Em reunião com o setor da construção civil, Ibaneis Rocha destaca avanços no DF e apresenta novo presidente do BRB
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, participou, nesta sexta-feira (12), da reunião conjunta de diretorias do Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon-DF) e da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), encontro que também marcou a apresentação do novo presidente do Banco de Brasília (BRB), Nelson Antônio de Souza. No auditório do sindicato, foram reunidos empresários, lideranças do setor produtivo e representantes do governo para discutir a construção civil no DF. Ações do GDF no desenvolvimento urbano da capital foram apresentadas pelo governador Ibaneis Rocha durante o encontro | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Em seu pronunciamento, o governador apresentou um panorama das principais ações adotadas pelo GDF para fortalecer o segmento e promover o desenvolvimento urbano da capital, além de introduzir o novo presidente do BRB. “Quando fui sabatinado nesse auditório, ainda na campanha em 2018, eu conhecia quase todos os gargalos que nós tínhamos aqui no Distrito Federal — a começar pela aprovação de projetos, que demorava em torno de três anos —, e fizemos um trabalho de modo que nós reduzimos muito esse prazo, dando mais tranquilidade às empresas”, afirmou o governador. “Vou chegar aqui a este sétimo ano, com a maioria desses problemas solucionados. Evoluímos ouvindo o setor produtivo e conseguimos aprovar o Ppcub [Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília] e o Pdot [Plano Diretor do Ordenamento Territorial], aguardados há quase 14 anos.” Regularização “Nós estamos trabalhando em todas as áreas, com a previsão de mais de 60 mil moradias de baixa renda nos próximos dois anos e grandes empreendimentos no Sudoeste, então nós vamos trabalhar com instrumentos que facilitem e façam com que a população tenha acesso a crédito da melhor forma possível” Governador Ibaneis Rocha Desde 2019, marcos regulatórios fundamentais foram revisados e aprovados, beneficiando o segmento. Um exemplo é o novo Pdot, que atualizou instrumentos de organização da cidade, como as áreas passíveis de regularização fundiária e locais de instalação de infraestrutura, garantindo segurança jurídica e qualidade de vida para milhares de famílias. As revisões da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) também foram importantes. A norma ajustou as regras urbanísticas à realidade atual das regiões administrativas, para estimular o desenvolvimento econômico local, ampliando atividades comerciais, de serviços e moradia em aproximadamente três mil lotes. Outro instrumento determinante foi o Ppcub. A nova lei organiza o conjunto urbanístico tombado em 12 territórios de preservação (TPs), subdivididos em unidades de preservação (UPs), com parâmetros específicos de uso, ocupação e controle urbanístico. Acesso a crédito Nelson Antônio de Souza, novo presidente do BRB, enfatizou o papel da construção civil: “Esse setor é importante para qualquer economia, e nós pretendemos continuar incentivando” O governador Ibaneis também ressaltou que o governo continuará a investir para que o setor continue a crescer e citou o BRB como parceiro estratégico e fundamental. “Nós estamos trabalhando em todas as áreas, da baixa renda até a alta renda, com a previsão de mais de 60 mil moradias de baixa renda nos próximos dois anos e grandes empreendimentos no Sudoeste, então nós vamos trabalhar com instrumentos que facilitem e façam com que a população tenha acesso a crédito da melhor forma possível”, declarou. “Nós queremos ter na nossa região uma participação maior do que a Caixa tem no Brasil, que é 70%. Para isso é preciso crescer” Nelson Antônio de Souza, presidente do BRB O novo presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, reforçou que o banco continuará atuando em parceria com a construção civil. “Esse setor é importante para qualquer economia, e nós pretendemos continuar incentivando”, disse. “Nós queremos ter na nossa região uma participação maior do que a Caixa [Econômica Federal] tem no Brasil, que é 70%. Para isso é preciso crescer”. O BRB é hoje uma das principais forças do país no crédito imobiliário, com R$ 4,25 bilhões concedidos e carteira de R$ 14,5 bilhões. A instituição financia tanto a produção dos empreendimentos para as construtoras quanto faz o financiamento direto para clientes para a aquisição de unidades. O banco é o quinto no ranking nacional do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e o segundo entre instituições públicas, além de atuar em 24 estados — é líder no DF, com 61,6% do mercado. Em 2025, mais de 4,1 mil famílias conquistaram a casa própria por meio da instituição. Banco parceiro Tanto o presidente do Sinduscon-DF, Adalberto Cleber Valadão Júnior, quanto o presidente da Ademi-DF, Celestino Fracon Júnior, ressaltaram a importância do BRB para a sobrevivência e desenvolvimento das empresas da capital. [LEIA_TAMBEM]“Desde 2019, quando o governador Ibaneis Rocha assumiu, o BRB cresceu muito e se uniu ao nosso setor, num crescimento que chegou ao ponto de que, hoje, o BRB é o principal player do mercado e o segundo em financiamento imobiliário aqui no DF; então, dá segurança e tranquilidade de que as coisas vão continuar sendo bem-feitas e de que o nosso mercado vai trabalhar em união com o BRB", avaliou o presidente do Sinduscon-DF. "O BRB é um parceiro estratégico do segmento. É importante para a sobrevivência das nossas empresas, que dependem fortemente de fundos numa quantidade maior. Nós precisamos de ter essa tranquilidade e fluxo que vinha sendo mantido na gestão do governador Ibaneis Rocha", complementou o presidente da Ademi-DF. Investimentos no setor Até o fim de 2026, a previsão é que o GDF atinja a marca de cerca de R$ 15 bilhões em obras públicas, contemplando projetos de mobilidade, infraestrutura, saúde, educação e urbanização desde 2019. No ano passado, o GDF aprovou a redução permanente do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a partir de 2025, caindo para 1% na primeira transmissão de imóveis novos (na planta) e para 2% nos demais casos (imóveis usados), conforme a Lei nº 7.635/2024, visando a aquecer o mercado imobiliário, com destaque para oportunidades em leilões e financiamentos. Políticas públicas de apoio direto à população também beneficiaram o setor da construção civil. São exemplos o programa Cartão Material de Construção — que auxilia famílias em situação de vulnerabilidade a reformar ou fazer obras em suas casas —, além das ações de qualificação profissional, como o programa RenovaDF, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), que já formou cerca de 30 mil alunos, e o programa Rejunte é com Elas, da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), que capacitou mulheres na área da construção, ampliando autonomia e oportunidades no setor.
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Projeto do GDF que dinamiza uso e ocupação do solo em Ceilândia é aprovado por distritais
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 89/2025, do GDF, que tem como base o Estudo para Dinamização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) em Ceilândia. A proposta prevê ajustes nas regras urbanísticas para incentivar a economia da região administrativa (RA), ampliando as atividades comerciais, de serviços e de moradia em cerca de três mil lotes. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o texto faz alterações na Lei Complementar nº 948/2019, responsável pela Luos, para ajustá-la à análise técnica do estudo e à realidade da população de Ceilândia. A medida passou por unanimidade dos deputados presentes nos dois turnos de votação na CLDF. Agora, seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. “Esse é mais um projeto que busca o desenvolvimento ordenado das cidades no Distrito Federal, garantindo qualidade de vida e segurança jurídica à população”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, presente na votação. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o texto faz alterações na Lei Complementar nº 948/2019, responsável pela Luos, para ajustá-la à análise técnica do estudo e à realidade da população de Ceilândia | Fotos: Joel Rodrigues/Agência Brasília O estudo foi elaborado pela equipe técnica da Seduh após visitas à região e ouvindo as demandas dos moradores e da Administração Regional de Ceilândia. Uma das principais medidas é a ampliação de uso em 2.100 lotes, que poderão abrigar também outras atividades além da residencial, como padarias, mercadinhos e salões de beleza — em geral, atividades comerciais e de serviços de pequeno porte. Outros 500 lotes terão seus usos ampliados para poder ofertar novos produtos e serviços, como comércios varejistas e instituições de ensino de nível médio e superior, atendendo às demandas da comunidade recebidas pela Administração Regional de Ceilândia. Eles estão localizados em vias que comportam atividades econômicas de maior porte e incomodidade, mas sem prejudicar as residências próximas. O estudo também prevê a possibilidade de uso residencial em 142 lotes da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Centro Norte. Atualmente, é permitido apenas o uso comercial. Com a mudança, será possível construir moradias sobre as lojas, estimulando a ocupação mista formal. O estudo foi elaborado pela equipe técnica da Seduh após visitas à região e ouvindo as demandas dos moradores e da Administração Regional de Ceilândia Já nos setores de Indústrias e de Material de Construção, 35 lotes poderão receber atividades complementares aos segmentos já existentes. Morador de Ceilândia, o deputado Max Maciel elogiou a medida. “Esse PLC resolve um grande problema em Ceilândia. Há entrequadras e casas em frente às avenidas que eram lotes residenciais, mas que viraram oficina, manicure, açougue. Agora, a Luos resolve isso, mudando a destinação para de fato comercial, permitindo que eles possam tirar alvará, se regularizar, buscar microcrédito, fazer o que era impedido antes”, comemorou. A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e o setor produtivo. É o instrumento que define, por exemplo, onde podem existir residências, comércios e equipamentos públicos. Contudo, ela não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Além de Ceilândia, o Guará também já teve os ajustes na Luos aprovados na CLDF, assim como Santa Maria e Lago Sul, que estão, desde junho, com as alterações na lei sancionadas pelo governador Ibaneis Rocha, para dinamizar essas regiões. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Lei de Uso e Ocupação do Solo é atualizada e abre caminho para dinamização do Guará
Uma nova atualização na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha para beneficiar a população do Guará. A Lei Complementar nº 1.057/2025 foi publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), alterando a Lei Complementar nº 948/2019, responsável pela Luos. Com isso, será possível ampliar os usos de alguns lotes na região administrativa, promovendo o desenvolvimento econômico local. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), a lei dinamiza a Luos, trazendo novas regras para adequar o uso e a ocupação do solo à realidade da cidade. Uma das mudanças prevê, por exemplo, a instalação de comércios de pequeno porte em algumas áreas residenciais próximas à Avenida Contorno, uma das mais importantes do Guará. Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Outra novidade é a alteração da destinação de alguns lotes à margem da Estrada Parque Taguatinga (EPTG) para uso institucional. Antes voltados a equipamentos públicos, esses lotes variam entre 95 mil m² e 400 mil m² e estão subutilizados. Agora, os terrenos poderão ser reparcelados e, após estudos e todo o rito de licenciamento, poderão receber no futuro imóveis residenciais. Além disso, passa a constar nos mapas da região a nova quadra QE 60, localizada em área estratégica do Guará, próxima à Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia). O projeto urbanístico da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) foi aprovado em 2022, prevendo a criação de mais de 100 lotes para uso misto, podendo ter comércios, residências, usos institucionais e atividades industriais de menor incomodidade. "Essa dinamização serviu para avaliarmos as demandas e as possibilidades de regularização. O objetivo principal é beneficiar a população" Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, lembrou que as mudanças decorrem de amplo estudo com participação da comunidade e da Administração Regional do Guará. “Essa dinamização serviu para avaliarmos as demandas e as possibilidades de regularização. O objetivo principal é beneficiar a população”, destacou. A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e o setor produtivo. É o instrumento que define, por exemplo, onde podem existir residências, comércios e equipamentos públicos. Contudo, ela não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Fica estabelecido o prazo de um ano para que os proprietários possam optar pelos parâmetros anteriores à publicação da nova lei. Nos casos de aumento do coeficiente de aproveitamento, haverá cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir). PIU [LEIA_TAMBEM]As novas regras trazidas pela lei tiveram como base o Plano de Intervenção Urbana (PIU) do Guará, elaborado ao longo de dois anos pela Seduh. A iniciativa prevê diversas melhorias estruturais para a região, como requalificações urbanas e dinamização dos espaços públicos. Para isso, foi necessária uma análise detalhada da RA em todos os seus aspectos. Tanto o PIU quanto as mudanças na Luos foram apresentados à população em audiência pública e aprovados pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Além do Guará, também há PIUs e alterações na Luos já em vigor para as regiões do Lago Sul e Santa Maria. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Aprovado estudo para dinamizar o uso e a ocupação do solo em Ceilândia
Por ampla maioria de votos, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (6), o Estudo para Dinamização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) em Ceilândia. A proposta prevê ajustes nas regras urbanísticas para incentivar a economia local, ampliando as atividades comerciais, de serviços e de moradia em cerca de três mil lotes da Região Administrativa (RA). O estudo foi elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) após visitas à região e escuta das demandas dos moradores e da Administração Regional de Ceilândia, como lembrou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Em razão do crescimento dos usos comerciais, principalmente nos lotes que atualmente são residenciais, há comércios efetivamente funcionando que precisam ser regularizados. A tônica do Estudo de Dinamização é essa, mas outros aspectos também foram abordados”, explicou Marcelo Vaz. “O objetivo é trazer benefícios à população”, ressaltou. Estudo foi elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) após visitas à região e escuta das demandas dos moradores e da Administração Regional de Ceilândia | Foto: Divulgação/Conplan Uma das principais medidas é a ampliação de uso em 2.100 lotes, que deixarão de ser exclusivamente residenciais para poder abrigar também outras atividades, como padarias, mercadinhos e salões de beleza — em geral, atividades comerciais e de serviços de pequeno porte. Já nos setores de Indústrias e de Material de Construção, 35 lotes poderão receber atividades complementares aos segmentos já existentes. Outros 500 lotes terão seus usos ampliados para poder ofertar novos produtos e serviços, como comércios varejistas e instituições de ensino de nível médio e superior, atendendo às demandas da comunidade recebidas pela Administração Regional de Ceilândia. Eles estão localizados em vias que comportam atividades econômicas de maior porte e incomodidade, mas sem prejudicar as residências próximas. “O objetivo é trazer benefícios à população” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF O estudo também prevê a possibilidade de uso residencial em 142 lotes da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Centro Norte. Atualmente, é permitido apenas o uso comercial. Com a mudança, será possível construir moradias sobre as lojas, estimulando a ocupação mista formal. O documento serviu de base para a elaboração da minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC), também aprovada pelo Conplan, que propõe as alterações na Lei Complementar nº 948/2019, que trata da Luos, para ajustá-la à análise técnica do estudo e à realidade da população de Ceilândia. Recomendações Relatora da matéria no Conplan, a representante da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Ana de Paula Fonseca, elogiou a importância da proposta por “verificar a vida real e como a cidade funciona” e fez recomendações ao estudo, acatadas pelo colegiado. Entre elas, está a de estender a dinamização para o Setor O, com a possibilidade de incluir atividades como o comércio atacadista. O representante do movimento Andar a Pé, Benny Schvarsberg, destacou a pertinência de atualizar o uso do solo em Ceilândia, “especialmente por possuir a maior população do DF e, com isso, viabilizar situações de regularização, sobretudo urbanística e edilícia”. Schvarsberg aproveitou a oportunidade para recomendar à Seduh a elaboração do Plano de Desenvolvimento Local (PDL) de Ceilândia — instrumento previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) para detalhar e organizar ações específicas em cada região, conforme suas necessidades urbanas, ouvindo diretamente a população e os atores locais. Próximos passos A partir de agora, tanto o Estudo para Dinamização quanto a minuta do PLC serão encaminhados à Casa Civil do Distrito Federal. Em seguida, o Governo do Distrito Federal (GDF) enviará as propostas à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Além de Ceilândia, as regiões do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) e do Guará também tiveram propostas de ajustes na Luos aprovadas no Conplan. Já Santa Maria e Lago Sul estão, desde junho, com as alterações na lei sancionadas pelo governador Ibaneis Rocha, para dinamizar as duas regiões. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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