avança no aperfeiçoamento técnico dos profissionais da segurança, sempre alinhado à Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP) e às diretrizes do programa Segurança Integral. Nova turma do Curso de Inteligência de Segurança Pública reúne 36 alunos de 26 instituições distritais e federais | Foto: Divulgação/SSP-DF “O CISP é um exemplo concreto de como investir em inteligência é investir na eficiência da segurança pública. A integração entre instituições e a formação continuada dos nossos profissionais são fundamentais para garantir respostas mais rápidas, qualificadas e eficazes às demandas da sociedade”, afirma o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar. “O curso é baseado em metodologia ativa de ensino e busca proporcionar aprendizado teórico e prático, contextualizado com situações reais e cotidianas da atividade de inteligência. “Ressalto a importância desta capacitação para a melhor prestação do serviço público, que é uma das prioridades do governador Ibaneis Rocha”, completa Avelar. Com 180 horas/aula distribuídas em oito módulos, o curso aborda temas como fundamentos da atividade de inteligência, legislação aplicada, produção de conhecimento, gestão da informação sensível, análise estratégica e integração interinstitucional. O conteúdo é ministrado por especialistas de órgãos distritais, federais e do meio acadêmico, o que confere pluralidade à abordagem dos temas. [LEIA_TAMBEM]Para o subsecretário de Inteligência, Marcelo Portela, o curso foi preparado com foco na integração entre órgãos. “Preparamos, mais uma vez, um curso voltado para atuação em rede. Precisamos nos adaptar constantemente nesta área, pois a informação é muito rápida e o uso da tecnologia e inteligência artificial contribui ainda mais com a celeridade dos fatos”, finaliza. Além de servidores da SSP-DF, participam do curso representantes da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), Departamento de Trânsito do Distrito Federal(Detran-DF), Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), secretarias de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF), DF Legal, de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF), de Economia do Distrito Federal (Seec-DF), Casa Militar do Distrito Federal, Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), Supremo Tribunal Federal (STF), Senado Federal, Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), Diretoria da Polícia Penal do Estado de Goiás, Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Polícia Militar do Estado de Tocantins (PMTO), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) e Agência Brasileira de Inteligência (Abin). *Com informações da SSP-DF
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Lei do Feminicídio: A importância da divulgação de dados e a década que mudou o combate à violência de gênero
O enfrentamento à violência contra a mulher é uma pauta prioritária do Governo do Distrito Federal e a transparência e a precisão dos dados sobre feminicídios são essenciais para o fortalecimento de políticas públicas cada vez mais eficazes. No Distrito Federal, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) tem um papel crucial na divulgação dessas informações, por meio do Painel de Feminicídios e dos relatórios elaborados pela Câmara Técnica de Homicídios e Feminicídios. “O enfrentamento à violência contra a mulher exige ações integradas, que vão desde a prevenção até o acompanhamento da execução penal. A divulgação de dados confiáveis e atualizados é um passo essencial nessa luta”, diz o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar |Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília A metodologia adotada pela SSP-DF se destaca por sua abrangência, considerando não apenas os boletins de ocorrência, mas também laudos periciais, indiciamentos, denúncias e sentenças. Esse acompanhamento minucioso permite uma qualificação mais precisa dos casos e a construção de estratégias mais eficientes de enfrentamento. Além disso, a Norma de Serviço nº 4/2017 da Polícia Civil do DF estabelece que todas as mortes violentas de mulheres sejam inicialmente registradas como feminicídio. “Isso evita subnotificações e assegura a aplicação de protocolos específicos de investigação, aumentando a chance de responsabilização dos agressores”, explica o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar. No Distrito Federal, a Secretaria de Segurança Pública tem um papel crucial na divulgação dessas informações, por meio do Painel de Feminicídios e dos relatórios elaborados pela Câmara Técnica de Homicídios e Feminicídios | Foto: Reprodução/SSP-DF Entretanto, é importante ressaltar que a classificação de um crime como feminicídio pode ser revista ao longo da investigação e do processo judicial. Mais que a divulgação do número de crimes, a CTMHF realiza a análise de todos os casos, desde o registro da ocorrência até a condenação do suspeito. “Em alguns casos, a tipificação inicial pode ser alterada para homicídio comum, conforme o avanço das apurações. Por outro lado, crimes inicialmente registrados como homicídios podem ser reclassificados como feminicídios, reforçando a necessidade de uma análise aprofundada para garantir que a legislação seja aplicada corretamente”, completa Avelar. Neste ano, a Lei do Feminicídio completa uma década. A legislação foi um marco na luta contra a violência de gênero, ao reconhecer o feminicídio como crime hediondo e estabelecer penas mais severas. “A divulgação contínua de dados pela SSP-DF é fundamental para avaliar o impacto dessa lei e aprimorar as políticas públicas voltadas à proteção das mulheres”, ressalta o coordenador da CTMHF, Marcelo Zago. A transparência dos dados não apenas contribui para a construção de estratégias de segurança mais eficazes, mas também fortalece a confiança da população nas instituições e incentiva a denúncia de casos de violência. O acesso às informações, por meio do Painel de Feminicídios e dos relatórios da SSP-DF, permite que a sociedade civil, pesquisadores e gestores públicos compreendam melhor o problema e atuem de forma conjunta para combatê-lo. “O enfrentamento à violência contra a mulher exige ações integradas, que vão desde a prevenção até o acompanhamento da execução penal. A divulgação de dados confiáveis e atualizados é um passo essencial nessa luta”, finaliza o titular da SSP-DF. *Com informações da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF)
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GDF lança editais para impulsionar a pesquisa científica
A Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) divulgou os primeiros cinco editais de 2025 para fomentar a produção científica, tecnológica e inovadora no DF. A iniciativa representa uma oportunidade para a comunidade acadêmica e o setor produtivo, abrindo novas frentes de pesquisa e desenvolvimento em áreas fundamentais para o crescimento sustentável da região. Startups estão entre as entidades contempladas pelos projetos da FAPDF | Foto: Divulgação/Secti-DF “Nosso objetivo é garantir que o conhecimento gerado aqui tenha impacto real, promovendo qualidade de vida e progresso para a nossa sociedade” Marco Antônio Costa Júnior, presidente da FAPDF “A abertura dos primeiros programas de fomento deste ano reafirma nosso compromisso de buscar sempre posicionar o DF como um polo de excelência em ciência, tecnologia e inovação”, afirma o presidente da FAPDF, Marco Antônio Costa Júnior. “Esses editais ampliam as oportunidades para o desenvolvimento de soluções inovadoras, impulsionam o avanço tecnológico e fortalecem a internacionalização da pesquisa local. Nosso objetivo é garantir que o conhecimento gerado aqui tenha impacto real, promovendo qualidade de vida e progresso para a nossa sociedade.” Confira, abaixo, o resumo dos cinco editais já publicados. Desafio DF O Desafio DF é voltado para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD & I) para solucionar demandas enfrentadas por órgãos e instituições do Governo do Distrito Federal (GDF). As propostas devem oferecer alternativas estratégicas que desenvolvam econômica e socialmente a região. O edital tem como objetivo selecionar projetos alinhados às necessidades da administração pública, fortalecendo a ciência e a tecnologia como ferramentas para a melhoria dos serviços e gestões governamentais. FAPDF Participa O edital FAPDF Participa integra o programa de difusão científica da fundação. O objetivo é incentivar a participação de pesquisadores, profissionais e estudantes em eventos e cursos de curta duração, além de visitas técnicas de caráter científico, tecnológico e inovador. O Participa oferece apoio financeiro para atividades no Brasil ou no exterior. Os candidatos precisam ter vínculo com instituições de ensino superior ou de pesquisa, públicas ou privadas do DF. FAPDF Publica O edital FAPDF Publica também faz parte do programa de difusão científica da fundação, com foco no apoio financeiro para publicação de artigos científicos em revistas nacionais e internacionais de alta especialização. O objetivo é incentivar a difusão do conhecimento gerado por pesquisadores vinculados a instituições de ensino, pesquisa, empresas tecnológicas e organizações da sociedade civil do DF. O edital é voltado para pesquisadores que possuam vínculo com instituições brasileiras sediadas no DF, incluindo startups e organizações que já tenham recebido apoio da FAPDF. A submissão das propostas segue os critérios estabelecidos no edital, respeitando a legislação aplicável. Projetos de extensão O edital seleciona projetos de extensão inovadores desenvolvidos por instituições de ensino superior do DF. O objetivo é criar uma conexão entre universidade e sociedade, incentivando a capacitação profissional dos estudantes e a implementação de soluções inovadoras para desafios sociais, ambientais e econômicos. O edital se baseia em legislações voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, incluindo o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (lei nº 13.243/2016), a Lei de Inovação do Distrito Federal e normas internas da FAPDF, o que oferece agilidade e transparência na execução dos projetos. As propostas submetidas devem demonstrar impacto direto na solução de problemas específicos e ampliar as práticas convencionais de extensão. PDPG O Programa de Desenvolvimento de Pós-Graduação (PDPG) concede bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado. O objetivo é apoiar instituições de ensino superior públicas e privadas do DF, fortalecendo seus programas e incentivando a formação de recursos humanos qualificados para pesquisa e a inovação. O edital incentiva a criação de um ambiente de aprendizado prático em pesquisa para os bolsistas. A iniciativa está alinhada às políticas nacionais e distritais de inovação e desenvolvimento científico, assegurando suporte financeiro para fortalecer a difusão do conhecimento no DF. Todos os projetos aprovados deverão seguir rigorosos critérios de monitoramento, prestação de contas e avaliação, respeitando princípios como eficiência, legalidade e transparência na aplicação dos recursos públicos. As submissões devem ser feitas por meio do Sistema de Informação e Gestão – SIGFAPDF. Acesse os editais na íntegra no site da FAPDF. *Com informações da FAPDF
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Comissão para definir ações de fomento à produção de queijo no DF se reúne pela primeira vez
A comissão criada pelo Governo do Distrito Federal para promover estudos e definir ações de fomento, apoio e incentivo à cadeia produtiva do queijo no Distrito Federal foi implantada nesta quarta-feira (8). Nessa primeira reunião, os órgãos definiram os principais pontos a serem trabalhados para estimular e promover a produção local. Uso de tecnologia, produtividade, legislação, fomento, industrialização, apoio institucional, mercado, registro provisório para o produtor, sustentabilidade, infraestrutura rural, pesquisa, regularização fundiária e profissionalização são eixos a serem tratados pela comissão. “Vamos trabalhar para valorizar os produtores e fomentar a produção local a partir de diversas ações a serem adotadas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal” José Humberto Pires de Araújo, secretário de Governo “Vamos fazer com o queijo assim como fizemos com o vinho. Vamos trabalhar para valorizar os produtores e fomentar a produção local a partir de diversas ações a serem adotadas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal”, disse o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. “O foco é facilitar o escoamento e comercialização da produção, atrair investimentos e novas tecnologias e outras iniciativas para estimular o segmento, conforme determinação do governador Ibaneis Rocha”, completou. Com prazo de 90 dias para concluir os trabalhos e apresentar relatório, a próxima reunião da comissão ficou marcada para o dia 16 de janeiro com a participação de produtores de queijo. A comissão volta a se reunir em 16 de janeiro, com a participação de produtores de queijo | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Fazem parte da comissão as secretarias de Governo (Segov-DF), da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF), de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti-DF), de Turismo (Setur-DF), de Economia (Seec-DF), de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), de Comunicação (Secom-DF) e as empresas de Regularização de Terras Rurais do Distrito Federal (ETR) e de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater), a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF), o Banco de Brasília (BRB) e o Instituto Brasília Ambiental. *Com informações da Segov-DF
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Nova lei distrital assegura alimentação inclusiva e adaptada para estudantes atípicos
O Distrito Federal deu um passo importante em direção à inclusão escolar com a sanção da lei nº 7.644, de 26 de dezembro de 2024, publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de quinta-feira (26). A lei prevê a implementação do Plano de Alimentação Personalizado (PAP), elaborado com base em avaliações nutricionais realizadas por profissionais. Esse plano levará em consideração preferências alimentares, restrições e recomendações médicas, sendo atualizado regularmente para garantir sua efetividade. Nova legislação altera a lei nº 5.991, de 31 de agosto de 2017, que previa alimentação diferenciada apenas para intolerantes a lactose | Foto: André Amendoeira/SEEDF A legislação determina a adaptação dos cardápios escolares, contemplando as restrições alimentares, preferências individuais e orientações médicas dos estudantes. Além disso, regulamenta o manuseio e o armazenamento de alimentos trazidos de casa, assegurando padrões de segurança alimentar. Para a subsecretária de Apoio às Políticas Educacionais, Fernanda Mateus, responsável pelo setor de alimentação escolar, a medida representa um avanço significativo. “Com essa lei, buscamos garantir que cada estudante seja acolhido de forma respeitosa e que suas necessidades específicas sejam atendidas, fortalecendo o compromisso com a inclusão nas escolas públicas”, destacou. Além da nova legislação, foi lançada uma cartilha de alimentação para estudantes com necessidades especiais, que visa orientar profissionais da educação e familiares sobre como atender adequadamente os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições. O material está disponível para download no site oficial da Secretaria de Educação (SEEDF. Para garantir a efetividade das mudanças, os profissionais das unidades escolares – como professores, nutricionistas e equipes de cantina – passarão por capacitações específicas. Os treinamentos abordarão temas como seletividade alimentar e atendimento individualizado, enquanto campanhas de conscientização serão realizadas para sensibilizar a comunidade escolar e as famílias. A nova lei substitui e amplia as disposições da lei nº 5.991, de 31 de agosto de 2017, que previa alimentação diferenciada apenas para intolerantes à lactose. Com a inclusão de estudantes com necessidades especiais, a medida reafirma o compromisso do Governo do Distrito Federal (GDF) em promover igualdade de oportunidades no ambiente escolar. A Secretaria de Educação está mobilizada para oferecer suporte às escolas e às famílias durante o processo de implementação das novas regras. *Com informações da Secretaria de Educação (SEEDF)
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Nova legislação amplia medidas de conscientização e proteção para as mulheres
Nesta quinta-feira (26), o Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou a alteração da Lei nº 7.455, que institui o Código de Defesa da Mulher, com a inclusão de novas medidas de proteção. A alteração da legislação passa a incorporar campanhas educativas permanentes voltadas ao combate ao assédio, ao preconceito de gênero e a atos discriminatórios ou violentos contra as mulheres, com especial foco na violência e no assédio no trânsito. A mudança amplia as ações do poder público para garantir os direitos e a segurança das mulheres. A Secretaria da Mulher (SMDF) passa a alinhar suas ações à nova lei, que se compromete a realizar campanhas contra o assédio, o preconceito de gênero e a violência, com ênfase nos episódios ocorridos no trânsito. A medida é um marco para a implementação de ações mais estruturadas e contínuas de conscientização. Legislação passa a incorporar campanhas educativas permanentes voltadas ao combate ao assédio, ao preconceito de gênero e a atos discriminatórios ou violentos contra as mulheres, com especial foco na violência e no assédio no trânsito | Foto: Divulgação/SMDF A secretária da Mulher, Giselle Ferreira, ressaltou os avanços que a lei representa no combate à violência de gênero. “Essa é uma medida essencial para reforçar a proteção e conscientização sobre a violência contra as mulheres. Ao incluir o combate ao assédio e à violência no trânsito, estamos assegurando que as mulheres possam exercer seus direitos com segurança em qualquer espaço. Com a implementação dessas campanhas educativas permanentes, buscamos envolver toda a sociedade na construção de um ambiente mais igualitário e respeitoso”, afirmou. Em 2024, a SMDF intensificou as campanhas de conscientização nas ruas, com ações mais visíveis e educativas sobre a violência contra as mulheres nos espaços públicos do Distrito Federal. A secretaria também se aproximou da população por meio de ações de conscientização nas escolas, com o objetivo de envolver as futuras gerações no combate à violência e no fortalecimento dos direitos das mulheres. Agora, com a inclusão da proposta nas ações itinerantes e de divulgação da SMDF, as campanhas terão um impacto ainda mais significativo, visando provocar uma mudança cultural e promover uma sociedade mais justa, segura e igualitária para as mulheres. Ao focar na educação e conscientização sobre o assédio e a violência no trânsito, espera-se reduzir consideravelmente a ocorrência desses crimes, reforçando o compromisso das instituições com a proteção das mulheres em todas as áreas da vida pública. *Com informações da Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF)
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Sancionada lei que cria o Dia da Prevenção ao Consumo de Álcool por Crianças e Adolescentes
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta segunda-feira (23), a Lei nº 7.631, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do DF o Dia da Prevenção ao Consumo de Álcool por Crianças e Adolescentes, a ser comemorado anualmente no dia 20 de fevereiro. A criação dessa data representa um marco significativo no enfrentamento de um problema de saúde pública que afeta gravemente o desenvolvimento de crianças e adolescentes. A nova legislação também tem o objetivo de contribuir para a criação de uma cultura de paz, no combate permanente à violência doméstica. A criação dessa data representa um marco no enfrentamento de um problema de saúde pública que afeta gravemente o desenvolvimento de crianças e adolescentes | Foto: Divulgação/Sejus-DF No DF, a Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) é o órgão responsável pelas políticas públicas voltadas à infância e adolescência. “O consumo precoce de bebidas alcoólicas está diretamente relacionado a uma série de consequências negativas, incluindo impactos na saúde física e mental, aumento do risco de dependência química e vulnerabilidade social”, destaca a titular da Sejus-DF, Marcela Passamani. A pasta, por meio da Subsecretaria de Enfrentamento às Drogas (Subed), integrará a celebração do Dia Distrital de Prevenção ao Consumo de Álcool por Crianças e Adolescentes às atividades do Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo, comemorado em 18 de fevereiro, e do Dia Nacional de Combate às Drogas e Alcoolismo, também celebrado em 20 de fevereiro. Em parceria com organizações da sociedade civil, instituições privadas e outros órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF), a Sejus-DF promoverá uma série de atividades, como palestras, seminários, debates, oficinas educativas e ações de mobilização social, voltadas para a prevenção ao uso de substâncias psicoativas e à promoção de hábitos saudáveis. A legislação sancionada pelo governador é de autoria do deputado distrital Rogério Morro da Cruz. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF)
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Legislação para concursos do GDF é atualizada e amplia sistema de cotas
As regras para a elaboração e condução da seleção para ingresso em uma das carreiras do Governo do Distrito Federal estão mais modernas. Nesta sexta-feira (29), o governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei nº 7.586, que atualiza a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que trata de normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. A nova legislação visa aprimorar a transparência, a equidade e a inclusão nos processos seletivos. A partir de agora, todos os editais vão precisar definir a destinação de 50% de vagas. Essa cota será distribuída em 20% para pessoas negras; 20% para pessoas com deficiência; e 10% para hipossuficientes. Para o caso de identificação dos candidatos, a lei prevê a necessidade de autodeclaração, heteroidentificação e procedimentos recursais foram regulamentados, garantindo o uso de filmagem para ampliar a transparência. Segundo o texto, candidatos não aprovados em vagas reservadas podem continuar concorrendo pela ampla concorrência. A nova legislação visa aprimorar a transparência, a equidade e a inclusão nos processos seletivos | Foto: Divulgação/ Seec O texto determina, ainda, que as bancas examinadoras atendam às necessidades especiais dos candidatos. Foram reforçadas medidas para assegurar a adaptação das provas a pessoas com deficiência, incluindo provas em braile, intérpretes de Libras e mobiliário adaptado, entre outros recursos assistivos. “O governador Ibaneis preza muito pela segurança jurídica e essa revisão das legislações de concurso, segue a determinação dele”, aponta o secretário de Economia, Ney Ferraz. “A nova legislação é fruto de um trabalho conjunto de nossos servidores. Eles buscaram o que há de melhor nas leis brasileiras para propor essa revisão, reforçando direitos, garantias e dando mais transparência ao processo. Isso é cuidado e respeito com quem está estudando para ingressar no GDF”, completa. O secretário-executivo de Gestão de Pessoas da Secretaria de Economia (Seec-DF), Ângelo Roncalli, esclarece que, agora, a nova lei está alinhada à legislação federal. “Para nós é um avanço muito grande e estamos comemorando porque criamos mecanismos de transparência e isenção mais fortes e isso, ajuda nossa atuação”, conclui. Confira abaixo os destaques da Lei Distrital nº 7.586 1. Inclusão de novas reservas de vagas ⇒ Pessoas com deficiência: 20% das vagas, com avaliação biopsicossocial detalhada ⇒ Pessoas negras: 20% das vagas, com verificação por autodeclaração e heteroidentificação ⇒ Pessoas hipossuficientes: 10% das vagas para candidatos com renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo, desde que tenham cursado o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em escolas privadas 2. Facilitação de acessibilidade ⇒ Medidas foram reforçadas para assegurar a adaptação das provas a pessoas com deficiência, incluindo provas em braile, intérpretes de Libras e mobiliário adaptado, entre outros recursos assistivos 3. Regras para avaliação de cotas e recursos ⇒ A realização de avaliações de autodeclaração, heteroidentificação e procedimentos recursais foram regulamentados, garantindo filmagens para maior transparência ⇒ Candidatos não aprovados em vagas reservadas podem continuar concorrendo pela ampla concorrência 4. Modificações na prova física e recursos administrativos ⇒ O desempenho em provas físicas será avaliado por especialistas, com relatórios fundamentados, garantindo transparência nos critérios de avaliação e nos métodos utilizados 5. Novidades nos direitos do candidato aprovado ⇒ Possibilidade de solicitação de reposicionamento para o final da fila de classificação por até duas vezes, antes da nomeação ⇒ Prorrogação de até 180 dias para posse em casos de inaptidão temporária, mediante reavaliação médica *Com informações da Seec-DF
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Gestores se reúnem na XVIII Conferência do Conselho de Educação do DF
Desde a década de 1960, a Conferência dos Educadores do Distrito Federal aborda temáticas relevantes e presentes na rede pública e particular de ensino. Na 18ª edição, realizada nesta terça-feira (8), na sede da Secretaria de Educação (SEEDF), o tema foi “Gestão Escolar – da Regulação às Práticas”. O evento reuniu conselheiros, professores e gestores de escolas públicas e privadas do DF. O presidente do Conselho de Educação, Álvaro Moreira, ressaltou: “É importante criar um momento de reflexão para a comunidade escolar, mais especificamente para os gestores educacionais e professores” | Foto: Andressa Rios/SEEDF “O tema central desta conferência nos convida a uma profunda reflexão sobre o papel de cada um de nós nesse processo”, afirmou a subsecretária de Educação Básica da SEEDF, Iêdes Barbosa. “Uma gestão educacional precisa sim ter uma gestão técnica e ao mesmo tempo humanizada, porque nós lidamos com seres humanos que carecem muito do nosso olhar cuidadoso e da nossa atuação – ainda mais lidando com um público muito vulnerável pós-pandemia.” Luta contra o preconceito Além de debater sobre como colocar em prática a regulação, o evento promoveu uma mesa-redonda sobre o enfrentamento ao preconceito, ao racismo, à violência e à discriminação nas escolas. A discussão contou com a apresentação de Wilson Barboza, integrante do Conselho Distrital de Promoção de Igualdade Racial; do professor Erasto Fortes, coordenador-geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos do Ministério da Educação, e da vice-presidente do Conselho de Educação do DF, Solange Foizer. Solange salientou a importância da representatividade de negros nas equipes de gestores, professores e estudantes das escolas, além de apresentar propostas para uma educação antirracista, como currículo inclusivo, formação continuada dos profissionais de educação e a criação de espaços seguros. Wilson Barboza abordou a cultura de paz nas escolas e ressaltou o diálogo e mediação em vez do uso da força. Já Erasto Fortes falou sobre a educação em Direitos Humanos nas escolas e na orientação para a construção de projetos pedagógicos. Relevância O encontro ainda contou com a palestra “Inteligência Artificial na Educação: Benefícios e Desafios”, proferida pelo professor Marcos Ramon Ferreira, do Instituto Federal de Brasília (IFB). Também foram apresentadas as notas técnicas do Conselho de Educação publicadas no segundo semestre deste ano. “É importante criar um momento de reflexão para a comunidade escolar, mais especificamente para os gestores educacionais e professores”, pontuou o presidente do Conselho de Educação, Álvaro Moreira. “Mais do que um documento formal para o credenciamento da escola, o projeto pedagógico deve nortear as ações concretas da escola no seu dia a dia.” *Com informações da SEEDF
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Decreto traz alterações no cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil
O governador Ibaneis Rocha assinou, na sexta-feira (20), o Decreto nº 46.279 que introduz modificações importantes no Decreto nº 45.189, de 22 de novembro de 2023, que regulamenta a elaboração, apresentação, análise e a fiscalização do cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC) de que trata os art. 10 e 12 da Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011. A proposta foi aprovada pelo Comitê Gestor do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil e Volumosos do Distrito Federal (Corc-DF). De acordo com o Decreto nº 45.189, aplicam-se, no que couber, os conceitos definidos pela Lei 4.704, de 20 de dezembro de 2011, e pela Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, por exemplo: armazenamento de resíduos (processo de disposição segregada de resíduos triados para reciclagem futura), geradores de resíduos da construção civil (pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil ou empreendimento com movimento de terra que produzam resíduos da construção civil), proprietário (todo aquele que possua propriedade, título de posse, cessão ou procuração ou exerça mandato eletivo diretivo de organizações coletivas de gestão de imóveis condominiais ou de entidades proprietárias de bem imóvel, também considerado como o titular do direito de construir), resíduos da construção civil (são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos de classe A, B, C e D conforme legislação federal). O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC), deverá ser cadastrado no sistema eletrônico disponibilizado pela Sema-DF | Foto: Arquivo/Agência Brasília O Decreto nº 46.279 estabelece definições e garantias para que os resíduos da construção civil sejam gerenciados de forma correta, incentivando práticas de reciclagem, além de dar o destino correto para o que for descartado. Para o secretário do Meio Ambiente, Gutemberg Gomes, a proposta garante o cumprimento da legislação que exige o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC). “De tal maneira, promove-se a correta gestão dos resíduos e o incentivo à redução, reutilização, reciclagem e destinação adequada dos materiais descartados”, destacou o secretário. O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC) deverá ser cadastrado no sistema eletrônico disponibilizado pela Sema-DF, por meio deste endereço. Com o decreto, o Distrito Federal pode ver uma redução significativa de danos ao meio ambiente, além de incentivar o cumprimento da legislação com relação à destinação adequada dos resíduos gerados por obras e demolições. A iniciativa visa não apenas assegurar a correta gestão dos resíduos, mas também incentivar a reciclagem e destinação adequada dos materiais descartados. Além disso, busca-se melhorar a limpeza urbana e estabelecer claramente as responsabilidades dos geradores, transportadores e receptores dos resíduos, contribuindo para uma gestão mais eficiente e sustentável no Distrito Federal. *Com informações da Secretaria do Meio Ambiente do Distrito Federal (Sema-DF)
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Código de Defesa do Consumidor completa 34 anos de garantias de equilíbrio nas relações de consumo
Com 34 anos de atuação, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se consolidou como um dos principais instrumentos de proteção aos direitos dos cidadãos nas relações de consumo. Criada em 11 de setembro de 1990 e em vigor desde 1991, a norma atua para inibir práticas comerciais ilegais e funciona como uma espécie de canal para resolução de problemas envolvendo consumidores, fornecedores e prestadores de serviços. O Código de Defesa do Consumidor assegura ao comprador que as informações sobre produtos sejam claras e precisas, evitando que o consumidor seja enganado ou receba algo diferente do anunciado | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O CDC foi um importante instrumento para a ampliação do acesso à justiça ao contribuir para a criação de entidades responsáveis pela fiscalização e orientação das relações de consumo. No Distrito Federal, essa função compete a órgãos como o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF), Defensoria Pública, Ministério Público do DF e Territórios e Ordem dos Advogados do Brasil seccional DF (OAB-DF). Até agosto deste ano, o Procon registrou, sozinho, em torno de 38 mil atendimentos gerais. Em 2023, no mesmo período, foram contabilizadas 49,8 mil ocorrências. Entre as reclamações mais recorrentes, estão problemas com serviços de telecomunicações, financeiros e bancários, operadoras de planos de saúde, companhias aéreas e agências de viagens. Hoje, a resolutividade do Procon, ainda no contato inicial com o consumidor, é de 80%. Para o diretor do órgão, Marcelo Nascimento, o índice atesta a eficiência na mediação e solução de problemas relacionados às relações de consumo. “Isso nos mostra a atuação firme e eficiente do Procon na ponta, tanto na ação orientativa quanto na conscientização dos consumidores e fornecedores”, defende. O Código de Defesa do Consumidor garante, em casos de produtos defeituosos ou serviços insatisfatórios, o direito à reparação e troca, conferindo ao cliente uma rede de proteção contra prejuízos injustos | Foto: Agência Brasil “Esse percentual representa que, na primeira oportunidade, o fornecedor é comunicado sobre um problema e já resolve de pronto sem necessidade de instaurar um processo administrativo. Ele demonstra que os fornecedores estão mais atentos ao cumprimento da legislação e são mais responsivos junto aos órgãos de defesa do consumidor”, prossegue. Histórico O CDC levou seis meses para ser colocado em prática. O prazo, estabelecido pelo então presidente Fernando Collor, foi necessário para que consumidores e prestadores de serviço se adequassem às novas normas. Desde então, a legislação tem sido fundamental para garantir uma relação equilibrada entre consumidor e fornecedor. Pode até passar despercebido, mas o CDC está presente na vida cotidiana do consumidor brasileiro. É ele, por exemplo, que assegura ao comprador que as informações sobre produtos sejam claras e precisas, evitando que o consumidor seja enganado ou receba algo diferente do anunciado. O código também garante, em casos de produtos defeituosos ou serviços insatisfatórios, o direito à reparação e troca, conferindo ao cliente uma rede de proteção contra prejuízos injustos. “O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é fundamental, pois traz princípios e normas genéricas que balizam a proteção do consumidor, mas ele, por si só, não abrange todas as especificidades dos casos que enfrentamos no Núcleo de Defesa do Consumidor”, destaca Antônio Carlos Cintra, chefe do colegiado vinculado à Defensoria Pública do DF. O servidor afirma que por lá são atendidos cerca de 600 pessoas por mês e que a atuação consiste na busca por soluções para os problemas apresentados pelo consumidor. “Escutamos a demanda de cada consumidor e buscamos o entendimento da melhor forma de atuação, se é, por exemplo, algo passível de ser resolvido sem processo judicial, por meio de mediação e acordo entre as partes”, detalha. Direitos assegurados Entre as reclamações mais recorrentes encaminhadas ao Procon, estão problemas com serviços de telecomunicações, financeiros e bancários, operadoras de planos de saúde, companhias aéreas e agências de viagens | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília O consumidor residente do Distrito Federal que se sentir lesado ou identificar uma violação ao Código de Defesa do Consumidor pode solicitar a abertura de reclamação junto ao Procon para garantir que seus direitos sejam assegurados. Após o registro, o consumidor receberá um Número de Atendimento (NA) e um número do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) para acompanhamento eletrônico. Em seguida, a empresa reclamada será notificada para se manifestar, e o usuário poderá acompanhar a resposta e o andamento do processo por e-mail ou presencialmente. Caso a empresa não responda ou não resolva o problema, o consumidor deve informar o Procon sobre o andamento do caso e fornecer comprovantes adicionais, se necessário. O processo poderá ser encaminhado à Diretoria Jurídica do órgão para medidas administrativas, incluindo multas ou outras penalidades. Cabe ressaltar que o Procon não pode obrigar a empresa a resolver o caso diretamente, mas garante a aplicação das sanções apropriadas.
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Paintball e airsoft são reconhecidos como modalidades esportivas no Distrito Federal
O Governo do Distrito Federal (GDF) reconheceu, por meio da Lei nº 7.545/2024, paintball e airsoft como modalidades esportivas. Publicada nesta terça-feira (23) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a norma de autoria do deputado distrital Eduardo Pedrosa estabelece as diretrizes e regulamenta as práticas e o uso de equipamentos do esporte na capital federal. Segundo a legislação, as modalidades são desportos individuais ou coletivos praticados em ambientes abertos ou fechados de forma coordenada, utilizando marcadores e armas de pressão com finalidade exclusivamente esportiva e que não tenham aptidão para causar morte ou lesão grave. Publicação da Lei nº 7.545/2024 regulamenta as práticas e o uso de equipamentos de paintball e airsoft no DF | Foto: Divulgação/ Agência Brasil A lei exemplifica as características dos dispositivos que podem ser usados, comprados e manuseados pelos atletas durante a prática esportiva. No caso do airsoft, o marcador trata-se de uma réplica ou simulacro assemelhado ou não a arma de fogo, tendo como princípio de funcionamento a propulsão de esferas, por meio do acionamento de molas ou de compressão de gás. Já o dispositivo de paintball é determinado como um item assemelhado ou não a arma de fogo, tendo como princípio de funcionamento a propulsão de cápsulas biodegradáveis compostas externamente por uma camada gelatinosa elástica e que encerra em seu interior um líquido colorido atóxico, por meio do acionamento de molas ou de compressão de gás. Com a publicação da lei, as práticas ficam permitidas no Distrito Federal mediante o cumprimento da legislação. Entenda as práticas O airsoft, também conhecido como softair, é um jogo desportivo onde os jogadores participam de simulações de operações policiais, militares ou de mera recreação com armas de pressão que atiram projéteis plásticos não letais, utilizando-se frequentemente de táticas militares. O paintball é um esporte de combate, individual ou em equipes, usando marcador de ar comprimido que atiram bolas com tinta colorida. O objetivo é atingir o oponente, marcando suas roupas com tinta, sem causar dano ou lesão corporal. Cada lado da disputa costuma usar uma cor diferente, para facilitar a identificação da origem do tiro.
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Vara de Execuções Penais garante direito de saídas temporárias a pessoas em cumprimento de pena
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) obteve decisão favorável da Justiça nesta quinta-feira (18) a respeito da manutenção do direito de pessoas em cumprimento de pena às saídas temporárias. O pedido, enviado por meio do Núcleo de Assistência Jurídica de Execuções Penais (NEP), considerou que as normas penais que dispõem sobre o tema são de natureza material, não sendo possível a retroação para prejudicar o réu. A decisão reforça o pleito da DPDF e mantém vigência da portaria que dispõe sobe requisitos para gozo de saídas temporárias no DF | Foto: Divulgação/DPDF A decisão atinge pessoas que já faziam jus ao benefício por determinação da legislação anterior à data da promulgação da Lei nº 14.843/24, que restringiu as saídas temporárias. Um dos fundamentos do pedido está na Constituição Federal, que, em seu Art. 5º, prevê que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Na decisão assinada conjuntamente, juízes da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (VEP/TJDFT) acataram o pleito da DPDF, entendendo que a legislação não pode retroagir para piorar a situação concreta do reeducando que praticou atos antes de sua vigência. Assim, fica mantida a vigência da Portaria nº 002/2024, da VEP/TJDFT, que dispõe sobre o calendário e os requisitos para o gozo das saídas temporárias no âmbito do DF ao longo de 2024. A inconstitucionalidade da aplicação da Lei nº 14.843/24 poderá ainda ser analisada nos casos individuais pelo Poder Judiciário. “O direito às saídas temporárias é importante para que os reeducandos possam conviver com a família e participar de atividades que colaborem para o processo de ressocialização”, avaliou o defensor público-geral, Celestino Chupel. *Com informações da DPDF
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Estudantes são certificados por curso de cidadania no trânsito
Conscientização no trânsito para a vida toda. Nesta quinta-feira (9), 128 estudantes de escolas públicas do Distrito Federal marcaram presença na cerimônia de entrega de certificados do curso Cidadania no Trânsito, uma iniciativa parceira da Secretaria de Educação do DF (SEEDF) e o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF), que visa à formação teórico-técnica do processo de habilitação de condutores, como atividade extracurricular em escolas de ensino médio da rede pública de ensino. Estudantes do ensino médio recebem certificados do curso Cidadania no Trânsito | Foto: Mary Leal/SEEDF A cerimônia de entrega de certificados contou com a presença do Gerente de Articulação e Integração de Projetos Estratégicos para o Ensino Médio da SEEDF, Luiz Mauricio Montenegro, da Diretora de Educação de Trânsito do Detran-DF, Paula Nunan, do professor da UnB e especialista em trânsito, Davi Duarte Lima, e do diretor de Educação de Trânsito do Detran, Marcelo Granja. Para o gerente de articulação e integração de projetos estratégicos para o ensino médio da SEEDF, Luiz Mauricio Montenegro, a importância da parceria entre a SEEDF e Detran-DF contribui para todos os envolvidos, alunos e professores, e fortalece a função educacional entre os órgãos na educação de trânsito. “O que une os dois órgãos é a perspectiva de trabalhar para uma educação no trânsito cada vez mais eficiente. Então é um dia em que a gente celebra essa parceria, consolida os resultados do trabalho que foi desenvolvido para os alunos e professores que passaram ao longo do curso por processo de formação e capacitação”, diz Montenegro. As alunas do Cemi de Taguatinga, Rebeca Luisa Carvalho, 17 anos, e Mariane Luizy, 17, aprenderam sobre cidadania e legislação no trânsito Também participaram da cerimônia a direção das escolas dos alunos formandos: Centro Educacional (CED) Incra 08 de Brazlândia; Centro de Ensino Médio e Integrado (Cemi) do Cruzeiro; Centro de Ensino Médio (CEM) 01 do Guará; Centro de Ensino Médio (CEM) 01 de Planaltina; Centro de Ensino Médio (CEM) 01 de Sobradinho e Cemi de Taguatinga. As escolas exibiram os vídeos produzidos pelos alunos como requisito de conclusão do curso. Entre os temas, foram abordados legislação de trânsito, direção defensiva, noções de funcionamento do veículo, proteção ao meio ambiente e convívio social no trânsito, conscientização e cidadania. As estudantes do Cemi de Taguatinga, Rebeca Luisa Carvalho, de 17 anos, e Mariane Luizy, 17, falaram sobre a experiência no curso. “Amei participar, achei muito abrangente os conteúdos, pois abriram a minha mente para as questões importantes sobre cidadania e legislação de trânsito”, lembra Rebeca. “Foi uma experiência incrível. O curso nos ensina a ser motorista e passageiro conscientes e isso vai muito além de saber dirigir ou ser habilitado. Os professores também foram incríveis e nos deram todo o suporte para os estudos”, finaliza Mariane. Cidadania no Trânsito O curso Cidadania no Trânsito é um dos eixos do programa Detran nas Escolas e visa à formação teórico-técnica do processo de habilitação de condutores, como atividade extracurricular em escolas de ensino médio da rede pública de ensino do Distrito Federal, conforme previsto na Resolução nº 265/2007 do Contran. O curso tem 90 horas de duração e ocorre em dois períodos de 45 horas, divididos em dois semestres. Este é o terceiro ciclo do programa, realizado por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 05/2020, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação do DF e o Detran-DF. Até o momento, aproximadamente 720 estudantes já foram atendidos nas 14 regionais de ensino participantes. Em 2023, o curso alcançou 700 estudantes. “Queremos agradecer a cada gestor presente, a cada aluno e a todos os envolvidos neste projeto tão especial. Aqui é apenas a primeira etapa, onde esses alunos aprendem a parte teórica que o futuro condutor precisa fazer para realizar a prova teórica para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Quando esses alunos completarem seus 18 anos, poderão fazer a prova teórica sem precisar repetir as aulas, então eles saem ganhando de todas as formas”, explica o diretor de Educação de Trânsito do Detran, Marcelo Granja. *Com informações da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF)
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Colaboradores do HRSM são treinados sobre atendimento humanizado em recepções hospitalares
Atender todos os usuários com humanização e empatia. Esse é o objetivo do treinamento “Marketing Pessoal e Atendimento Humanizado em Recepções Hospitalares: aprimorando a experiência do paciente”, ofertado na segunda-feira (6) e nesta terça-feira (7) a todos os colaboradores do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) que atuam diretamente com o atendimento ao público. “A princípio, este curso seria somente para os profissionais da recepção geral. Mas decidimos estender para as equipes de segurança, recepção da Radiologia, enfermeiros da classificação de risco e equipe do Humanizar. Todos eles lidam diretamente com o público e geralmente são quem fazem o atendimento inicial”, explica a chefe do Núcleo de Atendimento (Nuate) do HRSM, Luciara Barros. O treinamento abordou legislações vigentes, como a determinação para classificação de atendimento preferencial e o direito das mulheres de terem um acompanhante em qualquer atendimento em estabelecimento de saúde | Fotos: Divulgação/IgesDF Segundo a gestora, foi uma forma de atualizar os profissionais sobre as legislações vigentes, pois é essencial que quem lida diretamente com o público saiba prestar o atendimento com clareza, humanização e acolhimento, priorizando sempre a empatia. De iniciativa do Núcleo de Atendimento do HRSM, sob a gestão da Gerência Administrativa e com apoio da Diretoria de Inovação, Ensino e Pesquisa (Diep), o curso contou com a participação de aproximadamente 200 colaboradores. Por conta do grande número de participantes e para conseguir abarcar todo mundo sem prejudicar os atendimentos, eles foram divididos em quatro turmas, sendo duas na segunda (6) e duas nesta terça (7). O treinamento ocorreu no auditório do HRSM. Realizada inicialmente no HRSM, onde participaram cerca de 200 colaboradores, a capacitação vai ocorrer em todas as unidades gerenciadas pelo IgesDF O treinamento abordou questões acerca do marketing pessoal, legislações vigentes, como a determinação para classificação de atendimento preferencial, direito das mulheres de terem um acompanhante em qualquer atendimento em estabelecimento de saúde. A capacitação vai ocorrer em todas as unidades gerenciadas pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF), tendo início pelo HRSM. “Hoje, temos um público que às vezes nota uma certa dificuldade por parte destes colaboradores na hora de repassar uma informação. Por isso, a capacitação visa levar novos conhecimentos, aprimorar o que já existe e atualizá-los das legislações, que sofrem alterações contínuas”, explica a analista da DIEP, Grasielle Teixeira. Vivência na prática Vieney de Souza é a chefe dos vigilantes e presta serviço no HRSM há mais de 14 anos. Ela conta que sempre tem paciente abordando para tirar dúvidas e pedir informações, muitas vezes até de maneira exaltada, mas que ela sempre preza pelo atendimento cortês e humanizado. “Achei este treinamento maravilhoso, porque tem muita coisa que mudou e que eu, particularmente, não sabia, como a prioridade para quem é doador de sangue. É sempre bom a gente se atualizar e saber como agir em algumas situações”, avalia. Para o recepcionista Jhonson Pereira, a capacitação só agrega seus conhecimentos. “É muito bom se atualizar constantemente porque as leis mudam com frequência. Além disso, aqui eles orientaram sobre como devemos nos portar e atender os pacientes, até mesmo com orientações acerca da nossa imagem e postura diante deles”, analisa. *Com informações do IgesDF
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Operação Táxi Legal fiscaliza 350 veículos e orienta profissionais
Mais de 350 automóveis foram vistoriados pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) durante a operação Táxi Legal, no período de 23 de fevereiro à primeira semana deste mês. Iniciativa da Semob tem a meta de reforçar a segurança dos usuários do serviço de táxi | Foto: Divulgação/Semob A ação teve como objetivo averiguar a regularidade operacional do transporte público individual, além de fazer um diagnóstico dos pontos em diversas localidades do DF. “O intuito é oferecer aos usuários maior segurança e qualidade na utilização do serviço”, resume o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves. Segundo o gestor, dos 3,5 mil autorizatários, cerca de 800 apresentam algum tipo de pendência cadastral ou de vistoria, enquanto pouco mais de 100 precisam renovar seus veículos. “A fiscalização ostensiva ainda buscou os veículos sem operação no serviço de táxi”, aponta. O titular da Semob também anunciou que outras ações com o mesmo foco serão executadas neste ano. O local escolhido para iniciar a operação foi o Aeroporto Internacional de Brasília, onde os auditores fiscais da Semob fizeram rondas nas plataformas de embarque e desembarque, entrevistas com motoristas sobre as condições operacionais e vistorias nos veículos na fila de embarque. Depois, estenderam o trabalho para outras regiões, como Ceilândia e Taguatinga. Legislação O serviço de táxi no DF está previsto na lei distrital nº 5.323/2014, que define os requisitos, deveres, obrigações e responsabilidades dos permissionários. O monitoramento, segundo a norma, cabe aos auditores fiscais com especialidade em transportes. De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle, Junio Celso Nicola, são cinco as infrações e sanções previstas em caso de descumprimento da legislação: “Temos a advertência por escrito, multa, cancelamento do cadastro de motorista auxiliar ou de motorista de pessoa jurídica, suspensão temporária por até 60 dias do exercício da atividade de autorizatário, de motorista auxiliar ou de motorista de pessoa jurídica, e a cassação da autorização. No processo administrativo, para aplicação de sanção, é assegurada a ampla defesa e o contraditório”. O Plano Base Anual de Fiscalização da Semob é o documento balizador do trabalho dos auditores fiscais da pasta para permitir o acompanhamento e avaliação dos resultados alcançados nas ações fiscais, bem como orientar a melhoria contínua dos serviços de transporte e mobilidade oferecidos à população do DF. *Com informações da Semob
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Compra de lote requer cuidados jurídicos na hora de fechar o negócio
Apesar das ações constantes dos vários órgãos do governo, o loteamento ilegal ainda é uma prática comum, que, além de um infringir as legislações vigentes, traz prejuízos aos compradores e ao Estado. Só no ano passado foram realizadas 801 operações de combate a parcelamentos irregulares de solo no Distrito Federal e desobstruídos 10.205.666 metros quadrados de área pública. Ao comprar um lote irregular, o comprador comete crime previsto na Lei Federal nº 6.766/79 – que rege o parcelamento do solo –, passível de detenção e pagamento de multa. Além disso, o ocupante não consegue ter a escritura do imóvel, pode ter a construção derrubada e ainda vive numa área sem infraestrutura pública. Para não correr riscos, o cidadão deve consultar órgãos como a Terracap e se informar sobre a legalidade do terreno | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “O parcelamento irregular do solo traz insegurança fundiária e urbanística. Parte dos problemas que vemos de erosão e enxurradas é gerada pelas ocupações irregulares, que são feitas sem projeto urbanístico, sem drenagem e sem licença ambiental”, explica o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izidio Junior. [Olho texto=”“Parte dos problemas que vemos de erosão e enxurradas é gerada pelas ocupações irregulares, que são feitas sem projeto urbanístico, sem drenagem e sem licença ambiental”” assinatura=”Izidio Junior, presidente da Terracap” esquerda_direita_centro=”direita”] “Temos grandes prejuízos para o comprador e para o próprio DF. Enquanto cidadão, há uma deficiência de infraestrutura, o risco de o imóvel ser demolido. Já para o Estado há um custo de colocar infraestrutura adequada numa região após ela ter sido consolidada”, reforça o subsecretário de Fiscalização de Obras da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal), Dimas Junior. Segurança jurídica Para fugir de compras em áreas irregulares, qualquer cidadão que pretende comprar um lote no Distrito Federal deve primeiro se informar sobre a legalidade do terreno. As informações podem ser verificadas no atendimento ao público da Terracap. A empresa pública conta com o mapa do loteamento da capital. [Olho texto=”O cidadão que descobrir um loteamento irregular pode denunciar o fato ao governo acionando órgãos como DF Legal, administração regional e Polícia Civil” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] As administrações regionais e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) também são fontes de obtenção dessas informações. O cidadão que descobrir um loteamento irregular pode denunciar o fato ao governo acionando órgãos como DF Legal, administração regional e Polícia Civil. “A Terracap é o local certo para isso porque temos mapeadas todas as áreas do DF: Terracap, União, GDF e privadas. Dessa forma, a pessoa poderá fazer a aquisição de uma área com segurança jurídica. Sabemos que muitos apresentam documentos que não são devidamente regulares para obter lucros em cima dos compradores”, afirma o presidente da Terracap. É o caso da cessão de direitos, que costuma ser apresentada e determina apenas a posse. O documento não valida a propriedade do lote. Para isso é necessário ter a escritura, que demarca a transação de venda. No caso de loteamento irregular, a certidão só é possível após o processo de regularização com venda direta. Nos últimos anos, o DF ofertou 13.614 imóveis em edital para concessão da regularização. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Outra forma de iniciar o processo é buscar a DF Legal para regularizar a situação da construção pronta ou mesmo antes do começo das obras. O caso está previsto no Decreto nº 44.860, de agosto de 2023, que autoriza a legalização de edificações construídas em licenciamento em núcleos informais no DF. “Esse decreto veio para tornar legais as construções em áreas em processo de regularização. A norma flexibiliza a emissão de alvarás nessas áreas, dando oportunidade ao contribuinte de fazer sua obra e enquadrar o projeto das casas prontas, conseguindo alvará e habite-se”, explica o subsecretário de Fiscalização de Obras da DF Legal.
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Divulgados modelos de carros para o serviço de táxi executivo
Os taxistas que desejam oferecer o serviço executivo precisam ficar atentos aos modelos de carros que estão aptos para essa categoria. A partir de 15 de janeiro de 2024, somente os veículos Renault Duster modelo 2016-2020 e Renault Duster modelo 2021-2024 (há pequenas diferenças nas medidas entre essas duas séries) estarão aptos para o serviço. Apenas estes carros cumprem os requisitos previstos na lei nº 5.323/2014, bem como a portaria Inmetro nº 377/2011. A lista de carros aptos e inaptos, bem como a legislação utilizada para avaliar os veículos, foi divulgada aos taxistas por meio de um comunicado emitido pela Subsecretaria de Serviços no dia 14 deste mês | Foto: Divulgação/Semob De acordo com o subsecretário de Serviços, Mauro Sérgio Fatureto, com essa medida, o serviço de táxi estará de acordo com as normas vigentes. “Verificamos a necessidade de adequar o serviço prestado no Distrito Federal à legislação nacional após uma avaliação mais abrangente, uma vez que houve aumento no número de taxistas que querem trabalhar na categoria executiva”, explica Fatureto. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O subsecretário também destacou que há muitos modelos de veículos no mercado intitulados como Sport Utility Vehicle, ou SUV, que não correspondem aos critérios definidos pelo Inmetro. A lista de carros aptos e inaptos, bem como a legislação utilizada para avaliar os veículos, foi divulgada aos taxistas por meio de um comunicado emitido pela subsecretaria de Serviços no dia 14 deste mês. “Com a medida, os taxistas que desejarem disponibilizar o serviço executivo terão tempo hábil para adquirir o veículo adequado”, avaliou o subsecretário. Confira aqui a lista completa dos modelos de SUVs avaliados. *Com informações da Semob
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