Adasa faz apresentação técnica a comissão da Câmara Legislativa
A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) participou da oitava reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Rio Melchior, realizada quinta-feira (26), no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Presidida pela deputada Paula Belmonte, a comissão investiga as causas da poluição do Rio Melchior e a eventual omissão de autoridades públicas e privadas na prevenção e controle dos danos ambientais na região. Durante a audiência, três executivos da Adasa foram convidados a prestar esclarecimentos: o superintendente de Recursos Hídricos, Gustavo Carneiro; o superintendente de Abastecimento de Água e Esgoto, Rafael Mello; e a superintendente de Resíduos Sólidos, Elen Dânia dos Santos. As oitivas atenderam aos requerimentos números 6, 7 e 8 de 2025, aprovados pela CPI. A Comissão Parlamentar de Inquérito investiga as causas da poluição do Rio Melchior | Foto: Divulgação/Adasa A presença da Adasa foi fundamental para fornecer à comissão dados técnicos, informações sobre as ações fiscalizatórias e os instrumentos regulatórios existentes na bacia do Melchior. Entre os pontos destacados pela Adasa, estão a importância da atuação integrada e interinstitucional, a necessidade de investimentos em infraestrutura de saneamento, e a relevância dos planos de bacia e do Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos como instrumentos de planejamento e gestão. Gustavo Carneiro ressaltou a atuação técnica e preventiva da Adasa na bacia, com destaque para a decisão pioneira de estabelecer limites de carga poluente para um rio enquadrado como classe 4 — o mais crítico entre os níveis de qualidade —, mesmo sem diretrizes claras estabelecidas pela Resolução nº 357 do Conama. “Apesar de a legislação federal não prever limites objetivos para rios de classe 4, a Adasa tomou a decisão técnica de definir um teto de poluição admissível para o Melchior, o que demonstra nossa preocupação em proteger esse recurso mesmo nas condições mais adversas”, afirmou. Gustavo explicou que o enquadramento do Rio Melchior, aprovado em 2014 pelo Conselho de Recursos Hídricos do DF, estabelece os usos permitidos de acordo com a classe atribuída e deve ser respeitado em todas as ações de gestão e licenciamento. Ele destacou que a Adasa analisa rigorosamente cada solicitação de outorga, considerando a vazão remanescente e a capacidade do corpo hídrico de diluir os efluentes sem ultrapassar os limites de qualidade. “A atuação da Adasa é pautada em excelência técnica e compromisso com o interesse público. Nosso papel é garantir que os usos da água estejam compatíveis com a segurança hídrica e com os padrões estabelecidos para proteger a saúde ambiental e da população”, reforçou. Um dos temas abordados na audiência foi a outorga prévia emitida pela Adasa para a instalação de uma termelétrica na bacia do Melchior, um projeto do Governo Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia. Gustavo esclareceu que a outorga prévia não autoriza o funcionamento do empreendimento, mas apenas atesta a disponibilidade hídrica, conforme determina a Resolução nº 65/2006 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Ele informou que, no ponto analisado, o empreendimento solicitou 5% da vazão disponível no mês mais crítico, comprometendo menos de 0,2% do total após a devolução do volume captado. “Nosso papel é indicar se há ou não água disponível, sem entrar na análise de impacto ambiental, que é competência do órgão licenciador. Cumprimos rigorosamente a legislação, com base em dados técnicos atualizados”, explicou. A Adasa também apresentou informações sobre o monitoramento da bacia, reforçando que realiza fiscalizações periódicas e que atua de forma coordenada com outros órgãos para coibir lançamentos irregulares. A agência reconheceu que há desafios estruturais e apontou a necessidade de melhorias nas estações de tratamento e nos sistemas de coleta, destacando que atua dentro de sua competência para garantir o cumprimento dos parâmetros legais de qualidade da água. “Temos mais de 10 mil outorgas emitidas, todas baseadas em dados de campo e critérios rigorosos para garantir segurança hídrica. A atuação da Adasa busca assegurar que os serviços atendam à população com qualidade, respeitando os limites da natureza e as normas legais vigentes”, explicou Rafael Mello. Mello também abordou os esforços de fiscalização da estação de tratamento da Caesb e a cobrança por melhorias no sistema, destacando o acompanhamento contínuo das ações corretivas e dos investimentos previstos pela concessionária no sistema Samambaia-Melchior. “Um terço da população do DF utiliza esse trecho do rio como corpo receptor de esgoto tratado. A bacia do Melchior cumpre hoje uma missão ambiental estratégica para o abastecimento e a saúde pública do DF”, complementou. Rafael ainda destacou medidas complementares adotadas pela agência, como o controle sobre os serviços de limpa-fossa na região, incentivo ao reuso de água e hidrometração individualizada. “Cada litro de água utilizado de forma mais consciente representa menos efluente gerado e menos pressão sobre um rio que já cumpre papel tão importante no DF”, pontuou. [LEIA_TAMBEM]Já Élen Dânia dos Santos, apresentou esclarecimentos sobre a regulação do Aterro Sanitário de Brasília. Ela explicou que a Adasa é responsável pela fiscalização da operação do aterro, que recebe cerca de 2 mil toneladas de resíduos por dia, e que monitora a segurança da estrutura e a qualidade dos serviços prestados. “A Adasa foi a primeira agência reguladora no país a publicar norma de regulação específica sobre os aspectos técnicos e operacionais da disposição final de resíduos em aterros sanitários. Até hoje, somos uma das poucas agências reguladoras com regulamentação específica sobre esse tema. Nossa atuação é baseada, sobretudo, na Política Nacional de Saneamento Básico. Fiscalizamos a continuidade, a regularidade e a qualidade dos serviços, de forma que não haja prejuízo aos usuários dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.” Élen também garantiu que são realizados monitoramentos ambientais e geotécnicos, além de ensaios geoelétricos para verificar a integridade da camada de base do aterro. “A Adasa vai além das exigências legais. O ensaio geoelétrico não é uma obrigação exigida pela legislação ambiental no monitoramento de um aterro sanitário, porém é realizado periodicamente por recomendação da Adasa. Os resultados das análises dos poços de monitoramento, acompanhados pelos resultados dos ensaios geoelétricos, indicam a integridade da camada de base do aterro, destinada a proteger o solo e o lençol freático de eventuais contaminações.” *Com informações da Adasa
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Divulgado calendário de recolhimento de contribuições previdenciárias
O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) publicou nesta quinta-feira (21) portaria no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) alertando todos os órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF), o Tribunal de Contas do DF (TCDF) e a Câmara Legislativa sobre a necessidade de cumprimento do calendário de recolhimento de contribuições previdenciárias ao instituto em 2024. Tabela: Divulgação/Iprev A medida está de acordo com a previsão contida na Lei Orgânica do Distrito Federal, na lei complementar nº 769 de 2008 e na portaria nº 464 do Ministério da Fazenda. O calendário de 2024 foi aprovado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad) e pelo TCDF. O documento é publicado desde 2019. A portaria, assinada pela diretora-presidente do Iprev-DF, Raquel Galvão, esclarece que o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias acarretará notificação ao órgão devedor para que apresente, em até três dias úteis, a comprovação de que o processo ocorreu de forma tempestiva. Caso isso não ocorra, a Diretoria de Administração e Finanças do Iprev-DF efetuará o lançamento de ofício do valor principal, com os acréscimos legais previstos em lei, encaminhando a notificação de cobrança correspondente para a Secretaria de Fazenda do DF. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Essas contribuições previdenciárias não recolhidas no prazo estabelecido serão atualizadas pelos índices adotados em relação aos débitos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e sofrerão incidência de multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitado esse acréscimo legal a 20%, conforme previsão constante no art.72 da lei complementar nº 932, de 3 de outubro de 2017. Além disso, o descumprimento das obrigações de recolhimento nos prazos previstos será comunicado aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público Federal e do Distrito Federal. *Com informações do Iprev
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Praça do Buriti, um encanto nos arredores dos Poderes
As sedes dos Poderes do Distrito Federal estão reunidas entre as vias N1 e S1, no Eixo Monumental. Entre esse conjunto de espaços formado pelo Palácio do Buriti, Câmara Legislativa, Tribunal de Contas do DF e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, está localizada a simpática Praça do Buriti – uma área de mais de 47 mil m² que ilumina a cidade e encanta com seu paisagismo e o simbólico exemplar da árvore que dá nome ao logradouro. Após quase dez anos sem reformas significativas, a Praça do Buriti ganhou investimentos nesta gestão. “É fundamental mantê-la bem-cuidada”, afirma o governador Ibaneis Rocha | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília ?Inaugurado em 1969, o local sobreviveu a anos de abandono e ficou cerca de uma década sem grandes reformas e até com a fonte luminosa apagada. Nesta gestão, há pouco mais de um ano, a fonte e os chafarizes voltaram a iluminar o centro da cidade. Além disso, o paisagismo é constantemente renovado pela Novacap, responsável pela obra de cerca de R$ 2 milhões que fez a praça renascer. [Olho texto=”?“Brasília se consolida cada vez mais como um destino turístico, então precisamos oferecer atrações para incentivar a vinda de visitantes”” assinatura=”Fernando Leite, diretor-presidente da Novacap” esquerda_direita_centro=”esquerda”] ?“Brasília tem muitos monumentos públicos, e a Praça do Buriti é um dos mais importantes, por isso é fundamental mantê-la bem-cuidada, até para preservar a memória da cidade”, pontua o governador Ibaneis Rocha, cujo gabinete dá vista direta para o local. “A praça é palco de alguns eventos e também de manifestações”, lembra. ? Conforto e contemplação [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Para contemplar a paisagem ou descansar, a praça conta com 12 bancos de concreto. Tem também mais de 100 mangueiras e 14 mil m² de área para jardins. A fim de colorir a região e deixá-la ainda mais com a cara de Brasília, seis ipês foram plantados na área. Os espelhos-d’água têm capacidade para 2 milhões de litros. ?Com a reforma feita pela Novacap, o monumento teve as piscinas e taças das fontes reformadas e impermeabilizadas, além de todo o sistema hidráulico, elétrico, motores, bombas e tubulações trocados. Também foram instalados um mecanismo de filtragem com tratamento de cloro para a água, novos bicos aspersores e lâmpadas LED com sistema de controle de troca de cores. ?“Brasília se consolida cada vez mais como um destino turístico, então precisamos oferecer atrações para incentivar a vinda de visitantes”, ressalta o diretor-presidente da Novacap, Fernando Leite.
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Ppcub será enviado à Câmara Legislativa no segundo semestre
A proposta do Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) deverá ser encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) ainda no segundo semestre deste ano, caso passe por todo o rito legal ao longo dos próximos meses. A previsão foi apresentada pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, durante o evento “Bate-papo sobre o Ppcub”, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF) na noite dessa segunda-feira (24). O encontro também contou com a presença do presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Leandro Grass. Na ocasião, Marcelo Vaz destacou que a proposta de lei está “madura e pronta para seguir os próximos passos”. Após a reunião pública promovida em novembro do ano passado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), as contribuições entregues pela sociedade foram analisadas pela equipe da pasta. Agora, a nova proposta será encaminhada para o respaldo do Iphan, com os pontos específicos que foram alterados. “Estamos na reta final para encaminhamento. O Iphan nos respondendo e, recebendo deles esse projeto de lei o quanto antes, convocamos uma audiência pública. Em seguida, submetemos ao Conplan [Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal]”, informou o secretário. “Ao seguir as formalidades legais, conseguiremos encaminhar esse projeto de lei à CLDF, no mais tardar, no segundo semestre deste ano”, garantiu. O secretário de Habitação, Marcelo Vaz, destacou que a proposta de lei está “madura e pronta para seguir os próximos passos” | Foto: Seduh/ Divulgação A proposta tem três pilares principais: a proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília; o uso e ocupação do solo; e os planos, programas e projetos para o futuro da capital. “O Ppcub vem no sentido de tornar mais claras as normas, trazer segurança jurídica e prezar pela preservação. Mas a preservação não é um engessamento. É exatamente conciliar os anseios da população com a necessidade da cidade de crescimento”, ressaltou Vaz. Na mesma linha de raciocínio, o presidente do Iphan reforçou a importância de Brasília ser, além de preservada, projetada para o futuro. Para ele, o tombamento incentiva setores como o turismo cívico, de eventos e educação patrimonial. “Nosso papel é mostrar para a população que ser patrimônio mundial não é entrave para o desenvolvimento. Muito pelo contrário, é uma grande oportunidade”, afirmou Leandro Grass. Setor Comercial Sul [Olho texto=”“É um projeto que vem sendo elaborado há, pelo menos, 12 anos, com a realização de várias audiências públicas e muita discussão com a sociedade”” assinatura=”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O debate também abordou a necessidade de um projeto de lei para ampliar os usos e atividades do Setor Comercial Sul (SCS). A pedido de entidades como a Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio-DF), o texto sobre a área acabou sendo destacado do Ppcub. “Tinha um clamor da sociedade, e não só do comércio, para diversificar as atividades do SCS porque, com isso, se traz movimento ao centro da cidade, segurança, emprego e renda. Naquele momento, entendemos que era necessário antecipar esse debate, porque a discussão com o Ppcub era muito maior. Ao destacar um ponto específico que é necessário, urgente e já há consenso, avançamos”, explicou Marcelo Vaz. Também presente no evento, a secretária-executiva de Gestão e Planejamento do Território da Seduh, Janaína Vieira, pontuou que, além da ampliação dos usos do SCS, o Governo do Distrito Federal (GDF) queria reformar todo o setor, com projetos de requalificação, criação de novos estacionamentos, melhoria das calçadas e praças. “Era um projeto casado, não somente da ampliação dos usos, mas também de requalificação urbana, porque o setor todo pedia por isso. Foi algo conjunto, o que levou a destacar o projeto do Setor Comercial Sul do Ppcub”, comentou Janaína Vieira. “Com o SCS, todo mundo comemorou”, elogiou o presidente da Comissão de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária da OAB/DF, Leonardo Serra, mediador do evento. “Essa ampliação só está trazendo legalidade a uma prática que estava ocorrendo lá dentro, com várias atividades que já são exercidas lá”, complementou. Etapas Depois de anos em discussão, a proposta do Ppcub passou pelo crivo do Iphan-DF. Isso porque foi construída dentro dos limites da Portaria n° 166/2016 do instituto, usada inclusive como referência na elaboração do projeto de lei. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Além disso, foi debatida por seis meses com as entidades civis e do governo que integram a Câmara Temática do PPCUB, criada pelo plenário do Conplan a pedido dos seus conselheiros. “É um projeto que vem sendo elaborado há, pelo menos, 12 anos, com a realização de várias audiências públicas e muita discussão com a sociedade. Já chegamos em um modelo bem maduro e analisado pelo Iphan em duas oportunidades. Estamos prontos para seguir em frente”, destacou Marcelo Vaz. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh)
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