Casos de violência doméstica que envolvam advogados serão comunicados à OAB-DF
A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) passa a cumprir um importante dispositivo legal que reforça a rede de proteção às vítimas de violência e a responsabilização de agressores, quando estes são advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB-DF). Trata-se da Lei nº 7.807, de 11 de dezembro de 2025, que determina um novo procedimento para as delegacias de polícia do DF. A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta (12). De acordo com o Art. 1º da nova Lei, as unidades da PCDF ficam responsáveis por comunicar a ocorrência à OAB-DF no prazo de 48 horas em duas situações distintas: se a vítima de violência doméstica e familiar for advogada regularmente inscrita na OAB-DF, e se o agressor ou a agressora for advogado ou advogada inscrito(a) na OAB-DF. A medida visa garantir que a entidade seja devidamente informada para que possa tomar as providências cabíveis dentro de suas atribuições institucionais, seja no apoio à vítima ou na abertura de procedimentos disciplinares contra o agressor. A medida visa garantir que a entidade seja devidamente informada para que possa tomar as providências cabíveis dentro de suas atribuições institucionais, seja no apoio à vítima ou na abertura de procedimentos disciplinares contra o agressor | Foto: Divulgação/PCDF A Lei também protege a vontade da vítima, estabelecendo que a comunicação à OAB-DF somente ocorrerá mediante expressa autorização. Além disso, a legislação exige que o sigilo das informações seja rigorosamente assegurado em todas as etapas. Para garantir a discrição e a correta tramitação das informações, ela também define que esta comunicação deve ser restrita ao setor competente da instituição, reforçando o compromisso com os direitos e a privacidade das partes envolvidas. Para a pronta e eficaz aplicação da nova Lei, a Corregedoria-Geral de Polícia (CGP) da PCDF emitirá um memorando circular a todas as delegacias. Este documento detalhará a orientação sobre o fiel cumprimento da medida, incluindo a indicação precisa do setor competente da OAB-DF para o encaminhamento das comunicações. A Polícia Civil do Distrito Federal reitera o compromisso no combate à violência doméstica e familiar, atuando com rigor e em estrita conformidade com a legislação para garantir a proteção de todos os cidadãos do Distrito Federal. *Com informações da PCDF
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Mentoria de Advocacia Dativa inicia formação prática de jovens advogados e amplia acesso à Justiça no DF
O próximo sábado (13) marca o início das aulas do programa Mentoria de Advocacia Dativa, voltado a advogados iniciantes e estudantes de Direito. A formação será realizada no campus do Centro Universitário de Brasília (Uniceub), na Asa Norte, e seguirá de forma quinzenal até 6 de dezembro, totalizando 24 horas de atividades técnicas e práticas. O programa Mentoria de Advocacia Dativa foi lançado no último dia 6, pela Sejus-DF | Fotos: Jhonatan Viera/Sejus-DF As aulas serão conduzidas por advogados e juristas do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/DF), da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e do próprio Uniceub, com foco em preparar os participantes para os desafios reais das áreas cível e criminal. A mentoria é fruto do Justiça Mais Perto do Cidadão, programa da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) em parceria com a OAB-DF e com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Criado pela Lei Distrital nº 7.157/22, ele aproxima advogados com até cinco anos de inscrição na Ordem de pessoas que não podem pagar honorários nem ser atendidas pela Defensoria Pública. Nesse contexto, surge a advocacia dativa, modelo em que o advogado particular é nomeado para atuar em defesa de pessoas sem recursos financeiros. No Distrito Federal, esses profissionais recebem honorários pagos pela própria Sejus-DF, assegurando, ao mesmo tempo, a remuneração justa ao jovem advogado e o acesso à Justiça para quem mais precisa. Diogo Fernando Rodrigues Machado já atuou em quatro processos como advogado dativo: "Foi uma experiência que me deu mais convicção e segurança para lidar com diferentes áreas do Direito" Desde 2022, 2.035 advogados já se inscreveram e mais de mil foram designados em processos essenciais para famílias em situação de vulnerabilidade. Até agora, mais de 250 profissionais confirmaram presença na mentoria. Segundo a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, o impacto é duplo. “Estamos formando uma nova geração de advogados, mais preparados para os desafios da profissão e, ao mesmo tempo, garantindo que milhares de pessoas tenham acesso ao direito de defesa. É uma política de inclusão e justiça que transforma vidas”, afirmou. [LEIA_TAMBEM]Experiências que fortalecem a prática O advogado Diogo Fernando Rodrigues Machado, 29 anos, já atuou em quatro processos como advogado dativo e destaca que a vivência trouxe aprendizado e confiança. “Foi uma experiência que me deu mais convicção e segurança para lidar com diferentes áreas do Direito. Além da prática processual, é gratificante ajudar pessoas que realmente precisam desse apoio jurídico”, disse. Histórias como a de Maria das Dores Soares, 54 anos, reforçam o impacto para quem recebe o atendimento. “Eu não tinha condições de pagar e não sabia mais a quem recorrer. O advogado me ouviu, entrou com a ação e hoje meu neto está protegido. Eu nunca teria conseguido sozinha”, contou. Noemi Menezes, recém-formada em Direito: "Na faculdade, a gente aprende muito da teoria, mas pouco da prática. Estou ansiosa para ter essa vivência com casos reais e me sentir preparada para atender pessoas que precisam da gente" Expectativa dos novos participantes Entre os inscritos na mentoria está a recém-formada Noemi Menezes, 32 anos. Ela vê na formação um impulso para sua trajetória. “Na faculdade, a gente aprende muito da teoria, mas pouco da prática. Estou ansiosa para ter essa vivência com casos reais e me sentir preparada para atender pessoas que precisam da gente. A mentoria me ajuda nesse início da advocacia, mas também fortalece o trabalho junto aos meus clientes, que muitas vezes não têm condições de pagar por um advogado. É um ganho pessoal e profissional, e uma forma de melhorar o acesso à Justiça.” A Mentoria de Advocacia Dativa é o primeiro produto do Justiça Mais Perto do Cidadão, garantindo que jovens advogados tenham treinamento específico e condições reais de inserção no mercado, ao mesmo tempo em que amplia a rede de acesso à Justiça para famílias vulneráveis. As inscrições continuam abertas e podem ser feitas no site oficial do programa, onde também estão disponíveis mais informações. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF)
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Governador enaltece presença feminina no meio jurídico e anuncia ampliação da advocacia dativa durante posse da gestão da OAB/DF
O governador Ibaneis Rocha enalteceu a presença feminina no judiciário e anunciou novidade na advocacia dativa durante a posse da nova gestão da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) na noite desta segunda-feira (3). O chefe do Executivo, que é advogado e presidiu a OAB-DF entre 2013 e 2015, desejou sucesso ao presidente eleito, Paulo Maurício Siqueira, o Poli, e ressaltou a importância da Ordem para a sociedade. “Fui advogado durante 25 anos até escolher a vida política para ajudar a população do DF e tenho um carinho muito grande pela instituição. A OAB tem um viés que é muito importante de apoio à sociedade nas mais diversas áreas, seja segurança pública, seja na administração do Poder Judiciário, além de estarem juntos com a Defensoria Pública. Isso nos faz ter a obrigação de valorizar uma posse da Ordem”, disse Ibaneis Rocha. Ibaneis Rocha: “A OAB tem um viés que é muito importante de apoio à sociedade nas mais diversas áreas, seja segurança pública, seja na administração do Poder Judiciário, além de estarem juntos com a Defensoria Pública” | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília O governador afirmou que a nova gestão fará um trabalho pelo bem do DF e elogiou o atual presidente. Ele ainda falou da parceria com a OAB e novidades para a advocacia dativa, que são profissionais nomeados por um juiz ou juíza para atuar em processos judiciais nas comarcas onde o número de defensores públicos é insuficiente para atender a população sem recursos para contratar um advogado. A medida virou lei em 2022 e passou a ser remunerada no DF. “Vamos ampliar essa parceria agora para atender também aos apenados na análise dos processos daqueles que estão cumprindo pena. E tenho certeza que será, enquanto eu estiver no governo, com certeza, uma parceria muito importante entre o GDF e a OAB/DF, assim como nós já temos, com o Poder Judiciário e com o Ministério Público”, detalhou Ibaneis Rocha. O governador também falou sobre a presença feminina na advocacia e nas mais diferentes instâncias do poder Judiciário. “Essa foi uma determinação que iniciou lá quando eu ainda estava no Conselho Federal da OAB como dirigente. Foi um avanço muito grande dentro da Ordem, porque nós temos hoje quase uma paridade entre homens e mulheres na OAB. Então, esse trabalho de inclusão tem dado certo e tem, inclusive, refletido em outros órgãos. Para nós é motivo de muita alegria e vamos continuar trabalhando para termos cada vez mais mulheres à frente dos cargos de relevância, tanto na advocacia quanto no Poder Judiciário”, pontuou.
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Justiça Mais Perto do Cidadão facilita acesso a serviços jurídicos à população de baixa renda
A autônoma Irany Fernandes dos Reis se viu em uma situação difícil quando se separou e precisou de apoio da Justiça para pleitear uma ação para a filha. “Fiquei sem chão porque não conhecia os trâmites e tudo era muito burocrático. Além disso, não tinha recursos financeiros para pagar um advogado particular”, relembra. O serviço é prestado com a cooperação da advocacia dativa que é composta por advogados iniciantes, previamente cadastrados e cumpridores dos requisitos exigidos pela lei | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Para garantir o acesso da população de baixa renda à Justiça, nos casos de impossibilidade da Defensoria Pública (DPDF), a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) implementou o Programa Justiça Mais Perto do Cidadão em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (OAB-DF). O serviço é prestado com a cooperação da advocacia dativa que é composta por advogados iniciantes, previamente cadastrados e cumpridores dos requisitos exigidos pela lei. Para a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, a advocacia é essencial à Justiça. “Não há justiça sem a atuação do advogado intercedendo por ela. O profissional desempenha um papel essencial, uma vez que contribui para a defesa das instituições democráticas e, sobretudo, para que permaneçam livres para o exercício do direito”, explica. Em prol do direito Para divulgação do programa, a secretária Marcela Passamani tem realizado visitas às subseções da OAB-DF nas regiões administrativas da capital. Nos encontros, é apresentada a advocacia dativa e sua importância no auxílio às pessoas hipossuficientes, além dos advogados terem a oportunidade de dirimir suas dúvidas. O próximo encontro será no Gama. A iniciativa já percorreu as subseções de Ceilândia, Santa Maria, Riacho Fundo I e II, Recanto das Emas e Águas Claras. Para divulgação do programa, a secretária Marcela Passamani tem realizado visitas às subseções da OAB-DF nas regiões administrativas da capital | Foto: Divulgação/Sejus-DF Confira os próximos encontros, sempre às 19h30: → Gama: 4 de junho (terça-feira) → Brazlândia: 18 de junho (terça-feira) → Guará: 25 de junho (terça-feira) → Planaltina: 2 de julho (terça-feira) → Taguatinga: 9 de julho (terça-feira) → Núcleo Bandeirante: 16 de julho (terça-feira) → São Sebastião: 22 de julho (terça-feira) → Paranoá e Itapoã: 23 de julho (quarta-feira) → Sobradinho: 30 de julho (quarta-feira) → Samambaia: 20 de agosto (terça-feira) Pagamento de honorários A Sejus-DF publicou o Decreto nº 45.795/24, nesta quarta (15), no Diário Oficial do DF, que altera o Decreto nº 43.821/22 e dispõe sobre o Programa de acesso à Justiça e fomento ao advogado iniciante e seu anexo, que contém a tabela de novos honorários do advogado dativo. A titular da Sejus frisa que “o decreto passa a incluir novos atos processuais que possuíam uma frequência significativa e que anteriormente os honorários não eram considerados.” Acesso à Justiça Instituído pela Lei Distrital nº 7.157/22 o Programa Justiça Mais Perto do Cidadão fomenta o exercício da atividade do advogado iniciante. Para participar, os profissionais precisam estar com a situação regular junto à OAB-DF e precisam atender cumulativamente aos seguintes critérios: – Inscritos há, no máximo cinco anos, perante a OAB; – Sem vínculo empregatício com a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios e – Domiciliados no DF ou na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride), há pelo menos três anos. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF)
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