Acompanhe sanção de PLC que estabelece critérios de utilização de áreas públicas no DF

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Projeto de Lei Complementar estabelece novas normas e garantias para donos de trailers e quiosques no DF

Nessa terça-feira (21), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2025, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece novos critérios para o exercício da atividade de quiosques e trailers no Distrito Federal. A aprovação do texto se deu por unanimidade, com 20 votos a favor, nenhum contra e sem abstenção. Agora, o projeto seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. “Foi uma proposta construída com a participação de representantes da categoria, e acolhemos pontos apresentados pelos quiosqueiros. São garantias que valorizam e dão segurança jurídica e dignidade para esses trabalhadores”, informa o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. A legislação aprovada atualiza norma publicada há 15 anos e inova ao trazer garantias aos trabalhadores de quiosques e trailers, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso. Outra novidade, a lei prevê que o plano de ocupação para instalação dos mobiliários deve obedecer ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), e será elaborado pelas administrações regionais em suas respectivas áreas. A legislação aprovada atualiza norma publicada há 15 anos e inova ao trazer garantias aos trabalhadores de quiosques e trailers, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso | Foto: Arquivo/Agência Brasília Os planos de ocupação deverão especificar as atividades econômicas de comercialização de produtos ou de prestação de serviços permitidas para cada quiosque e trailer, e a metragem máxima, a altura, a padronização e a área adjacente. Segundo a proposta, a instalação dos quiosques deve obedecer a projeto de arquitetura elaborado e aprovado pelo Poder Executivo, nos termos do regulamento. É possível haver mais de um projeto padrão, considerando as atividades a serem desempenhadas e as especificidades de cada região administrativa. A lei manteve que os quiosques localizados na área do Ppcub não podem ultrapassar 15 m². Nas regiões administrativas que não fazem parte do Ppcub, a dimensão dos mobiliários será disposta conforme previsto no plano de ocupação. A proposição estabelece ser vedada a outorga de mais de uma permissão ou uma autorização para o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Quanto à utilização da área pública, deve ser precedida de licitação, e o prazo máximo do contrato é de 15 anos, podendo ser prorrogado por igual período. É assegurado o direito de preferência ao licitante que comprovar a ocupação da área-objeto da licitação até 1º de janeiro de 2019.  A lei tem o prazo de 90 dias para entrar em vigor.   *Com informações da Secretaria de Governo (Segov-DF)

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Publicados valores dos preços públicos para uso de mobiliários urbanos em 2025

O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (7) traz os valores a serem pagos pelos ocupantes de espaços públicos nas regiões administrativas, referentes ao ano de 2025. A cobrança refere-se ao uso de bancas nas feiras de produtores rurais, feiras livres, feiras permanentes e shoppings populares, além de quiosques e trailers, food trucks, galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados, parques e praças no Distrito Federal. O DODF desta terça-feira (7) traz os novos valores para uso de bancas em espaços públicos como feiras permanentes, shoppings populares e quiosques | Foto: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília Os valores são corrigidos anualmente e já estão em vigor. Para a modalidade food truck, a correção é feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses, correspondente a 4,84 %. Para ocupação de uma área de 40m², o valor a ser pago é de R$ 1.890,15. Para 20 m², o custo é de R$ 946,97 por mês. Em relação à utilização de mobiliários urbanos do tipo galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados, parques e praças, o preço é atualizado com base no Índice Geral de preços do Mercado (IGPM-FGV). Para este ano, a correção foi de 6,54%, e o valor cobrado por metro quadrado de área ocupada é de R$ 2,77. Os demais mobiliários também têm os valores reajustados com base no INPC. O reajuste foi de 4,84 % e os valores variam de acordo com a região administrativa. Confira aqui. A subsecretária de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, Ana Lúcia Melo, alerta para a importância do pagamento do preço público para que os ocupantes desses espaços trabalhem em situação de regularidade. “É indispensável manter o pagamento do preço público em dia. Assim, o permissionário trabalha com tranquilidade por estar em conformidade com a legislação e os órgãos de controle. Ele ainda facilita o recadastramento e a renovação da autorização do termo de uso dos espaços públicos”, informa. *Com informações da Segov-DF  

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Governador almoça com comerciantes nos novos quiosques do Palácio do Buriti

O governador Ibaneis Rocha almoçou nesta sexta-feira (20) nos novos quiosques próximos ao Palácio do Buriti, espaço reformado recentemente. O chefe do Executivo conversou com os permissionários dos 20 boxes construídos pelo Governo do Distrito Federal (GDF), que substituíram a antiga estrutura do local, e também com as demais pessoas que frequentam o espaço.  Nesta sexta (20), o governador Ibaneis Rocha visitou os novos quiosques próximos ao Palácio do Buriti, reformados recentemente por este GDF, e almoçou no local | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Ibaneis Rocha elogiou as instalações e reforçou o compromisso com os permissionários e suas demandas. “Desde o início do governo eu falava que a gente tinha que organizar essa área para poder dar uma melhor condição para os empresários que estão aqui ao nosso lado, que há tanto tempo estavam naquelas barracas, mal alojados e sem condições de higiene, inclusive. Com eles aqui, a gente traz qualidade também para os nossos servidores que trabalham no Buriti e que prestam serviço à sociedade do Distrito Federal”, afirmou Ibaneis Rocha. A reforma, que teve início em 2023, foi um compromisso do GDF para modernizar a área dos tradicionais quiosques e o estacionamento adjacente ao Palácio do Buriti. O investimento total foi de R$ 2,3 milhões, em uma área de 1,6 mil metros quadrados. A nova estrutura conta com uma cobertura metálica que protege os comerciantes e frequentadores dos impactos climáticos, além de uma área para mesas e paisagismo. “Tivemos um trabalho grande e de longo prazo tanto da Novacap quanto da Seduh [Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF], que elaborou o projeto. É uma área de 1.600 m² onde fizemos serviços de drenagem, construímos banheiros e estacionamento e plantamos novas árvores e flores. É uma obra de R$ 2,3 milhões, moderna, com funcionalidade e acessibilidade. Estamos muito felizes porque atingimos o nosso objetivo”, reforçou o presidente da Novacap, Fernando Leite.  Os quiosques, que possuem um design elevado para facilitar a instalação da rede elétrica e de esgoto, foram projetados para atender às exigências de segurança e higiene do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. Além disso, o novo espaço conta com portões de rolamento para maior praticidade. Foi justamente a funcionalidade dos novos quiosques que deixou a comerciante Welma Almeida Paiva, de 43 anos, mais satisfeita. Há quase 20 anos trabalhando no mesmo local, ela relata a importância de ter um espaço mais adequado para preparar as refeições do quiosque Smilinguido. “Hoje é um dia histórico para nós, porque realmente nos trouxe qualidade no trabalho, uma estrutura para recebermos nossos clientes. Foram 17 anos do outro lado, trabalhando de forma ilegal, e hoje a gente tem essa oportunidade de estar trabalhando legalizado. Como sou formada em Engenharia de Alimentos, agora vou poder aplicar os meus conhecimentos, trazendo qualidade e o melhor da culinária para os meus clientes”, compartilhou Welma. A comerciante Welma Almeida Paiva ficou satisfeita com os novos quiosques: “Realmente nos trouxe qualidade no trabalho, uma estrutura para recebermos nossos clientes” A advogada Bruna de Paula, 24 anos, também elogiou os quiosques. “Melhorou bastante. Só o fato de estar num ambiente organizado e limpo faz com que o almoço seja mais prazeroso. Foi excelente, porque as barraquinhas eram mais distantes e depois da reforma ganhamos opções em relação às refeições e sobremesas”, disse.  *Colaborou Thaís Miranda

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Governador acompanha últimos ajustes na obra dos quiosques do Palácio do Buriti

O governador Ibaneis Rocha visitou na manhã desta quinta-feira (10) os quiosques da nova praça de alimentação do Palácio do Buriti. O chefe do Executivo conversou com os permissionários que vão ocupar os 20 boxes construídos pelo Governo do Distrito Federal (GDF) em substituição à antiga estrutura. Nesta quinta-feira (10), o governador Ibaneis Rocha visitou os quiosques da nova praça de alimentação do Palácio do Buriti, obras com investimento de mais de R$ 2 milhões  | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Ibaneis Rocha conversou com cada permissionário e viu de perto os últimos ajustes da obra, com inauguração marcada para segunda-feira (14). Ele elogiou o trabalho e se comprometeu a apoiar cada comerciante com as demandas remanescentes de infraestrutura. Em 2023, o GDF firmou o compromisso de reformar os tradicionais quiosques e o estacionamento anexos ao Palácio do Buriti. O investimento é na casa dos R$ 2,3 milhões em uma área de 1,6 mil metros quadrados. A nova estrutura tem cobertura metálica para proteger dos efeitos do clima. Ainda vai ser colocada a área para mesas e feito o paisagismo. Os quiosques são elevados para instalação da rede elétrica e de esgoto e têm portão de rolamento. O governador Ibaneis Rocha conversou com os permissionários antes da inauguração, marcada para a próxima segunda-feira (14)  | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília O estacionamento já foi quase totalmente recuperado, restando apenas a área onde estavam instalados os antigos quiosques. Já foram feitos o piso, a acessibilidade, a área das mesas e a cobertura sob a qual foram instalados os quiosques. A reforma permite aos permissionários cumprirem as exigências de segurança e higiene estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Sanitária. A obra é um convênio entre a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e a Secretaria de Economia (Seec). O projeto ainda prevê a recomposição da vegetação local por espécies mais adequadas ao ambiente urbano. Quase 60 novas árvores, incluindo saboneteiras, landins e sapucaias, substituíram aquelas que foram retiradas. * Com informações da Novacap

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GDF abre mão da cobrança de preço público para fortalecer setor produtivo

Mais de 5,3 mil micro e pequenos empresários vão ser beneficiados com a remissão do preço cobrado pela ocupação ou uso da área pública no Distrito Federal. Adotada durante a pandemia de covid-19, a medida volta a valer com a assinatura do governador Ibaneis Rocha nesta segunda-feira (29), abrindo mão de R$ 8,5 milhões em receita para o período indicado. O governador Ibaneis Rocha, ao anunciar, no Palácio do Buriti, a medida de apoio a micro e pequenos empresários | Foto: Renato Alves/Agência Brasília A remissão do preço público é um gesto de apoio aos trabalhadores do setor produtivo e busca impulsionar a economia e minimizar os impactos negativos da pós-pandemia, uma vez que estes trabalhadores foram afetados economicamente, inclusive com o fechamento desses espaços durante a pandemia. Em sua fala, o governador agradeceu o público presente no Palácio do Buriti, formado majoritariamente por feirantes. “Não é segredo para ninguém o quanto sou apaixonado pelas feiras, visito quase todas elas, amo comer nas feiras, adoro fazer minhas compras, e nessas visitas escutamos as demandas dos feirantes. Vamos continuar investindo para que a vida de vocês melhore cada vez mais”, disse o governador Ibaneis Rocha diante de um Palácio do Buriti lotado de profissionais do setor. A medida atende principalmente feirantes e quiosqueiros, mas também donos de trailers, bancas de jornais e revistas, ambulantes, food trucks, assim como os ocupantes de boxes e quiosques instalados em galerias, shoppings populares, terminais rodoviários e metroviários. No geral, são empresas familiares ou microempreendedores individuais com pequeno capital de giro para manter suas atividades econômicas, o que reforça a ação do governo. Apoio às feiras O trabalho pelas feiras reúne números que comprovam a importância que o governo dá a esse segmento. O GDF está investindo cerca de R$ 30 milhões na reforma desses espaços e vai destinar R$ 20 milhões na construção de novas feiras. Desde 2019, o GDF concedeu mais de duas mil autorizações de uso de espaços, o que corresponde a 20% de regularização de todas as ocupações constantes no DF. Nesse período, também foram catalogados 1,2 mil boxes. Uma atuação que colabora no fortalecimento das feiras. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Esse é um trabalho feito a várias mãos e nasceu nas visitas que o governador faz às feiras, que são os lugares que ele mais gosta. A justiça está sendo feita mais uma vez a esses profissionais”, detalhou o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. Agradecimento Presidente do Sindicato dos Feirantes (SindiFeira), Francisco Valdenir Machado comemorou o decreto em virtude do momento econômico ainda instável para os profissionais. “Agradeço a sensibilidade de fazer essa remissão em um momento de dificuldade que ainda passamos nas feiras do DF”, pontuou. Já o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), José Aparecido da Costa Freire, exaltou o benefício concedido ao setor. “É um governador que sabe ajudar e entender os problemas de quem gera emprego. Durante a pandemia, o senhor esteve ao lado do setor produtivo. As feiras ficaram fechadas durante um bom tempo e todos que deixaram de pagar as taxas não podiam voltar a trabalhar, e agora essa medida vem ajudar esses profissionais”, elogiou.

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Lançado edital para reformar estacionamento e quiosques próximos ao Buriti

Os tradicionais quiosques do Anexo do Palácio do Buriti, localizados na Praça Municipal, serão deslocados temporariamente para ação de reestruturação de toda a área. Publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta quinta (11), o edital lançou licitação de R$ 2.638.108,82 no formato pregão eletrônico (menor preço), a ser realizado em 1º de junho, às 9h. Após a conclusão do certame, a empresa vencedora terá o prazo de 150 dias para concluir a obra. Projeção: além da reforma no estacionamento, quiosques terão área com mesas | Arte: Novacap Estacionamento Caberá à empresa vencedora do edital executar a recuperação do piso da área norte do estacionamento do Palácio – espaço onde também estão localizados os quiosques -, a fim de cumprir as normas técnicas de acessibilidade, sinalização e segurança. Após a reforma do estacionamento, a Novacap vai reestruturar os quiosques, para garantir unidades seguras aos permissionários e qualidade de vida aos frequentadores. A nova estrutura terá cobertura metálica para proteger dos efeitos do clima, além de área para mesas e paisagismo. O projeto prevê ainda unidades com instalação de redes de água, esgoto e energia elétrica, para que os permissionários tenham condições de cumprir as exigências de segurança e higiene estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Sanitária. *Com informações da Novacap

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Trabalha com quiosque? Veja como regularizar o comércio e evitar multas

Milhares de quiosques estão espalhados pelas regiões administrativas do DF. Desde 2019, o Governo do Distrito Federal (GDF) emitiu uma média de 600 autorizações de funcionamento para esse tipo de comércio. Quem trabalha nessa área precisa estar atento às etapas do processo de regularização e às normas de funcionamento. Proprietários de quiosques têm uma série de obrigações a cumprir para manter o estabelecimento | Foto: Paulo. H. Carvalho/Agência Brasília [Olho texto=”Áreas para instalação dos comércios são definidas pelas administrações regionais, de acordo com o plano de ocupação do solo” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O interessado em manter um quiosque deve procurar a administração regional da cidade em que pretende trabalhar. Lá será protocolada toda a documentação necessária para o processo de regularização. A administração encaminha o processo administrativo à Secretaria de Governo (Segov), que, por meio da Secretaria Executiva de Cidades (Secid), emite o Termo de Permissão para a ocupação de área pública. A pasta também é responsável pelo procedimento licitatório para novos quiosques. As administrações regionais definem as áreas para a instalação, seguindo a aprovação do plano de ocupação do solo. Como o espaço ocupado é uma concessão pública, o Estado pode reconsiderar a decisão a qualquer momento, sem a necessidade de indenizar o permissionário. O secretário-executivo das Cidades, Valmir Lemos, lembra que, após a concessão, os permissionários devem cumprir algumas obrigações. “Entre elas estão o exercício da atividade prevista na outorga, manter em dia o pagamento do preço público, não arrendar, ceder ou locar o quiosque e exercer pessoalmente a atividade comercial no estabelecimento”, enumera. Fiscalização A Secretaria DF Legal é encarregada de vistoriar os quiosques e garantir que funcionem dentro da legalidade. Nos últimos três anos, a pasta lavrou 213 autuações em estabelecimentos que apresentavam alguma irregularidade.  “É bastante comum eles procurarem a regularização após a nossa atuação”, relata o coordenador de fiscalização da Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas da DF Legal, Alexandre Magno. “Inicialmente não aplicamos multa; o estabelecimento é notificado e tem até 30 dias para regularizar a situação.” Os valores das multas, explica o gestor, variam de R$ 400 a R$ 2,4 mil, de acordo com a infração, e são corrigidos anualmente. As penalidades podem ser aplicadas em dobro e de forma cumulativa em caso de reincidência. Segundo Magno, a DF Legal fará, ainda este ano, um levantamento do quantitativo de quiosques no DF. Além do Termo de Permissão de Uso, na hora da fiscalização, é preciso ter em mãos o Alvará de Funcionamento ou o Certificado de Licenciamento, documentos emitidos por meio da Rede Simples do DF, que reúne na plataforma todos os órgãos responsáveis pelo processo de abertura, alteração e baixa de empreendimentos. Cabe à DF Legal averiguar se os permissionários seguem as obrigações, entre as quais se destacam: ? Manter conservada e limpa a área permitida e a área limite adjacente de até 10 metros; ? Acondicionar o lixo de forma adequada para os fins de coleta, nos termos da legislação vigente; ?  Garantir as condições de acessibilidade; ?  Manter em dia o preço público e demais encargos relativos à ocupação; ?  Utilizar exclusivamente a área permitida. O descumprimento dessas normas e das obrigações do Termo de Permissão de Uso, total ou parcialmente, está sujeito a advertência, multa, interdição, cassação da permissão e dos alvarás de localização e funcionamento, além de determinação de retirada do quiosque ou demolição das instalações.

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Prazo para o pagamento do preço público é estendido até 31 de dezembro

O Governo do Distrito Federal (GDF) estendeu para o dia 31 de dezembro o prazo limite para o pagamento do chamado preço público para estabelecimentos que fazem uso de áreas públicas no desenvolvimento de suas atividades. A taxa é cobrada de feiras livres e permanentes, quiosques, trailers, bancas de jornal e revistas, ambulantes, food trucks, galerias, shoppings populares, terminais rodoviários e metroviários. A cobrança é referente aos meses de abril a dezembro de 2022. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O lançamento automático dos débitos dos permissionários havia sido cancelado após a declaração de estado de calamidade, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus. A Secretaria DF Legal, responsável pelo lançamento das taxas, por sua vez, pede que os permissionários procurem os Núcleos de Atendimento ao Cidadão mais próximos, para que o lançamento das taxas seja feito individualmente, por meio do Formulário de Recurso Administrativo Tributário. Para mais informações e dúvidas, a Secretaria DF Legal disponibiliza o telefone 3961-5126. *Com informações da DF Legal

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GDF regulariza 152 quiosques em 19 regiões administrativas

Brasília, 29 de setembro de 2022 – A Secretaria de Governo (Segov) publicou, no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (28), uma lista de 152 pessoas físicas que receberam termo de autorização de uso para trabalho em quiosques. O documento assegura o direito de ocupação de área pública a permissionários em 19 regiões administrativas – Samambaia, Guará, Taguatinga, Planaltina, Águas Claras, Ceilândia, Santa Maria, Recanto das Emas, SIA, Gama, Núcleo Bandeirante, Brazlândia, Cruzeiro, Plano Piloto, Sudoeste, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Lago Norte e Estrutural. [Olho texto=”Os interessados em obter outorga de uso desses mobiliários urbanos e os permissionários que desejarem fazer qualquer solicitação devem, exclusivamente, fazer o requerimento junto às administrações regionais, por meio de formulários oficiais, não sendo aceitos documentos de entidades representativas ou de terceiros” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A publicação faz parte de ação permanente do Governo do Distrito Federal (GDF) com o objetivo de regularizar o trabalho de mais de 25 mil pessoas que trabalham com quiosques, bancas de revistas, trailers e feiras em todo o DF. Além de dar segurança jurídica à categoria, a ação promove a organização territorial da área urbana. O trabalho da secretaria é feito em conjunto com as administrações regionais, que elaboram levantamento para averiguar se os trabalhadores desses mobiliários urbanos estão com a documentação regular. De acordo com o secretário-executivo das Cidades, Valmir Lemos, a atual gestão tem o objetivo de promover a regularização do maior número desses profissionais, de forma a proporcionar dignidade e melhores condições de trabalho. Lemos ressalta que o segmento contribui para a economia do DF, gerando emprego e renda; mas, para o exercício das atividades, é necessário ter permissão de uso do espaço público e manter a documentação em dia, conforme previsto em legislação específica para cada ramo de comércio escolhido. Os interessados em obter outorga de uso desses mobiliários urbanos e os permissionários que desejarem encaminhar qualquer solicitação devem, exclusivamente, fazer o requerimento junto às administrações regionais por meio de formulários oficiais, não sendo aceitos documentos de entidades representativas ou de terceiros. Os requerimentos não têm custos para o cidadão. Para quiosques e trailers, a emissão da autorização de uso é permitida aos ocupantes instalados até janeiro de 2019. Após essa data, novas autorizações ocorrem somente mediante participação em processo licitatório. *Com informações da Secretaria de Governo    

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Publicados vencedores da licitação dos quiosques do Paranoá Parque

Brasília, 12 de agosto de 2022 – Foi publicada nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a lista com os nomes dos 11 vencedores da concorrência pública realizada para interessados em trabalhar em quiosques do Paranoá Parque. Eles vão explorar atividades comerciais como costureiro, sapateiro, chaveiro e comerciantes varejistas de balas, livros, souvenirs, jornais e revistas. De acordo com o cronograma do edital, o resultado da homologação da concorrência estava previsto para o dia 31 de agosto, mas, como não houve interposição de recurso do julgamento das propostas apresentadas, a etapa foi antecipada. [Olho texto=”“Após o dia 12 de setembro, data para a liberação dos mobiliários urbanos, os vencedores poderão trabalhar nos quiosques”” assinatura=”Valmir Lemos, secretário Executivo das Cidades” esquerda_direita_centro=”direita”] Daqui em diante, ficam mantidas as datas previstas no edital e o próximo procedimento será a convocação, por parte da Secretaria de Governo, para que os proponentes assinem o Termo de Adjudicação do Quiosque e façam o pagamento dos valores apresentados nas propostas. Em seguida, ocorrerá a assinatura do Termo de Permissão de Uso Qualificado, no dia 9 de setembro. O documento permite aos habilitados a exploração dos quiosques. “Estamos concluindo um processo que era aguardado pela população. Após o dia 12 de setembro, data para a liberação dos mobiliários urbanos, os vencedores poderão trabalhar nos quiosques”, afirma o secretário Executivo das Cidades, Valmir Lemos. ?O Paranoá Parque tem 26 quiosques e, desta vez, foram disponibilizadas 11 unidades remanescentes do último processo licitatório. *Com informações da Secretaria de Governo

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Saiba onde entregar proposta para licitação de quiosques no Paranoá Parque

Os interessados em participar da licitação dos 11 quiosques do Paranoá Parque deverão entregar os envelopes com os documentos de habilitação e as propostas de preço na Secretaria Executiva das Cidades, situada na sala 912, no 9º andar do Anexo do Palácio do Buriti, nos dias 27 e 28 de junho, das 9h às 16h. Os quiosques serão destinados à exploração comercial de profissionais como costureira, sapateiro, chaveiro e comerciantes varejistas de balas, livros, souvenires, jornais e revistas | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Os participantes do processo deverão entregar pessoalmente os envelopes devidamente identificados, conforme previsto nos itens 13 a 20 do edital e seguindo o modelo do Anexo IX, disponíveis aqui?. Destaca-se que, entre os documentos exigidos, há o Nada Consta, que é retirado na Administração Regional do Paranoá. A licitação se dá na modalidade concorrência pública do tipo maior lance ou oferta, quando o interessado propõe um valor mensal que está disposto a pagar pelo uso do espaço público. Nos dias 29 e 30 de junho e 1º de julho, será realizada sessão pública para abertura dos envelopes contendo os documentos e as propostas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Após esses trâmites, abrem-se os prazos para interposição de recurso quanto à habilitação ou inabilitação do licitante e de impugnação de recursos. A divulgação do resultado dos habilitados e inabilitados será em 25 de julho. A lista definitiva dos classificados será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 24 de agosto. Já a assinatura do Termo de Permissão de Uso Qualificada, documento que permite aos habilitados a exploração dos quiosques, está prevista para 9 de setembro. O Paranoá Parque possui 26 quiosques, dos quais 11 são remanescentes do último processo licitatório. As unidades serão para exploração comercial de profissionais como costureira, sapateiro, chaveiro e comerciantes varejistas de balas, livros, souvenires, jornais e revistas. *Com informações da Secretaria de Governo

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Aberta licitação para 11 quiosques no Paranoá Parque

Publicado nesta terça-feira (24) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), um edital de concorrência pública chama a atenção de interessados em trabalhar em quiosques no Paranoá Parque. São 11 unidades disponíveis para exploração comercial de profissionais como costureira, sapateiro, chaveiro e comerciantes varejistas de balas, livros, souvenirs, jornais e revistas. O Paranoá Parque possui 26 quiosques, dos quais 11 são remanescentes do último processo licitatório. Em área destinada a essas atividades, serão licitados dois tipos de quiosques: três com 34,51 m² e oito com 52,14 m² | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A licitação se dá na modalidade concorrência pública do tipo maior lance ou oferta, quando o interessado propõe um valor mensal que está disposto a pagar pelo uso do espaço público. Serão licitados dois tipos de quiosques – três na medida 34,51 m² e oito com 52,14 m², todos com banheiros para pessoas com deficiência. Os interessados poderão apresentar proposta específica para apenas um quiosque, devendo informar o tipo, a localização e a atividade a ser desenvolvida. Tramitação De acordo com o cronograma, os documentos de habilitação e as propostas deverão ser entregues em 27 e 28 de junho. A abertura dos envelopes contendo os documentos e as propostas será feita em sessão pública em 29 e 30 de junho. Após esses trâmites, abrem-se os prazos para interposição de recurso, quanto à habilitação ou inabilitação do licitante, de e decisão e impugnação de recursos. A divulgação do resultado dos habilitados ou inabilitados será em 25 de julho. A lista definitiva dos classificados será publicada no DODF de 24 de agosto. Já a assinatura do Termo de Permissão de Uso Qualificada, documento que permite aos habilitados a exploração dos quiosques, está prevista para 9 de setembro. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O edital enumera as condições para participar da concorrência, entre essas não ser servidor público e empregado público ativo da administração pública direta e indireta federal, estadual, distrital ou municipal; não possuir permissão, cessão, concessão ou autorização de uso de nenhuma área pública do Distrito Federal onde seja desenvolvida atividade econômica e não ocupar de maneira irregular qualquer área pública, para fins comerciais, no DF. As demais regras podem ser consultadas no edital, disponível no site da Segov.   *Com informações da Secretaria de Governo

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Jardim Botânico vai ganhar novos espaços de lazer

Quem frequenta o Jardim Botânico de Brasília (JBB) já percebeu a presença de novos espaços no local: são os prédios do restaurante, da loja de souvenirs e os três quiosques, estruturas que em breve serão ocupadas por prestadores de serviços e, assim, ampliarão as atrações para o público visitante. Os três quiosques foram recuperados a partir de estruturas que funcionavam como bases da PMDF; dois serão ocupados por empresas com fornecimento de lanches e bebidas e o outro contará com hamburgueria | Foto: Divulgação As cinco estruturas foram feitas graças a um investimento de R$ 841 mil do Governo do Distrito Federal (GDF), valor que teve a participação de orçamento próprio do JBB e também de emendas parlamentares dos deputados distritais Rafael Prudente, Reginaldo Sardinha e Arlete Sampaio. As licitações de ocupação do restaurante e da loja de souvenirs serão feitas nesta terça-feira (8), data em que o JBB comemora 37 anos de fundação. Já o processo para a concessão dos quiosques teve que ser adiado para 1º de abril, atendendo a recomendações de ajustes da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). [Olho texto=”“Essas novas estruturas foram uma demanda dos visitantes, que pediam novas opções de lazer e visitação no Jardim Botânico”” assinatura=” – Lenise Gomes, diretora-adjunta do JBB” esquerda_direita_centro=”direita”] Os três quiosques ocupam a mesma área, cerca de 60 metros quadrados, e foram recuperados a partir de antigos postos policiais, estruturas que funcionavam como bases da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) em diversas regiões administrativas e foram desativadas. Dois quiosques serão ocupados por empresas com fornecimento de lanches e bebidas, excetuando-se hamburgueria, que funcionará no terceiro. “Essas novas estruturas foram uma demanda dos visitantes, que pediam novas opções de lazer e visitação no Jardim Botânico”, explica a diretora-adjunta do JBB, Lenise Gomes. “Com essas edificações, nossa intenção é descentralizar o visitante e trazê-lo para outros espaços de contemplação dentro da área do Jardim”. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O JBB já havia se consolidado como um dos locais favoritos para lazer dos brasilienses e, nos últimos dois anos, ganhou ainda mais relevância, como destaca a diretora-adjunta: “Com a questão da pandemia, inclusive, o Jardim Botânico se tornou um ponto de atração seguro, por ser ao ar livre e obedecendo às determinações sanitárias de distanciamento”. Os editais de licitação para os quiosques e seus anexos estão disponibilizados na Superintendência de Administração Geral do JBB, localizada na Área Especial SMDB Estação Ecológica Jardim Botânico de Brasília – Lago Sul Brasília/DF, no prédio da SUAG, no horário de 9h às 16h, de segunda a sexta-feira, ou pelo site do Jardim Botânico de Brasília. Mais informações pelo telefone (61) 98199-1472.

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Entenda como funciona a fiscalização de quiosques no DF

O Distrito Federal está repleto de comércios por todas as partes, com número expressivo de quiosques, estabelecimentos de atividade econômica que sustentam diversas famílias. A Secretaria DF Legal é responsável por vistoriá-los e garantir que funcionem dentro da legalidade. Você conhece as normas de funcionamento dos quiosques? [Olho texto=”Multa por descumprimento das normas previstas em lei pode passar de R$ 2,2 mil” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O quiosque é uma pequena construção edificada em área pública, destinada ao exercício da atividade econômica. Pode ser construído com materiais compostos por metal, madeira ou alvenaria nas regiões administrativas, quando houver plano de ocupação aprovado. O interessado em manter um quiosque deve procurar a administração regional da cidade em que pretende trabalhar e a Secretaria das Cidades (Secid) para emitir o Termo de Permissão de Uso, precedida de licitação pública, com prazo determinado. Além desse documento, é preciso ter em mãos o Alvará de Funcionamento ou o Certificado de Licenciamento, que pode ser emitido pela internet. Como o espaço ocupado é uma concessão pública, o Estado pode reconsiderar a decisão a qualquer momento, sem a necessidade de indenizar o permissionário. “É importante que toda a documentação esteja em dia, e em um local de fácil acesso, para não haver nenhum problema na hora em que a fiscalização estiver fazendo as vistorias e exigi-las”, afirma o subsecretário de Fiscalização de Obras da DF Legal, Marcelo Sayegh. Há outras obrigações a serem cumpridas para que o permissionário não acumule pendências com a lei. Para evitar problemas, é importante manter o pagamento das taxas em dia – como preço público anual, referente ao metro quadrado ocupado pelo comércio, e a taxa de funcionamento, que diz respeito à fiscalização da atividade econômica praticada. O valor varia de acordo com a região administrativa (RA). Proprietários desses estabelecimentos devem estar atentos às regras de uso | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Cabe à secretaria DF Legal averiguar se os permissionários seguem as obrigações, entre as quais se destacam: * Manter conservada e limpa a área permitida e a área limite adjacente de até 10 metros; * Manter acondicionado o lixo de forma adequada para os fins de coleta, nos termos da legislação vigente; * Garantir as condições de acessibilidade; * Manter em dia o preço público e demais encargos relativos à ocupação; *  Utilizar exclusivamente a área permitida; * Não arrendar, ceder ou locar, a qualquer título, a permissão ou seu respectivo espaço físico. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O descumprimento dessas normas e das obrigações do Termo de Permissão de Uso, total ou parcialmente, está sujeito a advertência, multa, interdição, cassação do Termo de Permissão de Uso, cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, determinação de retirada do quiosque ou trailer, demolição das instalações do quiosque e apreensão de mercadorias, equipamentos, quiosque e trailer. As multas variam de R$ 454,16 a R$ 2.271,02. Podem ser aplicadas em dobro e de forma cumulativa em caso de reincidência ou infração continuada, omissão por mais de 30 dias da autuação originária ou o cometimento de várias infrações, de mesma espécie, apuradas em uma única ação fiscal. *Com informações do DF Legal

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GDF entrega a chave de 15 quiosques reformados no Paranoá Parque

A Secretaria das Cidades entregou 15 Termos de Permissão de Uso Qualificado para Ocupação dos quiosques do Paranoá Parque. Com o documento, os contemplados já podem solicitar a instalação de água e energia elétrica, último passo para a abertura efetiva dos espaços. No total, foram construídos 26 quiosques, mas 11 ainda serão licitados. A reforma dos espaços custou R$ 241.412,47, recursos de emenda parlamentar do deputado Rafael Prudente. A abertura dos quiosques vai beneficiar 40 mil pessoas, aproximadamente, que residem nas nove mil unidades habitacionais do Paranoá Parque, já que o local é carente de comércio. Os quiosques têm tamanhos variados. O tipo 1 mede 34,51 m² e o tipo 2 tem 52,14 m². Os espaços poderão ser utilizados para diferentes atividades, como lanchonete e chaveiro, para serviços de corte e costura ou de sapateiro, entre outros. “Quando tem mais comércio a gente pode até comprar mais barato pertinho de casa”, comemora a moradora do Paranoá Parque, Cílvia Dias | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Esses pontos de venda foram construídos na gestão passada, mas já estavam deteriorados. Abandonados, com o tempo, sofreram a ação de vândalos, que depredaram as instalações. Alguns também foram ocupados por moradores de rua. [Olho texto=”“Antes, esses espaços para a exploração comercial eram dados às pessoas por apadrinhamento político. Agora, não. A regularização é feita por licitação, que é a forma correta e dentro da lei” _ Alexandre Yanez, subsecretário de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O GDF reformou essas edificações e as entregou em condições de uso para que os beneficiários possam desenvolver suas atividades econômicas possibilitando, assim, o aumento de emprego, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da comunidade local. “São 15 pais de família que agora já podem trabalhar, cada um em sua atividade profissional, de forma regular e com segurança. O Paranoá Parque não tinha nenhum equipamento público como esse para atender ao comércio local”, comemorou o administrador do Paranoá, Sérgio Damasceno. Saindo das ruas Há mais de uma década trabalhando como vendedora de bolos e salgados pelas ruas do Paranoá, Dinairan Uedijan Cavalcante de Melo, 51 anos, é só alegria. O sorriso fácil da mulher de nome difícil tem um motivo nobre: Dinairan é uma das 15 pessoas que receberam as chaves dos quiosques, um sonho que se tornou realidade. “Eu precisava muito sair das ruas – já sou uma senhora. Então, estou muito feliz com essa conquista. Foi um longo tempo, mas valeu a pena esperar. Era uma coisa que eu queria muito e fiquei bastante satisfeita quando abri a porta do quiosque e vi que ele está todo arrumadinho e bonito. Estou mesmo muito animada”, desabafou Dinairan, sem economizar palavras. Nesta semana mesmo, Dinairan pretende iniciar as atividades. O espaço será transformado em uma lanchonete, onde ela pretende vender os bolos e salgados que sempre produziu. Ela vai contar também com a ajuda do filho, Efrain, 30, que está desempregado, para preparar hambúrgueres. O presidente da Associação dos Quiosques do Paranoá Parque, Josiran de Oliveira Ferreira, ressaltou o esforço da Administração do Paranoá para a regularização dos quiosques e oficialização das atividades econômicas nos espaços. Francisco Newton também está animado com a novidade: “Com os quiosques, vai melhorar muito para todo mundo. Aqui no Paranoá Parque só tem um mercado e uma farmácia”  | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Gestão responsável “Foi um período difícil. Tivemos a mudança de gestão e a epidemia da covid-19, mas o administrador assumiu os trâmites legais para que os quiosques fossem finalmente entregues aos contemplados, depois de mais de três anos da realização da licitação. Agora sim, essas pessoas idôneas, que necessitam trabalhar, vão poder cuidar melhor de suas famílias”, disse Josiran Ferreira. [Olho texto=”“São 15 pais de família que agora já podem trabalhar, cada um em sua atividade profissional, de forma regular e com segurança. O Paranoá Parque não tinha nenhum equipamento público como esse para atender ao comércio local” _  Sérgio Damasceno, administrador do Paranoá,” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A liberação dos quiosques contribui não apenas para melhorar a questão de emprego e renda para os contemplados. O funcionamento desses espaços vai ajudar bastante os moradores do Paranoá Parque. Eles, agora, não vão mais precisar se deslocar por grandes distâncias para fazer compras ou usufruir de um serviço. Moradora da quadra 3, conjunto 4, a dona de casa Clízia Dias Vasconcelos estava torcendo para que o comércio chegasse mais perto de casa. Um dos quiosques fica perto da sua residência e, mesmo não sabendo direito qual o serviço ele vai prestar, ela elogia a futura benfeitoria. “Quando tem mais comércio a gente pode até comprar mais barato pertinho de casa”, explicou Clízia Vasconcelos. “Com os quiosques, vai melhorar muito para todo mundo. Aqui no Paranoá Parque só tem um mercado e uma farmácia. Os quiosques, que ficam perto dos prédios, nunca foram ocupados e já estavam depredados”, disse o vendedor autônomo de roupas, Francisco Newton Freitas, 47 anos, morador do Paranoá Parque desde 2018. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Licitação Dos 26 quiosques construídos, restam 11 unidades para serem regularizadas. De acordo com o subsecretário de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades, Alexandre Yanez, a Secretaria das Cidades já prepara o edital para a licitação desses espaços remanescentes. “Antes, esses espaços para a exploração comercial eram dados às pessoas por apadrinhamento político. Agora, não. A regularização é feita por licitação, que é a forma correta e dentro da lei”, destacou Alexandre Yanez. A abertura dos quiosques vai beneficiar 40 mil pessoas, aproximadamente, que residem nas nove mil unidades habitacionais do Paranoá Parque, já que o local é carente de comércio | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

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Ampliado prazo para o Plano de Ocupação de Quiosques e Trailers

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) ampliou novamente o prazo para as administrações regionais enviarem à pasta o Plano de Ocupação de Quiosques e Trailers (POQT). A nova prorrogação é válida até 8 de setembro e está prevista na Portaria n° 62, publicada pela Seduh no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (20). Com o Plano de Ocupação, a Seduh pretende atender a alta demanda provocada pela multiplicação de quiosques e trailers, muitas vezes fora dos critérios urbanísticos legais | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O objetivo da norma é garantir mais tempo para as administrações mapearem e cadastrarem todos os quiosques e trailers das suas respectivas regiões e ainda prepararem seus planos de ocupação, que devem ser entregues por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). [Olho texto=”“É imprescindível que as administrações elaborem seus planos, o que vai permitir a regularização e a implantação de quiosques e trailers de acordo com a legislação”” assinatura=”Janaína Vieira, secretária executiva de Gestão do Território da Seduh” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para facilitar esse mapeamento, as administrações regionais têm à disposição o Geoportal, que é uma plataforma elaborada pela Seduh com mapas georreferenciados, para gestão urbana e transparência pública. Ao acessar no site a área de Serviços Públicos, na aba POQT, é possível também ter acesso ao Portal de Cadastro de Quiosques e Trailers do DF. “É imprescindível que as administrações elaborem seus planos, o que vai permitir a regularização e a implantação de quiosques e trailers de acordo com a legislação”, informou a secretária executiva de Gestão do Território da Seduh, Janaína Vieira. “Também garante a segurança da população, pois a localização deles deve atender a quesitos de distanciamento do sistema viário e calçadas”, ressaltou. A ampliação do prazo começou a ser contada a partir de 11 de julho, data da elaboração da nova portaria. Antes disso, a Seduh já tinha estendido uma vez a data limite por 90 dias, que terminou em 10 de julho. [Olho texto=”Catalogação unificada no sistema do Portal de Cadastro de Quiosques e Trailers do DF pretende tornar mais eficiente o planejamento urbano e facilitar fiscalização” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Ambas as prorrogações foram necessárias, uma vez que a data estipulada inicialmente para a entrega do plano terminaria no dia 11 de abril, conforme as diretrizes da Portaria n° 94/2020, normativa anterior que definiu a metodologia para elaborar o POQT. Metodologia A metodologia foi dividida em quatro etapas: as administrações fazem o levantamento, depois o cadastro dos quiosques e trailers. Em seguida, enviam para a análise de interferência feita pela Seduh. Depois, a pasta reenvia para as administrações elaborarem o POQT. Até o momento, nenhuma administração regional finalizou o Plano de Ocupação de Quiosques e Trailers, mas várias estão em andamento. Com a metodologia, a Seduh pretende atender a alta demanda provocada pelo crescimento no número de quiosques e trailers que, muitas vezes, não respeitam os critérios urbanísticos exigidos pela legislação local para funcionamento. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Já a catalogação unificada no sistema do Portal de Cadastro de Quiosques e Trailers do DF pretende tornar mais eficiente o planejamento urbano, além de facilitar o controle e a fiscalização de estabelecimentos desse tipo. A ideia é trazer esses pequenos empreendedores para a regularidade e criar uma consciência de que não é possível ocupar espaços de circulação dos pedestres. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF  

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