Resolução determina avaliação anual dos projetos financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
A gestão dos recursos destinados à proteção de crianças e adolescentes no Distrito Federal ganha um novo avanço. Foi publicada na edição desta terça-feira (18) do Diário Oficial do DF (DODF), a Resolução Normativa nº 122, que estabelece a realização anual de avaliações qualitativas nos projetos financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA/DF). A iniciativa, conduzida pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA/DF), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), pretende fortalecer a transparência, medir resultados e aprimorar as políticas públicas apoiadas pelo Fundo. O ato determina que todos os projetos executados com recursos do FDCA/DF passem por análise sistemática, cujo relatório final deverá ser apresentado em plenária sempre no mês de junho, com as informações referentes ao ano anterior. A responsabilidade pelo processo avaliativo será da Comissão de Políticas Públicas do CDCA/DF. A Resolução Normativa nº 122 estabelece a realização anual de avaliações qualitativas nos projetos financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente | Fotos: Divulgação/Sejus-DF Avaliação anual e critérios definidos A comissão também ficará encarregada de elaborar a metodologia de avaliação, definir critérios e indicadores e construir os instrumentos de coleta de dados — como questionários, entrevistas, visitas técnicas e análise documental. Entre os aspectos a serem avaliados estão: [LEIA_TAMBEM]· A aderência dos projetos aos objetivos do FDCA/DF e ao plano de aplicação vigente; · O cumprimento das metas e resultados propostos; · O impacto junto ao público-alvo e à comunidade; · A eficiência na utilização dos recursos; · A sustentabilidade das ações e seus efeitos; · As boas práticas e lições aprendidas durante a execução. Após a análise, a Comissão de Políticas Públicas deverá apresentar um relatório consolidado ao Plenário do CDCA/DF, que poderá deliberar sobre encaminhamentos e recomendações para aprimorar futuros editais e processos de seleção. Todos os projetos executados com recursos do FDCA/DF devem passar por análise sistemática; um relatório final deverá ser apresentado em plenária sempre no mês de junho Fortalecimento da governança e transparência A resolução também estabelece que as organizações da sociedade civil (OSC) e os órgãos públicos que executaram projetos financiados no ano anterior devem colaborar integralmente com o processo avaliativo, fornecendo documentos, informações e acesso às equipes responsáveis. O descumprimento desta regra poderá resultar em comunicação ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e outras medidas legais cabíveis. A Secretaria Executiva do CDCA/DF deverá garantir o apoio técnico e administrativo necessário à execução dos trabalhos, assegurando acesso à documentação e aos sistemas de informação pertinentes. Para o presidente do CDCA/DF, Eduardo Chaves da Silva, a iniciativa reforça a responsabilidade pública na condução dos projetos financiados pelo Fundo. “Queremos garantir que cada projeto financiado pelo Fundo gere impacto real na vida de crianças e adolescentes. A avaliação qualitativa nos permite acompanhar resultados, identificar avanços e corrigir rotas quando necessário, sempre com foco na proteção integral”, afirmou. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF)
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Escolas do DF avançam na prevenção à violência escolar
O Instituto de Pesquisa e Estatística do DF (IPEDF) divulgou, na manhã desta quarta-feira (21), a pesquisa Bullying no ambiente escolar do Distrito Federal: percepções e implicações práticas. O estudo mostra que, embora a violência escolar ainda seja um desafio importante no Distrito Federal, o cenário começou a mudar positivamente. A maioria das escolas tem investido em ações de enfrentamento ao bullying, com destaque para campanhas educativas e orientação familiar. O evento de lançamento contou com a presença de representantes das secretarias de Educação (SEEDF) e de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), além do Batalhão de Policiamento Escolar da Polícia Militar do DF (BPEsc/PMDF) e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA). Durante a apresentação da pesquisa, a diretora de Estudos e Políticas Sociais do IPEDF, Marcela Machado, ressaltou: “Nós temos a missão de produzir conhecimento que apoie decisões de governo, ouvindo a realidade das escolas e entendendo os desafios” | Foto: Divulgação/IPEDF De acordo com o levantamento, 87,2% dos gestores escolares entrevistados relataram a realização de aulas, campanhas ou atividades sobre bullying com os alunos, e 88,1% afirmaram orientar as famílias sobre o tema. Entre os professores entrevistados, os índices também são significativos: 58% promovem atividades com os alunos e 56,1% atuam com orientações às famílias. Para a diretora de Estudos e Políticas Sociais do IPEDF, Marcela Machado, os resultados refletem um esforço conjunto para transformar dados em ferramentas de ação governamental. “Essa entrega é fruto de um esforço coletivo do IPEDF e SEEDF para dar visibilidade a uma dimensão sensível da vida escolar”, afirma. “Nós temos a missão de produzir conhecimento que apoie decisões de governo, ouvindo a realidade das escolas e entendendo os desafios, para que essas informações se transformem em subsídios para a ação governamental. É muito significativo ver essa pauta sendo acolhida com a seriedade que ela merece.” Cultura de paz A secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, também destacou a relevância do estudo para orientar as políticas da pasta: “Essa é mais uma iniciativa que vem para fortalecer as ações de cultura de paz da Secretaria de Educação. Este é um tema que tratamos com muita seriedade e dados como esses nos ajudam a pensar políticas públicas mais efetivas de enfrentamento ao bullying. A pesquisa vai auxiliar na criação de um ambiente mais seguro e de respeito para toda comunidade escolar”. Do ponto de vista dos educadores entrevistados, 76,4% dos professores e 91,7% dos gestores já enfrentaram casos de bullying em suas escolas. Os principais tipos de preconceito associados são racismo, homofobia e discriminação relacionada à aparência física, como peso e altura. Os impactos do bullying vão além do ambiente escolar. Cerca de 38,3% dos estudantes que sofreram esse tipo de violência afirmaram faltar pelo menos um dia à aula por conta dessas situações. Os sintomas mais comuns entre as vítimas incluem isolamento social, queda no rendimento escolar e sinais de tristeza. Diante disso, alunos apontam como medidas eficazes a formação de professores, envolvimento das famílias e a criação de canais anônimos de denúncia. Acompanhamento O levantamento também revela pontos a serem aprimorados. Apenas 27,5% dos gestores e 26,1% dos professores entrevistados disseram que suas escolas oferecem programas de apoio ou mentoria para estudantes vítimas ou autores de bullying. Isso demonstra que, embora o debate tenha avançado, ainda há espaço para evoluir nas ações de acolhimento contínuo e acompanhamento psicológico dos envolvidos. Ainda assim, o aumento das ações educativas, a conscientização das famílias e o engajamento dos professores sinalizam uma mudança positiva. O caminho para uma escola mais segura e inclusiva está sendo trilhado, pensando nisso, o IPEDF também lançou o Mapeamento de ações governamentais de enfrentamento ao bullying nas escolas do Brasil e do Distrito Federal (2000-2024). O estudo analisou iniciativas produzidas nesse período, como leis, normativas, guias, cursos, eventos e políticas públicas, em todo o país, especialmente no DF, e revelou que o território brasiliense ocupa a terceira posição entre os estados com maior número de ações mapeadas: foram 60 no total. Cerca de 70% dessas ações são normativas, leis ou guias, indicando o protagonismo do DF na criação de instrumentos regulatórios para lidar com o problema. Mapeamento Marcela Machado também chama atenção para o panorama nacional revelado pelo mapeamento: “Essa não é uma realidade exclusiva do Distrito Federal — o mapeamento que realizamos em todo o Brasil mostra que governos de diferentes estados também têm se mobilizado para enfrentar esse problema nas escolas, o que reforça a urgência e a relevância dessa agenda”. O mapeamento também mostra que 90% dessas iniciativas têm caráter orientador ou de sensibilização, com foco na conscientização da sociedade, principal público-alvo de 38,3% das ações. Apesar do avanço na formulação de marcos legais e simbólicos, ainda não foram identificadas medidas voltadas especificamente para professores. Mesmo assim, o crescimento no número de ações a partir de 2015 demonstra um amadurecimento institucional sobre a necessidade de políticas públicas que tratem o bullying como um problema social complexo, que exige transformação cultural e estratégias integradas de prevenção. Veja a pesquisa. *Com informaçõs do IPEDF
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Conselheiros tutelares tomarão posse na quarta-feira (10)
Os novos conselheiros tutelares do Distrito Federal se reunirão para cerimônia de posse na próxima quarta-feira (10), às 15h30, no Museu Nacional da República. Foram escolhidos 220 conselheiros titulares para o mandato do quadriênio 2024/2027, após um processo seletivo composto por quatro fases. Novos conselheiros tutelares vão atuar nas 35 regiões administrativas do DF | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus), é responsável pela condução do processo de escolha dos conselheiros tutelares. Os 220 eleitos atuarão nos 44 conselhos tutelares distribuídos pelas 35 regiões administrativas do DF. A carga horária de trabalho é de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva e remuneração de R$ 6.510. Os conselheiros tutelares têm entre as atribuições o atendimento a crianças e adolescentes ameaçados em seus direitos, buscando medidas de proteção, aconselhamento de pais ou responsáveis e encaminhamento ao Ministério Público de casos que demandem ações judiciais. Quatro fases O processo seletivo foi dividido em quatro fases, no ano passado. A primeira ocorreu em 18 de junho, com a aplicação da prova objetiva para os candidatos. A segunda etapa teve caráter eliminatório e incluiu a análise de documentação. O resultado definitivo dessa fase foi publicado dia 28 de julho. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A terceira fase foi a eleição dos candidatos, em outubro. O eleitor pôde votar na cidade onde o título estava cadastrado e no candidato dessa região administrativa. Foram quase cinco mil pessoas concorrendo para o cargo no Distrito Federal. A quarta e última etapa foi o curso de formação inicial dos eleitos, em novembro e dezembro. Foram 122 horas-aula, 80 delas presenciais e 42 na modalidade Ensino a Distância (EaD). As disciplinas ministradas incluíram direitos humanos, igualdade, assédio moral e sexual, ética e atendimento ao público. A posse No dia da posse, a orientação da Sejus é que os conselheiros eleitos estejam com documento de identificação. O auditório do Museu da República comporta 700 pessoas, por isso cada conselheiro poderá levar até dois convidados para a cerimônia. *Com informações da Sejus
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Conselheiros tutelares são convocados para curso de formação
O curso de formação dos conselheiros tutelares eleitos para o quadriênio 2024/2027 começa no dia 6 de novembro. A lista do local e as turmas podem ser consultadas no site da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). As informações foram publicadas no Edital nº 35, nesta sexta-feira (3), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). [Olho texto=”Os candidatos que não obtiverem frequência mínima de 80% no curso presencial e aproveitamento de 70% no formato a distância serão eliminados do processo de escolha” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O curso abordará temas relativos às atividades e às funções de conselheiro tutelar. A formação faz parte do processo seletivo e tem frequência obrigatória. Os candidatos que não obtiverem frequência mínima de 80% no curso presencial e aproveitamento de 70% no formato a distância serão eliminados do processo de escolha. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), vinculado à Sejus, é responsável por conduzir o processo de escolha dos conselheiros tutelares. Modalidade presencial A parte da formação presencial tem 40 horas-aula e está dividida em duas turmas. Os candidatos devem verificar a lista e horários no link. As aulas ocorrerão no período de 6 a 21 de novembro, no Centro Universitário Iesb, no endereço QNN 31 Áreas Especiais B/C/D/E – Ceilândia Norte – auditório nº 2, Bloco C, Piso B. Os candidatos eleitos também devem participar da parte do curso que será ministrada na modalidade a distância, de 6 de novembro a 18 de dezembro. A carga horária é de 82 horas-aula. O candidato receberá, no e-mail cadastrado os links do curso a distância, disponibilizados pela Escola de Governo do Distrito Federal (Egov). Processo de escolha [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O resultado final das eleições para membros dos conselhos tutelares do Distrito Federal do quadriênio 2024/2027 foi divulgado em 5 de outubro, no Edital nº 33, no DODF. A posse dos novos conselheiros está prevista para ocorrer em 10 de janeiro de 2024. A votação, que ocorreu no dia 1º de outubro, foi a terceira fase do processo de escolha dos novos membros dos conselhos tutelares, que está dividido em quatro etapas. Foram escolhidos 220 conselheiros titulares e 440 suplentes. A primeira etapa foi a aplicação da prova objetiva para os candidatos em junho. A segunda fase teve caráter eliminatório e incluiu a análise de documentação em julho. A quarta e última etapa é o curso de formação dos eleitos. *Com informação da Sejus
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