Entenda o passo a passo para a criação de uma lei no Distrito Federal

A criação de uma lei no âmbito do Distrito Federal envolve diversas etapas até que a norma entre em vigor. Da ideia inicial à publicação no Diário Oficial do DF (DODF), o processo conta com a atuação de diferentes órgãos, com papel de destaque para a Casa Civil nas proposições de iniciativa do Poder Executivo. Tudo começa com uma proposta, que pode partir do próprio governo, dos deputados distritais ou da sociedade civil. Quando a iniciativa é do Executivo, a Casa Civil coordena o processo de elaboração e a articulação institucional necessária para garantir que o texto esteja em conformidade com a legislação e os interesses da população. Para fortalecer a interlocução com o Legislativo, a Casa Civil mantém uma estrutura permanente na CLDF: a Secretaria-Executiva de Relações Parlamentares | Foto: Divulgação/Casa Civil Após a elaboração técnica, o projeto de lei é enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). No Legislativo, o texto passa pelas comissões temáticas, recebe pareceres e é debatido em plenário. Se aprovado, retorna ao Poder Executivo para sanção ou veto por parte do governador. “É um processo que envolve diálogo, técnica e compromisso com o cidadão e a Casa Civil atua como elo entre os Poderes, assegurando a articulação institucional necessária para que os projetos avancem com responsabilidade e transparência. A atuação conjunta é fundamental para garantir que as leis reflitam as prioridades do DF e sejam juridicamente sólidas. Nossa missão é transformar boas ideias em políticas públicas concretas e legais”, destaca o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha. [LEIA_TAMBEM]Para fortalecer essa interlocução com o Legislativo, a Casa Civil mantém uma estrutura permanente na CLDF: a Secretaria-Executiva de Relações Parlamentares, responsável por acompanhar a tramitação dos projetos, prestar esclarecimentos técnicos e promover o diálogo entre os Poderes. “O trabalho realizado dentro da CLDF permite que o Governo do Distrito Federal atue de forma mais ágil, transparente e colaborativa. A ideia é estreitar o diálogo com os deputados, facilitar o andamento das proposições do Executivo e contribuir para um processo legislativo mais eficiente”, afirma o secretário-executivo de Relações Parlamentares da Casa Civil, Maurício Carvalho. A última etapa é a publicação no DODF, também coordenada pela Casa Civil. Somente após essa publicação a lei passa a ter validade oficial. “A missão da nossa Secretaria é assegurar que os atos do Governo sejam construídos com responsabilidade técnica e jurídica, promovendo segurança institucional e entregando resultados efetivos para a população. Inclusive, se a nova lei precisar de regulamentação, a Casa Civil auxilia no detalhamento de como ela será aplicada”, finaliza Gustavo Rocha. *Com informações da Casa Civil do Distrito Federal

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GDF sanciona gratificação para a área ambiental

Nesta terça-feira (4), o Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) publicou a Lei nº 7.504, criando a gratificação ao quadro efetivo lotado e em exercício no Instituto Brasília Ambiental. Com a medida, 369 servidores serão beneficiados. Grupo de servidores do Instituto Brasília Ambiental comemorou a medida | Foto: Divulgação/Brasília Ambiental O projeto de Lei nº 1.122/2024, que trata da concessão da Gratificação pela Execução da Política Ambiental (Gepa) foi aprovado, no primeiro e segundo turnos, por unanimidade, pela Câmara Legislativa Distrital (CLDF), em 28 de maio. A aprovação no plenário foi antecedida pelas aprovações em todas as comissões nas quais se fez necessário a avaliação do projeto, como manda o rito da Casa. A sessão contou com a presença de 17 deputados distritais, e grupos de servidores do Brasília Ambiental acompanharam as votações na galeria da CLDF.  “É um anseio do corpo de servidores do Brasília Ambiental que a nossa gestão não mediu esforços para apoiar, porque entendemos ser muito justo e merecido, devido ao alto nível de dedicação e compromisso desses profissionais na defesa do meio ambiente do Distrito Federal”, declarou o presidente do instituto, Rôney Nemer. Ele esclareceu que a gratificação será custeada com recursos próprios do órgão. A Gepa terá valor fixo linear de R$ 1,5 mil. “É essencial contar com uma equipe qualificada e motivada”, resumiu o superintendente de administração geral do Brasília Ambiental, Ricardo Roriz.  *Com informações do Instituto Brasília Ambiental

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Nova lei permite concurso e reestruturação da carreira de assistência social

O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta segunda-feira (11), a Lei nº 7.477, de 8/3/24, com o objetivo de viabilizar novo concurso para provimento de cargos nas secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes), da Mulher (SMDF) e de Justiça e Cidadania (Sejus), além da reestruturação das carreiras de assistente social. A nova legislação altera a Lei nº 7.313, de 27/7/23, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.  Nova lei permitirá abertura de concurso para contratar 1.197 servidores | Foto: Divulgação/Sedes A medida faz um ajuste na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para incluir previsão de novo concurso público visando à contratação de 563 técnicos e 634 especialistas em assistência social, totalizando 1.197 servidores. A lei sancionada nesta segunda (11) também abre possibilidade para reestruturação da carreira dos servidores da assistência social. Recentemente, a Sedes oficializou a criação do grupo de trabalho que vai elaborar minuta de estudo técnico preliminar para contratação da empresa responsável pelo novo concurso público. A equipe tem prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trabalhos. O documento vai subsidiar futura comissão do concurso.  “Foram mais de dez anos sem realizar concurso público”, lembra a titular da Sedes, Ana Paula Marra. “Em 2023, nomeamos cerca de 1.200 servidores para serem lotados nas secretarias de Desenvolvimento Social, da Mulher e de Justiça e Cidadania. A meta agora é nomear mais servidores para qualificar o serviço e fortalecer a carreira dos que já estão conosco.” *Com informações da Sedes

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Lei cria programa de incentivo e valorização de escritores de Brasília

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Entra em vigor a lei que prevê auxílio financeiro a órfãos de feminicídio

A lei nº 7.314/2023, que estabelece o pagamento, em caráter temporário, de um auxílio a órfãos de feminicídio no DF, foi publicada nesta segunda-feira (4) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A medida é pioneira no país.  Dispositivo legal reforça o combate ao feminicídio; vice-governadora Celina Leão lembra que “as mulheres precisam ter coragem de denunciar e procurar uma rede de atendimento” | Foto: Divulgação/SSP [Olho texto=”Verba para o programa será do orçamento da Secretaria da Mulher do DF ” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A partir desta data, entra em vigor o programa Acolher Eles e Elas, com a oferta de assistência financeira e psicossocial aos órfãos de feminicídio no valor de até um salário mínimo (R$ 1.320) por criança ou adolescente. As despesas do programa vão sair do orçamento da Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF). O objetivo é amparar crianças e adolescentes que perderam as mães em virtude desse crime, suprindo necessidades básicas como alimentação, moradia, educação, saúde e cultura e lazer.  Pioneirismo “Brasília hoje dá o bom exemplo, criando programas e projetos e uma rede de atendimento”, ressaltou a vice-governadora Celina Leão. “O pioneirismo é para que os outros estados acompanhem essa legislação. Ainda temos muito que caminhar. A perda de cada uma dessas mulheres, para nós no DF, é como se estivéssemos enfrentando um grande gigante, que é o preconceito, o machismo estrutural. As mulheres precisam ter coragem de denunciar e procurar uma rede de atendimento.” Para receber o benefício, é preciso observar alguns requisitos: ter ficado órfão em decorrência de feminicídio, ser menor de 18 anos ou estar em situação de vulnerabilidade até os 21 anos, residir no DF por no mínimo dois anos e comprovar estar em situação de vulnerabilidade econômica. Além de custear o auxílio, o GDF vai promover novas ações de sensibilização, divulgação e orientação à população sobre a importância do combate ao feminicídio. Também estão previstas parcerias com entidades públicas e privadas.  [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Força-tarefa O projeto de lei do auxílio foi encaminhado à Câmara Legislativa (CLDF) em 16 de agosto e aprovado em 22 de agosto por todos os 23 deputados distritais presentes em plenário. A ideia de pagar o benefício foi discutida ao longo da força-tarefa de combate ao feminicídio, lançada pelo GDF em fevereiro e repercutida, em abril, com a divulgação de 37 ações de curto, médio e longo prazo a serem adotadas pela administração pública. Também foram publicados os decretos que dispõem sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na rede pública de ensino e o que institui mecanismo para coibir a violência contra a mulher, com multa que vai de R$ 500 até R$ 500 mil.

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Beneficiários do Cartão Prato Cheio têm até 12 meses para utilizar crédito

A vice-governadora Celina Leão sancionou a Lei nº 7.294, de 19 de julho de 2023, que altera o Programa Cartão Prato Cheio. A nova legislação amplia para até 12 meses o prazo para os beneficiários utilizarem o crédito de R$ 250 para a compra de alimentos. [Olho texto=”“Vale lembrar que não é uma ampliação do número de parcelas, continuam sendo nove parcelas mensais de R$ 250, o que muda é o prazo que o crédito fica disponível para utilização”” assinatura=”Ana Paula Marra, secretária de Desenvolvimento Social” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Isso significa que quem, eventualmente, não utilizar o recurso, ainda terá acesso ao crédito por até um ano da data da concessão. Após esse período, se o beneficiário não utilizar o crédito, perde o benefício. “Vale lembrar que não é uma ampliação do número de parcelas, continuam sendo nove parcelas mensais de R$ 250, o que muda é o prazo que o crédito fica disponível para utilização”, reforça a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. O Cartão Prato Cheio beneficia, atualmente, 100 mil famílias com crédito de R$ 250 para a aquisição de alimentos. Para ter acesso ao programa, as famílias têm que passar por atendimento socioassistencial no Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Trata-se de um programa temporário, de nove parcelas, para dar suporte às pessoas que passam por uma situação emergencial de insegurança alimentar e nutricional. A nova lei, sancionada nessa quinta-feira (20), quando Celina Leão estava como governadora em exercício, também proíbe a utilização do crédito do Cartão Prato Cheio para aquisição de bebida alcoólica, cigarro ou qualquer outro produto que não tenha natureza estritamente alimentar, sob pena de perda do benefício para os beneficiários e de descredenciamento para os estabelecimentos. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “É importante ressaltar que os critérios para ter acesso ao Cartão Prato Cheio continuam os mesmos. Foram duas alterações pontuais para fortalecer esse que hoje é um programa de referência na garantia da segurança alimentar e nutricional”, reitera a secretária. São critérios para concessão: ter renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo, estar em situação de insegurança alimentar, estar inscrito no Cadastro Único ou no sistema da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), e residir no Distrito Federal. Serão beneficiadas, prioritariamente, as famílias monoparentais chefiadas por mulheres com crianças de até 6 anos, famílias com crianças de até 6 anos, com pessoas com deficiência, com pessoas idosas, e população em situação de rua em processo de saída de rua. *Com informações da Sedes  

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GDF institui Rede Distrital de Proteção aos Órfãos do Feminicídio

O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou, nesta terça-feira (18), a criação da Rede Distrital de Proteção aos Órfãos do Feminicídio. A medida estabelece diretrizes para implementação de políticas públicas de atenção a crianças e adolescentes até 18 anos dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e discriminação de gênero. A lei foi assinada pela governadora em exercício Celina Leão, que também divulgou que 10% das vagas do programa Jovem Candango, voltado para formação técnico profissional de jovens, será para os órfãos do feminicídio, e que o governo trabalha para a criação de uma lei que regulamentará a bolsa auxílio para o mesmo público. “Todos os dias o combate ao feminicídio é uma pauta presente em todas as nossas secretarias, principalmente na prevenção. É um governo que trabalha, que cuida e que protege”, afirmou a governadora em exercício Celina Leão | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília A Rede Distrital de Proteção é resultado da força-tarefa de combate ao feminicídio instituída em fevereiro com a participação de diversas secretarias do governo e órgãos ligados ao Poder Judiciário. “[O objetivo] É realmente dar o apoio àquelas pessoas que continuam sendo vítimas do feminicídio, que é um crime continuado, porque não finaliza no momento do crime. As crianças e a família continuam sendo vítimas”, afirmou a governadora em exercício Celina Leão após assinar a criação da norma. [Olho texto=”“Estamos trabalhando aqui algo que foi uma determinação da governadora em exercício, que criou a força-tarefa contra o feminicídio. Uma das ações foi criar a rede de proteção aos órfãos”” assinatura=”Giselle Ferreira, secretária da Mulher” esquerda_direita_centro=”direita”] “Estamos trabalhando aqui algo que foi uma determinação da governadora em exercício, que criou a força-tarefa contra o feminicídio. Uma das ações foi criar a rede de proteção aos órfãos”, explicou a secretária da Mulher, Giselle Ferreira. A pasta da titular ficará responsável pela coordenação da rede. “Tenho muito orgulho desse time que trabalha em prol das mulheres e de uma pauta que nós vamos vencer”, completou, sobre o combate ao feminicídio. O decreto determina as competências da rede distrital de promoção das políticas integradas de atenção e proteção aos órfãos do feminicídio no âmbito do Distrito Federal e os órgãos que integram a composição. Farão parte as secretarias da Mulher; da Família e da Juventude; de Saúde; de Desenvolvimento Social; de Justiça e Cidadania; de Segurança Pública; de Educação; de Esporte e Lazer; de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda; e da Pessoa com Deficiência. Foram convidados para a formação o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional DF e a Defensoria Pública do Distrito Federal. [Olho texto=”Enquanto a rede distrital ainda fará o estabelecimento das políticas públicas, o GDF inicia as ações por programas já existentes. É o caso da determinação de que 10% das vagas do Jovem Candango serão reservadas para adolescentes que tiveram as mães vítimas de feminicídio” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Outras medidas Enquanto a rede distrital ainda fará o estabelecimento das políticas públicas, o GDF inicia as ações por programas já existentes. É o caso da determinação de que 10% das vagas do Jovem Candango serão reservadas para adolescentes que tiveram as mães vítimas de feminicídio. Ao todo, serão 180 das 1,8 mil oportunidades abertas no projeto para esse público. O programa recebe inscrições até domingo (23). Os selecionados atuarão em órgãos do GDF durante dois anos com direito a um salário no valor de R$ 619 (meio salário mínimo), vale alimentação de R$ 220, vale transporte de R$ 172, 13º salário e férias. “Pela primeira vez na história do país existe um programa de aprendizado com foco nos órfãos do feminicídio. É o governo do DF preocupado com a família e com esses jovens, que são os mais vulneráveis”, classificou o secretário da Família e Juventude, Rodrigo Delmasso. “É uma ação para que eles possam ter a oportunidade de reconstruir seus sonhos e sua vida”, disse. A outra novidade é que o GDF trabalha para a criação de uma lei que regulamentará a bolsa auxílio para crianças e adolescentes filhos de mães assassinadas em decorrência de violência doméstica e de gênero. “Estamos encaminhando esta semana ainda para a Câmara Legislativa [CLDF] a lei dos órfãos do feminicídio, para que a gente tenha um arcabouço legal de sustentação desta lei”, revelou a governadora em exercício. Reforço das ações [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Além disso, o governo tem reforçado ações em outras pastas – que integraram a força-tarefa e estão na rede distrital – sobre o tema. É o caso da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) que já oferece apoio psicossocial aos órfãos por meio da Subsecretaria de Apoio a Vítimas de Violência (Subav). “Estamos todos juntos para cuidar das nossas crianças e para a prevenção e punição dos autores do feminicídio”, declarou a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. Já na Secretaria de Segurança Pública (SSP) a pauta do feminicídio vem sendo tratada de forma transversal, com apoio de diversas outras pastas. “Temos várias áreas empenhadas para identificar e melhorar a proteção das mulheres. Não existe aqui no DF casos de feminicídio não solucionados. Já efetuamos 19 prisões e ocorreu um suicídio de autor. Da nossa parte estamos muito empenhados em tratar com transparência e vigor a pauta”, definiu o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar. Ainda nesta terça-feira, o governo sancionou a Lei nº 7.287 de autoria do deputado distrital Max Maciel. A norma assegura o sigilo de dados de mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar nos cadastros dos órgãos públicos da administração direta e indireta do Distrito Federal. “Eu sei que todos os esforços não podem parar. Todos os dias o combate ao feminicídio é uma pauta presente em todas as nossas secretarias, principalmente na prevenção. É um governo que trabalha, que cuida e que protege”, ressaltou a governadora em exercício Celina Leão.    

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Programa Paz na Família é criado para apoio a mulheres vítimas de violência

O governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que estabelece diretrizes para a criação do programa Paz na Família. O objetivo é proteger, amparar e promover o desenvolvimento de mulheres vítimas de violência. Além de garantir a segurança e o suporte necessários, a iniciativa visa monitorar, coletar, examinar e compartilhar dados referentes à progressão da violência contra as mulheres no DF. As informações serão usadas para ajudar no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o bem-estar e o amparo das mulheres. Aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em março e publicada na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) na segunda-feira (15), a Lei nº 7.265/2023 conta com três fases: prevenção, proteção e reparação. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Para a secretária da Mulher, Giselle Ferreira, o programa desempenha um papel crucial na proteção das vítimas, no empoderamento feminino, na conscientização e na implementação de políticas eficazes. “A Secretaria da Mulher irá, em parceria com os demais órgãos do GDF que participam da rede de proteção à mulher, realizar a formulação e implementação do programa Paz na Família e o cumprimento das medidas previstas na Lei”, destaca Giselle. Por meio do programa, será proporcionado às mulheres o acesso a acompanhamento e atendimento abrangentes, abarcando cuidados físicos, psicológicos e emocionais. Adicionalmente, o projeto assegura a oportunidade de inscrição em cursos oferecidos pelo poder público distrital, voltados para a formação, desenvolvimento e aprimoramento das mulheres. *Com informações da Secretaria da Mulher

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Lei especifica locais para sepultamento de sacerdotes católicos

Uma lei sancionada na quinta-feira (5) pelo governador Ibaneis Rocha altera os locais específicos para o sepultamento de bispos da Arquidiocese de Brasília. A norma aponta dois endereços no Lago Sul para o enterro e também autoriza o mesmo procedimento a religiosos e religiosas em conventos, mosteiros e seminário, onde haja a sua permanência. O Seminário Maior Arquidiocesano de Brasília Nossa Senhora de Fátima é um dos locais autorizados | Foto: Divulgação Segundo o texto, fica autorizado o sepultamento de sacerdotes católicos em local apropriado no Seminário Missionário Arquidiocesano Redemptoris Mater de Brasília, localizado na QL 32, SEDB, Área Especial 1, no Lago Sul, e no Seminário Maior Arquidiocesano de Brasília Nossa Senhora de Fátima (SHIS, QL 17, Área Especial 1, também no Lago Sul). Este segundo endereço não estava previsto na lei anterior, a nº 6.806/2021, que foi alterada para a publicação do novo texto. A Lei nº 7.220/2023 é de autoria do deputado distrital João Cardoso e está em vigor desde quinta-feira (5).  

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Credenciamento de entidades habitacionais deve seguir regras de edital

A Codhab adverte entidades habitacionais para seguirem regras estabelecidas no Edital de Credenciamento de Entidades nº 01/2022 | Foto: Divulgação / Codhab-DF Conforme instrumentos legais, regulamentações estabelecidas em lei e em resoluções, bem como a Decisão 6.406 do TCDF, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab-DF) informa que as entidades habitacionais que possuem credenciamento ativo nesta companhia devem se submeter às regras estabelecidas no Edital de Credenciamento de Entidades nº 01/2022, uma vez que os certificados das mesmas têm prazo de validade. É obrigatório que as entidades habitacionais façam a apresentação de documentação, bem como mantenham as condições de sua habilitação sempre regulares e atualizadas para que o emitido pela Codhab esteja sempre validado. A Codhab adverte ainda que o referido documento emitido no ano de 2019, terá seu prazo de validade expirado em dezembro de 2022. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A companhia ressalta que diversos são os casos de associações/cooperativas em que, ainda que estejam credenciadas ou que possuam o certificado vigente, podem ter as respectivas situações jurídica e fiscal irregulares ou desatualizadas, o que prejudica o processo. Por isso a exigência em ter que cumprir as regras estabelecidas no Edital de Credenciamento de Entidades nº 01/2022, publicado no último dia 24. Os critérios são estabelecidos para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos, cujos objetivos sejam voltados para a promoção de habitação de interesse social, para a produção e atuação nos programas habitacionais nos ditames da Lei distrital nº 3.877/2006, sob a gestão da Codhab. *Com informações da Codhab-DF

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GDF Saúde tem abrangência ampliada

O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta sexta (3), a Lei nº 7.152, alterando o dispositivo que criou o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF (Inas). [Olho texto=”“O GDF Saúde era um sonho e agora é uma realidade que atrai cada vez mais servidores”” assinatura=”Ney Ferraz, presidente do Inas” esquerda_direita_centro=”direita”] Com a mudança, também poderão aderir ao plano integrantes Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF); servidores ativos e inativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF); empregados e servidores ativos, inativos, comissionados, contratados temporariamente e beneficiários de pensão dos servidores ativos e inativos da administração indireta do DF; empregados do Hospital da Criança de Brasília José Alencar e empregados do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF). “Ao sancionar a Lei nº 7.152, o governador Ibaneis cria as condições para que o GDF Saúde possa acolher mais servidores do Distrito Federal”, ressalta o presidente do Inas, Ney Ferraz Júnior. “O GDF Saúde era um sonho e agora é uma realidade que atrai cada vez mais servidores.” [Olho texto=”Plano de saúde do GDF tem rede composta por 37 hospitais e mais de 2,3 mil prestadores de serviços” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A lei sancionada também altera a estrutura administrativa do Inas e estabelece o prazo de 90 dias para que seja encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) projeto de lei para a criação do plano de carreira, cargos e remuneração do quadro de pessoal do instituto. “O objetivo é estruturar o Inas de modo a atender a demanda crescente dos servidores pelo GDF Saúde”, explica Ney Ferraz. De acordo com a nova lei, as adesões ao GDF Saúde poderão ser feitas mediante a celebração de contrato ou convênio entre as instituições ou entidades representativas de seus empregados e servidores com o Inas. Também fica estabelecido que o aporte mensal mínimo a ser feito por essas instituições para custeio do plano de saúde é de 1,5%, calculado sobre o valor mensal total da folha de pagamento de seus empregados ou servidores. Atualmente, o plano GDF Saúde oferece aos beneficiários atendimento em rede local composta por 37 hospitais e mais de 2,3 mil prestadores de serviços de clínicas, laboratórios, associações e uma cooperativa. *Com informações do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF  

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Lei vai desafogar Judiciário e acelerar execuções fiscais no DF

O governador Ibaneis Rocha sancionou, na terça-feira (31/5), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 101, que autoriza a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) a desistir das execuções fiscais de até R$ 30.469,52 em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e passe a processá-las administrativamente. A medida também autoriza a PGDF a não ajuizar mais a cobrança de novas dívidas ativas de baixo valor, o que resultará em economia para os cofres públicos nos atos de cobrança. A lei entra em vigor a partir da publicação da norma, publicada nesta quarta (1º) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Estima-se que, dos 320 mil processos em tramitação na 1ª Vara de Execuções Fiscais do TJDFT – uma das maiores em número de ações –, 190 mil sejam de cobranças de valores inferiores a R$ 30 mil. A maioria vem de tributos e impostos como IPTU e IPVA. O governador Ibaneis Rocha, em reunião com o presidente do TJDFT, desembargador Cruz Macedo, e outras autoridades, sancionou o Projeto de Lei Complementar 101 | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O projeto de autoria do Poder Executivo foi enviado à Câmara Legislativa – e aprovado – depois de um estudo da Procuradoria apontar que as custas judiciais do GDF no acompanhamento de ações de baixo valor chegavam a ser superiores ao próprio montante cobrado. “São gastos com a emissão de certidões, pagamentos de horas de trabalho de juízes, procuradores, oficiais de Justiça, enfim, tudo que envolve o processo burocrático e que vinha onerando os cofres públicos mais do que se tinha a receber”, explica o consultor jurídico do GDF Rodrigo Becker. A expectativa é  que as cobranças administrativas e todos os atos punitivos que acarretam acelerem o pagamento dos débitos. “Esses processos deixarão de tramitar judicialmente, mas é importante salientar que não deixarão de ser cobrados, estando suscetíveis a protestos em cartório, com acionamento dos devedores”, ressaltou o presidente do TJDFT, desembargador Cruz Macedo, presente no ato de sanção da lei, no gabinete do governador Ibaneis Rocha.

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Campanha incentiva condução responsável de cães

[Olho texto=”Medida serve tanto para garantir a segurança dos usuários quanto dos animais” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Com o objetivo de conscientizar a população sobre o acesso de cães a unidades de conservação, o Instituto Brasília Ambiental instalou banners ilustrativos em vários pontos do Parque Ecológico de Águas Claras alertando a população sobre o uso correto de guias e focinheiras para animais domésticos. A ação foi feita em parceria com a administração da unidade de conservação. “Mantenha seu cão sempre na guia e, nos casos previstos, também com focinheira” é a frase que estampa a peça de divulgação. Além da ilustração dos animais, um QR Code na imagem dá acesso à Lei Distrital nº 2.095/1998, que, entre outras determinações, estabelece restrições para a correta condução de cães em espaços públicos. Dispostas de forma bem clara, mensagens nos banners informam sobre o uso correto de guias e focinheiras | Foto: Divulgação/Brasília Ambiental “Nosso objetivo é oferecer segurança para todos os frequentadores do parque que estejam ou não conduzindo animais; e, também, para os próprios cães”, explica o agente de Unidades de Conservação do Brasília Ambiental, José Reis de Matos. A moradora de Águas Claras Gisele Ximenes, que costuma levar a filha de 12 anos e sua cachorrinha para brincar no espaço, gostou da medida. “A minha cachorra já foi atacada por um cachorro sem focinheira e levou seis pontos; poderia ter sido uma criança, por isso acho imprescindível”, disse. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Colaboração  A iniciativa conta com a parceria do Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas do Ministério Público do DF MPDFT, que destinou à unidade recursos originários do pagamento de pecúnia em substituição ao cumprimento de penas, para a unidade. A verba possibilita a compra de equipamentos e pagamento de serviços. Regulamentada pelo Decreto nº 19.988/1998, a Lei 2.095/1998 traz medidas para garantir a integridade física das pessoas, ao proibir a permanência de animais soltos em vias públicas, permitindo a permanência de cães nesses locais com coleira e guia – desde que conduzidos por pessoas que tenham condições de controlá-los – e determinando o uso de focinheira para animais de grande porte e/ou de raças destinadas à guarda ou ao ataque. *Com informações do Brasília Ambiental

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Sancionada lei que proíbe manter animais acorrentados

  Será aumentada a punição para quem praticar abusos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos| Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília A manutenção de animais com correntes ou objetos semelhantes que prejudiquem sua saúde e bem-estar está proibida no Distrito Federal. A determinação vem da Lei nº 6.787/2021, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha nesta semana e publicada no Diário Oficial do DF (DODF). “O Distrito Federal necessita de uma legislação que reconheça a importância do bem-estar animal e que passe a ser referência no cuidado e na garantia dos direitos dos animais”, afirma o deputado distrital Daniel Donizet, autor do texto da lei aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em sessão extraordinária remota. O parlamentar pontua que o objetivo é evitar os maus-tratos aos animais, cabendo agora ao Executivo a regulamentação da lei. [Olho texto=”“O Distrito Federal necessita de uma legislação que reconheça a importância do bem-estar animal”” assinatura=”Deputado distrital Daniel Donizet, autor do texto da Lei nº 6.787/2021″ esquerda_direita_centro=”centro”] De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), 283 ocorrências de maus-tratos a animais foram registradas no ano passado em todo o DF. Em 2019, foram 22 registros da mesma natureza criminal. Além da recém-sancionada Lei 6.787/2021, também está em vigor no DF a Lei nº 1.095/2019, que aumenta a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. O crime é passível de pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e a proibição de guarda. A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) orienta que, ao se deparar com animal vítima de maus-tratos, o cidadão deve acionar a corporação, que tem a função de apurar a prática delituosa. É importante relatar o maior número de informações disponíveis, o que pode ser feito por meio de denúncia anônima, registro de ocorrência eletrônica ou comparecimento a qualquer delegacia de polícia. Em razão da pandemia do coronavírus, é preferível comunicar o fato pela Delegacia Eletrônica. O Batalhão Ambiental da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) também pode ser acionado, 24 horas por dia, pelo telefone 190. * Com informações da CLDF e da SSP

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Estágio mais valorizado

Nova lei pode ajudar novos profissionais a obterem colocação no mercado | Foto: Divulgação/SES A experiência de estagiários da rede pública ou privada de ensino na área da saúde passa a contar pontos para concursos públicos e processos eletivos realizados no Distrito Federal. A Lei n° 6.690, de autoria do deputado distrital Jorge Vianna, foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha e vai beneficiar cerca de 14.870 estagiários que atuam na rede pública da capital. [Numeralha titulo_grande=”14.870 ” texto=”Número aproximado de estagiários que atuam na rede pública de saúde do DF” esquerda_direita_centro=”centro”] O gerente de educação em saúde da Secretaria de Saúde (SES), Ysday Custódio, destaca que a lei possibilita aos alunos ingresso mais rápido no mercado de trabalho. “O estágio fornece a experiência necessária para complementar a formação dos estudantes”, avalia. “É uma necessidade deles, para que conquistem o primeiro emprego ao sair da faculdade, e também social, para que haja cada vez mais profissionais atendendo a população”. Para receber o certificado que vai comprovar as atividades desenvolvidas, o estagiário precisa estar regularmente matriculado e com frequência efetiva em curso de ensino médio ou superior da rede pública ou particular da capital. Ao final do estágio, a unidade de saúde deve fornecer documento que comprove a carga horária total, número de meses  trabalhados, atividades realizadas e desempenho do estudante. Ysday Custódio aconselha que o aluno solicite o certificado assim que se desligar do estágio. “É obrigação da unidade de saúde emitir o documento, mas é importante que o interessado também cobre”, orienta. “Se deixar só para quando precisar, pode ser que tenha dificuldade ou não consiga a declaração”. A regulamentação com mais informações, informa, deve sair no próximo mês. Complemento Gerente de enfermagem do Hospital de Base (HB), Thaís Ribeiro ressalta a importância do estágio para a formação do estudante: “É essencial para que ele identifique qual área gostaria de seguir, atuando ainda melhor. Também é no estágio que o aluno descobre as mais diversas áreas da profissão, que às vezes, na faculdade, não tem a oportunidade de experimentar”. Ela explica que, no caso do HB, os estagiários aprendem tanto da área da saúde quanto da administrativa. “Eles são acompanhados por profissionais desde que ingressam até o final do estágio”, informa. “Durante os atendimentos, aprendem a como receber o paciente até a última etapa do processo”.

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Lei permite consumo de bebidas alcoólicas nos estádios 

Agora é lei: a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios e arenas esportivas foram liberados no Distrito Federal. Ato assinado nesta sexta-feira (27) pelo governador Ibaneis Rocha regulamenta a comercialização de bebidas em bares, lanchonetes, camarotes, espaços VIP destinados a torcedores e espectadores. O teor alcóolico não pode ultrapassar a 14%, ficando proibida a venda de destilados, como vodka.  As regulamentações proíbem também a comercialização dos líquidos em garrafas de vidro ou de plástico, e em latas metálicas. Assim, os produtos devem ser entregues aos consumidores em copos descartáveis de até 500 mililitros. Todas as regras fazem parte de um projeto de lei (PL 324/2019), de autoria do deputado distrital Daniel Donizet aprovado pela Câmara Legislativa e sancionado pelo Poder Executivo.  Débitos Outro decreto do governador institui o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD-n) que abrange a administração direta, autárquica e fundacional. A proposta, aprovada em dois turnos pela Câmara Legislativa no início do mês, vai evitar a judicialização da cobrança dos débitos, além de dar oportunidades para empresas regularizarem suas dívidas com o setor público distrital.  Para pagamento à vista, o desconto será de 99% da multa e 89% dos juros, por exemplo. Outras nove modalidades de parcelamento estão previstas com descontos graduais de acordo com cada uma delas. Ainda segundo a nova lei, poderão ser quitados os débitos não tributários com a capital, suas autarquias e fundações definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de maio de 2019.

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Mais dignidade para cidadãos que têm mobilidade reduzida

Foto: Divulgação Os hipermercados, supermercados, centros comerciais e demais estabelecimentos congêneres vão oferecer carrinhos de compras adaptados ao uso para cadeirantes, crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida. A medida é determinada pela Lei nº 6.420, de 11 de dezembro de 2019, publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O prazo para os comerciantes se adequarem às novas regas é de 180 dias, a contar da publicação. “Essas pessoas já enfrentam inúmeros impedimentos para sua locomoção, e seu bem-estar e a adoção de medidas facilitadoras como essa representam um grande agregador social de valores a esta comunidade”, destaca o secretário de Justiça e Cidadania, Gustavo Rocha, que responde interinamente pela Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência. Deficientes e crianças A lei, que vale para os centros comerciais com área de vendas superior a 500 metros quadrados, especifica algumas condições que devem permear esse serviço. Uma é que 2 % do total de carrinhos de compras disponíveis deverão ser adaptados para utilização por cadeirantes ou pessoas com mobilidade reduzida. Também foi definido que 2% desses carrinhos devem ter assento de cadeirinha para criança com deficiência ou com mobilidade reduzida. Por último, fica determinado que os estabelecimentos comerciais desse porte devem dispor, no mínimo, de uma cadeira de rodas para atender ao público que se encontra nessas condições. Direitos e princípios A Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência foi criada em setembro deste ano com o objetivo de formular e executar ações que, focadas nas pessoas com problemas de mobilidade, garantam o cumprimento dos direitos e princípios estabelecidos pela política distrital. Desde outubro, Gustavo Rocha responde interinamente pela pasta. No início deste mês, foi assinado um Protocolo de Intenções para desenvolvimento e execução de políticas públicas voltadas à garantia do trabalho e educação digna e inclusiva para as pessoas com deficiência. O documento prevê a união de esforços da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) com as secretarias Extraordinária da Pessoa com Deficiência, Trabalho e de Educação e com o Conselho Distrital de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Codded). A parceria foi firmada durante o Fórum de Soluções Educação e Empregabilidade no Universo da Pessoa com Deficiência, realizado na Escola de Governo (Egov). Antes da criação da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência, as políticas e ações elaboradas para esse setor eram coordenadas pela Sejus. Entre as atividades promovidas nesse período, destacam-se duas edições do Dia D da Pessoa com Deficiência, evento que atendeu a cerca de 4 mil pessoas e criou 600 vagas de trabalho.   * Com informações da Sejus

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Uma conquista para os pedagogos da rede pública

O orientador Joel Bezerra do Vale (ao fundo): rotina intensa de atividades agora conta com um incentivo | Foto: Renato Araújo / Agência Brasília É intensa a rotina de trabalho do orientador educacional do Centro de Ensino Médio (CME) 2, em Ceilândia, Joel Bezerra do Vale, de 43 anos. Em dois turnos na escola, ele atende pais e alunos em horários marcados, negocia encaminhamentos psicológicos a instituições privadas da região, participa de reuniões entre professores e coordenadores, planeja palestras, estuda e ainda organiza a agenda da semana, para que tudo siga conforme o planejado. Para estabelecer um plano de organização bem-sucedido, o pedagogo com formação em letras e história e outros quase 4 mil servidores do magistério tiveram uma conquista este ano. Sancionada em julho pelo governador Ibaneis Rocha, uma alteração no artigo 10 da Lei nº 6.327 permite estender a coordenação externa a todos os professores em atividades pedagógicas nas unidades escolares, orientadores educacionais e pedagogos. No segundo semestre letivo de 2019, professores que se encontram fora das salas de aula – mas que dão apoio pedagógico a estudantes nas escolas públicas do DF – passaram a ter dois turnos por semana para planejar as atividades oferecidas aos alunos. Na prática, durante esse período, as atividades rotineiras dos servidores são substituídas por reuniões coletivas de planejamento, formação continuada e pesquisas – dentro ou fora da escola. Conquista A liberação já era concedida por alguns diretores das unidades de ensino da rede pública, mas o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) começou a questionar a legalidade da concessão – o que futuramente obrigaria a negar a liberação dos orientadores para estudar e planejar atendimentos fora da escola. Há pelo menos dois anos, a categoria lutava por esse direito. Até então, o dia de coordenação externa era concedido apenas a professores em regência de classe, ou seja, àqueles com turma em sala de aula. Nessa situação, o planejamento de cada orientador era feito – às vezes, nem ocorria – em meio aos atendimentos diários a pais e alunos ou fora do horário de expediente. Sem organização, o trabalho não rendia. Readaptação   Professora, Bianca Orichio recebeu com alívio a ampliação da lei. Foto: Renato Araújo/Agência Brasília   Com quase 21 anos de magistério na Secretaria de Educação, a pedagoga Bianca Maria Orichio, de 44 anos, recebeu com alívio a ampliação da lei sancionada pelo governador Ibaneis. Afastada da sala de aula para se tratar de problemas nas cordas vocais, ela atua como professora da sala de leitura da Escola Classe 4 do Cruzeiro e comemorou a garantia legal da coordenação externa. “Graças a Deus, o governador Ibaneis teve a capacidade de resolver isso e nos tirou de uma condição de bulliyng e constrangimento”, conta. “A coordenação nos era concedida como um favor, quando é essencial para organização e a sanidade do educador.”

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Lei que permite animais de estimação em transportes públicos é sancionada

Amanda é tutora de dois yorkshire: festejando sanção da lei – Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Cães, gatos e outros bichinhos domésticos, que pesem até 12 quilos, agora também poderão embarcar no transporte público do Distrito Federal a partir desta quinta-feira (8). O governador Ibaneis Rocha sancionou o Projeto de Lei nº 109, de 2019, que autoriza animais de pequeno porte a se locomover com seus tutores em ônibus e trens do metrô da capital.  A norma agradou a moradora da Asa Sul, Amanda Cobra, 24 anos. Ela é tutora de dois cachorros da raça yorkshire: Nike, 7 anos, e Bob, 5 anos. “Muitos lugares como, shoppings, restaurantes e bares aceitam animais no local e ter seu ‘companheirinho’ ao lado em momentos de descontração é muito bom”, comemora. Quando precisa levar a dupla ao veterinário ou ao pet shop, ela conta com a ajuda do namorado, que tem carro. “Mesmo assim procuro lugares que são mais próximos de casa porque não é sempre que ele pode ir comigo. Às vezes, até pago mais caro”, explica. [Numeralha titulo_grande=”12 quilos” texto=”É o peso máximo que o bichinho pode ter para utilizar o transporte público ” esquerda_direita_centro=”direita “] Amanda acredita que, com a lei em vigor, a rotina de quem tem animais domésticos será mais prática. Mas também é preciso que a população tenha consciência. “Táxis particulares não costumam aceitar transportar os pets, por isso essa lei fará uma grande diferença no dia a dia de quem não tem carro”, diz ela. “As pessoas, no entanto, precisam ter noção e não deixar os animais fazerem as necessidades [fisiológicas] no transporte público, por exemplo”. O que diz a lei De acordo com a lei, de autoria do deputado Daniel Donizet, os pets devem ser transportados em uma caixa apropriada e não podem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros – além de não atrapalhar o cumprimento do itinerário e horário da linha. Os bichinhos não poderão ser conduzidos em horário de pico, seja pela manhã ou à tarde. Também é proibido o transporte dos animais ferozes, peçonhentos e aqueles que provoquem desconforto ou comprometam a segurança dos veículos, dos usuários ou de terceiros.  Ainda segundo a norma, apenas dois pets podem ser transportados em cada veículo ou trem e para os tutores não haverá acréscimo à tarifa regular por causa do bichinho. As empresas de transporte público fixarão placas em locais de fácil visualização, como em paradas e estações.

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