GDF propõe novo reajuste às forças de segurança do DF
O Governo do Distrito Federal (GDF) vai enviar, na próxima segunda-feira (17), a proposta de reajuste das forças de segurança do Distrito Federal. A medida contempla as polícias civil e militar e o Corpo de Bombeiros Militar. O impacto financeiro com a proposta é de R$ 2,3 bilhões, a ser custeado pelo Fundo Constitucional. “Na segunda-feira (17), faremos o anúncio do encaminhamento do aumento das forças de segurança. Nós vamos estar com os sindicatos e com os parlamentares da área de segurança para anunciar o encaminhamento desse ofício solicitando o aumento das forças de segurança”, disse Ibaneis Rocha durante agenda nesta sexta-feira (14), na Asa Sul. O impacto com a proposta de reajuste das forças de segurança é de R$ 2,3 bilhões | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Responsável pela elaboração da proposta, o secretário de Economia, Ney Ferraz, afirmou que o reajuste é uma valorização justa aos profissionais dessas categorias. “Estamos na capital do Brasil e temos orgulho do trabalho dos profissionais que temos nas nossas forças de segurança. O aumento é um reconhecimento do governador Ibaneis a esses policiais e bombeiros militares”, argumenta Ney Ferraz. Previsto na Constituição Federal de 1988, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é um mecanismo financeiro para arcar com áreas essenciais para o funcionamento da capital. Os recursos são usados para custear a organização e a manutenção da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. “Como a origem é o Fundo, será necessário encaminhar para o governo federal e depois para o Congresso. Mas, estamos muito confiantes que o presidente Lula vai referendar o reconhecimento do governador Ibaneis a essas categorias”, completa Ney Ferraz.
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Policiais penais serão integrados ao Fundo Constitucional
O pedido dos cerca de 1,8 mil policiais penais de ingressarem no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) será atendido. O governador Ibaneis Rocha enviou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (23), duas minutas de textos legislativos. O primeiro trata da organização da carreira, e o segundo repassa à União a competência para manter financeiramente os vencimentos dos policiais penais. Policiais lotados em instituições penais, conforme pedido encaminhado pelo governador Ibaneis Rocha ao governo federal, poderão ser remunerados pelo FCDF, como já ocorre com as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “Encaminhamos um pedido para o governo federal no sentido da reestruturação da carreira dos policiais penais, que eles passem a ser remunerados pelo Fundo Constitucional, e também do aumento de 18% que anunciamos para os servidores públicos do DF”, declarou o governador Ibaneis Rocha em reunião com parlamentares e secretários de governo. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O Fundo Constitucional é utilizado atualmente para custear a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), bem como a assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. Na prática, os policiais penais passariam a integrar as forças de segurança pública do DF e, portanto, seriam remunerados pelo Fundo Constitucional. Para 2023, o orçamento do Fundo é de R$ 22,9 bilhões. O secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz, ressalta que, com essa medida, o GDF contempla uma velha demanda encaminhada pelos policiais. “Era um pedido antigo deles, que acreditam ser melhor para toda a categoria”, afirma. * Com informações da Seplad
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Contas de 2021 do GDF são aprovadas por unanimidade
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) apreciou, na tarde desta terça-feira (22), as contas do Governo do Distrito Federal (GDF) referentes a 2021. O Relatório Analítico e Parecer Prévio (Rapp) foi apresentado no Plenário da Corte pelo presidente, conselheiro Paulo Tadeu, e teve o conselheiro Márcio Michel Alves como relator. O vice-governador Paco Britto (E), representando o governador Ibaneis Rocha, acompanhou a leitura do parecer | Foto: Vinicius de Melo/ Agência Brasília O parecer indicou que o governo cumpriu os dispositivos de natureza constitucional e legal, como é o caso das metas e investimentos em saúde e educação. Por unanimidade, o documento foi aprovado e será encaminhado para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para o julgamento das contas. O vice-governador Paco Britto acompanhou a leitura do relatório. Também esteve presente o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz, que acompanhou todo o julgamento. [Olho texto=”“Apesar do período crítico em razão da pandemia, o que se observou foi um crescimento da receita corrente líquida, o que consequentemente permitiu ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo não ultrapassar o limite legal dessas despesas”” assinatura=”Marcus Vinícius Pinheiro, procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF” esquerda_direita_centro=”direita”] Para o ano de 2021, a Lei Orçamentária do DF e o Fundo Constitucional do DF (FCDF) previram, inicialmente, R$ 44,2 bilhões em receitas. Mas, no decorrer do ano, a arrecadação foi maior e o DF fechou o ano passado com R$ 47 bilhões em arrecadação – ou seja, R$ 2,8 bilhões a mais que a previsão inicial. Somente no ano passado, o GDF deixou de arrecadar R$ 3 bilhões em renúncia de receitas. Mesmo tendo sido um ano prejudicado pela pandemia, houve aumento de arrecadação de tributos de todas as origens, sendo o ICMS o responsável pelo maior recolhimento: R$ 9,9 bilhões do total. A despesa inicial, fixada em R$ 44,2 bilhões, também teve ampliação de autorização de gastos para R$ 51,8 bilhões. Contudo, o DF gastou menos: R$ 45,7 bilhões, com um resultado superavitário de R$ 1,3 bilhão ao fim do exercício do ano. Do valor executado, R$ 29,5 bilhões vieram do orçamento fiscal e da seguridade social. Outros R$ 15,9 bilhões vieram do FCDF e R$ 363,4 milhões, do orçamento de investimentos. Dos recursos do FCDF, a maior parte foi investida em segurança pública (R$ 8,4 bilhões), depois em saúde (R$ 4,3 bilhões) e os outros R$ 3,2 bilhões foram investidos na educação. Das despesas cobertas pelo fundo, se destacam o custeio de pessoal. Em 2021, já somadas as três áreas cobertas pelo FCDF, os gastos com pessoal e encargos sociais somaram R$ 28 bilhões, mostrando aumento de 3,4% em relação ao exercício anterior. O secretário Ney Ferraz afirmou que todas as medidas serão tomadas para que haja uma evolução no trabalho em 2022 | Foto: Gabrielli Oliveira/ Seplad Compete ao TCDF apreciar, anualmente, as contas do governo por meio do Rapp. O relatório é o retrato da situação financeira do DF de um determinado ano e, por meio dele, a Corte analisa o orçamento, os planos e programas definidos pelo GDF para o período. Além disso, analisa níveis de endividamento; se foram atendidos patamares mínimos de gastos em saúde e educação; bem como limite máximo de despesas com pessoal. O Rapp mostrou, ainda, que em 2021, houve investimento do governo em educação, saúde, cultura, pesquisa e promoção dos direitos da criança e do adolescente. No ano passado, as aplicações de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino somaram R$ 5,4 bilhões, acima do definido pela legislação. A aplicação em saúde também superou os limites constitucionais e alcançou a quantia de R$ 3,3 bilhões em 2021. Na área da cultura, também foram considerados os limites mínimos de aplicação na área. Ressalvas O Rapp aprovado pelos conselheiros do TCDF apresentou algumas ressalvas referentes ao número maior de cargos comissionados na administração direta e indireta dos poderes do DF, além de cobranças do órgão em relação aos investimentos em pesquisa e na execução do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, que não alcançaram índices satisfatórios em 2021. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Segundo o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF (MPjTCDF), Marcus Vinícius Pinheiro Lima, a identificação de pontos positivos e negativos nas contas permite aos poderes Executivo e Legislativo melhorarem ainda mais a gestão. Entre outros pontos, Marcus Vinícius ratificou o cumprimento das despesas com pessoal. “Apesar do período crítico em razão da pandemia, o que se observou foi um crescimento da receita corrente líquida, o que consequentemente permitiu ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo não ultrapassar o limite legal dessas despesas”, disse. O conselheiro Inácio Magalhães Filho, aproveitando a presença secretário Ney Ferraz, salientou acreditar que o titular da Secretaria de Planejamento vai tratar com excelência as questões apontadas no relatório. Em relação ao preenchimento da meta dos cargos comissionados de acordo com os limites estabelecidos na legislação, o secretário Ney Ferraz ressaltou que os diversos concursos públicos em execução e previstos são uma prioridade do governador Ibaneis Rocha. Com isso, ele acredita que o GDF terá condições de melhorar o cumprimento desse quesito. “O governo está preparando vários concursos que tendem a resolver isso, especialmente, nas administrações regionais, onde os servidores vão atender a sociedade na ponta, nas necessidades mais prementes”, disse. O secretário também destacou que, neste ano de 2022, “iremos tomar todas as medidas necessárias para que não ocorra novamente o que ocorreu em 2021, para que, no próximo ano, possamos estar sentados aqui novamente e ver que ocorreu uma evolução, na esperança que, na sua totalidade, o trabalho está sendo bem-desenvolvido”, concluiu. O parecer do relator Márcio Michel foi acolhido pelos conselheiros Renato Rainha, Inácio Magalhães e Manoel de Andrade. O conselheiro André Clemente se declarou suspeito e não votou. *Com informações da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do DF
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Orçamento para ano de 2022 é sancionado
O governador em exercício, Paco Britto, sancionou, em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de sexta-feira (7), a lei nº 7.061, que estima a receita e fixa a despesa do Governo do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2022. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê um total de R$ 48,543 bilhões, dos quais R$ 32,261 bilhões são de receitas próprias e R$ 16,281 bilhões oriundos do repasse do Fundo Constitucional (FCDF), utilizado para custear segurança pública, saúde e educação. [Olho texto=”Receita tributária deste ano cresceu 15,88% em relação ao exercício de 2021″ assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Os valores do orçamento deste ano são 9,8% maiores do que os de 2021, quando o GDF teve à disposição R$ 44,18 bilhões. A receita própria para este ano foi discriminada da seguinte forma: esfera fiscal com R$ 20,63 bilhões, seguridade social com R$ 10,39 bilhões e investimento das empresas estatais com R$ 1,23 bilhão. O orçamento de 2022 foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em 14 de dezembro do ano passado. Para o exercício deste ano, a receita do Distrito Federal relativa às esferas fiscal e de seguridade social será de R$ 31,023 bilhões, 15,11% maior do que no ano passado. A receita tributária, equivalente a R$ 19,267 bilhões, corresponde a cerca de 62,1% desse valor, com um salto de 15,88% em relação ao exercício de 2021. Mais investimentos No que concerne às despesas previstas para 2022, segundo a peça orçamentária distrital, ressalta-se o aumento de 43,49% nos investimentos do GDF em relação ao ano passado. Em 2021, foi R$ 1,421 bilhão reservado para investimentos, enquanto o montante para este ano alcançou expressivos R$ 2,040 bilhões. O resultado foi possível por vários fatores, entre esses o conjunto de medidas tomadas pelo GDF, muitas delas viabilizadas pela Secretaria de Economia (Seec) desde 2019 e, especialmente, durante a pandemia de covid-19. [Olho texto=”Segurança Pública, Educação e Saúde são as áreas prioritárias beneficiadas pelo Fundo Constitucional do DF” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Graças a ações para aliviar o caixa de empresas e ao fortalecimento de um ambiente econômico seguro e competitivo, o DF conseguiu manter a economia aquecida, aumentando a arrecadação sem aumentar ou criar novos impostos desde 2019. Foram medidas como o Refis 2020 e os programas Pró-Economia I e II, além de isenções, remissões e anistias tributárias para diversos setores estratégicos da economia distrital. Em relação ao Fundo Constitucional do DF, os R$ 16,281 bilhões são distribuídos em três áreas prioritárias do governo. A Segurança Pública receberá R$ 8,65 bilhões, a Educação ficará com R$ 3,27 bilhões e a Saúde será contemplada com R$ 4,35 bilhões. Terceira parcela [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O impulso no Orçamento para 2022 permitiu ao GDF honrar com o compromisso do governador Ibaneis Rocha de pagar a terceira parcela do reajuste dos salários dos servidores. A partir de abril, serão contempladas 31 das 43 carreiras do funcionalismo público. O impacto total da medida, que era uma reivindicação antiga dos servidores, é de cerca de R$ 1 bilhão ao ano. No Orçamento também estão previstos investimentos com novos servidores, como forma de melhorar ainda mais a prestação de serviços à população do DF. O alvo são áreas estratégicas do governo e também setores da administração pública com déficit de servidores por conta de exonerações e aposentadorias. *Com informações da Secretaria de Economia
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