Formação em direitos e deveres pode se tornar obrigatória em estágios do GDF

O projeto Conhecer Direito — desenvolvido pela Escola de Assistência Jurídica (Easjur) da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e pela Escola Nacional da Defensoria Pública da União (ENADPU) — pode ganhar caráter permanente por meio de um projeto de lei em tramitação na Câmara Legislativa (CLDF). A iniciativa tem como objetivo utilizar o caráter multidisciplinar do programa e tornar obrigatória a inclusão da educação em direitos e deveres na formação dos estagiários que atuam em órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal (GDF). Projeto de lei quer tornar obrigatória a inclusão da educação em direitos e deveres na formação dos estagiários que atuam no GDF | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília A proposta, apresentada em 28 de agosto pelo deputado distrital Rogério Morro da Cruz, sugere a alteração da Lei nº 3.769/06 para incluir, na programação didático-pedagógica dos estágios em órgãos e entidades do poder público do DF, um módulo voltado à educação em direitos e deveres. O Projeto de Lei nº 1.907/25 segue agora para análise das comissões permanentes da CLDF e, se aprovado, será apreciado em plenário antes de ser encaminhado à sanção do governador Ibaneis Rocha. A medida prevê que a DPDF e a DPU sejam responsáveis pela oferta do conteúdo formativo sobre direitos humanos, cidadania e ordenamento jurídico, nos termos da Lei Complementar nº 80/94, podendo atuar em cooperação com outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil. O objetivo é institucionalizar a formação cidadã como parte da experiência de estudantes em estágio no serviço público. A iniciativa busca ampliar o alcance da ação e consolidar a instituição como parceira estratégica da juventude, fortalecendo o vínculo entre Justiça, cidadania e educação. "O projeto Conhecer Direito multiplica o acesso à informação, aproxima os jovens da realidade das instituições e contribui para a construção de uma consciência cidadã mais ampla" Celestino Chupel, defensor público-geral do DF O Conhecer Direito é oferecido na modalidade a distância, totalmente gratuito e aberto a qualquer interessado, e já conta com cinco módulos. Até o fim do ano, serão lançados mais dois. A programação inclui tanto disciplinas jurídicas — como direito de família, civil, penal, mulher, infância e juventude — quanto aulas de redação, educação empreendedora, preparação para o mercado de trabalho, princípios, valores e ética. O curso, que já possui mais de 1,4 mil inscritos, também aborda temas inovadores, como cidadania digital e os riscos das redes sociais. Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a proposta legislativa não apenas reconhece como também potencializa esse trabalho institucional já consolidado, ao propor sua extensão sistemática aos estagiários do ensino médio que ingressam no serviço público distrital. “O projeto Conhecer Direito multiplica o acesso à informação, aproxima os jovens da realidade das instituições e contribui para a construção de uma consciência cidadã mais ampla”, afirmou. O projeto Conhecer Direito é uma iniciativa voltada à democratização do conhecimento jurídico e ao fortalecimento da cidadania O defensor público e diretor da Easjur, Evenin Ávila, destacou que o projeto de lei representa um importante reconhecimento do trabalho desenvolvido pela instituição. “Ficamos felizes com essa iniciativa e esperamos que a proposta avance, consolidando ainda mais o papel da DPDF na promoção da educação em direitos e na formação cidadã da juventude do DF. Esse é também um reconhecimento a todos os parceiros públicos e privados que, ao nosso lado, contribuem para o fortalecimento dessa trajetória”, comentou. Segundo o deputado distrital Rogério Morro da Cruz, muitos problemas que comprometem o futuro dos jovens poderiam ser evitados com informação. “É preciso dar a eles a chance de acertar. O estágio é o momento propício; e a DPDF, a DPU e os parceiros que desenvolvem a iniciativa já demonstraram possuir condições de oferecer formação em direitos e cidadania com inquestionável qualidade”, apontou. Projeto Conhecer Direito O projeto Conhecer Direito é uma iniciativa voltada à democratização do conhecimento jurídico e ao fortalecimento da cidadania. Por meio de palestras, oficinas e atividades interativas em escolas públicas e instituições sociais, busca aproximar a população jovem de temas ligados à Justiça, promovendo a conscientização sobre direitos e deveres fundamentais. Criado há quase 15 anos, inicialmente voltado a estudantes do ensino médio da rede pública, começou com aulas presenciais semanais sobre direitos e deveres. Em 2025, o projeto foi universalizado, permitindo a participação de qualquer interessado, independentemente de idade, escolaridade ou condição socioeconômica. Com a ampliação, os conteúdos passaram a ser disponibilizados em formato remoto pela plataforma Easjur EaD, que reuniu mais de quatro mil usuários cadastrados em pouco mais de um ano. O ambiente oferece recursos de segurança e interatividade, apoiados no Moodle, base tecnológica de reconhecimento internacional utilizada por instituições de ensino no mundo todo. [LEIA_TAMBEM]Além de videoaulas, a iniciativa conta com material didático inovador, entre eles a série “Você não sabe? A Defensoria te ensina”. Cada edição reúne 50 questões práticas sobre temas específicos — como direito de família, penal, cível, infância e juventude, direitos das mulheres e fazenda pública — totalizando, atualmente, 300 questões elaboradas a partir de situações recorrentes no atendimento da DPDF. O projeto já alcançou milhares de estudantes em diferentes regiões do DF, consolidando-se como uma das principais ações de educação em direitos no país. Além de trabalhar conceitos básicos sobre garantias constitucionais, abre espaço para a escuta ativa, estimula o diálogo entre defensores públicos e a comunidade e incentiva a prevenção de conflitos antes que se tornem processos judiciais. Sua relevância também se reflete no impacto social, ao empoderar jovens e prepará-los para exercer a cidadania de maneira mais consciente e participativa. O projeto também desenvolve, há décadas, uma vertente de ação afirmativa voltada à redução de desigualdades sociais, por meio da concessão de bolsas de estudo integrais a alunos da rede pública. As bolsas, viabilizadas em cooperação com parceiros institucionais reunidos no Programa de Interação Acadêmica, já contemplaram centenas de jovens, assegurando acesso à educação e oportunidades de transformação social. Paralelamente, o Conhecer Direito foi instituído pela Defensoria Pública-Geral da DPDF como parte obrigatória da formação inicial dos estagiários de ensino médio, garantindo a todos os ingressantes uma base sólida em cidadania e direitos fundamentais. *Com informações da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)

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Projeto de Lei do Pdot será enviado à Câmara Legislativa nesta sexta-feira (8)

O governador Ibaneis Rocha reuniu o secretariado e deputados distritais nesta sexta-feira (8) para discutir o projeto de lei do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O encontro, na Residência Oficial de Águas Claras (Roac), serviu para que os parlamentares conhecessem em detalhes o texto, que será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) ainda nesta sexta.  O projeto define os rumos do crescimento urbano e sustentável do DF. A expectativa é que, com o apoio dos parlamentares, o Pdot seja votado no fim do ano, dando margem para outros projetos entrarem na pauta ainda em 2025. Da reunião desta sexta (8), participaram dez deputados: Hermeto, Rogério Morro da Cruz, Martins Machado, João Cardoso, Pepa, Iolando, Thiago Manzoni, Joaquim Roriz Neto, Jorge Vianna e Roosevelt.  Secretários do GDF e deputados distritais se reuniram nesta sexta (8) como governador Ibaneis Rocha para debater o projeto de lei do novo Pdot | Foto: Renato Alves/Agência Brasília A reunião foi conduzida pelo governador Ibaneis Rocha, e os detalhes do projeto ficaram a cargo do titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), Marcelo Vaz.  O chefe do Executivo destacou os esforços deste Governo do Distrito Federal (GDF) para modernizar a legislação urbanística da capital federal e enfrentar o problema histórico de ocupações irregulares e a falta de oferta de moradia.  “Essa é a maneira que nós temos de fazer com que o Distrito Federal cresça, se desenvolva e tenha habitação para todas as classes sociais de forma organizada. Qual o grande problema que nós vivemos em Brasília nos últimos 40 anos? Sem projetos habitacionais viáveis, as pessoas passaram a ocupar terrenos de forma irregular, o que traz uma dificuldade muito grande, porque quando você faz sem planejamento, gera muito mais custo”, detalhou Ibaneis Rocha.  O novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial propõe ações integradas de regularização fundiária e habitação para garantir moradia digna, incluindo a possibilidade de legalização de 28 áreas informais “Então, o que nós estamos fazendo hoje com o encaminhamento do Pdot, que está indo nesta sexta-feira para a Câmara Legislativa, é exatamente dar uma oportunidade para que as cidades cresçam de forma organizada, com toda a urbanização, dando qualidade de vida e segurança para a população, que vai receber a sua escritura de forma legal, vai poder morar dentro daquilo que realmente é seu e vai poder deixar para as suas famílias”, acrescentou o governador.  Esperada há mais de 15 anos, a revisão do Pdot foi intensificada a partir de 2023, em continuidade à modernização da legislação urbanística do DF. Entre os pontos importantes do plano, está a regularização fundiária, com a atualização das áreas passíveis de regularização, como o 26 de Setembro e a Ponte Alta, no Gama, além da instalação de infraestrutura em locais irregulares. Com o Plano Diretor, essas áreas vão poder receber drenagem, esgotamento sanitário e iluminação pública, entre outros itens essenciais.  "O Pdot é o mais importante instrumento de planejamento urbano que temos. Então, como o governador defende, é o planejamento do crescimento sustentável da cidade. Não adianta pensarmos em fiscalização, em combate à ocupação irregular, sem uma estratégia de oferta de moradia digna para a população. Esse Plano Diretor vem muito focado nesse sentido, de trazer uma oferta de moradia, de novas áreas de oferta habitacional, para que a gente consiga de fato combater o déficit e diminuir a irregularidade que infelizmente acontece no DF", observou Marcelo Vaz.  O secretário também enalteceu a participação popular em todo o processo. “Fizemos 85 eventos públicos, com alcance de 11.133 pessoas presentes. Em Fortaleza, 2 mil pessoas participaram, e esse é o caso utilizado pelo Ministério Público como exemplo de participação popular. Então, nós temos bons números”, complementou. Marcelo Vaz, titular da Seduh-DF: "O Pdot é o mais importante instrumento de planejamento urbano que temos. Não adianta pensarmos em fiscalização, em combate à ocupação irregular, sem uma estratégia de oferta de moradia digna para a população" Entenda o novo Pdot O novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial propõe ações integradas de regularização fundiária e habitação para garantir moradia digna, incluindo a possibilidade de legalização de 28 áreas informais, com a implantação de infraestrutura básica como escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água e energia elétrica, o que pode beneficiar cerca de 20 mil famílias e 78 mil pessoas.  A proposta prevê ainda 14 novas áreas de oferta habitacional em várias regiões administrativas, como Brazlândia, Itapoã, Samambaia, Santa Maria e Sol Nascente/Pôr do Sol, além do zoneamento inclusivo em locais como Ceilândia, Taguatinga, Epia, Pistão Sul, setores centrais do Plano Piloto, W3 Norte e Sul, Setor de Indústrias Gráficas (SIG) e Samambaia. [LEIA_TAMBEM]O texto também estabelece medidas para fortalecer a resiliência territorial frente às mudanças climáticas, estratégias específicas para o desenvolvimento equilibrado dos núcleos urbanos com foco em acessibilidade e mobilidade sustentável, além de um sistema robusto de fiscalização e monitoramento para assegurar a aplicação efetiva do plano. Estão previstos, por exemplo, o IPTU Sustentável e o Crédito de Potencial Construtivo Verde. A norma vigente do Pdot é de 2009, sendo necessária uma revisão a cada dez anos. Ela foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia de covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o Plano Diretor sendo revisado pela Seduh, em conjunto com outras áreas do GDF e da sociedade civil.  Próximos passos Com o início do processo de atualização do Pdot, o governo já elencou os próximos passos para dar continuidade à modernização da legislação urbanística do DF. Um deles é a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Dessa vez, a discussão fica por conta de áreas no Guará, no Setor de Indústrias e Abastecimento (SIA) e em Ceilândia. O cronograma prevê discussões até 31 de outubro.

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Governador Ibaneis Rocha envia à CLDF projeto de lei para conceder terreno à Fundação Athos Bulcão

O governador Ibaneis Rocha encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei que autoriza a concessão de uso de um terreno público para a construção da sede da Fundação Athos Bulcão. O imóvel, com área de 1.225 metros quadrados, está localizado no Setor de Divulgação Cultural (SDC), área nobre de Brasília voltada para instituições culturais. Caso aprovado pelos deputados distritais, o projeto vai à sanção do governador Ibaneis Rocha | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Atualmente, a Fundação Athos Bulcão funciona em um espaço alugado na 510 Sul, portanto, a nova sede permitirá ampliar as ações da entidade. A concessão terá prazo de 35 anos, podendo ser prorrogada por igual período. Em contrapartida, a Fundação será responsável por todas as despesas relativas ao projeto, construção, licenciamentos e tributos, além da obtenção das autorizações necessárias junto aos órgãos competentes. Caso aprovado pelos deputados distritais, o projeto vai à sanção do governador Ibaneis Rocha que, ao enviar o texto para a Casa legislativa, atende a uma demanda de décadas dos responsáveis por manter vivo o legado de Athos Bulcão.  O projeto da nova sede é assinado pelo arquiteto João Filgueiras Lima, o Lelé, colaborador de longa data de Athos Bulcão. A estrutura inclui um teatro/auditório com 180 lugares, salas multiuso, café, loja, museu e galeria, com coberturas onduladas formando uma grande claraboia que iluminará o salão de exposições. A proposta vem sendo debatida e, em 12 de julho do ano passado, foi promovida uma audiência pública, no auditório do Museu Nacional da República, para tratar do assunto. Na ocasião, autoridades e membros da sociedade civil manifestaram apoio à concessão do terreno, destacando a importância da Fundação na preservação e divulgação da obra do artista plástico Athos Bulcão, que completaria 106 anos naquele dia.

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Acompanhe a sanção do projeto de lei para criação do programa Material de Construção

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GDF propõe criação de bolsa para residentes em medicina da família

O Governo do Distrito Federal (GDF) enviará à Câmara Legislativa do DF (CLDF) um projeto de lei prevendo a criação de uma bolsa para os residentes de medicina com especialidade em medicina de família e comunidade. Medicina de família e comunidade é considerada prioritária para a saúde pública do DF | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília  A iniciativa, chamada Programa de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residentes de Medicina de Família e Comunidade (Promed), pagará R$ 7.536 aos residentes. O valor será complementar à bolsa de residência médica, paga pelo Governo Federal ou pelo próprio GDF. A coordenação do programa ficará a cargo da Secretaria de Saúde (SES-DF), em parceria com a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs). A pasta será a responsável pelo pagamento das bolsas, bem como por definir anualmente o número de estudantes contemplados com o projeto. Remanejamento A justificativa para o pagamento, segundo a proposta, é o fato de a medicina de família e comunidade ser considerada prioritária para o sistema de saúde do DF. As unidades de saúde da rede pública que oferecerem programa de residências nessa área passarão a ser reconhecidas como unidades de saúde-escola. Caso haja bolsas não preenchidas, a SES-DF vai remanejá-las para outros programas de residência considerados prioritários. [LEIA_TAMBEM] A bolsa contemplará os médicos residentes em regime especial de treinamento em serviço, com carga horária de 60 horas semanais. Os participantes terão direito a uma folga por semana e a 30 dias de repouso por ano de participação. O valor será pago mensalmente — com os descontos legais cabíveis —, conforme o calendário da folha de pagamento dos servidores do GDF. A criação do Promed depende, agora, da análise do projeto pela Câmara Legislativa. Veja abaixo as principais condições para receber a bolsa. ⇒ Ter sido aprovado no processo seletivo de residência médica ⇒ Estar regularmente cadastrado no Sistema Informatizado da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), do Ministério da Educação ⇒ Ter sido aprovado na avaliação anual da Comissão de Residência Médica (Coreme).    

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GDF prevê orçamento de R$ 71,7 bilhões para 2026

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal (PLDO) prevê, para 2026, uma receita total de R$ 71,7 bilhões, o que representa um aumento de 7,6% em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Deste total, a Secretaria de Economia (Seec-DF) estima que R$ 27,7 bilhões virão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o restante da arrecadação própria. Como os recursos do fundo têm destino certo, a proposta prevê R$ 12,7 bilhões destinados à Segurança Pública, R$ 9 bilhões à Saúde e R$ 6 bilhões à Educação. Os técnicos da Seec-DF salientam que foram mantidas proporções semelhantes às da LOA de 2025 para repartição dos recursos entre as unidades orçamentárias - cada órgão do GDF. A Secretaria de Economia estima que R$ 27,7 bilhões virão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o restante da arrecadação própria | Fotos: Divulgação/Seec-DF Para projetar os repasses futuros do FCDF, os técnicos consideraram o índice de 10,67% para efeito de correção do aporte anual de recursos para 2026, projetado com base nos valores da União disponíveis no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até fevereiro deste ano. O secretário-executivo de Finanças, Planejamento e Orçamento, Thiago Conde, salienta a importância da LDO como peça intermediária de planejamento, responsável pela anualização das metas e prioridades constantes do Plano Plurianual (PPA), além da definição de balizas fiscais para o exercício. O PLDO 2026 será enviado nesta quinta-feira (15) em caráter oficial e institucional, à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Ele segue as orientações do decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de projeto de lei no âmbito da administração direta e indireta do DF. Arrecadação de tributos Segundo o subsecretário de Orçamento Público da Seec, André Moreira Oliveira, a receita própria do DF foi estimada em R$ 44 bilhões - algo equivalente a R$ 2,4 bilhões a mais do que o ano anterior. “Deste total, 62,7% corresponde à arrecadação tributária”, explica ele. A previsão de receitas com operações de crédito teve um aumento de 162,3% — da ordem de R$ 1 bilhão — em relação à projeção constante do PLDO de 2025. A proposta prevê R$ 12,7 bilhões destinados à Segurança Pública Já o valor total da projeção das receitas de capital para 2026 conta com um aumento de 87,5% quando comparado com valor orçado para o exercício corrente no PLDO de 2025, correspondente a R$ 906,4 milhões. Concursos e nomeações O texto do PLDO prevê ainda o investimento de até R$ 6 bilhões apenas no Poder Executivo. Com isso, o governo local pode convocar, no ano que vem, até 29.676 servidores de diversas carreiras. A coordenadora da proposta de diretrizes orçamentárias da Seec, Rafaella Corado, lembra que é importante reforçar: “O anexo IV do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que trata do aumento de despesa em pessoal é meramente autorizativo; e, para que essas autorizações sejam implementadas, é preciso levar em consideração outros fatores - como estudo de viabilidade com base em expectativa de receita e despesa e fatores extemporâneos e legislações como a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF], por exemplo”, ressalta. [LEIA_TAMBEM]De qualquer forma, somente para a carreira de políticas públicas e gestão governamental, a estimativa é de nomeação de 2.569 profissionais. Um outro exemplo: para ocupar cargos no magistério público (professor de educação básica), deverão ser provisionados 7.517. Há também, a intenção de nomeações para as carreiras de planejamento urbano e infraestrutura, auditoria de controle interno, gestão fazendária, cirurgião-dentista, especialista em saúde (20h), enfermeiro (20h) e outros profissionais. Câmara Legislativa e Tribunal de Contas O Poder Legislativo tem previsão para gastar R$ 173,9 milhões em 2026 com a criação, o provimento e a reestruturação de carreiras - num total de 2.542 servidores. Isso inclui reposição inflacionária e criação de vantagem indenizatória, por exemplo. Há também autorização específica para realização e nomeação em concurso para analistas, técnicos administrativos e assistentes técnicos e mesmo para 20 cargos em funções comissionadas. Defensoria Pública Para 2026, a autorização para o acréscimo de despesa em pessoal na Defensoria Pública do DF é da ordem de R$ 585,5 milhões. Isso inclui reajuste salarial e de gratificações; nomeações para defensor público e analista de apoio à assistência judiciária e criação de cargos comissionados. *Com informações da Seec-DF

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Aprovada lei proposta pelo GDF para loteamentos de acesso controlado

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite desta terça (11), o projeto de lei complementar (PLC) nº 61/2024, que trata dos loteamentos de acesso controlado. O texto passou com unanimidade de votos dos deputados presentes em dois turnos de votação. Agora, seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. Projeto define critérios e parâmetros para disciplinar o movimento nos condomínios em áreas comuns | Foto: Arquivo/Agência Brasília “Trabalhamos desde 2019 na construção desse texto, que foi bastante discutido com a população e foi aprovado com a sua melhor versão, garantindo, de uma vez por todas, a segurança jurídica necessária a esses loteamentos” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), a iniciativa estabelece critérios e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos em áreas de regularização fundiária, garantindo segurança jurídica para milhares de moradores. “Esse projeto é uma demanda antiga dos moradores de condomínios”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Trabalhamos desde 2019 na construção desse texto, que foi bastante discutido com a população e foi aprovado com a sua melhor versão, garantindo, de uma vez por todas, a segurança jurídica necessária a esses loteamentos.” Entrada com identificação Conforme o projeto, nos loteamentos de acesso controlado será permitida a entrada de não residentes, tanto pedestres quanto condutores de veículos, às áreas públicas ou lotes não residenciais, mediante identificação e cadastro, conforme regras definidas pela entidade representativa dos moradores e de acordo com os requisitos previstos no texto. Nesse caso, não haverá cobrança de preço público. A entidade representativa dos moradores também pode optar pela alternativa de loteamento fechado. Essa modalidade é admitida nos casos em que houver apenas lotes residenciais, com vias locais e lotes de uso institucional privado, condição em que as áreas públicas internas podem ser concedidas para uso exclusivo dos moradores. Nessa situação, há cobrança pelo uso dessas áreas. A classificação de qual modalidade será adotada estabelecerá quais serão as regras aplicáveis. A Seduh-DF lembra que, com o fechamento do loteamento, a entidade representativa se torna responsável pela manutenção, conservação e limpeza das áreas comuns. O processo Em qualquer uma das modalidades previstas, o cercamento é feito mediante requerimento, acompanhado de projeto urbanístico de fechamento, elaborado pelo proprietário do loteamento ou pela entidade representativa dos moradores, conforme previsto no regulamento da futura lei. “Há muitos anos que se discute uma solução para esse grave problema, e tenho certeza absoluta de que, com a sensibilidade demonstrada pelo governador Ibaneis e pela Seduh, conseguimos chegar hoje a esse resultado, que vai dar muita tranquilidade a todos os moradores” Wellington Luiz, presidente da CLDF A autorização para fechamento se dá em áreas de regularização definidas na lei complementar n° 986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), e para regularização de fechamentos existentes, observados os requisitos previstos na lei, a partir da classificação da ocupação, conforme os critérios de hierarquia viária e uso dos lotes inseridos na poligonal do loteamento. Dia histórico Para o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Wellington Luiz, a aprovação do PLC é um dia histórico, fruto de anos de discussão na sociedade e por vários meses na Casa. “Há muitos anos que se discute uma solução para esse grave problema, e tenho certeza absoluta de que, com a sensibilidade demonstrada pelo governador Ibaneis e pela Seduh, conseguimos chegar hoje a esse resultado, que vai dar muita tranquilidade a todos os moradores”, afirmou o parlamentar. “A partir de agora viramos a página”. Representante da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Única-DF), Junia Bittencourt também elogiou a aprovação do projeto: “É um sonho conquistado. São 20 anos de luta em busca de uma lei que regulamentasse a situação do fechamento no Distrito Federal. Segurança e qualidade de vida sempre foram o nosso foco. É algo fundamental para o DF, e, sim, fará diferença hoje e amanhã em tudo o que se discutir em matéria de fechamento”. Para a presidente do Movimento Comunitário do Jardim Botânico (MCJB), Rose Marques, a aprovação por unanimidade na CLDF representa a importância desse projeto para o DF. “Isso significa que centenas, milhares de pessoas vão dormir mais tranquilas, sabendo que a segurança proporcionada pelos muros e guaritas para essas famílias agora tem uma lei que realmente as sustenta”, avaliou. “São anos de luta, e agradecemos ao secretário, ao governador Ibaneis e à Câmara Legislativa”. Parâmetros Para o fechamento do loteamento em qualquer uma das modalidades previstas, devem ser observados os seguintes parâmetros: altura máxima de 2,7 metros para as grades, alambrados, muros ou soluções mistas; e transparência visual mínima de 70% para as formas de fechamento das divisas voltadas para logradouros públicos. O percentual mínimo de transparência visual não se aplica aos casos em que o cercamento do lote coincida com o cercamento do loteamento em que estiver inserido. Em caso de divergência entre os parâmetros estabelecidos na lei complementar e as normas urbanísticas, aplica-se aquela que melhor se adequar à situação, com base em análise técnica realizada pela Seduh-DF. Além disso, é permitida a instalação de guaritas e portarias em área pública, com área máxima de 30m². A quantidade de guaritas a serem instaladas depende do número de acessos previstos para o loteamento, conforme os parâmetros definidos. Para loteamentos em processo de regularização com fechamento já existente até 13 de setembro de 2018, deve ser observada a situação constatada, não sendo aplicáveis os parâmetros descritos acima. As disposições da lei, orienta a Seduh-DF não se aplicam ao Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) e suas áreas de influência. Histórico O PLC vem sendo elaborado pela Seduh-DF desde 2019, com ampla participação de representantes da sociedade civil organizada. Durante esse período, o texto recebeu inúmeras sugestões apresentadas por síndicos, moradores e representantes de loteamentos. Ajustes foram feitos a partir de reivindicações da população e sugestões da Procuradoria-Geral do DF A maioria dessas sugestões foi acolhida pelos técnicos responsáveis pela elaboração do texto. A minuta também foi apresentada ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) em 2020, de forma preliminar, para que representantes da sociedade civil e do governo pudessem apresentar considerações sobre a matéria. Atendendo às reivindicações da população e também às sugestões posteriores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a Seduh fez novos estudos e ajustes na proposta, somando-se às contribuições das audiências públicas e do Conplan, que aprovou o texto em outubro do ano passado. *Com informações da Seduh-DF  

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Reestruturação de carreira reconhece trabalho prestado por 1,9 mil servidores socioeducativos

Após uma espera de dez anos desde a criação da carreira, os servidores socioeducativos do Distrito Federal (DF) conquistaram a primeira reestruturação com a sanção do Projeto de Lei nº 1.425/2024, nesta terça-feira (17). A medida, assinada pelo governador Ibaneis Rocha, ressalta a exigência de nível superior para os cargos, reajusta a tabela de vencimentos e aprimora as funções dos 1.909 profissionais que atuam na execução das medidas socioeducativas da capital. O novo documento impacta diretamente a remuneração de 1.365 agentes socioeducativos (com aumento salarial de 49%), 353 especialistas (43%), 172 técnicos (49%) e 19 auxiliares (57%) que atuam nas diversas unidades da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF). Os salários reajustados serão pagos em duas parcelas – julho de 2025 e março de 2026. “É um trabalho não só de reeducação, mas um verdadeiro trabalho social que vocês prestam às famílias”, disse o governador Ibaneis Rocha, durante cerimônia nesta terça-feira (17) | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Durante a cerimônia de assinatura, o governador Ibaneis Rocha destacou a importância da reestruturação para fortalecer a atuação socioeducativa no DF. “Com muita organização e compromisso com a população do Distrito Federal, nós entramos em contato com o presidente da CLDF, Wellington Luiz, e encaminhamos o Projeto de Lei. Disse para chamar os deputados e colocar essa carreira onde ela merece”, disse. “Tenho certeza do compromisso dessa categoria com a população mais carente. A grande maioria desses infratores que vocês fazem todo o trabalho de reeducação e ressocialização e inserção no mercado de trabalho são pessoas que vivem nas famílias mais carentes da nossa cidade. E aí um trabalho não só de reeducação, mas um verdadeiro trabalho social que vocês prestam às famílias”, acrescentou. Também presente na cerimônia, a vice-governadora Celina Leão destacou o empenho do governo na reestruturação da carreira. “Esse é mais um compromisso cumprido deste GDF, o que nos traz grande satisfação. Esses profissionais fazem um trabalho primordial, e reconhecer isso proporcionando melhores condições e atendendo às suas demandas demonstra o nosso empenho em levar constantes melhorias aos servidores, o que também resulta em melhores serviços prestados à população”, complementou. A medida, assinada pelo governador Ibaneis Rocha, ressalta a exigência de nível superior para os cargos, reajusta a tabela de vencimentos e aprimora as funções dos 1.909 profissionais que atuam na execução das medidas socioeducativas da capital Continuidade dos serviços De acordo com a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, a reestruturação vai permitir a continuidade dos serviços prestados pelos agentes e técnicos, tendo em vista que, desde 2014, a carreira socioeducativa vinha sofrendo com defasagem salarial e evasão de servidores. “Trabalhamos para ter dias como esse, de merecimento, de reconhecimento. [Essa reestruturação] foi construída de forma responsável por todo o governo. Foi uma construção longa, mas tão responsável que envolveu todo o sistema socioeducativo. Vi agentes, técnicos e especialistas, todos com o mesmo objetivo, que se concretiza na manhã de hoje. É um direito reconhecido para 1909 servidores”, defendeu Marcela Passamani. Outra demanda específica da categoria era a incorporação da Gratificação de Atividade de Risco (GAR) ao vencimento, o que foi atendida com o documento sancionado, garantindo menos disparidade salarial aos servidores da ativa e maior segurança aos aposentados. “A reestruturação é um olhar para o servidor, que estava com o salário bem defasado. Faz diferença para o servidor e também para as famílias”, pontuou Patrícia Carla Rodrigues, 40 anos, agente socioeducativa Para os servidores, a sanção traz segurança e perspectiva de futuro. Michelle Pereira Medeiros, 42 anos, e Patrícia Carla Rodrigues, 40 anos, ambas agentes socioeducativas, comemoraram a assinatura. “Só temos que agradecer a esse governo que nos valorizou. Veio em boa hora esse reconhecimento”, disse “A reestruturação é um olhar para o servidor, que estava com o salário bem defasado. Faz diferença para o servidor e também para as famílias”, pontuou Patrícia. Atualmente, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) é responsável pela execução das medidas socioeducativas que incluem Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), Liberdade Assistida (LA), Semiliberdade e Internação. Com a reestruturação, o objetivo é garantir a continuidade e a qualidade das políticas socioeducativas no DF. Servidor socioeducativo A carreira é responsável pela execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os profissionais atuam em unidades de internação, semiliberdade e programas de meio aberto, desempenhando funções que vão desde o acompanhamento psicossocial e pedagógico até a promoção de atividades educativas, profissionalizantes, culturais e esportivas. O agente socioeducativo tem um papel importante na ressocialização e reintegração social dos adolescentes, oferecendo oportunidades de transformação pessoal e profissional, impactando diretamente na segurança pública e no desenvolvimento social, ao contribuir para a quebra de ciclos de criminalidade e exclusão. Reconhecimento A organização das carreiras é um compromisso deste GDF que reestruturou diferentes carreiras do funcionalismo público, impactando diretamente em áreas essenciais para o funcionamento da capital, como a saúde, educação, assistência social e segurança pública. Entre essas, estão a de Desenvolvimento e Assistência Social (antiga Assistência Social), Fundação Hemocentro de Brasília, técnico em Enfermagem da Secretaria de Saúde, Polícia Penal e Magistério Público.

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Aprovado projeto de lei pela preservação da Caesb como empresa pública

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que reforça o compromisso com a preservação da Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) como empresa pública e patrimônio do DF. A iniciativa, que partiu do Executivo e foi votada na terça-feira (3), altera a estrutura da companhia para garantir a prestação de serviços públicos de qualidade e a modernização da empresa. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, afirmou, durante discurso na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF), também na terça, que o projeto de lei eterniza a Caesb. Projeto de lei aprovado em unanimidade pela Câmara Legislativa nessa terça (3) reforça compromisso com a preservação da Caesb como empresa pública e patrimônio do DF | Foto: Divulgação/Caesb A medida traz segurança jurídica. Uma das principais alterações é a mudança do formato de concessão para o de prestação de serviços direta. A mudança assegura a permanência da Caesb como responsável pelos serviços de saneamento básico e fornecimento de água. No formato anterior, a concessão, aprovada em 2002, se encerraria em 2032. Parlamentares da base do governo e da oposição reconheceram a importância das medidas para assegurar a manutenção do perfil público da Caesb e modernizar a companhia O presidente da Caesb, Luís Antônio Almeida Reis, destaca a importância da mudança na legislação para garantir a qualidade do serviço prestado no Distrito Federal e para a preservação da companhia como empresa pública. “O projeto nos dá segurança porque dispensa discussões sobre a necessidade de prorrogação ou mesmo de uma nova concessão mediante licitação pública. É um passo que fortalece o perfil público da Caesb e deixa muito claro esse nosso compromisso”, afirma. Geração de energia A nova legislação também facilitará a modernização e a expansão das operações da Caesb. A autorização para gerar e comercializar energia elétrica e gás para consumo próprio, por exemplo, reduzirá os custos da companhia. “Atualmente, o alto consumo de energia necessário para a infraestrutura de saneamento faz com que esse seja um dos maiores gastos da empresa”, afirma Luís Antônio. O projeto autoriza parcerias com empresas do setor público e privado para facilitar a operação da Caesb com mais eficiência e auxiliar na implementação de novas tecnologias que melhorem os serviços prestados à população. Diálogo A Câmara aprovou o texto por unanimidade após diálogo com os deputados distritais. Parlamentares da base do governo e da oposição reconheceram a importância das medidas para assegurar a manutenção do perfil público da Caesb e modernizar a companhia. O texto seguiu para a sanção do governador Ibaneis Rocha. *Com informações da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb)  

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GDF envia à CLDF projeto de lei que reestrutura e concede reajuste para a carreira de técnico em enfermagem

O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) um projeto de lei (PL) para reestruturar e conceder reajuste à carreira de técnico em enfermagem. A mensagem foi assinada pelo governador Ibaneis Rocha com a presença do deputado distrital Jorge Vianna, no Palácio do Buriti, para que a proposta seja apreciada pelos parlamentares em regime de urgência. Durante a assinatura da proposta, o governador Ibaneis Rocha ressaltou: “A reestruturação da carreira dos técnicos em enfermagem reforça o nosso compromisso com esses servidores, que são essenciais para o atendimento da população” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “Nosso governo tem uma responsabilidade muito grande com a saúde pública do Distrito Federal”, declarou o governador. “A reestruturação da carreira dos técnicos em enfermagem reforça o nosso compromisso com esses servidores, que são essenciais para o atendimento da população.” “Pela primeira vez essa carreira poderá ter um reajuste de fato exclusivo, algo que era reivindicado desde 2006. O governador se sensibilizou e concordou em fazer essa alteração da carreira, incluindo os reajustes” Jorge Vianna, deputado distrital De autoria do Executivo, a proposta permitirá a reestruturação da carreira com mudança na tabela (reajuste médio de 5%), além de mais 10%, em duas parcelas. Ao final, o reajuste médio será de 15%. Esse é o primeiro reajuste específico para 9 mil profissionais da categoria, que foi regulamentada por este GDF com a sanção da Lei nº 6.790/2021 – antes, os profissionais integravam a carreira de assistência pública à saúde. Conforme o texto do PL, as parcelas serão pagas sucessivamente, em 2025 e 2026. O aumento atinge também servidores aposentados e beneficiários de pensão. “Pela primeira vez essa carreira poderá ter um reajuste de fato exclusivo, algo que era reivindicado desde 2006”, afirmou Jorge Vianna. “O que esses profissionais tiveram [ao longo dos anos] foram incorporações de gratificações e diminuição de cargas horárias. O governador se sensibilizou e concordou em fazer essa alteração da carreira, incluindo os reajustes. Para nós, é muito importante e mostra que o governo deu prioridade a esses profissionais.” Atuação na saúde Representantes do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-DF), o presidente interino Alberto César e o coordenador da Câmara de Atenção Primária, Adriano da Silva, foram recebidos pelo governador Ibaneis Rocha para agradecer a sanção da Lei nº 7.530/2024, que assegurou a enfermeiros a prerrogativa de prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pelas instituições de saúde. Com a nova legislação, as farmácias privadas passam a aceitar as receitas assinadas pelo profissional, o que antes era permitido apenas para farmácias públicas. “Viemos agradecer o apoio do governador, porque a mudança dessa lei é justamente para que as farmácias privadas obedeçam o que já está pré-estabelecido nos protocolos de aceitar o que o enfermeiro prescreveu na saúde pública e nas unidades de saúde pública”, comentou o presidente interino do Coren-DF. Desde a publicação da lei, em maio, o Coren-DF estima que em torno de 60% da fila de espera para consultas tenha sido reduzida em função da mudança. “Quem se beneficia é o cidadão, porque diminui a fila de espera, porque ele não precisa passar por um médico só para mudar o carimbo da receita”, complementou Alberto César. “E o enfermeiro não está inventando nada –  esses são protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde”.  

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Autorizado financiamento de 50 milhões de euros por banco alemão para projeto da Caesb

O Senado aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei que autoriza a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) a contrair junto ao Banco de Desenvolvimento Alemão (KfW – Kreditanstalt für Wiederaufbau) financiamento de 50 milhões de euros, o equivalente hoje a R$ 312 milhões. Os recursos serão investidos na modernização de estações de tratamento de esgoto, na geração de energia elétrica limpa para reduzir custos operacionais e em ações de redução de perdas de água. “Com esses investimentos, respaldados pelo governador Ibaneis Rocha, hoje, 99% dos lares do Distrito Federal recebem água potável, 92,3% dos imóveis estão ligados à rede de esgoto e 100% do esgoto coletado é tratado” Luís Antônio Reis, presidente da Caesb O KfW vai liberar os recursos gradativamente durante cinco anos, tempo previsto para a realização das obras projetadas pela Caesb. A liberação das parcelas seguirá o cronograma de execução das obras. Após os cinco anos de realização dos empreendimentos, a companhia terá dez anos para pagar o empréstimo. O financiamento tem a garantia do Governo do Distrito Federal (GDF) e do Governo Federal. Agora, o projeto segue apara a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), onde terá andamento à assinatura do contrato entre a Caesb, KfW e União, esta última como garantidora. Obras previstas no projeto O custo total do projeto é de 62,5 milhões de euros, o equivalente a R$ 390,3 milhões pela cotação desta quarta-feira (4), sendo 50 milhões de euros financiados pelo KfW e 12,5 milhões de euros a serem investidos pela Caesb como contrapartida. Os recursos serão aplicados na modernização de seis estações de tratamento de esgoto (ETEs) da companhia: Paranoá, Recanto das Emas, Brazlândia, Gama, Norte e Sul. Os recursos serão aplicados na modernização de seis estações de tratamento de esgoto (ETEs) da companhia: Paranoá, Recanto das Emas, Brazlândia, Gama, Norte e Sul | Foto: Cristiano Carvalho/Caesb A Caesb também investirá os recursos na geração de energia limpa a partir do aproveitamento do biogás produzido pela Estação de Tratamento de Esgoto Sul. Esse projeto, além de ampliar a fonte energética da companhia, reduzirá o consumo de energia elétrica convencional e os custos operacionais da empresa. O projeto prevê ainda investimentos em equipamentos e obras para reduzir os índices de perdas de água potável. Trajetória do projeto Todas essas ações estão previstas no Plano Distrital de Saneamento Básico, que serão atendidas com os recursos financiados pelo banco alemão. Para executar as metas do Plano Distrital, a Caesb optou pela alternativa de buscar ajuda financeira no exterior. Mas, para conseguir o empréstimo, era necessário obter o aval do GDF que, por sua vez, precisaria da autorização da Câmara Legislativa. Em 2023, a Caesb encaminhou o projeto ao GDF, que no mesmo ano foi aprovado pela Câmara. O passo seguinte foi conseguir a garantia da União. O Governo Federal concordou e o projeto seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado, onde recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves, relatora da proposta, sendo depois aprovado pela CAE e pelo plenário da casa. Ao comemorar a aprovação do projeto, o presidente da Caesb, Luís Antônio Reis, ressaltou que, nos últimos quatro anos, a companhia investiu R$ 1 bilhão em saneamento e, até 2027, vai investir mais R$ 2,8 bilhões – isto sem contar com o empréstimo do banco alemão. “Com esses investimentos, respaldados pelo governador Ibaneis Rocha, hoje, 99% dos lares do Distrito Federal recebem água potável, 92,3% dos imóveis estão ligados à rede de esgoto e 100% do esgoto coletado é tratado”, enfatizou Reis. “Com esses novos recursos, vamos melhorar ainda mais os serviços prestados pela Caesb em todas as cidades do DF”. *Com informações da Caesb

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Projeto que coíbe sequestro e rapto de bebês em maternidades é aprovado pela CLDF

No mês dedicado à Primeira Infância, o Projeto de Lei nº 1.169/2024, que visa coibir crimes de rapto e sequestro de bebês recém-nascidos no Distrito Federal, foi aprovado na terça-feira (27) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Com a articulação da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), o projeto foi apreciado em regime de urgência e enviado pelo Executivo à CLDF no dia 31 de julho. Após a conclusão da tramitação na CLDF, o texto seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. O Projeto de Lei  nº 1.169/2024 visa coibir crimes de rapto e sequestro de bebês recém-nascidos no Distrito Federal | Foto: Breno Esaki/ Agência Saúde-DF Para a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, a celeridade é essencial. “A falta de uma regulamentação que garanta o princípio da proteção integral dos bebês nas maternidades torna o DF pioneiro na criação deste protocolo. As novas medidas a serem adotadas pelas maternidades garantirão a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à identificação dos recém-nascidos”, explica. Proteção Integral O protocolo de segurança inclui o monitoramento das maternidades por câmeras em todas as áreas de circulação e nas áreas de acesso restrito, com armazenamento das gravações por um período mínimo de 30 dias; o uso de pulseiras de identificação (com códigos de barras ou chip) em todos os recém-nascidos e nas mães; e a movimentação do bebê nas dependências da maternidade somente com o acompanhamento de um familiar ou responsável, entre outras ações. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania

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Hospital Cidade do Sol passa à gestão definitiva do IgesDF

Após votação em sessão ordinária nesta terça-feira (27), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) concedeu a gestão definitiva do Hospital Cidade do Sol (HSol) ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF). O projeto de lei nº 1247/2024 foi aprovado em dois turnos, com 13 votos a favor e cinco votos contra. HSol conta com equipamentos modernos e é reconhecido pelo serviço de excelência | Foto: Divulgação/IgesDF “Recebemos a decisão da Câmara Legislativa do Distrito Federal com muita satisfação”, comemorou o diretor-presidente do IgesDF, Juracy Cavalcante Lacerda Jr. “Nosso trabalho tem um grande objetivo: garantir à população do DF um serviço de saúde pública que atenda a todos com eficiência e qualidade. Diante dessa notícia, nossa próxima missão é expandir os leitos do Hospital Cidade do Sol, que hoje são 60, para 80.” Sob administração do IgesDF desde fevereiro, quando a CLDF também aprovou a gestão temporária da unidade em razão da emergência da epidemia de dengue, o HSol vem cumprindo o objetivo de prestar um serviço de excelência para a população da região onde está localizado. Hoje o hospital conta com equipamentos modernos e tem sido reconhecido pelo seu atendimento, com ferramentas alternativas como o Prontuário afetivo, fisioterapia ao ar livre e musicoterapia, entre outros.  Desde o início da gestão no HSol, o IgesDF implementou a pesquisa de satisfação NPS (Net Promoter Score) junto aos pacientes. Os resultados têm apontado altos índices de satisfação todos os meses, fazendo com que a nota do hospital fique dentro da zona de excelência. A unidade é a primeira do IgesDF a implementar 100% da rastreabilidade de medicamentos, processo que garante total controle e segurança desde a aquisição dos fármacos até a sua administração ao paciente. Essa inovação não apenas melhora a eficiência operacional, mas também assegura um tratamento mais personalizado e seguro. *Com informações do IgesDF  

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GDF envia à CLDF projeto de lei para implementar protocolo de segurança nas maternidades

O governador Ibaneis Rocha enviou, na tarde desta quarta-feira (31), uma mensagem à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) solicitando a apreciação, em regime de urgência, do projeto de lei que institui o protocolo de segurança de prevenção a raptos de bebês recém-nascidos nas maternidades e nas unidades de saúde com serviços obstétricos e neonatais no Distrito Federal. De autoria do Poder Executivo, a medida é uma forma de proteger pais e responsáveis e evitar o sequestro e o tráfico de recém-nascidos a partir da determinação de diretrizes de controle. “Enviamos esse projeto de lei para a Câmara Legislativa para que possamos ter um protocolo rígido contra o rapto de crianças em maternidades, o que sabemos ser um crime de consequências devastadoras para a crianças e os familiares e também para a reputação das instituições de saúde. Destaco também que a identificação de recém-nascidos nesses ambientes está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, avalia o governador Ibaneis Rocha. O projeto, enviado com pedido de urgência pelo Executivo à CLDF, institui o protocolo de segurança de prevenção a raptos de recém-nascidos nas maternidades do DF | Foto: Breno Esaki/Arquivo Agência Saúde-DF A medida foi antecipada pela titular da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), Marcela Passamani, no domingo (28), durante a Ronda Educativa, evento da Sejus no Parque da Cidade Sarah Kubitschek em alusão à Semana Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Apoio ao Migrante. “Esse protocolo visa aumentar a segurança dentro das maternidades públicas e privadas do DF, para que a gente possa garantir que as famílias saiam da maternidade com seu filho, que é o mínimo”, destaca a secretária Marcela Passamani. “Também é uma resposta para a nossa população de que este GDF está atento e que é necessário ter esse rigor no espaço da maternidade”, complementa. “Enviamos esse projeto de lei para a Câmara Legislativa para que possamos ter um protocolo rígido contra o rapto de crianças em maternidades, o que sabemos ser um crime de consequências devastadoras para a crianças e os familiares e também para a reputação das instituições de saúde” Ibaneis Rocha, governador O projeto de lei prevê a inclusão de medidas que possam coibir o crime, como a implantação de pulseiras de identificação com código de barras ou chip em todos os recém-nascidos e mães e o monitoramento por câmeras de segurança em todas as áreas de circulação dos bebês e de acesso restrito, com armazenamento das gravações pelo período mínimo de 30 dias. Também estão previstas regras em relação à movimentação dos recém-nascidos nas dependências da maternidade e o controle de acesso às unidades neonatais com identificação e registro de todas as pessoas que entrarem e saírem destas áreas. Após enviar o projeto para a CLDF, o GDF aguarda o retorno dos trabalhos dos parlamentares, programado para esta quinta-feira (1º/8). Assim que o tema for discutido e aprovado pela Casa, ele segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha. Medidas de segurança “Com certeza vai ser uma lei que vai reverberar em todo o território nacional e fazer com que outros estados tenham atenção redobrada nas maternidades, trazendo cada vez mais segurança para as famílias no momento do nascimento do bebê” Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania Segundo Marcela Passamani, atualmente não há uma legislação federal neste sentido, o que torna o DF pioneiro na criação do protocolo. “Estamos trazendo a regulamentação de uma necessidade latente. Com certeza vai ser uma lei que vai reverberar em todo o território nacional e fazer com que outros estados tenham atenção redobrada nas maternidades, trazendo cada vez mais segurança para as famílias no momento do nascimento do bebê”, afirma a secretária. O governo ainda estuda outras medidas de segurança para as famílias e os bebês recém-nascidos. Uma delas é a emissão da identidade da criança no momento em que ela nasce. A ideia foi aprovada no Fundo da Criança e do Adolescente, que é vinculado à Sejus, e está em negociação avançada com a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

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Avança criação do Conselho Distrital da Pessoa LGBTI+ no DF

O Distrito Federal vai ganhar um Conselho Distrital da Pessoa LGBTI+. O tema foi discutido nesta terça-feira (11) pelo governador Ibaneis Rocha, secretários de governo e especialistas e ativistas da causa. Um projeto de lei de autoria do Executivo será enviado para discussão e aprovação dos parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O conselho está presente em 18 unidades da Federação e agora o DF avança para criar o seu. A iniciativa é considerada essencial para a elaboração de políticas públicas voltadas às pessoas LGBTI+, ampliando o diálogo entre o poder público e a sociedade civil. O Conselho da Pessoa LGBTI+ está presente em 18 unidades da Federação e agora o DF avança para criar o seu | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília A reunião contou com a presença dos secretários da Casa Civil, Gustavo Rocha; de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani; do deputado distrital Fábio Felix; do diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis; de especialistas e do governador Ibaneis Rocha, que deu aval para que o tema avance. A minuta do projeto de lei foi entregue pelo grupo ao governador durante a reunião, e agora o texto será trabalhado pela Secretaria de Justiça e Cidadania e posteriormente enviado à Casa Civil antes de ir para a CLDF. Dentro do GDF, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) é a responsável pelo tema. Segundo a secretária da pasta, Marcela Passamani, a criação do Conselho Distrital será importante para as pessoas LGBTI+. “Nós já temos vinculados alguns cargos que são condizentes ao Conselho Distrital. Hoje, nós já temos dentro da Secretaria de Justiça o Conselho do Negro, o Conselho dos Direitos Humanos e agora, por determinação do governador Ibaneis Rocha, o Conselho da Pessoa LGBTI+. A gente sabe que o governo está aqui para cuidar das pessoas, e a população LGBTI+ aqui do DF terá mais uma ferramenta para poder ter os seus direitos garantidos”, afirma. Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal: “Nós já temos vinculados alguns cargos que são condizentes ao Conselho Distrital. Hoje, nós já temos dentro da Secretaria de Justiça o Conselho do Negro, o Conselho dos Direitos Humanos e agora, por determinação do governador Ibaneis Rocha, o Conselho da Pessoa LGBTI+” Satisfeito com o andamento da pauta, Toni Reis, da Aliança Nacional LGBTI+, elogiou as ações do governo e confia na aprovação na CLDF. “Quero parabenizar o GDF, que tirou o quinto lugar em políticas públicas LGBTI+. Está bom, mas pode melhorar. E o que pode melhorar? É ter um Conselho Distrital LGBTI+, como já tem para o idoso, para as pessoas negras, mulheres, direitos humanos… É ter um específico para fazer essa discussão. Nós trouxemos uma minuta, esse conselho já está aprovado em 18 estados e a gente quer que seja aprovado por lei aqui no Distrito Federal. E a ideia é promover o diálogo entre sociedade e Estado para ter um plano estadual com ações concretas em todas as áreas, saúde, cultura, educação, esporte, para a comunidade LGBTI+”, explica. Presente na reunião, o deputado distrital Fábio Felix endossou a importância da criação do conselho. “Todos os projetos LGBTI+ aprovados na CLDF foram sancionados pelo governo. Temos aparelhos públicos que funcionam e o conselho pode ajudar a consolidá-los”, pontua o deputado distrital. Fala que é reforçada pelo ativista de direitos humanos e presidente do Grupo Estruturação e do Centro de Defesa dos Direitos Humanos, Michel Platini. “Já estivemos próximos de criar o conselho, mas por lei é a melhor forma de avançar com o conselho e com as políticas públicas. O conselho é a melhor alternativa para fazer todo o acompanhamento dessas políticas. Vem a ser um presente para a comunidade no mês do orgulho LGBTI+”, defende.

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GDF encaminha projeto de lei que cria gratificação para servidores do Brasília Ambiental

O Governo do Distrito Federal (GDF) deu mais um passo na valorização dos servidores de carreira do Brasília Ambiental. Nesta terça-feira (28), o governador Ibaneis Rocha encaminhou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) o Projeto de Lei (PL) que prevê a criação da Gratificação de Execução de Políticas Ambientais (Gepa) para os profissionais da pasta, no valor de R$ 1,5 mil. O PL, agora, segue para análise dos deputados e, uma vez aprovado, retorna para sanção do Executivo. O governador Ibaneis Rocha encaminhou à CLDF o Projeto de Lei que prevê a criação da Gratificação de Execução de Políticas Ambientais para os funcionários públicos do Instituto Brasília Ambiental, no valor de R$ 1,5 mil | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Na ocasião, o governador destacou o empenho do GDF para abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 872 mil, para viabilizar a criação da gratificação. “Este projeto é mais uma prova do nosso compromisso com a valorização dos servidores públicos do Distrito Federal. Temos convicção de que a Câmara Legislativa, mais uma vez, vai atender a nossa demanda, entendendo a importância dessa gratificação para os nossos servidores”, disse. Segundo o presidente do Brasília Ambiental, Rôney Nemer, 359 servidores lotados no instituto serão beneficiados com a Gepa. “É um avanço, um estímulo para os nossos servidores e mais um passo para a reestruturação do órgão e para que tenhamos novos e competitivos cargos”, disse. Reestruturação Compromissado com a valorização do servidor, o GDF alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO/2024) para viabilizar acréscimos nas despesas de pessoal, contemplando tanto a criação da Gepa como a reestruturação administrativa do Departamento de Estradas e Rodagem (DER-DF). Em abril, o plenário da CLDF aprovou o Projeto de Lei 1.003/24, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a transformação de cargos na carreira “Atividades do Meio Ambiente”. A proposta prevê a alteração de 100 cargos vagos de técnico de atividades do meio ambiente, de nível médio, em 62 cargos de analista, de nível superior. A medida permitirá ampliar a capacidade do instituto na análise de processos ambientais.

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Aprovado projeto de lei que altera a política habitacional do DF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei (PL) nº 452 de 2023, que estabelece novas diretrizes para a lei nº 3.877/2006, referente à política habitacional aqui no DF. Aprovado na Casa nos primeiro e segundo turnos dos deputados presentes à sessão ordinária, o texto, agora, segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.  Elaborado pela Codhab e pela Seduh, projeto recém-aprovado amplia condições a quem quer adquirir imóvel próprio | Foto: João Cardoso/Agência Brasília Este PL foi elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) e a Secretaria de Desenvolvimento Habitacional (Seduh). Entre as inúmeras diretrizes estabelecidas, o projeto define a oferta de moradias em áreas dotadas de infraestrutura, o uso de tecnologias sustentáveis na construção dos empreendimentos e o atendimento prioritário a comunidades de baixa renda.  [Olho texto=”Moradores do Entorno que trabalham na capital também serão beneficiados com a nova política” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Foram alterados alguns dos critérios específicos para quem pode ser contemplado na política habitacional  – como o de residir no DF nos últimos cinco anos. Agora, esse requisito passará a incluir as pessoas que não moram, mas trabalham na capital, como a população do Entorno. O GDF entende que o trabalho desses moradores é importante, razão pela qual eles precisam ser beneficiados com as políticas públicas locais, inclusive a de habitação. Melhores condições Outra diretriz para a qual o projeto propôs alteração é a da limitação de que o candidato não poderia ser, nem ter sido proprietário, promitente, comprador ou cessionário de imóvel no DF. Agora, essa condição passa a valer após transcorrido o prazo de dez anos. Isso permite que o beneficiário que já obteve uma casa ou apartamento, mas precisou se desfazer do bem e se encontra em outra situação, possa ter outra oportunidade de adquirir uma moradia própria. [Numeralha titulo_grande=”R$ 2 bilhões ” texto=”Montante já investido pelo GDF para sanar o déficit habitacional” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para o diretor-presidente da Codhab, Marcelo Fagundes, a lei foi modernizada e democratizada, facilitando o acesso ao programa habitacional do DF. “Isso representa um grande avanço, porque garante às pessoas que, por uma ou outra situação infeliz da vida, perderam suas casas, passado o prazo determinado, a possibilidade legal de ingressar no programa”, sinaliza. O PL também aborda a questão da transferência de posse de imóveis, proibindo que seja feita a terceiros até que o domínio seja transferido ao beneficiário – a menos que haja autorização do Poder Executivo. São ainda estabelecidos critérios para a participação em programas habitacionais destinados a cooperativas ou associações, especificando que a transferência de domínio ao cooperado ou associado será realizada por meio do órgão executor da política habitacional – no caso, a Codhab. O projeto também revoga diversos incisos e artigos da Lei original. Política habitacional  [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Uma das metas do GDF, que já investiu R$ 2 bilhões para resolver o problema do déficit habitacional, é garantir o sonho da casa própria para 65 mil brasilienses nos próximos anos. Até o momento, 2.048 unidades habitacionais já foram entregues pelo governo este ano. Mais de 8 mil puderam deixar o aluguel e receberam as chaves de seus imóveis. Além disso, o GDF segue em ritmo intenso para regularizar mais regiões da capital, garantindo a tranquilidade de milhares famílias. O governo também prepara a entrega e lançamento de mais empreendimentos em Ceilândia, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Recanto das Emas, Sol Nascente/Pôr do Sol, São Sebastião e Samambaia. Mais de 20 mil moradias vão atender a população do DF. *Com informações da Codhab  

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Defensoria Pública propõe sistema de cotas para concursos da instituição

A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) apresentou minuta de projeto de lei que prevê a reserva de 52% das vagas oferecidas em concursos públicos a candidatos negros, quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência. A ação afirmativa tem como objetivo assegurar vagas a esses grupos em concursos públicos para o provimento de cargos efetivos das carreiras da instituição. [Olho texto=”“Os avanços, embora alcancem certos grupos de modo mais direto, impactam e beneficiam a população como um todo, situando o próprio conjunto das relações sociais em novo patamar civilizacional. Estamos felizes por fazer parte dessa transformação. Espero que a instituição se torne cada vez mais plural e inclusiva”” assinatura=”Celestino Chupel, defensor público-geral” esquerda_direita_centro=”direita”] A proposta, enviada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na sexta-feira (10), é que a reserva se dê nos seguintes percentuais, sempre que o número de vagas oferecidas no certame seja igual ou superior a três: 30% para candidatos negros (pretos e pardos), 20% para pessoas com deficiência e 2% para indígenas e quilombolas. Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, implementar ações afirmativas no âmbito da instituição é fundamental para dar oportunidades de trabalho a grupos historicamente marginalizados pela sociedade. “Os avanços, embora alcancem certos grupos de modo mais direto, impactam e beneficiam a população como um todo, situando o próprio conjunto das relações sociais em novo patamar civilizacional. Estamos felizes por fazer parte dessa transformação. Espero que a instituição se torne cada vez mais plural e inclusiva”, destacou. A DPDF propõe que as vagas oferecidas no certame sejam divididas na seguinte proporção: 30% para candidatos negros (pretos e pardos), 20% para pessoas com deficiência e 2% para indígenas e quilombolas | Foto: Arquivo Agência Brasil Os candidatos abrangidos pela política afirmativa concorrerão, concomitantemente, às vagas reservas e às destinadas à ampla concorrência, de acordo com a classificação no concurso. Além disso, o projeto institui a política de formação continuada para equidade étnico racial e de gênero no âmbito da instituição. O conteúdo programático dos concursos públicos deverá prever a indicação de obras, preferencialmente escritas por autores negros, indígenas e/ou quilombolas, que abordem a temática. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Luta antirracista No início de novembro, a Defensoria Pública do DF promoveu o 2º seminário “Defensoria na Luta Antirracista”, que debateu o racismo e o acesso ao sistema de Justiça no âmbito institucional. Ao final do evento, a DPDF foi contemplada com a categoria ouro do Selo Esperança Garcia, que premia as boas práticas antirracistas nas defensorias públicas do Brasil. Uma das políticas anunciadas pela instituição na ocasião foi a construção da minuta deste projeto de lei. Além disso, a DPDF promoveu, em 22 de setembro deste ano, a “Audiência Pública: Políticas Institucionais de Promoção da Equidade Étnico-Racial na Defensoria Pública do DF”, que contou com a participação de representantes da sociedade civil organizada, movimentos sociais, instituições públicas e especialistas. *Com informações da DPDF

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Projeto que cria alvará de 15 dias para programas habitacionais é aprovado

O Projeto de Lei nº 453/2023, que cria o alvará de 15 dias para obras voltadas a programas habitacionais de interesse social, foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Após a decisão dos parlamentares na noite desta terça-feira (26), o texto segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha. [Olho texto=”“O objetivo é dar celeridade à análise dos projetos dos programas habitacionais. Com a simplificação do licenciamento, a redução de prazos e a agilização da obtenção de autorizações, será possível reduzir custos e estimular a construção de moradias acessíveis ao segmento de baixa renda”” assinatura=”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”esquerda”] De autoria do Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), o PL inclui o alvará de 15 dias no inciso VI do artigo 68 do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE-DF). A mudança pretende tornar mais célere a aprovação de empreendimentos que contribuam para ampliar o acesso à moradia da população com menor renda. “O objetivo é dar celeridade à análise dos projetos dos programas habitacionais. Com a simplificação do licenciamento, a redução de prazos e a agilização da obtenção de autorizações, será possível reduzir custos e estimular a construção de moradias acessíveis ao segmento de baixa renda”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. O COE-DF já previa o alvará simplificado de sete dias para casas unifamiliares e de 30 dias para os demais casos. A expectativa é que a atualização na norma também estimule o interesse de empreendedores privados no investimento em projetos voltados para o público de baixa renda. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Não temos dúvida de que essa simplificação no processo de licenciamento trará um impacto muito positivo para os programas de habitação de interesse social. O valor do tempo é bastante subjetivo, porém, ele existe e é bastante significativo, o que torna relevante a iniciativa”, afirmou o 1° vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), João Accioly. Próximos passos Após a sanção e publicação da lei, a Seduh elaborará o decreto regulamentador que definirá os procedimentos e documentos necessários para que a edificação se enquadre nos parâmetros do alvará simplificado.

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GDF envia à CLDF projeto do novo Refis com desconto de até 99% nos juros

O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) o projeto de lei do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis). A terceira versão do programa vai atender aos cidadãos e empresas com dívidas vencidas com o governo local até 31 de dezembro de 2022. A dívida ativa atual é de mais de R$ 34,5 bilhões. [Olho texto=”“Precisamos alavancar novamente o setor produtivo e esse novo Refis vem para ajudar aos empresários que sofreram com a pandemia, talvez um dos períodos mais difíceis da economia. É também uma forma de arrecadação em meio às últimas perdas, na ordem de meio bilhão de reais”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] O parcelamento será de até 120 meses, com redução no valor de juros de 99%, no caso de pagamentos à vista, e de 90%, quando o pagamento for feito em duas a 12 parcelas. Esse desconto é gradual. Para o pagamento entre 61 e 120 parcelas, por exemplo, o desconto é de 40%. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 400 em débitos de pessoa jurídica e de R$ 50 em caso de pessoa física. Elas serão mensais, iguais e sucessivas. A adesão terá início quando for publicada a Lei Complementar que trata do Refis, enquanto o encerramento está marcado para 10 de novembro de 2023. Para participar, o cidadão deve realizar o pagamento mínimo de 10% do valor da dívida. Ela pode ser aplicada a débitos referentes a tributos como ICM, ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao DF e às suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. O terceiro programa de refinanciamento de dívidas busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e jurídica, parte delas contraídas durante o período de pandemia de covid-19 | Foto: Arquivo Agência Brasil Uma medida que o governador Ibaneis Rocha trata com prioridade para dar fôlego e bom andamento para a economia. “Precisamos alavancar novamente o setor produtivo e esse novo Refis vem para ajudar aos empresários que sofreram com a pandemia, talvez um dos períodos mais difíceis da economia. É também uma forma de arrecadação em meio às últimas perdas, na ordem de meio bilhão de reais”, afirma o chefe do Executivo. Antes de ser enviado e definido os últimos detalhes pelo GDF, o Refis III foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O terceiro programa de refinanciamento de dívidas busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e jurídica, parte delas contraídas durante o período de pandemia de covid-19. “Esse Refis é mais uma alternativa em busca do aumento da arrecadação. Hoje, temos mais de R$ 34,5 bilhões em dívida ativa. Veja que nossa previsão de arrecadação total em 2023 é de R$ 36 bilhões. O que temos em impostos não quitados é quase o total que arrecadamos em um ano inteiro”, compara o secretário de Planejamento, Ney Ferraz. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Para ele, o Refis é também uma grande chance do governo local recuperar parte dos recursos que estão perdidos. “O governador Ibaneis tem muitos projetos sociais importantes para a população e esses recursos poderão ser utilizados para ampliar, por exemplo, programas como os restaurantes comunitários, com três refeições, e o Cartão Gás”, complementa. Esse será o terceiro programa de refinanciamento de dívidas lançado pela atual gestão. Entre 2020 e 2021, os Refis I e Refis II contemplaram mais de 66 mil pessoas físicas e 19,9 mil pessoas jurídicas, totalizando R$ 4,1 bilhões a serem recebidos em até dez anos. Essas duas edições do Refis concederam descontos nas negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e TLP, além de débitos não tributários.

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