Novo decreto distrital regulamenta regras do PRÓ-DF II e do Desenvolve-DF
Publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (25), o Decreto Distrital nº 46.900/2025 traz novas regulamentações para os programas de desenvolvimento econômico PRÓ-DF II e Desenvolve-DF. Entre as principais medidas trazidas pelo novo decreto, destaca-se que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) pode autorizar a migração direta do PRÓ-DF I para o PRÓ-DF II, concomitantemente com a emissão do atestado de implantação definitivo, caso a empresa já tenha cumprido todos os requisitos legais e contratuais. A nova regulamentação reduz ainda mais a burocracia para empresas que já fazem parte do Pró-DF e possuem contrato com a Terracap | Foto: Divulgação/Terracap O Decreto nº 46.900/2025 revoga o Decreto nº 41.015/2020 e se adequa às disposições das leis distritais nº 7.153/2022 e nº 7.312/2023. Entre as mudanças, estão regras para a compra direta de imóveis pelo valor de mercado, de imóvel objeto de incentivo econômico em andamento; dos casos de adesão direta à concessão de uso do Programa Desenvolve-DF, para empresas com ocupação histórica anterior a 22/12/2016; e das situações de reassentamento econômico, permitindo assim um caminho mais célere dentro da legalidade para as micro e pequenas empresas que se encontram em situação antiga de irregularidade ocupacional. “Agora, os empresários têm a oportunidade de resolver pendências e garantir segurança jurídica para seus negócios de forma mais ágil e acessível. É o momento ideal para que aqueles que ainda possuem processos em aberto busquem a regularização e avancem para o Desenvolve-DF” Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, este decreto é o fechamento do ciclo de regularização do Pró-DF e a consolidação do novo Programa Desenvolve-DF, que começou em 2019. “Ele regulamenta todas as leis sobre o tema, e viabiliza a solução de casos históricos de empreendedores e empreendedoras do Distrito Federal, alguns deles com processos formados há mais de 20 anos”, esclarece. A nova regulamentação reduz ainda mais a burocracia para empresas que já fazem parte do Pró-DF e possuem contrato com a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), simplificando processos e solucionando impasses antigos. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, reforça a importância desse momento para os empresários: “O novo decreto representa um avanço fundamental para a regularização de empresas no Distrito Federal, simplificando processos e solucionando impasses históricos. Agora, os empresários têm a oportunidade de resolver pendências e garantir segurança jurídica para seus negócios de forma mais ágil e acessível. É o momento ideal para que aqueles que ainda possuem processos em aberto busquem a regularização e avancem para o Desenvolve-DF”. Outra novidade é que o Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo (Copep) poderá aprovar, sob condições específicas, incentivos para empreendimentos que ocupam imóveis de propriedade Distrito Federal de forma histórica, desde que sejam revertidos à Terracap para regularização. Além disso, o decreto estabelece exigências para empresas que desejam participar das licitações do Programa Desenvolve-DF, como: o número mínimo de empregos gerados, proporcional ao tamanho do imóvel concedido; prazos de carência escalonados para o início do pagamento das taxas de retribuição mensal, conforme o tamanho da área concedida; impede tentativas infundadas de retirada de imóveis de editais de licitação, que estejam baseadas tão-somente na existência de requerimento inicial subsequente de regularização. Por fim, o decreto consolida os meios eletrônicos de intimação para empresas requerentes e concessionárias, garantindo mais agilidade e segurança jurídica na comunicação entre os órgãos públicos e os empreendedores. Com essas mudanças, o Governo do Distrito Federal busca tornar o ambiente de negócios mais previsível e favorável ao crescimento econômico, oferecendo soluções para questões antigas e promovendo a regularização de empresas que desejam investir e gerar empregos no DF. *Com informações da Terracap
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Brasília consolida liderança no agronegócio com balanço positivo das ações da Seagri em 2024
Brasília foi reconhecida como a melhor cidade para negócios no agronegócio em 2024, um título que reflete o impacto positivo das ações do Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri). Um estudo de consultoria especializada avaliou infraestrutura, localização estratégica e desenvolvimento econômico para determinar as melhores condições para empresas do setor. O balanço do ano da Secretaria de Agricultura mostra avanços em segurança alimentar, sustentabilidade e incentivos fiscais, consolidando a capital federal como referência. Chamamentos públicos movimentaram R$ 43 milhões, fortalecendo a agricultura familiar e abastecendo escolas e programas sociais | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Os investimentos em infraestrutura rural tiveram papel central nesse reconhecimento com 1.700 km de estradas rurais recuperadas. O Polo de Agricultura Irrigada promoveu o uso eficiente da água. Além disso, foi ultrapassada a marca de 100 km de canais recuperados e construídos beneficiando mais de 209 famílias. Foram feitos, ainda, 10 reservatórios com capacidade de 380 mil litros cada, garantindo segurança hídrica. Na pecuária, o Programa Distrital de Sanidade dos Caprinos e Ovinos (PDSCO) fortaleceu a caprino-ovinocultura com cadastro obrigatório de propriedades, fiscalização de eventos e transporte de animais, garantindo qualidade genética e sanitária. Já a qualidade dos alimentos foi reforçada com o monitoramento de resíduos de agrotóxicos em parceria com o MPDFT. Em outubro, o governador Ibaneis Rocha entregou o novo Empório Rural do Colorado, na DF-150, beneficiando mais de 30 produtores, além da população em geral que frequenta a região | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Os incentivos fiscais também impulsionaram o setor. O Pró-Rural aprovou 33 projetos com isenção de ICMS, beneficiando o cultivo de cereais, feijão, tomate e a criação de aves. O Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural (FDR) financiou 36 projetos em 2024, com um investimento de mais de R$ 3 milhões, fortalecendo a produção rural e apoiando cooperativas e produtores individuais. A comercialização ganhou força com iniciativas como o Empório Rural do Colorado, na DF-150, que aproximou produtores e consumidores. Chamamentos públicos movimentaram R$ 43 milhões, fortalecendo a agricultura familiar e abastecendo escolas e programas sociais. Os eventos do setor ampliaram a visibilidade e os negócios. A AgroBrasília 2024 registrou R$ 5,1 bilhões em negócios, com crescimento de 6,2%. Destaques incluem o AgroHack Ideias, que premiou soluções tecnológicas, e o 1º Berry Day, voltado ao cultivo de frutas vermelhas. A Expoabra 2024 reuniu 1.419 animais e gerou R$ 9 milhões, enquanto a FestFlor movimentou R$12 milhões no mercado de flores. No campo social, os programas PAA, PAA – Cozinhas Solidárias e Papa-DF distribuíram 428 mil kg de alimentos, beneficiando 150 mil pessoas e centenas de pequenos produtores. A sustentabilidade também foi foco: o programa Reflorestar distribuiu 46 mil mudas para recuperação de áreas degradadas. Os resultados obtidos em 2024 refletem o compromisso da Seagri em impulsionar o agronegócio no DF e reafirma seu papel como protagonista no desenvolvimento rural. *Com informações da Seagri-DF
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Conplan aprova planos de intervenção urbana de Santa Maria e do Lago Sul
Na última reunião deste ano do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), nesta quinta-feira (12), o colegiado aprovou, por unanimidade, os planos de Intervenção Urbana (PIUs) de Santa Maria e do Lago Sul. Elaborada pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) ao longo de dois anos, a iniciativa prevê diversas melhorias estruturais nas duas regiões administrativas, além de promover o desenvolvimento econômico local. Após a aprovação pelo Conplan, o texto que inclui ajustes na Luos será encaminhado para a apreciação da Casa Civil do Distrito Federal. Em seguida, o GDF enviará a proposta à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) | Fotos: Divulgação/Seduh-DF “Foi feita uma análise de cada região administrativa em todos os seus aspectos. Um deles foi a identificação de lotes que não estavam sendo utilizados da melhor maneira possível, que não cumpriam a função social da propriedade e, por isso, foi feito um estudo para melhorar a dinâmica de cada cidade. As duas primeiras foram Santa Maria e Lago Sul”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. No caso de Santa Maria, as melhorias previstas no PIU incluem promover a mobilidade urbana e acessibilidade, desobstruir as ocupações irregulares, aumentar a capacidade de circulação de pedestres e promover a sinalização horizontal e vertical, além de construir rotas acessíveis, praças arborizadas e estacionamentos previstos no projeto urbanístico original da região. As propostas incluem ainda a dinamização de usos de lotes institucionais ao longo da Avenida Alagados, para também serem utilizados por comércios e prestação de serviços. Outra sugestão foi o ajuste de metodologia nas quadras residenciais AC 219, AC 319 e AC 419, possibilitando atividades econômicas no térreo e residências nos andares superiores. As propostas para Santa Maria têm objetivos como o de promover a mobilidade urbana e acessibilidade, desobstruir as ocupações irregulares e aumentar a capacidade de circulação de pedestres Para o Lago Sul, o PIU define uma ciclovia ao longo da Estrada Parque Dom Bosco (EPDB), conectada às ciclovias e ciclofaixas existentes, prevendo também passeios acessíveis, arborização e mobiliário de apoio, conforme as necessidades da população. O plano ainda contempla o ordenamento e a qualificação da estrutura viária, dos estacionamentos e dos acessos aos lotes. Além disso, uma novidade é a criação de uma unidade especial para equipamento cultural na QL 9, Lote B, que é um terreno de 65.006 m² da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), próximo à Ponte JK, para aproveitar o potencial de lazer e turismo do local. Outra proposta é a desconstituição de lotes que estão em áreas de conservação ambiental — ou seja, apesar de serem previstos, não estão ocupados, mas foram criados antes de os locais se tornarem protegidos, e, com a alteração, afasta-se qualquer insegurança jurídica. O Plano de Intervenção Urbana (PIU) do Lago Sul contempla o ordenamento e a qualificação da estrutura viária, dos estacionamentos e dos acessos aos lotes De acordo com a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Letícia Luzardo, a finalidade dos PIUs é produzir análises técnicas para garantir uma boa relação entre os espaços públicos e privados, promover o melhor uso do solo urbano, a mobilidade ativa e conexões intermodais. “É um instrumento muito prático, objetivo e participativo, porque a metodologia que a Seduh mostrou é bastante interessante” Wilde Cardoso, representante da ONG Rodas da Paz “O principal objetivo é promover melhorias, requalificações e dinamizações dos espaços urbanos, a partir de propostas de intervenções relacionadas principalmente ao sistema viário, espaços livres de uso público (Elups), à caracterização da ocupação de área pública e à dinamização de parâmetros de uso e ocupação do solo”, informou Letícia Luzardo. A iniciativa contou com relatoria dupla no Conplan, realizada pelos representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), Henrique Andrade, e da organização não governamental Rodas da Paz, Wilde Cardoso, que, durante seu relato, elogiou a elaboração dos PIUs. “É um instrumento muito prático, objetivo e participativo, porque a metodologia que a Seduh mostrou é bastante interessante”, comentou Wilde Cardoso. “É um instrumento de reavaliação local do uso e ocupação do solo frente à realidade, pois temos uma realidade que foge ao que está no papel, gerando vários problemas de aplicação da lei”, ressaltou. A Luos é o instrumento que define, por exemplo, onde pode haver residências, comércios e equipamentos públicos. Contudo, ela não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Ppcub O relator da Rodas da Paz fez nove recomendações à proposta, oito delas acatadas pela Seduh, que incluíam ajustes no texto. A última recomendação foi destacada e levada à votação do conselho, que, por ampla maioria de votos, decidiu pela rejeição. Ajustes na Luos Motivada pela elaboração dos PIUs de Santa Maria e do Lago Sul, bem como por demandas diversas consolidadas pela equipe técnica da Seduh, ajustes pontuais foram necessários em trechos da Lei Complementar nº 948/2019, mais conhecida como Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). “Foi feita uma reavaliação do texto da Luos, mas foi uma reavaliação prática. Qualquer legislação de uso e ocupação do solo, quando vai ser aplicada, encontra algumas dificuldades. Então, muitas das alterações que foram feitas são bem pontuais, para resolver situações, sem nenhum tipo de impacto na legislação em si”, informou Marcelo Vaz. Entre elas, destacam-se a criação de uma nova unidade de uso e ocupação do solo (condomínios de lotes), regras mais claras para fachadas ativas (de comércios em frente à rua) e algumas das alterações sugeridas nos PIUs de Santa Maria e do Lago Sul que precisam constar em lei, como a dinamização do uso dos lotes. A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e do setor produtivo. É o instrumento que define, por exemplo, onde pode haver residências, comércios e equipamentos públicos. Contudo, ela não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). Próximos passos Após a aprovação pelo Conplan, o texto que inclui os ajustes na Luos será encaminhado para a apreciação da Casa Civil do Distrito Federal. Em seguida, o Governo do Distrito Federal (GDF) enviará a proposta à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Com relação às melhorias estruturais previstas pelos PIUs em cada região administrativa, como requalificações urbanas e viárias, essas serão tratadas no âmbito da Seduh e do Conplan. Certificados e apresentação A última reunião do colegiado também foi marcada pela entrega de certificados às entidades e aos conselheiros que atuaram no biênio 2023-204. Outra novidade foi a apresentação sobre as bacias de detenção no DF, feita pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que abordou aspectos legais e a localização das bacias no DF, atendendo a uma solicitação do Conplan. *Com informações da Seduh-DF
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Prêmio homenageia quem contribui para o desenvolvimento econômico do DF
Reconhecer quem fomenta o desenvolvimento econômico do Distrito Federal, que tanto contribui para a geração de emprego e renda na capital. Este é o objetivo do prêmio Mérito Varejista 2024, promovido pelo Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal (Sindivarejista-DF). A cerimônia de premiação foi realizada na noite desta quinta-feira (24), no Dúnia Hall. A vice-governadora Celina Leão participou do prêmio Mérito Varejista 2024: “É muito importante reconhecer o trabalho daquelas pessoas que fazem um trabalho diferenciado” | Foto: George Gianni/VGDF A vice-governadora Celina Leão observou a importância de reconhecer quem contribui para o fortalecimento da economia no DF, tanto pelos serviços e produtos que fornecem como pela geração de emprego e renda para a população, fomentando um ciclo virtuoso para a cidade. O secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, foi um dos dez homenageados | Foto: Divulgação/SSP-DF “É muito importante reconhecer o trabalho daquelas pessoas que fazem um trabalho diferenciado, que agregam valores ao seu produto final – seja dentro da empresa, seja naquilo que entregam para o consumidor final. Eu sei que deve ter sido muito difícil [a escolha dos homenageados]. Sabemos que o nosso DF é um celeiro de talentos, de gente que trabalha, que produz, e o nosso governo acredita nisso”, afirmou a vice-governadora. O secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, foi um dos dez homenageados da noite. Ele destacou a importância do trabalho conjunto do governo com a sociedade para alcançar os bons resultados vistos no DF. “Todo o nosso esforço é fazer a segurança pública com a participação de todos vocês. Segurança pública é dever do Estado, mas é responsabilidade de todos. Essa soma de esforços, a transparência dos nossos dados e essa construção que a gente faz junto com vocês todos os dias é o que nos permite crescer e fazer algo diferente, e alcançar bons resultados”, disse. O presidente do Sindivarejista, Sebastião Abritta, ressaltou que a instituição “se orgulha de contribuir para a economia e geração de empregos na capital do Brasil”. Ele também afirmou que a missão do sindicato da categoria é defender iniciativas ligadas ao empreendedorismo e inovação do comércio varejista. “O varejista é o principal gerador de empregos na iniciativa privada, e temos orgulho de representar a oportunidade do primeiro emprego. A comenda Mérito Varejista nasceu para motivar aqueles que impulsionam o comércio no DF”, disse. “Gratidão ao nosso governador Ibaneis Rocha. Seu governo possui diversos planos para assegurar o crescimento dos negócios aqui implantados.” Também foram homenageados o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros; os jornalistas Neila Medeiros e Brunno Melo e os empresários Paulo D’Avila Milano, Marcella Jardim Alvim Nemetala, Edmar Mothé, Vitor Rabelo Naegele, Carlos Alberto de Amorim e Ana Paula Bandeira Braga.
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