GDF vai encaminhar projeto que cria a Tabela SUS-DF e amplia acesso a cirurgias eletivas na rede pública
O Governo do Distrito Federal vai encaminhar, na próxima semana, à Câmara Legislativa, o projeto de lei que institui a Tabela SUS-DF, voltada à ampliação da oferta de cirurgias eletivas e à redução do tempo de espera na rede pública. A proposta cria um novo modelo de credenciamento para cirurgias de média complexidade, eliminando entraves administrativos e enfrentando a demanda reprimida do sistema. “A saúde pública não pode continuar presa à burocracia" Governadora Celina Leão O credenciamento será aberto, contínuo e de alcance nacional, permitindo que hospitais e clínicas de todo o país se habilitem para realizar cirurgias pelo sistema público do Distrito Federal. Quem quiser se credenciar poderá fazê-lo, ampliando de forma imediata a rede de atendimento. A Tabela SUS-DF prevê valores mais adequados à realidade local, ampliando a capacidade de execução dos procedimentos. “A saúde pública não pode continuar presa à burocracia. Vamos abrir o credenciamento, ampliar a rede e garantir mais cirurgias com rapidez. Quem tiver condições de atender poderá participar. Nosso foco é reduzir filas e dar resposta à população”, afirma a governadora Celina Leão.
Ler mais...
GDF envia à Câmara Legislativa projeto para fortalecer capital do BRB
O Governo do Distrito Federal enviou à Câmara Legislativa, nesta terça-feira (24), um substitutivo ao projeto de lei que autoriza medidas para reforçar a estrutura financeira do Banco de Brasília (BRB). A nova versão reduziu de 12 para nove o número de bens imóveis à dispoção da instituição e passou a autorizar a realização de operações financeiras, inclusive com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC), até o limite de R$ 6,6 bilhões, conforme as regras do Sistema Financeiro Nacional. Segundo o governo local, o objetivo é garantir que o banco mantenha níveis adequados de capital e liquidez, em conformidade com as exigências do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. "O BRB é responsável por apoiar políticas públicas de crédito, fomentar o desenvolvimento econômico local e operar serviços bancários da própria administração pública", descreve a exposição de motivos, assinada pelo secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho. No documento, o gestor destaca ainda que, como acionista controlador, o Distrito Federal tem o dever de assegurar a solidez patrimonial da instituição. "Incumbe ao Distrito Federal zelar pela solidez patrimonial da instituição, garantindo a adequada observância dos requisitos prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, especialmente aqueles relacionados a capital regulatório, liquidez e limites operacionais", acrescenta. O projeto de lei autoriza medidas para reforçar a estrutura financeira do BRB | Foto: Arquivo/Agência Brasília Na prática, o texto cria instrumentos legais para que o Executivo possa recompor, ampliar ou reforçar o patrimônio do banco, com base em avaliação técnica e nas condições de mercado. Lista de bens O projeto também autoriza a utilização de nove bens imóveis pertencentes ao Distrito Federal e a empresas públicas como Terracap, Novacap, CEB Ipes e Caesb. “Essa nova lista é resultado de uma discussão ampliada com os técnicos da Terracap para permitir maior eficiência das soluções a serem apresentadas”, afirmou o titular da pasta, ao comentar a retirada de três imóveis do texto enviado na sexta-feira passada (20). De acordo com o secretário, o texto deixa claro que não há venda automática de imóveis. “A proposta não determina a alienação imediata de qualquer bem. Ela apenas autoriza o governo a adotar medidas, se necessário, com base em critérios técnicos e dentro da legalidade”, destacou. Caso haja eventual alienação, o projeto exige avaliação prévia de mercado, compatibilidade com o interesse público, respeito às normas urbanísticas e observância das regras de transparência e governança. Confira os imóveis listados no projeto: SIA Trecho Serviço Público, Lote F (Caesb); SIA Trecho Serviço Público, Lote G (Distrito Federal); SIA Trecho Serviço Público, Lote I (Distrito Federal); SIA Trecho Serviço Público, Lote H (Distrito Federal); SIA Trecho Serviço Público, Lote C (CEB); SIA Trecho Serviço Público, Lote B (Novacap); Taguatinga, QD 3, Conjunto A, Lote 1 (Distrito Federal); Setor de Áreas Isoladas Norte (SAIN) – Antigo Lote da PM (Distrito Federal); Gleba A, com 716 hectares (Terracap). *Com informações da Secretaria de Economia
Ler mais...
Adasa faz apresentação técnica a comissão da Câmara Legislativa
A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) participou da oitava reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Rio Melchior, realizada quinta-feira (26), no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Presidida pela deputada Paula Belmonte, a comissão investiga as causas da poluição do Rio Melchior e a eventual omissão de autoridades públicas e privadas na prevenção e controle dos danos ambientais na região. Durante a audiência, três executivos da Adasa foram convidados a prestar esclarecimentos: o superintendente de Recursos Hídricos, Gustavo Carneiro; o superintendente de Abastecimento de Água e Esgoto, Rafael Mello; e a superintendente de Resíduos Sólidos, Elen Dânia dos Santos. As oitivas atenderam aos requerimentos números 6, 7 e 8 de 2025, aprovados pela CPI. A Comissão Parlamentar de Inquérito investiga as causas da poluição do Rio Melchior | Foto: Divulgação/Adasa A presença da Adasa foi fundamental para fornecer à comissão dados técnicos, informações sobre as ações fiscalizatórias e os instrumentos regulatórios existentes na bacia do Melchior. Entre os pontos destacados pela Adasa, estão a importância da atuação integrada e interinstitucional, a necessidade de investimentos em infraestrutura de saneamento, e a relevância dos planos de bacia e do Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos como instrumentos de planejamento e gestão. Gustavo Carneiro ressaltou a atuação técnica e preventiva da Adasa na bacia, com destaque para a decisão pioneira de estabelecer limites de carga poluente para um rio enquadrado como classe 4 — o mais crítico entre os níveis de qualidade —, mesmo sem diretrizes claras estabelecidas pela Resolução nº 357 do Conama. “Apesar de a legislação federal não prever limites objetivos para rios de classe 4, a Adasa tomou a decisão técnica de definir um teto de poluição admissível para o Melchior, o que demonstra nossa preocupação em proteger esse recurso mesmo nas condições mais adversas”, afirmou. Gustavo explicou que o enquadramento do Rio Melchior, aprovado em 2014 pelo Conselho de Recursos Hídricos do DF, estabelece os usos permitidos de acordo com a classe atribuída e deve ser respeitado em todas as ações de gestão e licenciamento. Ele destacou que a Adasa analisa rigorosamente cada solicitação de outorga, considerando a vazão remanescente e a capacidade do corpo hídrico de diluir os efluentes sem ultrapassar os limites de qualidade. “A atuação da Adasa é pautada em excelência técnica e compromisso com o interesse público. Nosso papel é garantir que os usos da água estejam compatíveis com a segurança hídrica e com os padrões estabelecidos para proteger a saúde ambiental e da população”, reforçou. Um dos temas abordados na audiência foi a outorga prévia emitida pela Adasa para a instalação de uma termelétrica na bacia do Melchior, um projeto do Governo Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia. Gustavo esclareceu que a outorga prévia não autoriza o funcionamento do empreendimento, mas apenas atesta a disponibilidade hídrica, conforme determina a Resolução nº 65/2006 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Ele informou que, no ponto analisado, o empreendimento solicitou 5% da vazão disponível no mês mais crítico, comprometendo menos de 0,2% do total após a devolução do volume captado. “Nosso papel é indicar se há ou não água disponível, sem entrar na análise de impacto ambiental, que é competência do órgão licenciador. Cumprimos rigorosamente a legislação, com base em dados técnicos atualizados”, explicou. A Adasa também apresentou informações sobre o monitoramento da bacia, reforçando que realiza fiscalizações periódicas e que atua de forma coordenada com outros órgãos para coibir lançamentos irregulares. A agência reconheceu que há desafios estruturais e apontou a necessidade de melhorias nas estações de tratamento e nos sistemas de coleta, destacando que atua dentro de sua competência para garantir o cumprimento dos parâmetros legais de qualidade da água. “Temos mais de 10 mil outorgas emitidas, todas baseadas em dados de campo e critérios rigorosos para garantir segurança hídrica. A atuação da Adasa busca assegurar que os serviços atendam à população com qualidade, respeitando os limites da natureza e as normas legais vigentes”, explicou Rafael Mello. Mello também abordou os esforços de fiscalização da estação de tratamento da Caesb e a cobrança por melhorias no sistema, destacando o acompanhamento contínuo das ações corretivas e dos investimentos previstos pela concessionária no sistema Samambaia-Melchior. “Um terço da população do DF utiliza esse trecho do rio como corpo receptor de esgoto tratado. A bacia do Melchior cumpre hoje uma missão ambiental estratégica para o abastecimento e a saúde pública do DF”, complementou. Rafael ainda destacou medidas complementares adotadas pela agência, como o controle sobre os serviços de limpa-fossa na região, incentivo ao reuso de água e hidrometração individualizada. “Cada litro de água utilizado de forma mais consciente representa menos efluente gerado e menos pressão sobre um rio que já cumpre papel tão importante no DF”, pontuou. [LEIA_TAMBEM]Já Élen Dânia dos Santos, apresentou esclarecimentos sobre a regulação do Aterro Sanitário de Brasília. Ela explicou que a Adasa é responsável pela fiscalização da operação do aterro, que recebe cerca de 2 mil toneladas de resíduos por dia, e que monitora a segurança da estrutura e a qualidade dos serviços prestados. “A Adasa foi a primeira agência reguladora no país a publicar norma de regulação específica sobre os aspectos técnicos e operacionais da disposição final de resíduos em aterros sanitários. Até hoje, somos uma das poucas agências reguladoras com regulamentação específica sobre esse tema. Nossa atuação é baseada, sobretudo, na Política Nacional de Saneamento Básico. Fiscalizamos a continuidade, a regularidade e a qualidade dos serviços, de forma que não haja prejuízo aos usuários dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.” Élen também garantiu que são realizados monitoramentos ambientais e geotécnicos, além de ensaios geoelétricos para verificar a integridade da camada de base do aterro. “A Adasa vai além das exigências legais. O ensaio geoelétrico não é uma obrigação exigida pela legislação ambiental no monitoramento de um aterro sanitário, porém é realizado periodicamente por recomendação da Adasa. Os resultados das análises dos poços de monitoramento, acompanhados pelos resultados dos ensaios geoelétricos, indicam a integridade da camada de base do aterro, destinada a proteger o solo e o lençol freático de eventuais contaminações.” *Com informações da Adasa
Ler mais...
Divulgado calendário de recolhimento de contribuições previdenciárias
O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) publicou nesta quinta-feira (21) portaria no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) alertando todos os órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF), o Tribunal de Contas do DF (TCDF) e a Câmara Legislativa sobre a necessidade de cumprimento do calendário de recolhimento de contribuições previdenciárias ao instituto em 2024. Tabela: Divulgação/Iprev A medida está de acordo com a previsão contida na Lei Orgânica do Distrito Federal, na lei complementar nº 769 de 2008 e na portaria nº 464 do Ministério da Fazenda. O calendário de 2024 foi aprovado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad) e pelo TCDF. O documento é publicado desde 2019. A portaria, assinada pela diretora-presidente do Iprev-DF, Raquel Galvão, esclarece que o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias acarretará notificação ao órgão devedor para que apresente, em até três dias úteis, a comprovação de que o processo ocorreu de forma tempestiva. Caso isso não ocorra, a Diretoria de Administração e Finanças do Iprev-DF efetuará o lançamento de ofício do valor principal, com os acréscimos legais previstos em lei, encaminhando a notificação de cobrança correspondente para a Secretaria de Fazenda do DF. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Essas contribuições previdenciárias não recolhidas no prazo estabelecido serão atualizadas pelos índices adotados em relação aos débitos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e sofrerão incidência de multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitado esse acréscimo legal a 20%, conforme previsão constante no art.72 da lei complementar nº 932, de 3 de outubro de 2017. Além disso, o descumprimento das obrigações de recolhimento nos prazos previstos será comunicado aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público Federal e do Distrito Federal. *Com informações do Iprev
Ler mais...