GDF prevê orçamento de R$ 75 bilhões para 2027
O Governo do Distrito Federal entregou nesta segunda-feira (18) à Câmara Legislativa do Distrito Federal o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, que prevê orçamento de R$ 75 bilhões. Nessa edição do texto, a novidade é o reforço aos mecanismos de responsabilidade e controle fiscal, como a criação de condicionantes para a expansão de despesas obrigatórias e a previsão expressa de responsabilização pessoal do ordenador de despesas pela prática de atos sem prévia e suficiente dotação orçamentária. Na proposta, a equipe técnica da Secretaria de Economia (Seec-DF) buscou assegurar a efetiva aplicação da desvinculação de receitas, contribuindo para a regularidade da gestão fiscal e para o equilíbrio das contas públicas. O projeto também traz diretrizes voltadas para a melhoria da qualidade do gasto público e para o alinhamento entre planejamento, arrecadação e execução orçamentária. A estimativa da Secretaria de Economia é de que R$ 45,6 bilhões virão da arrecadação própria do Distrito Federal e R$ 29,5 bilhões do FCDF | Foto: Agência Brasília “Estamos colocando as contas públicas nos eixos, alinhando planejamento, execução e sustentabilidade das contas públicas. Por isso, é tão necessário já na LDO estabelecer as condicionantes para expansão de despesas e diretrizes para melhoria da qualidade do gasto”, ressalta o secretário de Economia, Valdivino de Oliveira. Do total previsto, a Secretaria de Economia estima que R$ 45,6 bilhões virão da arrecadação própria do Distrito Federal e R$ 29,5 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal (CFDF). Desse último, aproximadamente R$ 15,5 bilhões serão destinados à segurança pública, R$ 8,5 bilhões à saúde e R$ 5,5 bilhões à educação. Na prática, isso representa um acréscimo de R$ 1,1 bilhão no FCDF em relação a 2026, equivalente a um crescimento de 3,91%. O PLDO de 2027 contou com participação popular por meio de audiência pública, em atendimento ao princípio da transparência. Durante o processo, foram acolhidas sugestões, questionamentos e contribuições da sociedade sobre a elaboração do orçamento. Definição “Estamos colocando as contas públicas nos eixos, alinhando planejamento, execução e sustentabilidade das contas públicas" Valdivino Oliveira, secretário de Economia O PLDO é uma exigência da Lei Orgânica do Distrito Federal e define as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), além das metas fiscais, estimativas de receitas e projeções de renúncias fiscais. O texto também estabelece regras para controle da despesa pública, especialmente nas áreas de pessoal, custeio e investimentos. Além disso, disciplina a gestão das fontes de financiamento, o uso do superávit financeiro e os mecanismos de ajuste fiscal ao longo do exercício. Por se tratar de uma peça voltada à definição de diretrizes, o PLDO não detalha valores destinados a obras, ações ou programas específicos. Esse detalhamento será apresentado posteriormente no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado ao Legislativo após aprovação e sanção da LDO. *Com informações da Secretaria de Economia
Ler mais...
Governador envia à CLDF projeto sobre criação do Conselho LGBTI+
Agência Brasília · GOVERNADOR ENVIA À CLDF PROJETO SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO LGBTI+ O governador Ibaneis Rocha encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o projeto de lei que propõe a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (LGBTQIAPN+). A medida foi assinada no gabinete do governador, ao lado do secretário-chefe da Casa Civil e ex-ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, do presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado Wellington Luiz, e do professor Fábio Sousa. “Com o projeto de lei que cria o conselho LGBTI+, nós temos certeza que estamos protegendo cada vez mais a questão da diversidade no Distrito Federal”, disse Ibaneis Rocha. Conselho terá como finalidade principal garantir a participação popular na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+ | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O CDLGBTI+ será um órgão colegiado permanente, de natureza consultiva, vinculado administrativamente ao órgão gestor da Política de Promoção de Direitos Humanos do DF. “Com o projeto de lei que cria o conselho LGBTI+, nós temos certeza que estamos protegendo cada vez mais a questão da diversidade no Distrito Federal” Governador Ibaneis Rocha Segundo o projeto enviado à CLDF, o Conselho terá como finalidade principal garantir a participação popular na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+, assegurando o pleno exercício da cidadania e o combate à discriminação e à violência motivada por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero. Pelo projeto, a composição do CDLGBTI+ será paritária, com 20 membros — sendo metade representantes do poder público e metade da sociedade civil, escolhidos por meio de edital público. Além disso, o conselho contará com membros colaboradores com direito à voz, como representantes da Defensoria Pública, Ministério Público, CLDF, OAB/DF, universidades, conselhos profissionais e organismos internacionais.
Ler mais...
Projeto Expresso Ambiental da Caesb recebe reconhecimento educacional
O Expresso Ambiental, projeto educativo em forma de ônibus e utilizado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), criado para promover ações em defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, vai receber o 2º Prêmio Paulo Freire de Educação da Câmara Legislativa (CLDF). Além da Caesb, escolas, projetos e educadores também vão receber a premiação em sessão solene nesta quinta-feira (26), às 19h, no plenário da Câmara Legislativa. “Com o Expresso, podemos levar ao público consumidor da água da Caesb mensagens que mostram a importância de cuidar bem dos nossos recursos naturais. Cuidados que começam em casa, no dia a dia, e que continuam na convivência em sociedade e no respeito à natureza” Luís Antônio Reis, presidente da Caesb O Expresso Ambiental transporta uma maquete de seis metros que mostra como funciona o sistema de captação, tratamento e abastecimento de água. A maquete convida o visitante a viajar pelo ciclo do saneamento. A viagem começa por rios e lagos, onde é feita a captação da água bruta, prossegue pelas estações de tratamento, continua pelas redes de abastecimento aos imóveis residenciais e comerciais, chegando à devolução da água tratada ao meio ambiente, no caso o Lago Paranoá. A Caesb leva o Expresso Ambiental às escolas públicas e particulares, participando também de eventos ao ar livre voltados à defesa do meio ambiente. Entre 2023 e setembro de 2024, 114 mil alunos de 115 escolas foram atendidos pelo Expresso Ambiental. A iniciativa fez a Caesb merecer o Prêmio Paulo Freire da Câmara Legislativa. O Expresso Ambiental transporta uma maquete de seis metros que mostra como funciona o sistema de captação, tratamento e abastecimento de água. A maquete convida o visitante a viajar pelo ciclo do saneamento | Foto: Cristiano Carvalho/Caesb “É uma honra para a Caesb ser reconhecida pelo trabalho desenvolvido pelo Expresso Ambiental”, ressaltou Luís Antônio Reis, presidente da companhia. “Com o Expresso, podemos levar ao público consumidor da água da Caesb mensagens que mostram a importância de cuidar bem dos nossos recursos naturais. Cuidados que começam em casa, no dia a dia, e que continuam na convivência em sociedade e no respeito à natureza”. Valorizando a Educação O Prêmio Paulo Freire é organizado pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da Câmara. A premiação é uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho de profissionais e instituições que buscam oferecer educação de qualidade, inclusiva e transformadora, de acordo com os conceitos do educador Paulo Freire, patrono da educação no Brasil. A premiação busca, ainda, incentivar a disseminação de boas práticas que possam servir de exemplo e inspiração para outras escolas, alunos, professores e instituições de ensino. As experiências premiadas tornam-se referência para a comunidade educacional e reforçam a importância de investir em métodos pedagógicos que promovam a inclusão, a participação e o protagonismo dos estudantes, segundo os organizadores do prêmio. Serviço Para agendar a visita e obter mais informações sobre o ônibus, acesse https://www.caesb.df.gov.br/expresso-ambiental/ *Com informações da Caesb
Ler mais...
Aprovada reestruturação da carreira de assistência social na CLDF
O projeto de lei que reestrutura a carreira de assistência social foi aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), por unanimidade, nesta terça-feira (19). A nova lei atualiza o nome da carreira, que passa a ser de Desenvolvimento e Assistência Social, amplia as políticas públicas executadas pela categoria, implementa a incorporação de uma gratificação aos servidores, bem como cria uma nova gratificação, e estabelece novos padrões de progressão na carreira. A medida é uma resposta do Governo do Distrito Federal (GDF) às reivindicações da categoria visando fortalecer não apenas os servidores, como as políticas de assistência social e, consequentemente, a população atendida. Projeto de lei foi aprovado na Câmara Legislativa, por unanimidade, nesta terça (19) | Foto: Divulgação/Sedes-DF A proposta vale não só para a carreira de assistência social, mas também para os servidores dos órgãos distritais responsáveis pela execução das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional; de enfrentamento à violência contra a mulher e de promoção à mulher; direitos da criança e do adolescente; direitos do idoso; direitos humanos; promoção e igualdade racial; e política de inclusão da pessoa com deficiência. Entre as principais medidas aprovadas no dispositivo, estão: – Incorporação gradativa da Gratificação de Desempenho Social (GDS) ao vencimento básico da carreira, da seguinte forma: 5%, a partir de 1° de maio de 2024; 10%, a partir de 1º de outubro deste ano; 15%, a partir de 1º de maio de 2025; 20%, a partir de 1º de outubro de 2025; e 25%, a partir de 1º de fevereiro de 2026; – Criação da Gratificação em Desenvolvimento e Assistência Social (GDAS), conforme a atividade executada pelo servidor, no valor de 15%, 25% ou 30% do vencimento básico; – Extinção da Gratificação de Atividade por Risco (GAR) e a Gratificação de Políticas Sociais (GPS). “O projeto de reestruturação é uma resposta importante para a carreira de assistência social, que executa um papel indispensável na garantia de direitos” Ana Paula Marra, secretária de Desenvolvimento Social A proposta ainda cria mais cinco padrões para progressão em cada um dos cargos da carreira. No âmbito da negociação com a categoria, foi autorizada a ampliação da carga horária de 30 horas para 40 horas aos servidores que desejarem. As alterações impactam os servidores da carreira de assistência social distribuídos entre secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes), da Mulher e de Justiça e Cidadania (Sejus) no âmbito do DF. “A reestruturação é fundamental para garantir um apoio mais eficaz às comunidades e indivíduos em situações de vulnerabilidade” Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania A secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra, compareceu na sessão de votação na Câmara Legislativa. “O projeto de reestruturação é uma resposta importante para a carreira de assistência social, que executa um papel indispensável na garantia de direitos”, declarou. Para a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, “a reestruturação da carreira de assistência social visa não apenas melhorar as condições de trabalho e remuneração desses profissionais, mas também fortalecer sua capacidade de fornecer serviços essenciais e de qualidade para aqueles que mais precisam. A reestruturação é fundamental para garantir um apoio mais eficaz às comunidades e indivíduos em situações de vulnerabilidade”. A secretária da mulher, Giselle Ferreira, reforça que a reestruturação da carreira é um reconhecimento do GDF da importância das atividades que esses servidores desenvolvem. “Temos certeza de que o público feminino do DF ganha muito com essa iniciativa. A Carreira Assistência Social desempenha um papel crucial na implementação das políticas públicas voltadas para as mulheres do DF. Essa ação demonstra o compromisso do nosso governo em garantir que elas sejam atendidas em todas as esferas”, disse. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), Secretaria da Mulher (SMDF) e Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus)
Ler mais...