Proposta do GDF é aprovada e orçamento para 2026 será de R$ 74,4 bilhões
Os deputados distritais aprovaram, na última sessão legislativa de 2025, realizada na quarta-feira (10), a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O texto fixa as receitas e despesas do Governo do Distrito Federal (GDF) para o próximo ano, no valor total de R$ 74,4 bilhões. Desse montante, R$ 45,9 bilhões virão do Tesouro Distrital e R$ 28,4 bilhões são originários do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O orçamento aprovado cresceu 11,71% em relação ao montante projetado para 2025, que foi de R$ 66,6 bilhões. O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. De acordo com a proposta — que recebeu mais de 500 emendas —, as despesas com pessoal e encargos sociais somam cerca de R$ 46,5 bilhões. Já as despesas correntes alcançam R$ 20,5 bilhões, enquanto os investimentos ficam em R$ 1,9 bilhão, representando 2,67% do total. Em relação aos recursos do fundo constitucional, a distribuição se concentrou em três áreas. A Segurança Pública receberá R$ 15,4 bilhões, enquanto a Saúde contará com R$ 7,89 bilhões e a Educação terá R$ 5,1 bilhões. O orçamento aprovado também traz estimativas de crescimento na arrecadação tributária, com destaque para o ICMS, ISS e imposto de renda. *Com informações da Secretaria de Economia
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Turismo: 2023 trouxe novo movimento para a capital da República
“A taxa de ocupação dos nossos hotéis subiu de 59,43% em 2019 para 65,71% este ano e a capital projeta um 2024 melhor ainda, com a realização de eventos como o Villa Mix, Rally dos Sertões, além da maior feira de turismo da América Latina – a ABAV – e a chegada de novos voos internacionais. Entre tantos eventos culturais, esportivos e de trabalho, Brasília se destacou no cenário turístico nacional, atraindo novos investimentos, voos internacionais e serviços diferenciados | Foto: Divulgação/Setur-DF Tivemos grandes shows, como das bandas Kiss, Deep Purple e Red Hot Chilli Peppers, e dos astros Paul McCartney e Roger Waters; e eventos esportivos, como a Liga das Nações de vôlei feminino. Em 2024 a capital passará a receber mais jogos da Série A do Campeonato Brasileiro. Nossa arrecadação com ISS era de R$ 7 milhões em 2018 e subiu para R$ 35 milhões em 2023. A retomada de voos para outros países também fazem parte das conquistas. Foram implantados para Lima [Peru], três diários para Orlando e Miami [EUA] e mais um para a Argentina. Brasília passou a ter stopover – possibilitando as pessoas a passarem três dias em Brasília sem ter que pagar a mais por isso. Pela primeira vez, a capital esteve apta a captar recursos do Fundo Geral do Turismo (Fungetur), do Ministério do Turismo. A emissão da carteira para artesãos saltou de 7,4 mil em 2019 para mais de 12,6 mil em 2023. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A reforma da Concha Acústica, do Museu de Arte de Brasília (MAB) e dos centros de atendimento ao turista (CATs) entram nesse rol de iniciativas. A concessão do Parque Granja do Torto à iniciativa privada também movimentou o DF. Por lá são realizados a Expoabra e o Brasília Capital Moto Week. Somos, atualmente, o terceiro polo gastronômico do país, situando-se entre as cinco cidades brasileiras. A coleção Rotas Brasília, disponível para viajantes nos CATs e no site da Setur, reúne 13 rotas turísticas, organizadas por segmentos, como a Rota do Café e do Rock.” *Cristiano Araújo, secretário de Turismo do DF
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GDF envia à CLDF projeto do novo Refis com desconto de até 99% nos juros
O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) o projeto de lei do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis). A terceira versão do programa vai atender aos cidadãos e empresas com dívidas vencidas com o governo local até 31 de dezembro de 2022. A dívida ativa atual é de mais de R$ 34,5 bilhões. [Olho texto=”“Precisamos alavancar novamente o setor produtivo e esse novo Refis vem para ajudar aos empresários que sofreram com a pandemia, talvez um dos períodos mais difíceis da economia. É também uma forma de arrecadação em meio às últimas perdas, na ordem de meio bilhão de reais”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] O parcelamento será de até 120 meses, com redução no valor de juros de 99%, no caso de pagamentos à vista, e de 90%, quando o pagamento for feito em duas a 12 parcelas. Esse desconto é gradual. Para o pagamento entre 61 e 120 parcelas, por exemplo, o desconto é de 40%. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 400 em débitos de pessoa jurídica e de R$ 50 em caso de pessoa física. Elas serão mensais, iguais e sucessivas. A adesão terá início quando for publicada a Lei Complementar que trata do Refis, enquanto o encerramento está marcado para 10 de novembro de 2023. Para participar, o cidadão deve realizar o pagamento mínimo de 10% do valor da dívida. Ela pode ser aplicada a débitos referentes a tributos como ICM, ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao DF e às suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. O terceiro programa de refinanciamento de dívidas busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e jurídica, parte delas contraídas durante o período de pandemia de covid-19 | Foto: Arquivo Agência Brasil Uma medida que o governador Ibaneis Rocha trata com prioridade para dar fôlego e bom andamento para a economia. “Precisamos alavancar novamente o setor produtivo e esse novo Refis vem para ajudar aos empresários que sofreram com a pandemia, talvez um dos períodos mais difíceis da economia. É também uma forma de arrecadação em meio às últimas perdas, na ordem de meio bilhão de reais”, afirma o chefe do Executivo. Antes de ser enviado e definido os últimos detalhes pelo GDF, o Refis III foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O terceiro programa de refinanciamento de dívidas busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e jurídica, parte delas contraídas durante o período de pandemia de covid-19. “Esse Refis é mais uma alternativa em busca do aumento da arrecadação. Hoje, temos mais de R$ 34,5 bilhões em dívida ativa. Veja que nossa previsão de arrecadação total em 2023 é de R$ 36 bilhões. O que temos em impostos não quitados é quase o total que arrecadamos em um ano inteiro”, compara o secretário de Planejamento, Ney Ferraz. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Para ele, o Refis é também uma grande chance do governo local recuperar parte dos recursos que estão perdidos. “O governador Ibaneis tem muitos projetos sociais importantes para a população e esses recursos poderão ser utilizados para ampliar, por exemplo, programas como os restaurantes comunitários, com três refeições, e o Cartão Gás”, complementa. Esse será o terceiro programa de refinanciamento de dívidas lançado pela atual gestão. Entre 2020 e 2021, os Refis I e Refis II contemplaram mais de 66 mil pessoas físicas e 19,9 mil pessoas jurídicas, totalizando R$ 4,1 bilhões a serem recebidos em até dez anos. Essas duas edições do Refis concederam descontos nas negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e TLP, além de débitos não tributários.
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Mudanças na emissão de NFS-e para MEI começam a valer
A partir desta sexta-feira (1) o Microempreendedor Individual (MEI) deverá emitir obrigatoriamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), de padrão nacional. Antes, o MEI do Distrito Federal emitia a nota do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelo site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Agora, a regra é emitir a nota fiscal pelo portal ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. [Olho texto=”“Em janeiro, já havíamos implantado um sistema único de emissão de notas no DF, já para facilitar o processo. Com a adoção de obrigatoriedade pelo Portal Nacional, o serviço não poderá mais ser feito pelo portal do GDF. É uma maneira de padronizar, pois leva todos os prestadores de serviços a emitirem de um único local e o cadastramento é simples, mediante CNPJ e senha no site ou aplicativo”” assinatura=”Paulo Roberto Batista, coordenador do ISS/Sefaz” esquerda_direita_centro=”direita”] A medida foi estabelecida pela Resolução 172/2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e tem como objetivo padronizar a emissão dessa modalidade de documentos fiscais. A NFS-e é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil (RFB), pelos estados e municípios ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços. O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física. Para Paulo Roberto Batista, coordenador do ISS, da Sefaz, os MEIs de todo o Brasil passam a utilizar formas idênticas para emitir o documento fiscal. “Em janeiro, já havíamos implantado um sistema único de emissão de notas no DF, já para facilitar o processo. Com a adoção de obrigatoriedade pelo Portal Nacional, o serviço não poderá mais ser feito pelo portal do GDF. É uma maneira de padronizar, pois leva todos os prestadores de serviços a emitirem de um único local e o cadastramento é simples, mediante CNPJ e senha no site ou aplicativo”, explica. Vantagens De acordo com dados da Secretaria de Fazenda, o DF possui 260.919 MEIs ativos. Desses, 39.602 emitiram até agosto desde ano 460.282 notas fiscais eletrônicas. Não são todos os microempreendedores individuais que ficam obrigados a emitir o novo tipo de documento: a NFS-e é exclusiva para prestadores de serviços, como o próprio nome diz. Para o microempreendedor Lucas Batista (à esquerda, com o sócio Guilherme Simmer), a mudança vai ajudar quando tiver que executar o processo | Foto: Gabriel Bastos/Divulgação SST “Se ele prestar um serviço para um órgão público, se ele não emitir a nota, ele não recebe o valor pelo serviço prestado e, hoje, muitas empresas privadas também já exigem a emissão da nota fiscal para efetuar o pagamento”, diz Paulo Roberto. O coordenador do ISS destaca que para o microempreendedor é vantajoso, principalmente pelo fato de facilitar a prestação de serviços para outros estados. “Antes, a nota tinha particularidades em cada município e, quando se tem um padrão único, facilita. Se ele [MEI] prestar um serviço para empresas de outro estado, poderá retirar a nota em local único. E o Fisco passa a ter acesso a essas notas que são emitidas de outros estados. Assim, teremos disponíveis notas sobre qualquer compra”, completa. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O microempreendedor Lucas Batista, que já emitiu notas para outros estados como São Paulo e Rio de Janeiro, acredita que a mudança vai ajudar quando tiver que executar o processo. “Acredito que vai auxiliar no meu dia a dia. Sempre tive dificuldades em emitir a nota fiscal e sempre pedia ajuda para outras pessoas. Acredito que, centralizando o processo, vai facilitar e vou poder me virar sozinho”, comemora. Como emitir uma NFS-e? Para acessar o serviço, é necessário se cadastrar no Portal Nacional de emissão de NFS-e, gerar um código e senha, e fornecer informações como CPF ou CNPJ do cliente, descrição do serviço prestado e valor da nota. O sistema é protegido por senha ou biometria e permite a emissão de NFS-e mesmo offline. Os microempreendedores individuais que precisarem fazer a emissão retroativa, a conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS), a substituição ou o cancelamento de Notas Fiscais eletrônicas emitidas antes de 1º de setembro, devem acessar o ISS.net normalmente.
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