Operação remove cercas e arruamentos de parcelamento irregular às margens de córrego no Recanto das Emas
A Secretaria DF Legal realizou, nesta quinta-feira (10), uma operação para coibir a expansão de um parcelamento irregular de área pública que vinha ocorrendo nas chácaras 17/18 do Núcleo Rural Monjolo, no Recanto das Emas. A tentativa de lotear o espaço ocorria ao lado de um córrego, em uma Área de Preservação Permanente. Operação da DF Legal nesta quinta (10), no Núcleo Rural Monjolo, retirou 4 km de cerca e derrubou 30 postes em parcelamento irregular no Recanto das Emas | Foto: Divulgação/DF Legal O condomínio irregular já possuía arruamentos, cercas, caixas d’água e algumas estruturas precárias de madeira para tentar garantir a demarcação das porções de terra. A área, no entanto, está inserida em uma zona rural, o que significa a proibição de qualquer condomínio ou outra construção de característica urbana. [LEIA_TAMBEM]Outro agravante é a proximidade com o Córrego Monjolo. Durante a operação, os auditores da DF Legal verificaram que o cercamento do futuro condomínio chegava até as margens do curso d’água. Durante a operação, foram demolidas três edificações precárias em madeira, uma edificação em alvenaria, retirados 4 km de cerca e derrubados 30 postes e quatro caixas d’água. O trabalho de coibir a expansão de condomínios e parcelamentos na fase inicial tem sido um trabalho cada vez mais aprimorado nas ações de Pronto Emprego da DF Legal, que utiliza tecnologia avançada, como drones, imagens de satélite e sistemas Sisdia e Terrageo no monitoramento do território. *Com informações da DF Legal
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GDF de Ponto a Ponto: DF Legal aposta em desenvolvimento tecnológico para aprimorar atuação
Em entrevista ao GDF de Ponto a Ponto, podcast da Agência Brasília, nesta quinta-feira (7), o secretário-executivo da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), Francinaldo Oliveira, destacou o quanto o desenvolvimento tecnológico tem sido fundamental para aprimorar o trabalho da pasta, que é responsável atuar em questões urbanísticas da capital federal, que envolvem o uso e a ocupação do solo, o licenciamento de atividades econômicas, a gestão do mobiliário público e a ocupação de área pública. “Infelizmente, sabemos que ainda persiste no DF como uma cultura de que aquilo que é público, eu posso ocupar. Temos lidado muito com essa dificuldade das invasões” Francinaldo Oliveira, secretário-executivo de Proteção da Ordem Urbanística “Temos buscado inovações tecnológicas e sistemas que fazem mapeamento e georreferenciamento”, adiantou Oliveira. De acordo com o secretário executivo, uma das maiores dificuldades era exatamente o mapeamento das áreas de ocupação irregular. “Era essencial ter esse aparato tecnológico, com imagens de satélite.” “Tivemos a necessidade de criar uma unidade específica para tratar isso no órgão”, afirmou Oliveira. O setor é responsável por disparar para as equipes em campo a análise, mostrando a situação e a evolução das ocupações. “Infelizmente, sabemos que ainda persiste no DF como uma cultura de que aquilo que é público, eu posso ocupar. Temos lidado muito com essa dificuldade das invasões.” Segundo o secretário-executivo, as áreas de maior atenção da DF Legal atualmente em relação às ocupações irregulares são 26 de Setembro, Vicente Pires, Arniqueira, Ponte Alta do Gama, Brazlândia (na região da Floresta Nacional) e algumas localidades da região oeste dos condomínios de Sobradinho e de Planaltina. “Temos mapeado essas áreas mais pulsantes em relação a ocupações irregulares e criamos como se fosse uma força-tarefa, que é o pronto emprego, em que atuamos diuturnamente, principalmente finais de semana e feriados, quando são identificadas as ocupações”, explicou. Modernização Francinaldo Oliveira lembrou também que parte do processo de modernização da pasta inclui a atualização do Sistema Integrado de Demandas e Arrecadação Fiscal (Sidaf) que faz a gestão das taxas e dos preços públicos e arquiva os dados das ações fiscais promovidas pela DF Legal. “O Sidaf está sendo atualizado, com novas funcionalidades sendo colocadas”, comentou. A implantação do novo sistema tem sido feita em módulos. A primeira contemplou o eixo das taxas de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) e de Execução de Obras (TEO). Na sequência, o Sidaf passou a atender a questão do preço público, que, inclusive, passou por uma atualização este ano. O terceiro eixo trata-se da fiscalização e da gestão das atuações fiscais. Outra frente para melhorar o serviço da DF Legal trata da estrutura logística e de pessoal. A pasta está em processo para aquisição de equipamentos próprios. “Hoje, a gente depende de outros órgãos para desenvolver as ações. Os caminhões, tratores e pás mecânicas que usamos nas operações são de outros órgãos, como Novacap e Terracap”, revelou. Além disso, a secretaria aguarda a nomeação dos auditores aprovados no último concurso. “O concurso está homologado. Temos até fevereiro para poder nomear”. O secretário-executivo destacou que a pasta “tem feito tudo aquilo que entendemos que era um obstáculo e que criava certo gargalo. Buscamos resolver e melhorar as nossas nuances de fiscalização e principalmente de tecnologia”. Justiça fiscal Outra inovação da DF Legal este ano foi a publicação do Decreto nº 46.003, que unificou o preço público determinado para a ocupação de área pública. Antes, a cobrança era feita de acordo com o cálculo de cada administração regional. Com a nova norma, há um valor único a partir da metragem de ocupação. “Simplifica muito. Porque antes havia uma distorção muito grande e uma injustiça fiscal de contribuição. Esse decreto trouxe justiça fiscal do preço público, além de possibilitar a regularização das ocupações”, esclareceu Francinaldo Oliveira.
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Plano de ocupação ao lado do Parque das Garças vai levar infraestrutura e lazer aos brasilienses
“O acesso a espaços como esse precisa ser democratizado”, é o que defende Joaquim Pereira, de 43 anos, ao opinar sobre o Plano de Ocupação para a Unidade Especial 4 – Polo 1 do Lago Norte. O local em questão fica ao lado do Parque Ecológico das Garças, que possui 53,1 mil m². Já a ocupação é um espaço público com 6 mil m². Frequentada pela população para lazer e atividades esportivas, área teve plano de ocupação elaborado pela Terracap e aprovado por unanimidade no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Apesar de já ser utilizada pela população para caminhadas, pedaladas e esportes aquáticos, a área da ocupação possui infraestrutura precária, com poucos bancos e sanitários, e sem serviços disponíveis no entorno. Morador de Planaltina, o vigilante aproveitou o fim de semana de descanso para visitar a área pública da região pela primeira vez neste domingo (29). Chamou atenção, porém, a falta de infraestrutura no local. “É um espaço muito bacana. Me surpreendi. Mas a área precisa ser melhor utilizada. Falta infraestrutura, a gente vê que falta banheiro. Aqui precisa ter um olhar público para investimento”, diz Joaquim. O plano, elaborado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e aprovado por unanimidade pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) em 25 de setembro, traz uma série de diretrizes para definir a forma de ocupação e uso do local. O Conplan reúne órgãos de governo, como a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) e Instituto Brasília Ambiental, além de associação de moradores e o próprio Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). “Teremos mais árvores nativas do Cerrado, mais áreas esportivas e um espaço para comércio de restaurante. Vai deixar o local mais acessível. Vamos manter a questão da contemplação do uso atual” Thiago Freire, gerente da Terracap Ao todo, três pilares regem a proposta: sustentabilidade ambiental, qualidade de vida e viabilidade econômica, conforme explica Thiago Freire, gerente da Terracap. “A gente entende que a população utiliza o espaço como forma de contemplação. Isso será preservado. A ideia é revitalizar o espaço com mais estrutura”, afirma. “Nós vamos aprimorar os atributos ecológicos. Teremos mais árvores nativas do Cerrado, mais áreas esportivas e um espaço para comércio de restaurante. Vai deixar o local mais acessível. Vamos manter a questão da contemplação do uso atual.” “Precisa ser melhor utilizada. Falta infraestrutura”, diz o vigilante Joaquim Pereira, que visitou a área pública da região pela primeira vez neste domingo (29) Além de um espaço para comércios e serviços como restaurantes e lanchonetes, também poderão ser feitos estacionamentos, faixas de pedestres e ciclovias que garantam o acesso da população à orla do lago. Ainda está prevista a instalação de um mobiliário urbano, como lixeiras, sanitários, quiosques, bancos, estações de aluguel de bicicletas e iluminação pública; assim como o plantio de espécies nativas do Cerrado para uma maior arborização do espaço. A gratuidade para acessar o espaço segue garantida. Segundo a Terracap, não poderá ser feita qualquer cobrança para entrada nas áreas. A ocupação vai respeitar a forma como o local já é atualmente utilizado e contribuir para a qualificação da área em prol da população. O adestrador Geniel Melo é a favor de mais infraestrutura: “A gente tem dificuldade para comprar alguma coisa, para poder ir ao banheiro, para procurar um local para pra ficar embaixo se chover” Quem também é a favor da ocupação é o adestrador de cães Geniel Melo, 28, morador de Planaltina. Frequentador assíduo da área, ele conta que a maior dificuldade é a questão dos banheiros públicos e a falta de comércio. “A gente tem dificuldade para comprar alguma coisa, para poder ir ao banheiro, para procurar um local para pra ficar embaixo se chover. Eu venho de Planaltina para poder tirar um dia de descanso, mas sinto essa dificuldade na falta de estrutura”, relata. “Eu achei muito bacana a elaboração desse plano, que é uma política pública para que toda a população tenha acesso gratuito”, diz Geane Ferreira, que frequenta a área com o filho Davi A administradora Geane Ferreira, de 47 anos, e o filho, Davi Lourenço Coelho, de 14 anos, visitam a área pública todos os fins de semana. Diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Davi sente que o espaço público acaba sendo muito mais que um área de contemplação, mas um local para se sentir mais à vontade. Com uma infraestrutura otimizada, ele conta que essa experiência seria melhor. “Gosto. Aqui é bem legal. Gosto de ficar aqui com minha mãe. Mas precisa de mais segurança, mais banheiros e comércio”, reforça. “O Davi não gosta muito de água em casa, mas aqui ele adora colocar os pés na água. Frequentamos o espaço sempre. É uma área muito agradável. Tem que ter, sim, uma infraestrutura, mais banheiros para que as pessoas façam suas necessidades nos locais adequados, mais segurança. Eu achei muito bacana a elaboração desse plano, que é uma política pública para que toda a população tenha acesso gratuito”, completa Geane. Próximos passos Com a aprovação da ocupação pela Conplan, a Terracap se prepara para elaborar minutas para um edital de concessão da área pública. A intenção é realizar também uma consulta pública para que todos os interessados possam contribuir com o plano. Na sequência, todo o processo será enviado para análise do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Após aval da Corte, o edital de concorrência deve ser publicado no Diário Oficial do DF.
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Regras para os puxadinhos da Asa Norte começam a valer no DF
Assim como fez na Asa Sul, o Governo do Distrito Federal (GDF) agora também definiu regras claras para o uso e a ocupação das áreas públicas nos comércios da Asa Norte, conhecidos como “puxadinhos”. A lei complementar nº 883/2014 foi regulamentada pelo decreto nº 45.862, assinado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (3). Decreto nº 45.862, assinado nesta segunda (3), define regras para uso e ocupação das áreas públicas nos comércios da Asa Norte | Foto: Divulgação/ Seduh-DF A norma foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) e entra em vigor a partir da data da sua publicação. O decreto disciplina a ocupação de áreas públicas e de galerias no Comércio Local Norte (CLN), no Setor Comercial Local Residencial Norte (SCLRN) e no Setor Comercial Residencial Norte (SCRN), com relação ao uso de marquises, subsolos, entreblocos, calçadas e extremidades de quadras comerciais. Todas as ocupações nos comércios da Asa Norte precisam ser removíveis, como os toldos retráteis, mesas e cadeiras, e também devem garantir espaço livre para os pedestres transitarem “O intuito do decreto é trazer mais clareza quanto às formas de ocupação das áreas vizinhas ao comércio da Asa Norte, mostrando como e quanto pode ocupar, que tipo de comércio pode ocupar, o que será cobrado e o que não será cobrado, regrando inclusive os endereços acima da W3 e nas entrequadras”, explicou o subsecretário do Conjunto Urbanístico de Brasília da Seduh, Ricardo Noronha. Ele cita um exemplo: todas as ocupações nos comércios da Asa Norte precisam ser removíveis, como os toldos retráteis, mesas e cadeiras, e também devem garantir espaço livre para os pedestres transitarem. As que estiverem dentro do lote, como algumas galerias, não precisam pagar taxas de uso. Já aquelas em área pública serão cobradas. No caso de reversão da ocupação da área pública, é obrigação do concessionário proceder à recuperação do local concedido na sua forma original, no prazo máximo de 60 dias Com relação à cobrança, os interessados deverão pagar anualmente um preço público pelo uso da área pública, que terá como base de cálculo o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A cobrança poderá ser parcelada, sendo calculada e cobrada pela Secretaria DF Legal. No caso de reversão da ocupação da área pública, por interesse público ou por solicitação do interessado, é obrigação do concessionário proceder à recuperação do local concedido na sua forma original, no prazo máximo de 60 dias. Trâmite Os interessados que atenderem a todos os critérios estabelecidos na lei já podem enviar um projeto à Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Seduh. Nele devem estar estipuladas todas as adequações que os comerciantes e locatários desejam fazer no local, incluindo a planta da ocupação, numeração das lojas e acessibilidade à área. Depois de emitido o termo de anuência do projeto, o processo seguirá para a Administração Regional do Plano Piloto emitir o contrato de concessão de uso. O prazo máximo de vigência dos contratos é de oito anos, podendo ser prorrogado por igual período. A Seduh será o órgão responsável pela definição dos critérios de análise e manifestação conclusiva do atendimento às diretrizes estabelecidas na lei, bem como sobre a viabilidade da concessão da área pública requerida pelo interessado. Os estabelecimentos terão o prazo de 120 dias, contados a partir da publicação do decreto, para se adequar às disposições. Em caso de infrações, a Secretaria DF Legal será responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades. *Com informações da Seduh
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