GDF participa de evento inédito sobre sistema de justiça e de segurança com foco na proteção das mulheres
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal Militar (STM) realizaram, nesta quinta-feira (13) o Encontro Nacional da Alta Gestão do Sistema de Justiça e da Segurança Pública para a Proteção das Mulheres e Igualdade de Gênero, com a participação de gestores do Governo do Distrito Federal (GDF). O objetivo foi reunir a alta administração do sistema de Justiça, juntamente com representantes das políticas públicas voltadas às mulheres, e promover o diálogo. O evento, que ocorreu no auditório do STM, teve também como foco firmar compromissos institucionais e propor ações concretas voltadas à proteção das mulheres, à igualdade de gênero, ao enfrentamento da violência contra a mulher e ao fortalecimento da participação feminina nas instituições. Gestores do GDF participaram do primeiro evento presidido pela nova presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, para reforçar a integração e a colaboração entre diversos órgãos para maior proteção das mulheres | Foto: Divulgação/SSP-DF O evento foi o primeiro presidido pela nova presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha. “É uma honra presidir um evento histórico como este, com este caráter simbólico, que marca um sistema de justiça mais acessível, eficiente comprometido com a proteção de todas as mulheres”. Para a secretária da Mulher, Giselle Ferreira, que representou a vice-governadora, Celina Leão, a integração e a colaboração entre os diversos órgãos são fundamentais para o enfrentamento eficaz da violência contra a mulher e para a promoção da igualdade de gênero. “Este encontro nos proporciona uma oportunidade ímpar de compartilhar experiências, alinhar estratégias e fortalecer nossas redes de apoio. Reafirmo o compromisso do Governo do Distrito Federal em continuar trabalhando de forma integrada e dedicada para assegurar que as políticas públicas sejam efetivas e alcancem todas as mulheres, garantindo-lhes segurança, respeito e oportunidades iguais. Juntos, podemos construir uma sociedade mais justa e igualitária, onde cada mulher possa viver plenamente seus direitos e potencialidades”, destaca. O público que participou do evento foi convidado a visitar a exposição “Não é sobre o que vestimos”, promovida pela Polícia Civil do DF Criar espaços e políticas públicas respeitadas é fundamental para o reconhecimento das mulheres, como afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. “Quando reunimos mulheres com clareza na fala, abrimos caminhos para aquelas que amamentam, criam filhos e esperam oportunidades. Quando mulheres se juntam, seja na sociedade civil, no Executivo ou no Judiciário, as políticas públicas ganham o equilíbrio que desejamos. Meu papel não é apenas tratar a pauta com um olhar feminino, mas lembrar que somos mais da metade da população e do eleitorado. Hoje chutamos portas para entrar, mas queremos que elas se abram — porque merecemos”, destacou. Com foco na atuação conjunta, o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, falou da importância da integralidade entre os órgãos. “Este encontro, promovido pelo CNJ e pelo STM, reforça a necessidade de uma atuação conjunta entre o Judiciário e as forças de segurança para enfrentarmos a violência de gênero de forma eficaz e coordenada. A integração entre essas instituições é fundamental para garantir a aplicação da lei, a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores. No entanto, é importante lembrar que a proteção das mulheres não é apenas um dever do Estado, mas uma responsabilidade de toda a sociedade. Somente com a união de esforços, políticas públicas bem estruturadas e um compromisso coletivo poderemos construir um país mais seguro e igualitário para todas.” Para comandante-geral da Polícia Militar do DF, coronel Ana Paula Barros, o evento é fundamental para o enfrentamento conjunto da violência doméstica e familiar. “Esta é a demonstração de um comprometimento muito grande do sistema de justiça e da segurança pública”, finalizou. Exposição Ao final do evento, Avelar fez o convite ao público para visitar a exposição da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) “Não é sobre o que vestimos”, uma iniciativa de reflexão e conscientização no mês do Dia Internacional da Mulher. A mostra apresenta roupas inspiradas nas utilizadas por mulheres reais, vítimas de crimes contra a dignidade sexual, em casos investigados pela PCDF. O objetivo da mostra é desmistificar a ideia equivocada de que a vestimenta da vítima justifica esse tipo de crime, reforçando que a violência sexual decorre de abuso de poder, controle e desrespeito. A mostra ficará disponível até o dia 31 de março, nos corredores do Departamento de Polícia Especializada (DPE), das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira. *Com informações da SSP-DF
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Tecnologias de proteção às mulheres do DF são premiadas pelo Conselho Nacional de Justiça
Após ficarem em primeiro lugar em uma das categorias do concurso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os programas de proteção às mulheres vítimas de violência da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF) foram premiados, nesta terça-feira (22). O Viva Flor e o Dispositivo de Proteção à Pessoa (DMPP) foram destaque na quarta edição do Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral. “Receber esse prêmio do CNJ é uma conquista que reverbera para todo o Governo do Distrito Federal, que não tem medido esforços para proteção de nossas mulheres”, diz o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar | Fotos: Divulgação/SSP-DF Os dois programas, que atuam por meio de medidas protetivas de urgência (MPUs) ou administrativas, ficaram em primeiro lugar na categoria Tribunais e foram inscritos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A premiação foi instituída em 2020 em homenagem à magistrada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), assassinada pelo ex-marido. O prêmio tem por finalidade contemplar experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico que contribua para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. O CNJ também premia as categorias Magistrados; Atores do Sistema de Justiça Criminal (Ministério Público, Defensoria Pública), advogados e servidores; Organizações não governamentais; e Produção acadêmica. “Essa parceria é fundamental para que a gente consiga ter projetos de enfrentamento à violência doméstica e amplitude do nosso trabalho e, sem dúvida, esse prêmio abre portas para que outros estados também participem e possam implementar ações de combate à violência doméstica” Andrea Boanova, coordenadora da Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas “Essa premiação nos enche de orgulho. Porque nós disputamos com mais de 90 projetos, todos de extrema qualidade. E ainda ter a chancela do CNJ, uma entidade que todos nós respeitamos tanto e que vem dando exemplo de pioneirismo na busca por boas soluções e trabalhos de extrema importância, entre eles a segurança pública em geral, e, sobretudo, a segurança das nossas mulheres que têm sido protegidas por um dispositivo que é trabalhado pela SSP conjuntamente com o Tribunal de Justiça do DF. Então essa soma de esforços deve servir de exemplo para o país. Estamos muito orgulhosos com essa conquista”, enfatizou o secretário de Segurança do DF, Sandro Avelar. “A efetividade dessas ações pode ser comprovada pelo fato de nenhuma das mulheres acompanhadas pelos programas ter sido revitimizada ou vítima de feminicídio. Receber esse prêmio do CNJ é uma conquista que reverbera para todo o Governo do Distrito Federal, que não tem medido esforços para proteção de nossas mulheres”, completa. A premiação é também uma forma de divulgar as ações para servir de inspiração para outros estados. Por meio dos dispositivos, quando o agressor viola a área de exclusão, que é o perímetro de distanciamento determinado pelo Judiciário, todos recebem um alerta: a vítima, o ex-companheiro e a diretoria da SSP-DF responsável pelo monitoramento | Foto: Divulgação/SSP-DF Para o desembargador Roberval Belinati, vice-presidente do TJDFT, o prêmio é uma forma de reconhecimento ao esforço realizado em parceria pelas duas instituições. “Esse prêmio é importante porque reconhece o esforço feito pelo TJDFT juntamente da SSP para proteger a vida. Isso incentiva ainda mais nosso trabalho nessa luta para defendermos a vida de todas”. A premiação dos programas é motivo de orgulho para o CNJ, de acordo com Renata Gil, conselheira do órgão e responsável pelas políticas de gênero. “É motivo de muito orgulho, pois desta forma o Conselho está fomentando práticas que são protetivas das mulheres. No caso do DF, essa premiação é fruto do trabalho do TJDFT e da SSP-DF, que possui um sistema de inovação tecnológica muito relevante que tem evitado que outras pessoas pratiquem esses crimes”. A comissão avaliadora analisou a efetividade – concreta ou potencial – do projeto, programa ou ação e da possibilidade de sua multiplicação pelas unidades da Federação e internacionalmente, bem como se o projeto apresenta fundamento na legislação nacional e verificação de conformidade positiva em análise de constitucionalidade e convencionalidade e atenção às Recomendações da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Cedaw). Servidores da SSP, entre bombeiros e policiais penais, civis e militares, fazem a vigilância de agressores e vítimas 24 horas por dia, sete dias por semana | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília “Receber essa premiação aqui no CNJ é muito simbólico porque é um reconhecimento nacional de um trabalho que fizemos com muito amor e de forma articulada e integrada no DF. Sozinha, nenhuma instituição consegue resolver os problemas, então é preciso dar as mãos e trabalhar de forma articulada pelo bem de todas as mulheres”, ressaltou a juíza e coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher (NJM) do TJDFT, Luciana Lopes Rocha. Regilene Siqueira, subsecretária de Prevenção à Criminalidade da SSP-DF, responsável pelo Viva Flor, ressaltou a relevância da premiação nacional. “O reconhecimento do CNJ é muito importante, pois o Viva Flor é um programa que vem sendo realizado com seriedade e desenvolvido para levar o máximo de proteção para o maior número de mulheres”. A coordenadora da Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas, Andrea Boanova, diz que a premiação é também uma forma de divulgar as ações para servir de inspiração para outros estados. “Essa parceria é fundamental para que a gente consiga ter projetos de enfrentamento à violência doméstica e amplitude do nosso trabalho e, sem dúvida, esse prêmio abre portas para que outros estados também participem e possam implementar ações de combate à violência doméstica”. Relembre o caso A juíza Viviane Vieira do Amaral foi morta na véspera do Natal de 2020, na frente das três filhas, na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, enquanto a magistrada levava as crianças para passarem a data com o pai. Ela foi atacada de surpresa com uma faca, quando descia do carro para deixar as filhas com o ex-marido. Depois de mais de 13 horas de julgamento, o agressor, o engenheiro Paulo José Arronenzi, foi condenado a 45 anos de prisão em regime inicial fechado. *Com informações da SSP-DF
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Mutirão emite Certidão de Nascimento sem custo a pessoas vulneráveis
Os centros Pop do Plano Piloto (903 Sul) e de Taguatinga (QNF 24, A/E 2) e 14 cartórios de registro civil do Distrito Federal vão emitir gratuitamente a Certidão de Nascimento para pessoas em situação de vulnerabilidade. A medida ocorre até sexta-feira (12) e faz parte da 1ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se, parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). [Olho texto=”“É muito importante a participação da população também divulgando, buscando os cartórios, buscando os centros Pop para que a gente tenha o maior número de atendimentos”” assinatura=”Ibaneis Rocha, governador” esquerda_direita_centro=”direita”] O mutirão busca erradicar o sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica, já que atualmente há cerca de 2,7 milhões de pessoas no Brasil sem certidão de nascimento, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No DF, dados do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF) apontam que há cerca de três mil pessoas em situação de rua vivendo na capital. Desse total, 62,4% afirmam ter Certidão de Nascimento, enquanto 37,6% disseram não possuir o documento, mas que tiveram em algum momento da vida. É esse segundo público e demais pessoas em situação de vulnerabilidade social que a Semana do Registro Civil vai atender com a emissão gratuita da Certidão de Nascimento. Presente ao lançamento da ação nesta segunda-feira (8), o governador Ibaneis Rocha convocou a população para divulgar o mutirão. “Esse é o primeiro passo rumo à cidadania, a partir daí pode ser tirado os demais documentos. É uma parceria com o CNJ, TJDFT e a Sedes e esperamos atender toda a população carente do Distrito Federal ao longo desses dias. É muito importante a participação da população também divulgando, buscando os cartórios, buscando os centros Pop para que a gente tenha o maior número de atendimentos”, destacou o chefe do Executivo local. O mutirão, que ocorre até sexta (12), busca erradicar o sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Dentro do GDF, a Sedes é uma das responsáveis por cuidar da população vulnerável, e iniciativas como a 1ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se são frequentes, a exemplo do mutirão PopRuaJud, que terá sua 5ª edição no dia 17 deste mês, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade. Para a secretária adjunta de Desenvolvimento Social, Renata Lima, a Certidão de Nascimento abre portas para a população. “A Sedes vê com muita alegria essa iniciativa, porque a obtenção dessas certidões cíveis é o primeiro passo para que a pessoa efetivamente se sinta inserida na sociedade e, com isso, consiga obter outros avanços, como benefícios sociais, entrar no mercado de trabalho, enfim, várias situações positivas na vida do cidadão”, argumentou. Cidadania [Olho texto=”“A obtenção dessas certidões cíveis é o primeiro passo para que a pessoa efetivamente se sinta inserida na sociedade e, com isso, consiga obter outros avanços, como benefícios sociais, entrar no mercado de trabalho, enfim, várias situações positivas na vida do cidadão”” assinatura=”Renata Lima, secretária adjunta de Desenvolvimento Social” esquerda_direita_centro=”direita”] Quem esteve no Centro Pop do Plano Piloto saiu de lá com o documento em mãos, a exemplo de Wagner Ignacio Ribeiro, que obteve a segunda via de sua certidão. “Muita gente acha que não é importante ter uma certidão de nascimento, mas é importante, sim. Nunca somos indigentes de forma geral, por completo, então precisamos ter esse documento. Bati na porta certa e consegui”, disse. A Semana Registre-se foi idealizada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que participou do lançamento do evento na Asa Sul. Segundo o CNJ, a ampliação do acesso à documentação básica por pessoas vulneráveis atende à Diretriz Estratégica nº 5 para o ano de 2023, além de ser uma das metas da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) para o desenvolvimento sustentável. “O que nós podemos é contribuir com um documento fundamental para que essa cidadania seja resgatada. É uma ação no Brasil inteiro, sem custo nenhum ao longo desta semana. O que estamos fazendo é o início de um grande trabalho para resgatar a cidadania das pessoas em situação vulnerável”, afirma o ministro. Serviço 1ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se * Desta segunda (8) a sexta-feira (12) ? Brasília Centro Pop SGAS 903, Conjunto C 1º Ofício de Registro Civil SCS Quadra 8, Edifício Venâncio 2000, Bloco B-60, sala 140-E 2º Ofício de Registro Civil CRS 504, Bloco A, Loja 7/8 ? Brazlândia 4º Ofício de Registro Civil AE 4, Conjunto B, Lote 2, Setor Tradicional ? Ceilândia 7º Ofício de Registro Civil CNM 1, Bloco I, Lote 3, salas 401/402 ? Gama 4º Ofício de Registro Civil Quadra 22, lote 5, Setor Leste ? Guará 5º Ofício de Registro Civil QE 2, Bloco N, AE ? Núcleo Bandeirante 1º Ofício de Registro Civil Avenida Central, AE 19, lotes C, D e E, lojas 1 e 2 ? Paranoá 3º Ofício de Registro Civil Avenida Paranoá, Quadra 10, Conjunto 4, Lote 2 ? Planaltina 9º Ofício de Registro Civil Quadra 2, Bloco C, salas 103/108, Edifício Agenor Teixeira, SCS ? Samambaia 6º Ofício de Registro Civil QI 416, Conjunto M, lotes 2/3, loja 2, Samambaia Norte ? Sobradinho 2º Ofício de Registro Civil Quadra Central, Bloco 7, Loja 5, Edifício Sylvia ? 8º Ofício de Registro Civil SPMN, Lote 2, Conjunto B, loja 102, Altana Mall, Balão do Colorado ? Taguatinga Centro Pop QNF 24, AE 2, Módulo A, Taguatinga Norte 3º Ofício de Registro Civil QSA 24, Lotes 1 e 2 5º Ofício de Registro Civil CNA 3, lote 2, Praça do DI
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Acordo facilitará inclusão social de reeducandos e seus familiares
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) formalizaram termo de cooperação técnica, parte do Programa Justiça Presente, a fim de implementar o Escritório Social no DF, que vai centralizar e integrar o acesso a políticas públicas voltadas a pessoas com passagem pelo sistema prisional do DF e seus familiares. [Olho texto=”“A união entre os órgãos de justiça em prol de ações de qualidade, como a criação desse Escritório Social, significa que, juntos, poderemos ofertar mais dignidade e apoio às pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. Essa centralização vai trazer mais articulação para ações intersetoriais e interinstitucionais de inclusão social”” assinatura=”Jaime Santana, secretário de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”direita”] O aplicativo Escritório Social Virtual conta com cerca de 6 mil usuários em todo o país e caberá à Sejus sistematizar dados e disponibilizar informações de caráter público para produção de conhecimento que norteará a condução da política de atenção do reeducando, contribuindo para melhorias dessas ações. “A união entre os órgãos de justiça em prol de ações de qualidade, como a criação desse Escritório Social, significa que, juntos, poderemos ofertar mais dignidade e apoio às pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. Essa centralização vai trazer mais articulação para ações intersetoriais e interinstitucionais de inclusão social”, destacou o secretário de Justiça e Cidadania, Jaime Santana. Entre as ações descritas e de competência da Sejus, está subsidiar a articulação interinstitucional do Escritório Social junto à rede de políticas públicas sociais, demais órgãos do Sistema de Justiça Criminal e organizações da sociedade civil, com o intuito de promover estratégias alinhadas de atuação, como: elaborar protocolos de atendimento, fluxos de encaminhamento, atendimento e discussão de casos em conjunto, capacitações, entre outras ações. A Funap, órgão vinculado à Sejus, ficará encarregada de cumprir as atividades estabelecidas no Plano de Trabalho para o Escritório Social, com ações de acolhimento, atendimento e acompanhamento de reeducandos por equipes multidisciplinares, responsáveis pela articulação da rede de serviços de proteção e inclusão social, além de outras políticas e programas ofertadas pelo poder público. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Equipe das unidades prisionais serão disponibilizadas para realizar ações junto aos pré-reeducandos, de forma a apresentar o Escritório Social nos procedimentos de soltura, além de fornecer informações às varas de execução e à equipe do Escritório Social, para que as ações sejam implementadas de forma efetiva. O presidente do CNJ, Luiz Fux, falou sobre a importância dos escritórios sociais: “Está em nossas leis a reabilitação do detento para voltar ao convívio da sociedade. A Lei de Execução Penal (LEP) é de 1984 e ela mesma já previa ações dessa natureza. Sabemos as dificuldades e desafios que essa trajetória enseja, mas é imperiosa a recolocação das pessoas egressas das penitenciárias para quebrar o ciclo vicioso do crime, desestimulando a reincidência ao crime”. “A concretização do Escritório Social no Distrito Federal, após histórias de sucesso de 34 unidades operando em 22 estados, é uma importante conquista dos poderes públicos locais para uma execução penal mais efetiva com a reintegração dessas pessoas à sociedade”, destacou o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Mauro Martins. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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