Procon-DF multa operadoras de telefonia em R$ 60 mil por falta de sinal
O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF), órgão vinculado à Secretaria Extraordinária do Consumidor, aplicou multas no valor de R$ 60 mil às operadoras de telefonia Claro S.A. e Telefônica Brasil S.A. (Vivo). A sanção administrativa decorre da ausência, instabilidade ou extrema precariedade do sinal de telefonia móvel em regiões do Distrito Federal, o que impossibilita o uso dos serviços pagos pelos consumidores. O serviço de telefonia tem natureza essencial e exige continuidade, adequação e eficiência, conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, o órgão constatou falhas sistêmicas no fornecimento do sinal, afetando notadamente áreas de vulnerabilidade social e de expansão urbana, a exemplo da Colônia Agrícola 26 de Setembro. A decisão do Procon-DF caracterizou a situação como dano coletivo. Para o instituto, a comercialização de serviços e habilitação de novas linhas telefônicas em regiões onde a estrutura técnica das empresas é notavelmente insuficiente configura falha na adequada prestação de serviços e dever de informação clara para os consumidores. "A sanção aplicada às duas empresas de telefonia ocorre pela reincidência na prática abusiva, apesar das tentativas de negociação por parte do Procon e demais órgãos de defesa. Ressaltamos que a venda de serviços que não podem ser adequadamente prestados para os consumidores é uma infração grave de direitos, e a multa do Procon é justamente para enfrentar essa situação. O serviço vendido deve ser prestado adequadamente, ou os consumidores não precisam pagar por ele", destacou Johnatan Faraj, diretor-geral do Procon. Os consumidores do Distrito Federal que continuarem enfrentando ausência de sinal em suas residências ou locais de trabalho, apesar de pagarem regularmente por seus planos, são orientados a registrar reclamação nos postos de atendimento presenciais do Procon-DF ou de forma online. *Com informações do Procon-DF
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Operação Dia das Mães fiscaliza estabelecimentos comerciais no DF
A Secretaria do Consumidor e o Procon-DF realizaram, entre os dias 4 e 8 deste mês, a Operação Dia das Mães, com foco educativo e preventivo voltado para a proteção do consumidor nas principais regiões comerciais do Distrito Federal. A ação teve como objetivo verificar o cumprimento das normas de transparência nas relações de consumo, especialmente quanto à clareza e à correta divulgação de preços, ofertas, publicidades e demais informações obrigatórias previstas na legislação consumerista. Durante a operação, equipes do Procon-DF percorreram centros comerciais, galerias e ruas tradicionais de comércio do DF, vistoriando 40 estabelecimentos. Destes, 36 foram intimados a realizar adequações relacionadas à exposição correta de preços em vitrines e etiquetas, além da disponibilização de informações essenciais nos pontos de pagamento, como política de troca, formas de pagamento aceitas e demais direitos do consumidor. Os estabelecimentos orientados terão o prazo de 30 dias para promover as adequações necessárias. Após esse período, o Procon-DF poderá realizar novas fiscalizações para verificar o cumprimento das determinações e adotar as medidas cabíveis em casos de irregularidades persistentes.“O consumidor precisa ter acesso à informação clara, visível e correta antes de realizar qualquer compra. Nossa atuação busca garantir transparência, equilíbrio nas relações de consumo e segurança para a população, especialmente em datas de grande movimentação no comércio, como o Dia das Mães. O papel do Estado também é orientar e prevenir irregularidades antes que elas causem prejuízo ao cidadão”, destacou o secretário do Consumidor, Samuel König. A Operação Dia das Mães reforça o compromisso da Secretaria do Consumidor e do Procon-DF com a promoção da transparência, da boa-fé nas relações de consumo e da conscientização tanto de consumidores quanto de fornecedores em todo o Distrito Federal. *Com informações do Procon-DF
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Black Friday: Cuidado com as promoções pode evitar transtornos e golpes
Aguardada por milhões de consumidores em todo o mundo, a Black Friday é um dos eventos de vendas mais esperados por quem está em busca de descontos e promoções. A data oficial será no dia 29. Entretanto, desde o começo do mês, diversas lojas e sites de vendas já estão em clima de promoção. Com isso, os consumidores devem ficar atentos à veracidade dos descontos e, em caso de irregularidades, o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF) deve ser acionado. Consumidores devem ficar atentos à veracidade dos produtos | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Além de orientar para os riscos das compras virtuais, o órgão também dá dicas para não cair em golpes. O diretor do Procon/DF, Marcelo Nascimento, chama atenção para que os consumidores façam um planejamento antes de adquirir os produtos desejados, a fim de não realizar a compra no impulso. A sugestão é fazer uma lista daquilo que pretende comprar, com mais de 30 dias de antecedência, além de monitorar a evolução dos preços, checar se o desconto é real, se vale a pena e, principalmente, se cabe no bolso. “O Procon vem para proteger e defender o consumidor nas relações de consumo, orientando sobre os direitos do consumidor e as obrigações dos comerciantes. É importante que a população possa contar com esse órgão que atua nas frentes de fiscalização”, destaca o diretor. Itens comprados em liquidações e peças de mostruário têm os mesmos prazos de garantia previstos em lei Dicas Para evitar transtornos na hora das compras eletrônicas, por exemplo, é importante certificar-se de que está navegando no site original da marca, tendo cautela com anúncios que trazem preços muito abaixo do normal. Vale observar, também, se a loja possui endereço físico ou CNPJ, além de se atentar para as formas de pagamento. “Normalmente, os golpistas dão preferência a pix e boleto em vez de cartão de crédito”, explica Marcelo. Outro cuidado é conferir a reputação da empresa em sites especializados, redes sociais ou até com familiares e amigos. No ato do pagamento, é necessário checar os requisitos de segurança, como um cadeado que fica localizado no canto superior da tela. Já nas lojas físicas, é essencial estar atento aos requisitos de troca do produto no período promocional. Arte: Agência Brasília Na proteção da lei O comércio eventualmente realiza liquidações, principalmente depois das festas de fim de ano; então, é prudente tomar cuidado com a tentação da “oportunidade única”. O desconto da Black Friday não é único, e é possível que mais promoções sejam anunciadas novamente em outros períodos. Também é comum que empresas subam o valor de produtos na véspera da Black Friday para depois baixar o preço, simulando descontos. Isso é publicidade enganosa, o que é proibido por lei, e a loja pode ser penalizada. Por isso a importância de ter a pesquisa e o histórico de preços nas lojas físicas e virtuais dos produtos que pretende comprar. Guarde o folheto ou a imagem da tela do computador com a demonstração do produto, o valor, o link, o nome da loja, a data e a hora em que foi feita a pesquisa. Dessa forma, é possível verificar se a oferta realmente foi cumprida. Entre os problemas mais comuns relatados na Black Friday estão situações em que o consumidor finaliza uma compra pela internet e depois o pedido é cancelado. Também pode acontecer de o lojista anunciar um produto com preço menor e, depois que o consumidor coloca o produto no carrinho de compras, o valor sobe. A dica é a mesma: guardar anúncios, e-mails, salvar as telas com as ofertas e confirmações das transações. A estratégia de lojas físicas que fecham vendas pelo telefone celular, por meio de aplicativos de bate-papo, é configurada como compra fora do estabelecimento comercial; portanto, valem as regras de comércio a distância. A lei também prevê prazo de sete dias corridos para o consumidor desistir de uma compra a distância. O tempo para arrependimento começa a contar após o recebimento do produto ou do serviço. Em caso de pedido de devolução, o valor a ser devolvido é o total pago pelo consumidor, incluindo o que foi pago pelo frete. O prazo de entrega é de total responsabilidade da loja e deve ser cumprido. Foto: Marcelo Casal/Agência Brasil Itens comprados em liquidações e peças de mostruário têm os mesmos prazos de garantia previstos em lei. Há casos em que os produtos estão em promoção justamente por apresentarem defeitos. As avarias devem ser apresentadas ao consumidor e justificadas como motivos para a aplicação do desconto. Denúncias As denúncias em qualquer um dos casos apontados podem ser feitas de forma eletrônica pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, pelo telefone 151 ou presencialmente, por ordem de chegada. O relato deve conter a identificação pontual do problema: o que o consumidor quer que seja fiscalizado, o nome da loja e o endereço completo do estabelecimento a ser vistoriado.
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No Dia do Consumidor, Procon-DF lança formulário de reclamações online
Neste 15 de março em que se celebra o Dia do Consumidor, o cidadão ganhou mais um mecanismo de proteção. Agora, o Sistema de Peticionamento Eletrônico (Sispe) do Governo do Distrito Federal (GDF) permite o registro de reclamações no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF). A tecnologia garante mais conforto aos consumidores e celeridade ao trâmite. Por ano, o órgão atende aproximadamente 70 mil pessoas, entre consultas e registros de queixas. Fotos: Geovana Albuquerque/ Agência Brasília “Passa a ser um grande benefício no sentido de se ganhar tempo e agilidade. Resolver de forma virtual uma reclamação, que é um direito do consumidor quando não está satisfeito frente a algum estabelecimento, é facilitar a vida do cidadão lhe dando a possibilidade de fazer o registro de qualquer lugar que esteja, em qualquer horário”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. “Resolver de forma virtual uma reclamação, que é um direito do consumidor quando não está satisfeito frente a algum estabelecimento, é facilitar a vida do cidadão” Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania A plataforma amplia e facilita o acesso do consumidor, que, anteriormente, só podia fazer a abertura de reclamações em uma das dez unidades físicas do Procon-DF ou via e-mail. A partir desta sexta-feira, todas as contestações poderão ser feitas pelo sistema, onde já é feito o preenchimento de dados do consumidor, do fornecedor/empresa e da relação de consumo, além da incorporação, por anexo, dos documentos pessoais e que comprovem a solicitação. “Vamos deixar o processo mais dinâmico, sem que o cidadão e os servidores tenham que fazer digitalizações para transformar em processo SEI. Ao final, até mesmo facilitará a tramitação do processo se houver necessidade de ir à Justiça, porque quando o Poder Judiciário receber a causa, já terá acesso ao processo administrativo prévio”, explica o diretor do Procon-DF, Marcelo Nascimento. Como registrar a reclamação on-line Para registrar a reclamação de forma online, o consumidor deve acessar o Sispe e escolher a opção Novo Peticionamento. Ao ser encaminhado para uma nova página, basta pesquisar pelo Procon e clicar em Solicitação de Abertura de Reclamação. O usuário será encaminhado para o preenchimento do formulário online. Foto: Geovana Albuquerque/ Agência Brasília Após a confirmação do processo pela plataforma, o consumidor recebe um número de atendimento para identificação e um número do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) para acompanhamento eletrônico dos autos. Um e-mail também será encaminhado ao cidadão contendo o link para acesso externo do processo eletrônico. Já a empresa é acionada por uma carta de informações preliminares, onde tem a oportunidade de manifestação por escrito e solução dos problemas. Em caso de não manifestação ou não atendimento do pedido do consumidor, cabe ao cidadão solicitar o andamento dos autos, o que resultará na instauração do processo administrativo em desfavor da empresa. Se houver acordo, o processo é arquivado. Caso contrário, a empresa poderá ser punida com aplicação de multa ou demais penalidades. O Procon-DF tem um índice de resolutividade que gira em torno de 67% Importância da denúncia O registro online é mais uma oportunidade do consumidor exercer seus direitos e evitar que as empresas continuem cometendo práticas abusivas ou ilícitas. “O consumidor tem que ter em mente que precisa exercer seu direito. Teve dor de cabeça, ele pode transferir para a gente. Muitos não querem ter esse trabalho ou pensam que não vai dar em nada. Mas ao registrar uma reclamação ele está ajudando os demais consumidores, porque vai se tornando uma medida educativa para empresa”, defende o diretor do Procon-DF. Segundo Marcelo Nascimento, o instituto tem um índice de resolutividade em torno de 67%. “Temos segmentos até com índices mais altos, como os relativos à comunicação, como problemas na internet, no aparelho de celular e na TV por assinatura, que conseguimos resolver mais de 90%. Isso demonstra que o órgão tem prestado um bom serviço ao cidadão”, destaca. Em datas comemorativas para o comércio e serviços, como o Dia do Consumidor, o diretor do Procon-DF faz um alerta ao cidadão. “Em datas em que os lojistas estão oferecendo promoções é importante não comprar por impulso, pesquisar a reputação da empresa e procurar de forma antecipada o produto para ser capaz de identificar uma falsa promoção de desconto. E, em caso de problemas, denunciar ao Procon”, informa.
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