Lei de Uso e Ocupação do Solo é atualizada para dinamizar o DF
A nova atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha nesta quarta-feira (18). A Lei Complementar n°1.047 altera a Luos (n°948/2019) para dinamizar os espaços públicos no Distrito Federal, com foco no Lago Sul e em Santa Maria, ampliando o uso de alguns lotes ociosos ou vazios para promover o desenvolvimento econômico local. Em Santa Maria, lotes institucionais ao longo da Avenida Alagados poderão ser utilizados também para comércios e prestação de serviços e quadras residenciais poderão contar com atividades econômicas no térreo e residências nos andares superiores em alguns lotes | Foto: Divulgação/Seduh-DF De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), a iniciativa teve como base os Planos de Intervenção Urbana (PIUs) que previam diversas melhorias estruturais nas duas regiões administrativas. Para isso, propõe desde regras mais claras para fachadas ativas (de comércios em frente à rua) a alterações em certos lotes institucionais para possibilitarem também comércio e prestação de serviços. Para cumprir a função social da propriedade, que é extrair do lote o melhor que ele pode gerar para a cidade, foram propostas essas pequenas alterações na lei. Contudo, caso o proprietário particular faça uso dessa nova atividade, será necessário pagar uma Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt). Por estar alterando a Luos, a medida trata apenas de lotes registrados. Lago Sul Para o Lago Sul, uma novidade é a criação de uma unidade especial com a função de equipamento cultural no endereço cartorial QL 9 (usual QL 24), Lote B, que é um terreno de 65.006 m² da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), próximo à Ponte JK, para aproveitar o potencial cultural, de lazer e de turismo do local. Próximo à Ponte JK, será criada uma unidade especial com a função de equipamento cultural | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Outro exemplo é a desconstituição de lotes que estão em áreas de conservação ambiental — ou seja, apesar de serem previstos, não estão ocupados, mas foram criados antes de os locais se tornarem protegidos, e, com a alteração, afasta-se qualquer insegurança jurídica. Além disso, um ponto importante no Lago Sul é que, com as alterações na Luos, os prédios comerciais poderão aumentar sua altura, passando dos atuais 8,5 metros para 9,5 metros, a mesma altura das residências na região. Santa Maria No caso de Santa Maria, um exemplo de alteração seriam os lotes institucionais ao longo da Avenida Alagados, para serem utilizados também para comércios e prestação de serviços. Outra questão foi o ajuste de metodologia nas quadras residenciais AC 219, AC 319 e AC 419, possibilitando atividades econômicas no térreo e residências nos andares superiores em alguns lotes. Condomínio de lotes [LEIA_TAMBEM]Outra alteração na Luos é a incorporação da categoria de condomínio de lotes, prevista na Lei do Parcelamento do Solo (n°1.027/2023), como uma nova unidade de uso e ocupação do solo. A inclusão tem por objetivo atualizar a legislação do uso do solo com essa nova denominação, já existente legalmente, e que precisa de regramento dentro dos limites estabelecidos tecnicamente pela Seduh. É importante ressaltar que a Luos não cria condomínios de lotes. Essa categoria não se aplica em áreas com lotes já registrados, incidindo apenas na criação de novos lotes, em novos parcelamentos do solo, os quais estão predominantemente em áreas mais afastadas do centro. Inclusive, tanto Lago Sul como Santa Maria não têm lotes com essa denominação nos mapas. Nesse caso, se trata de uma atualização da Luos para todo o Distrito Federal. Passo a passo Os Planos de Intervenção Urbana do Lago Sul e de Santa Maria, bem como os ajustes em trechos da Luos, foram apresentados à população em audiências públicas e aprovados pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) em dezembro do ano passado, com o texto da revisão da Luos sendo enviado à CLDF em março. Elaborados pela Seduh ao longo de dois anos, os PIUs preveem requalificações urbanas e dinamizações dos espaços públicos. Para isso, foi preciso uma análise detalhada de cada local, em todos os seus aspectos. Além do Lago Sul e de Santa Maria, também há PIUs para as regiões de Taguatinga, Planaltina, Guará e SIA, que ainda estão em fase de elaboração. *Com informações da Seduh-DF
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Câmara Legislativa aprova alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite desta terça-feira (27), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 67/2025, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) com base nos estudos dos Planos de Intervenção Urbana (PIUs) do Lago Sul e de Santa Maria. O texto passou com ampla maioria de votos dos deputados presentes em dois turnos de votação. Agora, seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o PLC propõe desde regras mais claras para fachadas ativas (de comércios em frente à rua) a alterações no uso de alguns lotes, muitos deles vazios, o que precisa constar em lei. Lembrando que, por estar alterando a Luos, a medida trata apenas de lotes já registrados. O PLC nº 67/2025, aprovado na Câmara Legislativa do DF, altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) com base nos estudos dos Planos de Intervenção Urbana (PIUs) do Lago Sul e de Santa Maria | Foto: Divulgação/Seduh-DF “Em alguns casos identificamos lotes, na maioria deles institucionais, que estavam ociosos. Para cumprir a função social da propriedade, que é extrair do lote o melhor que ele pode gerar para a cidade, como estimular a economia local, estamos propondo pequenas alterações, como mudanças de institucional para comércio de pequeno porte”, pontuou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Lembrando que qualquer alteração no uso do lote, se o proprietário particular fizer uso dessa nova atividade, vai pagar uma Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt)”, ressaltou. Lago Sul Para o Lago Sul, uma novidade é a criação de uma unidade especial para equipamento cultural na QL 9, Lote B, que é um terreno de 65.006 m² da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), próximo à Ponte JK, para aproveitar o potencial de lazer e turismo do local. Outro exemplo é a desconstituição de lotes que estão em áreas de conservação ambiental — ou seja, apesar de serem previstos, não estão ocupados, mas foram criados antes de os locais se tornarem protegidos, e, com a alteração, afasta-se qualquer insegurança jurídica. Além disso, um ponto importante no Lago Sul é que, com as alterações na Luos, os prédios comerciais poderão aumentar sua altura, passando dos atuais 8,5 metros para 9,5 metros, a mesma altura das residências na região. Santa Maria No caso de Santa Maria, um exemplo de alteração seriam os lotes institucionais ao longo da Avenida Alagados, para serem utilizados também para comércios e prestação de serviços. Outra questão foi o ajuste de metodologia nas quadras residenciais AC 219, AC 319 e AC 419, possibilitando atividades econômicas no térreo e residências nos andares superiores em alguns lotes. “A aprovação desse projeto é muito importante”, comemorou a deputada Jaqueline Silva, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da CLDF. “Basicamente, em Santa Maria, vamos estar ajudando aqueles empresários que por diversas vezes não conseguiam tirar seu alvará de funcionamento, por ser uma residência. Isso é trazer desenvolvimento. E, no Lago Sul, vamos estar otimizando algumas áreas”, informou. Condomínio de lotes Outra alteração na Luos é a incorporação da categoria de condomínio de lotes, prevista na Lei do Parcelamento do Solo (n° 1.080/2023), como uma nova unidade de uso e ocupação do solo. A inclusão tem por objetivo atualizar a legislação do uso do solo com essa nova denominação, já existente legalmente, e que precisa de regramento dentro dos limites estabelecidos tecnicamente pela Seduh. “Importante ressaltar que a Luos não cria condomínios de lotes, e que essa categoria não se aplica em áreas com lotes já registrados, incidindo apenas na criação de novos lotes, em novos parcelamentos do solo, os quais estão predominantemente em áreas mais afastadas do centro”, explicou a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Letícia Luzardo. Inclusive, tanto Lago Sul como Santa Maria não têm lotes com essa denominação nos mapas. Nesse caso, se trata de uma atualização da Luos para todo o Distrito Federal. Passo a passo Os Planos de Intervenção Urbana do Lago Sul e de Santa Maria, bem como os ajustes em trechos da Luos, foram apresentados à população em audiências públicas e aprovados pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) em dezembro do ano passado, com o texto sendo enviado à CLDF em março. Elaborados pela Seduh ao longo de dois anos, os PIUs preveem diversas melhorias estruturais nas regiões administrativas, requalificações urbanas e dinamizações dos espaços públicos, além de promover o desenvolvimento econômico local. Para isso, foi preciso uma análise detalhada de cada local, em todos os seus aspectos. Além do Lago Sul e de Santa Maria, também há PIUs para as regiões de Taguatinga, Planaltina, Guará e SIA, que ainda estão em fase de elaboração. *Com informações da Seduh-DF
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Seduh aprova ETU para o Jóquei Clube, Quaresmeira e STRC
Um novo passo foi dado para a criação de mais áreas de habitação no Distrito Federal que poderão beneficiar até 63.050 habitantes. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) elaborou o novo Estudo Territorial Urbanístico (ETU) aplicável ao Setor Habitacional Jóquei Clube (SHJC), em Vicente Pires, ao Setor Habitacional Quaresmeira (SQUA), no Guará, e ao Setor de Transporte Rodoviário de Cargas (STRC), no SIA. O ETU foi aprovado pela Portaria nº 39 da Seduh e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (10). O documento é o primeiro estudo necessário para possibilitar o processo de parcelamento do solo urbano, mantendo assim a população máxima admitida pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT) nos locais. Ao todo, eles compreendem uma área de 424,33 hectares – o equivalente a mais de 424 campos de futebol. O estudo foi elaborado a pedido da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), que está desenvolvendo o processo de parcelamento do solo das áreas. O objetivo do documento é estabelecer as orientações, critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo para a elaboração do projeto urbanístico para os futuros lotes. [Numeralha titulo_grande=”424,33 hectares” texto=”área que o Estudo Territorial Urbanístico abrange” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Essas áreas estão destinadas à implantação de um projeto de parcelamento elaborado pela Terracap que vai ofertar lotes para habitação coletiva e atender uma demanda da população do Distrito Federal”, informou a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Andréa Moura. Na avaliação do presidente da Terracap, Izidio Santos, empreender de forma ordenada é garantir à população o direito à moradia com segurança jurídica. “Um grande e importante passo foi dado e isso é essencial para que a Terracap dê sequência nos projetos que levarão à criação dessas novas áreas”, ressaltou. Ajuste [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Com a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), o ETU publicado em 2021 para os três setores precisou ser ajustado conforme os parâmetros previstos na nova lei. Dessa forma, a partir da análise das legislações ambientais e urbanísticas vigentes, os parâmetros urbanísticos foram revisados para que as áreas possam ser parceladas. A atualização das diretrizes viabilizará a elaboração do projeto urbanístico pela Terracap. Após ser aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), ele será submetido à aprovação do governador Ibaneis Rocha e os lotes na região poderão ser registrados. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh)
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Nova Luos favorece o ambiente de negócios e a regularização
[Olho texto=”“A partir dessa legislação aprovada hoje, podemos pensar em novos bairros para o DF, pensar em regularização fundiária de áreas que hoje caminham na ilegalidade. É fazer do presente um olhar para o futuro” ” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (28), a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). De autoria do Poder Executivo, o texto atualiza a Lei Complementar nº 948/2019, traz mais segurança jurídica à legislação urbanística do Distrito Federal e incentiva o desenvolvimento econômico, além de fortalecer a regularização fundiária e combater a ilegalidade. A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e do setor produtivo. É o instrumento que define, entre outras determinações, onde pode haver residências, comércio e equipamentos públicos. Essa lei, contudo, não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Aprovação do novo texto da Luos é um passo importante para ampliar a regularização | Foto: Renato Alves/Agência Brasília: A revisão foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). A pasta fez ajustes técnicos e corrigiu imprecisões na lei em vigor, identificadas ao longo de um ano de trabalho. As mudanças também buscam tornar o ambiente de negócios mais favorável aos investimentos do setor produtivo. “Talvez eu seja o único governador que sancionou duas Luos no mesmo mandato”, declarou o governador Ibaneis Rocha, durante a cerimônia de assinatura da revisão da Luos. “Temos que olhar para o DF olhando para o futuro. Se não construirmos esses bairros, não tivermos um olhar para moradias regularizadas e bairros urbanizados, vamos continuar vivendo a lógica das invasões no Distrito Federal, onde primeiro a população vai à frente, invade, e depois o governo vem atrás e regulariza. A partir dessa legislação aprovada hoje, podemos pensar em novos bairros para o DF, pensar em regularização fundiária de áreas que hoje caminham na ilegalidade. É fazer do presente um olhar para o futuro.” Reforço na dinâmica urbana Segundo a Seduh, a revisão resolve problemas identificados desde a aprovação da lei em 2019, contribuindo com a dinâmica urbana, reforçando a utilização da infraestrutura implantada e aumentando a oferta de empregos. “[A revisão da Luos] vem destravar uma série de situações, de pequenos comércios a grandes empresas, e também na área de projetos imobiliários, empreendimentos como o novo Setor Habitacional do Jóquei, que dependiam dessa revisão para que pudessem sair do papel”, detalhou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. [Olho texto=”“É um marco, um golpe na ilegalidade. Essa talvez seja a principal luta de um governante hoje em Brasília – evitar que quem não respeita a lei tome conta das terras do DF” ” assinatura=”Dionyzio Klavdianos, presidente do Sinduscon-DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O Setor Habitacional Jóquei Clube mencionado pelo secretário ocupa uma área de 252 hectares em frente a Vicente Pires, entre a Estrada Parque Taguatinga e Guará (EPTG) e a Estrutural. A previsão é que até 52 mil moradores possam ocupar os 17,5 mil apartamentos previstos para serem construídos na região, gerando milhares de empregos. Presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido da Costa Freire aponta a segurança jurídica como o grande marco da revisão da lei, o que deve destravar a emissão de licenças e gerar emprego, renda e a abertura de empresas. “Acreditamos que 10 mil empresas devem ser destravadas e mais 10 mil devem surgir com a regularização dessas áreas, totalizando 20 mil empresas”, adiantou. “A insegurança estava fazendo com que os empresários se retraíssem. Essa sanção destrava as licenças de funcionamento”. Representante da construção civil, o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon-DF), Dionyzio Klavdianos, lembrou que a revisão chega em boa hora: “É um marco, um golpe na ilegalidade. Essa talvez seja a principal luta de um governante hoje em Brasília – evitar que quem não respeita a lei tome conta das terras do DF. São ações como essa que vão poder contribuir para que isso pare de acontecer ou minimize o impacto”. Principais alterações efetuadas na Luos: * Simplificação do texto, esclarecimentos e definições de termos e conceitos imprecisos; * Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos; * Mais coerência na aplicação da legislação urbanística, propiciando maior eficácia na fiscalização da ocupação do solo; * Adequação às normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro; * Reorganização de mapas e planilhas para contemplar os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar 958, de 20 de dezembro de 2019. Histórico O texto original da Luos foi aprovado em novembro de 2020, por unanimidade, pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), e enviado pelo Executivo à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em dezembro do mesmo ano. Em março de 2022, a Casa votou a favor do projeto, também por unanimidade. Entre as alterações no texto original promovidas pelos deputados, uma das principais foi a retirada da ampliação de atividades que os profissionais liberais moradores do Park Way, Lago Sul e Lago Norte poderiam exercer dentro das suas residências. A revisão da Luos é fruto de um diálogo técnico de anos, promovido pela Seduh com várias entidades da sociedade da área econômica, como indústria, comércio, construção civil e mercado imobiliário, setor de serviços, agricultura e pecuária. O projeto foi discutido em cerca de 180 reuniões nas regiões administrativas, em audiência pública e em 13 reuniões na Câmara Técnica da Luos. Também contou com o apoio de várias entidades de classes e do setor produtivo, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF). *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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