Redução de impostos impulsiona empregos, inovação e investimentos no Distrito Federal
O Governo do Distrito Federal (GDF) consolidou, entre 2019 e 2025, a maior agenda de alívio tributário já registrada no DF, com um conjunto de reduções de impostos, isenções, modernização fiscal e estímulos econômicos que redesenhou o ambiente de negócios, ampliou investimentos e fortaleceu todos os setores da economia local. O assunto foi destacado pelo governador Ibaneis Rocha, nesta sexta-feira (12), durante reunião conjunta das diretorias da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF) e do Banco de Brasília (BRB), na sede do Sinduscon, no SIA. Ao longo dos últimos sete anos, Ibaneis Rocha implementou a mais ampla e contínua agenda de desoneração tributária já registrada no Distrito Federal. Entre reduções de impostos, refinanciamentos, isenções, facilitação de investimentos e modernização das regras fiscais, o conjunto de medidas beneficiou todos os setores, da construção civil às startups, do comércio aos pequenos empreendedores, e ajudou a impulsionar o ambiente de negócios, gerar empregos e atrair novos investimentos para o DF. A construção foi um dos setores beneficiados pela agenda de desoneração tributária deste GDF | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília “Sempre tive consciência de que o governo não é gerador de empresas e, sim, gerador de ambiente para que as empresas prosperem”, afirmou o governador. “Por isso trabalhei desde o início para fortalecer o empresariado do Distrito Federal.” Desde 2019, o Emprega DF tem reduzido ou creditado ICMS para companhias que geram empregos e inovam. Nas quatro edições do Refis DF, milhares de contribuintes regularizaram dívidas com descontos de até 99% em juros e multas. Durante a pandemia, o pacote Pró-Economia deu fôlego a bares, restaurantes, academias e ao turismo com adiamento e redução de ICMS, ISS e TLP. "A visão do governador Ibaneis Rocha é muito clara: o Estado precisa abrir caminho para quem empreende, gerando emprego e renda" Daniel Izaias de Carvalho, secretário de Economia “A visão do governador Ibaneis Rocha é muito clara: o Estado precisa abrir caminho para quem empreende, gerando emprego e renda para a nossa região. Nesse sentido, a missão da equipe econômica foi oferecer respaldo técnico para transformar essa visão em resultados, e os resultados alcançados mostram que cumprimos bem essa determinação”, afirmou o secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho. “O DF segue com o maior IDH do Brasil, criando oportunidades de emprego, investindo em obras e serviços, capacitando mão de obra e fortalecendo a área social, assistindo famílias em situação de vulnerabilidade”, concluiu. Os pequenos negócios também foram priorizados com a remissão de preço público para feirantes, quiosques e bancas, além da redução média de 20% a 30% na taxa de ocupação de área pública, os chamados “puxadinhos”. Para setores industriais e logísticos, o governo ampliou incentivos do Pró-DF II e do Emprega DF, garantindo diferimento e redução de ICMS sobre equipamentos e insumos. Na construção civil, o GDF autorizou o diferimento de ICMS (2021–2022) e realizou uma das mudanças mais aguardadas do setor: a redução definitiva da alíquota do ITBI, agora de 1% para imóveis novos e 2% para usados, após anos em 3%. “O aumento anterior do ITBI gerava grandes dificuldades ao setor imobiliário. Trabalhamos para corrigir isso e devolver segurança ao mercado”, destacou Ibaneis. Boa parte da melhora no ambiente econômico veio da superação de gargalos históricos do setor produtivo | Foto: Matheus H. Carvalho/Agência Brasília O governo também lançou incentivos específicos para bares e restaurantes, reduziu o ISS para startups e empresas de inovação, e modernizou o sistema tributário com o ISS Online, que simplifica e dá transparência ao recolhimento do imposto. Em 2025, passou a valer a Lei de Negociação Direta, permitindo acordos individualizados com redução de multas e juros. Além do alívio fiscal, Ibaneis ressaltou que boa parte da melhora no ambiente econômico veio da superação de gargalos históricos do setor produtivo, especialmente da construção civil. “Quando chegamos ao governo, um projeto demorava até três anos para ser aprovado. Trabalhamos duro para reduzir esses prazos, corrigir entraves e dar previsibilidade ao empreendedor”, afirmou. "Até os últimos dias de governo, vamos trabalhar para manter o empresariado firme e investindo na cidade" Governador Ibaneis Rocha O governador lembrou avanços como a aprovação da Luos, do PPCub, do Pdot, a duplicação da DF-140, a liberação da quadra 500 do Sudoeste e a criação de novas áreas de desenvolvimento habitacional. “Hoje, o empresariado é tratado com respeito e segurança. Trabalhamos com diálogo e base sólida na Câmara Legislativa para aprovar tudo que faz bem ao DF”, completou. Mesmo com as incertezas econômicas nacionais, o governador reforçou que a política de incentivo ao ambiente de negócios continuará até o fim de seu mandato. “Até os últimos dias de governo, vamos trabalhar para manter o empresariado firme e investindo na cidade”, disse. Participaram do evento o presidente da Ademi-DF, Celestino Fracon Júnior; o presidente do Sinduscon-DF, Adalberto Cleber Valadão Júnior; e o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, além de empresários e representantes do setor produtivo. Principais medidas de desoneração e alívio tributário (2019–2025) 1. Emprega DF (2019–2025) — Redução ou crédito de ICMS condicionado à geração e manutenção de empregos, investimentos em inovação e sustentabilidade. Setores beneficiados: indústria, comércio atacadista e serviços de grande porte 2. Refis DF (edições 2020, 2022, 2023 e 2024) — Programa de refinanciamento de dívidas tributárias com descontos de até 99% em juros e multas. Setor beneficiado: todos os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) 3. Pró-Economia — Pacote emergencial que adiou e reduziu recolhimentos de ICMS, ISS e TLP durante a pandemia, entre 2020 e 2021. Setores beneficiados: comércio, bares, restaurantes, academias, salões de beleza e turismo 4. Remissão de Preço Público para micro e pequenos empresários (2023) — Perdão de valores devidos por ocupação de áreas públicas e isenção temporária de taxas. Setores beneficiados: feirantes, quiosques, trailers e bancas 5. Redução de cobrança por uso de área pública (“puxadinhos”) — Em 2024, o GDF revisou a base de cálculo da taxa de ocupação do solo, com diminuição média de 20% a 30% para pequenos comerciantes. Setores beneficiados: comércio de rua, bancas, food trucks e feiras 6. Pró-DF II e Emprega DF — Permissão de diferimento e redução de ICMS sobre aquisições de equipamentos e insumos para empresas instaladas nas Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADEs). Setores beneficiados: indústrias, logística, atacado e tecnologia 7. Diferimento de ICMS para o Setor de Construção Civil (2021–2022) — Autorização de recolhimento diferido de ICMS sobre materiais de construção em contratos públicos e privados. Setor beneficiado: Construção civil 8. Incentivo fiscal a bares e restaurantes (2022–2023) — Redução temporária de alíquota efetiva de ICMS sobre bebidas e alimentos servidos em estabelecimentos cadastrados. Setores beneficiados: alimentação e turismo 9. Redução ou isenção do IPTU/TLP em áreas de requalificação urbana (2024–2025) — Benefício fiscal para empresas que instalem sedes em zonas de revitalização econômica. Setores beneficiados: comércio e serviços locais [LEIA_TAMBEM]10. Implantação do ISS Online em 2024 — Sistema digital criado para simplificar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), modernizar a fiscalização e ampliar a transparência das operações de prestadores de serviço no Distrito Federal. Setores beneficiados: empresas e sociedade em geral 11. Lei de Negociação Direta de Débitos Tributários (2025) — Permite acordos diretos entre contribuintes e o GDF para redução de multas, juros e encargos em trocas de parcelamento. Setores beneficiados: contribuintes em geral e empresas 12. Desoneração do ISS para Startups e Inovação (setores de tecnologia – 2024–2025) — Incentivo fiscal que reduz alíquota do ISS para empresas de tecnologia, inovação e startups participantes de programas distritais. Setores beneficiados: inovação, TI e economia criativa 13. Redução da alíquota do ITBI: redução temporária da alíquota em 2023 e agora, em 2025, redução sem prazo de validade (1% para novos e 2% para usados – antes a alíquota era de 3%). Setores beneficiados: construção civil, imobiliário e população em geral. *Com informações da Secretaria de Economia
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GDF entrega 182 escrituras e contratos a empresas beneficiadas pelo Pró-DF II e Desenvolve-DF
O Governo do Distrito Federal (GDF) entregou 182 escrituras e contratos no âmbito dos programas de desenvolvimento econômico Pró-DF II e Desenvolve-DF, beneficiando 212 imóveis. Os documentos foram concedidos na manhã desta quinta-feira (25) durante solenidade no Salão Branco do Palácio do Buriti, pelo governador Ibaneis Rocha. A documentação contempla empresas de diferentes segmentos instaladas em várias regiões administrativas do DF. “A grande maioria está há mais de 15 anos aguardando essa documentação. Então, para nós, é motivo de muita alegria também poder dar essa segurança jurídica para que os empresários possam utilizar o documento, inclusive, para adquirir financiamento e dar garantias para investir nos seus negócios”, afirmou o chefe do Executivo. “Queremos ajudar realmente para que tenham uma empresa sólida para gerar cada vez mais emprego e renda. É exatamente com os recursos que nós recebemos da tributação é que fazemos essa cidade girar”, emendou. O governador Ibaneis Rocha ressaltou que a regularização incentiva o empresário a gerar mais renda e emprego e acaba girando mais a economia do DF | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O governador lembrou que atua para a reformulação da legislação desde a época em que presidiu a Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), quando criou uma comissão do setor imobiliário, e também levou os debates ainda durante o governo de transição, em 2018. Para solucionar os entraves históricos do Pró-DF II, foi criado, com apoio da Câmara Legislativa do DF, o Desenvolve-DF, que simplificou o acesso a imóveis da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap). A lei garante a aquisição da CDRU com validade de 20 anos, renovável por igual período, modernizando e desburocratizando o processo. “Eu conheci esse problema do Pró-DF desde que tive a oportunidade de ser presidente da OAB. Naquela época os empresários já procuravam a gente para que pudéssemos propor as alterações necessárias para regularizar aquilo que já foi chamado não de Pró-DF, mas de ‘Problema no DF’. Nós avançamos muito nessa legislação. Tivemos um estudo dos nossos técnicos conduzidos pelo Leonardo Mundim [diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap] e pela diretoria da Terracap. E dei a missão para o Thales [Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda] — e ele vem cumprindo — para tentar zerar a fila até o final do ano”, complementou. A vice-governadora Celina Leão reforçou o trabalho do GDF em regularizar os terrenos. “Nós tivemos que mudar a legislação, o projeto estava todo inconstitucional e isso aconteceu no governo passado e agora a regularização é uma realidade. Isso dá segurança jurídica para os nossos empresários. Faz com que eles possam reinvestir cada vez mais com a certeza de que essa área será regularizada, gerando emprego e renda. Essa é mais uma vitória, um projeto que realmente é importante para que a gente possa ampliar aqui a área de comércio no DF”, ressaltou. Segurança jurídica Leonardo Mundim: "Alguns empresários e empresárias vinham suportando essa insegurança jurídica há mais de 30 anos. Hoje eles estão sendo trazidos para a segurança jurídica" | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Desde 2019, o GDF entregou 1.182 instrumentos vinculados aos programas. Só este ano, foram 313 contratos e escrituras concedidos. A documentação garante segurança jurídica aos empresários e os incentiva a expandir os negócios, com aumento nas contratações e na geração de renda. No caso dos terrenos do programa Pró-DF, o governo garante a regularização de espaços de empresas em funcionamento. Já os beneficiários do Desenvolve-DF conquistam a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) para construir sedes ou filiais. Na prática, os empresários passam a ocupar lotes da Terracap de forma regularizada, com carência de dois anos para o início do pagamento do preço público da concessão. Em contrapartida, assumem compromissos de investimento e geração de empregos na região. “Alguns empresários e empresárias vinham suportando essa insegurança jurídica há mais de 30 anos. Hoje eles estão sendo trazidos para a segurança jurídica, para a estabilidade na situação ocupacional no terreno e, com isso, podem gerar mais emprego, tributo e renda”, explicou o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. “Além da geração de empregos diretos e indiretos, na casa de dezenas de milhares, nós temos a possibilidade de esses empresários obterem financiamentos, dando o próprio documento como garantia, para alavancar os seus negócios, ampliar suas plantas e trazer mais empregos e equipamentos”, acrescentou. "Já temos no forno mais de 200 contratos prontos para dar prosseguimento, complementando o nosso compromisso de regularizar o máximo possível da modalidade até o final do ano" Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, destacou que o governo trabalha para ampliar o número de escrituras. “Já temos no forno mais de 200 contratos prontos para dar prosseguimento, complementando o nosso compromisso de regularizar o máximo possível da modalidade até o final do ano. Então é importante essa prestação de contas para que os empresários saibam que não estão sozinhos. Estamos dando andamento para deixar o setor produtivo mais forte. E isso fortalece a nossa cidade”, adiantou. Mendes também lembrou outras ações deste GDF que auxiliam a geração de emprego no DF. O gestor citou programas como RenovaDF e QualificaDF de capacitação profissional, além dos investimentos do GDF nas obras nas Áreas de Desenvolvimento Econômico do DF (ADEs), um total de R$ 61,450 milhões em infraestrutura, e no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) aplicado no Distrito Federal, um total de R$ 831 milhões. Antônio Benjamim Morais, o Samuca: "Programa de incentivo não precisa ser penitência, tem que ser de incentivo real" Mais conhecido como Samuca, o empresário Antônio Benjamim Morais, 63 anos, está à frente de um empreendimento de material de construção em Santa Maria. Ele recebeu a escritura das mãos do governador e contou que aguardava o documento há mais de duas décadas. “Programa de incentivo não precisa ser penitência, tem que ser de incentivo real. Estou muito feliz por estar recebendo a escritura, assim como os demais empresários, mas são 23 anos não só de espera, mas de muita luta. Eu, por exemplo, tive que subir em trator duas vezes para evitar a derrubada da minha empresa e a derrubada da empresa de outros empresários. É um momento maravilhoso. Todos os empresários sofreram muito para serem libertos e ganharem sua escritura”, definiu.
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Assista à solenidade de entrega de escrituras e contratos dos programas Pró-DF II e Desenvolve-DF
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Novo decreto distrital regulamenta regras do PRÓ-DF II e do Desenvolve-DF
Publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (25), o Decreto Distrital nº 46.900/2025 traz novas regulamentações para os programas de desenvolvimento econômico PRÓ-DF II e Desenvolve-DF. Entre as principais medidas trazidas pelo novo decreto, destaca-se que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) pode autorizar a migração direta do PRÓ-DF I para o PRÓ-DF II, concomitantemente com a emissão do atestado de implantação definitivo, caso a empresa já tenha cumprido todos os requisitos legais e contratuais. A nova regulamentação reduz ainda mais a burocracia para empresas que já fazem parte do Pró-DF e possuem contrato com a Terracap | Foto: Divulgação/Terracap O Decreto nº 46.900/2025 revoga o Decreto nº 41.015/2020 e se adequa às disposições das leis distritais nº 7.153/2022 e nº 7.312/2023. Entre as mudanças, estão regras para a compra direta de imóveis pelo valor de mercado, de imóvel objeto de incentivo econômico em andamento; dos casos de adesão direta à concessão de uso do Programa Desenvolve-DF, para empresas com ocupação histórica anterior a 22/12/2016; e das situações de reassentamento econômico, permitindo assim um caminho mais célere dentro da legalidade para as micro e pequenas empresas que se encontram em situação antiga de irregularidade ocupacional. “Agora, os empresários têm a oportunidade de resolver pendências e garantir segurança jurídica para seus negócios de forma mais ágil e acessível. É o momento ideal para que aqueles que ainda possuem processos em aberto busquem a regularização e avancem para o Desenvolve-DF” Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, este decreto é o fechamento do ciclo de regularização do Pró-DF e a consolidação do novo Programa Desenvolve-DF, que começou em 2019. “Ele regulamenta todas as leis sobre o tema, e viabiliza a solução de casos históricos de empreendedores e empreendedoras do Distrito Federal, alguns deles com processos formados há mais de 20 anos”, esclarece. A nova regulamentação reduz ainda mais a burocracia para empresas que já fazem parte do Pró-DF e possuem contrato com a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), simplificando processos e solucionando impasses antigos. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, reforça a importância desse momento para os empresários: “O novo decreto representa um avanço fundamental para a regularização de empresas no Distrito Federal, simplificando processos e solucionando impasses históricos. Agora, os empresários têm a oportunidade de resolver pendências e garantir segurança jurídica para seus negócios de forma mais ágil e acessível. É o momento ideal para que aqueles que ainda possuem processos em aberto busquem a regularização e avancem para o Desenvolve-DF”. Outra novidade é que o Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo (Copep) poderá aprovar, sob condições específicas, incentivos para empreendimentos que ocupam imóveis de propriedade Distrito Federal de forma histórica, desde que sejam revertidos à Terracap para regularização. Além disso, o decreto estabelece exigências para empresas que desejam participar das licitações do Programa Desenvolve-DF, como: o número mínimo de empregos gerados, proporcional ao tamanho do imóvel concedido; prazos de carência escalonados para o início do pagamento das taxas de retribuição mensal, conforme o tamanho da área concedida; impede tentativas infundadas de retirada de imóveis de editais de licitação, que estejam baseadas tão-somente na existência de requerimento inicial subsequente de regularização. Por fim, o decreto consolida os meios eletrônicos de intimação para empresas requerentes e concessionárias, garantindo mais agilidade e segurança jurídica na comunicação entre os órgãos públicos e os empreendedores. Com essas mudanças, o Governo do Distrito Federal busca tornar o ambiente de negócios mais previsível e favorável ao crescimento econômico, oferecendo soluções para questões antigas e promovendo a regularização de empresas que desejam investir e gerar empregos no DF. *Com informações da Terracap
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