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Pró-Economia

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Governo em sintonia com a indústria, aliada no crescimento da economia

O crescimento de 4,3% da economia do DF em 2022 em relação a 2021 – acima do índice nacional, de 2,9% – teve grande participação da indústria, com aumento de 10,3% no setor. Para seguir nesse rumo, a Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra) entregou ao Governo do Distrito Federal (GDF) e à Câmara Legislativa (CLDF) um documento com projetos para o desenvolvimento industrial. Governador Ibaneis Rocha (E), durante o lançamento das propostas que tramitam na CLDF para este ano: “Fico feliz de receber essa agenda, que será estudada e desenvolvida em parceria com o setor produtivo para avançarmos cada vez mais” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília  Essa parceria da indústria com o Executivo e o Legislativo foi reforçada pelo governador Ibaneis Rocha e pelo presidente da CLDF, Wellington Luiz, durante a entrega da Agenda Legislativa da Indústria do DF 2023, nesta quarta-feira (17), no SIA.  “Vocês podem contar com o governo para encaminhar as pautas da indústria, sempre com segurança jurídica”, afirmou o governador Ibaneis Rocha. “Fico feliz de receber essa agenda, que será estudada e desenvolvida em parceria com o setor produtivo para avançarmos cada vez mais. Essa agenda não é só da Fibra, é do povo e do governo do DF.” [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O documento traz 22 proposições que tramitam na Câmara Legislativa e afetam o trabalho da indústria em temas de política tributária e fiscal, administração pública, política urbana e meio ambiente, relações do trabalho e assuntos econômicos. Um dos principais pedidos é a criação de uma agência de investimentos por meio da qual o setor possa concentrar as demandas – tema já encaminhado pelo GDF.  “Precisamos desse ambiente que agregue, comande e dê agilidade aos processos da indústria no DF; hoje, eles são morosos e desestimulam os empreendedores”, ponderou o presidente da Fibra, Jamal Bittar, confiante na criação da agência.  As mãos do governo  [Olho texto=”“Investir na indústria é investir no povo”” assinatura=”Jamal Bittar, presidente da Fibra” esquerda_direita_centro=”direita”] O crescimento do DF é uma via de mão dupla. Do lado do governo, iniciativas como Pró-Economia I e II ampliaram a linha de crédito e facilitaram o processo de retomada da economia. Já com os programas de renegociação de dívidas, o GDF vai receber, dentro de dez anos, um montante de R$ 4,1 bilhões, uma vez que os Refis I e Refis II contemplaram mais de 66 mil pessoas físicas e 19,9 mil pessoas jurídicas.  Outra frente de atuação são os programas de capacitação profissional. Somente dois deles, o Qualifica DF e o RenovaDF, somam 35 mil pessoas treinadas e encaminhadas ao mercado de trabalho desde 2021. Para este ano, a expectativa é que mais 45 mil trabalhadores passem por algum dos projetos capitaneados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).  Com essas e outras medidas, o DF melhorou seu ambiente de negócios, sendo apontado em primeiro lugar do Centro-Oeste no Índice de Concorrência dos Municípios (ICM), elaborado pelo Ministério da Fazenda.  “Brasília tem uma vocação para a indústria tecnológica, de ponta”, reforçou Jamal Bittar. “Investir na indústria é investir no povo. As sociedades industrializadas chegam a ter 60% mais de renda do que as não industrializadas. Brasília precisa muito das instituições e do governo.”

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Nota Legal dará crédito em dobro durante compras de Natal

[Olho texto=”“Oferecer créditos do Nota Legal em dobro neste período de Natal tem como objetivo aquecer as vendas e melhorar o ambiente econômico”” assinatura=”André Clemente, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”direita”] Nas compras de Natal, os consumidores terão crédito em dobro no programa Nota Legal. A medida, viabilizada pela Secretaria de Economia, tem o objetivo de incentivar e aquecer as vendas entre os dias 10 de dezembro e 10 de janeiro do ano que vem. A Portaria 311, que implementa a medida, foi publicada na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial do Distrito Federal. O benefício é uma das medidas propostas pelo GDF no Pró-Economia II, lançado na última quarta-feira (24). Além do crédito em dobro, outra medida do Nota Legal já implementada foi a volta dos sorteios semestrais. “O Nota Legal é um importante programa de educação e de justiça fiscal”, destaca o secretário de Economia, André Clemente. “Oferecer créditos do Nota Legal em dobro neste período de Natal tem como objetivo aquecer as vendas e melhorar o ambiente econômico”, afirma André Clemente. Assim como esta, todas as medidas do Pró-Economia II visam movimentar a economia, gerando renda, emprego e investimentos. O próximo sorteio do Programa Nota Legal será no dia 24 de dezembro. Participam deste sorteio os consumidores que se cadastraram no site do programa até 31 de agosto deste ano e que registraram o CPF na nota em compras realizadas entre 1º de novembro de 2020 e 30 de abril de 2021. Para participar do sorteio, o contribuinte não pode ter dívidas em aberto com a Receita do DF. São permitidos até 200 bilhetes por mês para cada participante. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] As compras feitas neste período do Natal valerão para o sorteio do primeiro semestre do ano que vem, que ainda terá a data divulgada pela Secretaria de Economia. Os créditos do Nota Legal podem ser usados para abater os valores do IPTU e do IPVA – desde que referentes a imóveis e veículos próprios – ou podem ser resgatados em dinheiro. Cada compra com indicação de CPF na nota gera um bilhete para concorrer a 12.600 prêmios, que vão de R$ 100 a R$ 500 mil, um total de R$ 3 milhões por sorteio. Prêmios No sorteio de 24 de dezembro, serão sorteados 12.600 bilhetes. Os prêmios somam um total de R$ 3 milhões, distribuídos da seguinte forma: – 1 prêmio de R$ 500 mil – 2 prêmios de R$ 200 mil – 3 prêmios de R$ 100 mil – 4 prêmios de R$ 50 mil – 10 prêmios de R$ 10 mil – 30 prêmios de R$ 5 mil – 50 prêmios de R$ 1 mil – 500 prêmios de R$ 200 – 12 mil prêmios de R$ 100 O sorteio é realizado eletronicamente pela Secretaria de Economia. O programa utiliza um algoritmo matemático público com função randômica, que distribui aleatoriamente os bilhetes premiados pelas faixas de bilhetes gerados. Para isso, serão usados como base os cinco primeiros números premiados no concurso da Loteria Federal a ser realizado em 22 de dezembro deste ano. O resultado do sorteio é divulgado pelo site do Nota Legal. Os ganhadores também serão comunicados pelo e-mail cadastrado no programa. Ainda pelo site Nota Legal, os sorteados deverão indicar, até 25 de junho de 2022, os dados bancários para receber a premiação. Caso não seja resgatado, o valor do prêmio retorna para a conta única do Tesouro. Este será o oitavo sorteio do Nota Legal. A última edição foi realizada em 25 de maio deste ano e contou com a participação de 822.414 contribuintes. *Com informações da Secretaria de Economia  

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GDF abre mão de parte da arrecadação para ter mais receita

O novo pacote de medidas para aquecer a economia do Distrito Federal, o Pró-Economia II, foi lançado nesta quarta-feira (24) com o objetivo de cumprir uma máxima econômica: a redução ou facilitação do pagamento de tributos para aumentar a arrecadação. As ações do governo foram elogiadas por diversos setores, que vão sentir na prática os reflexos do incentivo do Estado na criação de mais empregos e renda. As 34 medidas do Pró-Economia II abraçam setores como a saúde, a construção civil, a rede de hotelaria, associações de catadores de recicláveis, empresas e até o programa Nota Legal. São ações propostas para minimizar os impactos negativos do coronavírus (covid-19) e que visam dar fôlego para a economia  | Foto: Renato Alves / Agência Brasília As 34 medidas do Pró-Economia II abraçam setores como a saúde, a construção civil, a rede de hotelaria, associações de catadores de recicláveis, empresas e até o programa Nota Legal. São ações propostas para minimizar os impactos negativos do coronavírus (covid-19) e que visam dar fôlego para a economia. [Olho texto=”Somente com a nova proposta de Refis, a expectativa de receita é de R$ 377 milhões e, o impacto positivo estimado na arrecadação é de R$ 1,5 bilhão, beneficiando quase 500 mil pessoas” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O novo pacote divididas as medidas em três temas: Refis 2021, redução e isenção de impostos e convênios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Cumprimos a filosofia do governo de não atrapalhar a vida do empresário. Governo é para pobre, rico basta não atrapalhar. E, cada vez que o governo reduz tributos, ele facilita a vida do empresário e do cidadão, e a arrecadação vai aumentando cada vez mais. Assim, criamos um ambiente de confiança”, destacou o governador Ibaneis Rocha, durante anúncio das propostas na manhã desta quarta (24), no Salão Branco do Palácio do Buriti. Somente com a nova proposta de Refis, a expectativa de receita é de R$ 377 milhões e, o impacto positivo estimado na arrecadação é de R$ 1,5 bilhão, beneficiando quase 500 mil pessoas. “Este é um momento que a gente alimenta a esperança, um importante momento para Brasília e para o nosso governo. Mesmo no momento mais difícil de Brasília e do mundo, reunimos todos os nossos esforços para mudar a realidade da nossa cidade e deixar um legado que ninguém nunca mais vai destruir. São R$ 9 bilhões injetados na nossa economia”, salientou André Clemente ao falar dos números que envolvem os Refis I e II, o Pró-Economia I e II e operações de crédito em andamento. Representantes do setor produtivo e de sindicatos e empresários presentes no evento elogiaram as medidas tomadas pelo governo. É o caso do empresário Paulo Octávio. “Governador, toque a sua crença no desenvolvimento, acredite no setor produtivo. [O senhor] Tem aí todo o apoio desse segmento que conseguiu no seu governo um avanço enorme no desenvolvimento da nossa cidade. Parabéns ao governo que faz de Brasília uma cidade diferenciada num momento de tantas atribulações no nosso Brasil”, elogiou Paulo Octávio. “Diminuir tributos para aumentar a arrecadação exige coragem”, acrescentou o presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra/DF), Jamal Bittar. Saúde Dez medidas propostas são voltadas para a área de saúde. Elas vão desde a isenção do ITCD nas doações de produtos e equipamentos para o sistema privado de saúde até a isenção do ICMS nas importações e operações destinadas à fabricação de vacinas contra o coronavírus. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O pacote também prevê a isenção do tributo para as operações envolvendo medicamentos que tratam a Atrofia Muscular Espinal – AME e também para portadores de HIV e tratamento de câncer. Ainda no âmbito da saúde, o Pró-Economia II prevê isenção de tributação na compra de equipamentos para o tratamento de hemodiálise e também na aquisição de medicamentos e insumos pela administração pública. Outras medidas Setor que tem empenhado e colaborado com grande esforço na retomada econômica, a construção civil terá isenção de ICMS para materiais como areia, brita, tijolo e telha de barro. O pacote objetiva também reduzir temporariamente para 1% o IPTU para imóveis comerciais em construção. O Pró-Economia também vai isentar do IPTU e do TLP as associações de catadores e materiais recicláveis. Dentro dos convênios de isenção de ICMS estão operações que envolvem absorventes íntimos femininos, equipamentos de energias eólica e solar. Nota Legal O programa Nota Legal terá a pontuação dobrada entre 10 e 24 de dezembro como forma de incentivar e aquecer o comércio no fim de ano. Outra medida é a previsão de sorteio semestral no programa. Confira, a seguir, as 34 novas medidas do Pró-Economia II:   1 – Refis 2021 – expectativa de receita em R$ 377 milhões e impacto positivo na arrecadação, com adesão estimada em R$ 1.496.000.000,00. 2 – IPTU 1% para imóveis comerciais em construção (Projeto de Lei) 3 – Isenção de ITCD às doações para o sistema de saúde privado (Projeto de Lei) 4 – Redução do ITBI para 1% entre janeiro de 2022 e março de 2022 (Projeto de Lei) 5 – Redução de ISS para 3% para hotéis e hostels (Lei Complementar) 6 – Anistia de multas acessórias a empresas ativas no Cadastro Fiscal do DF a partir de 1º de março de 2020 (Projeto de Lei) 7 – Restituição em moeda quando a compensação for inviável (Projeto de Lei) 8 – Isenção do IPTU e da TLP para associações de catadores de materiais recicláveis (Projeto de Lei) 9 – Isenção de ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos da vacina de covid-19 (Decreto) 10 – Isenção de ICMS para o medicamento AME Spinraza (Nusinersena) destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME (Decreto) 11 – Pontuação em dobro do Nota Legal entre 10 e 24 de dezembro de 2021 (Portaria) 12 – Alteração no Decreto RICMS, condição de substituto tributário aos estabelecimentos industriais ou importadores aos atacadistas distribuidores de tinta automotiva (Decreto) 13 – Institui o Comitê de Grandes Eventos do DF (CGEDF) (Decreto) 14 – Isenção de ICMS para absorvente (Decreto Legislativo) 15 – Isenção de ICMS para equipamentos de aproveitamento das energias solar e eólica (Decreto Legislativo) 16 – Redução de ICMS para óleo diesel e biodiesel a empresas de transporte público (Decreto Legislativo) 17 – Isenção de ICMS em produtos da cesta básica de materiais de construção (Decreto Legislativo) 18 – Redução de ICMS na devolução de bens, materiais ou peças com defeito (Decreto Legislativo) 19 – Isenção de ICMS na aquisição de equipamentos e insumos para o tratamento de pacientes renais (Decreto Legislativo) 20 – Isenção de ICMS em operações para Instituições de Federais de Ensino Superior (IFES) e Hospitais Universitários (HUs) (Decreto Legislativo) 21 – Isenção de ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel (Decreto Legislativo) 22 – Isenção de ICMS nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas  (Decreto Legislativo) 23 – Convênio de ICMS para concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação (Decreto Legislativo) 24 – Isenção de ICMS para medicamentos destinados ao tratamento de câncer (Decreto Legislativo) 25 – Isenção de ICMS para aquisição de medicamentos pela administração pública (Decreto Legislativo) 26 – Isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde (Decreto Legislativo) 27 – Isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior (Decreto Legislativo) 28 – Isenção do ICMS em operações com medicamentos para o tratamento de portadores do vírus HIV (Aids) (Decreto Legislativo) 29 – Isenção do ICMS nas operações com medicamentos (Decreto Legislativo) 30 – Convênio de ICMS para equiparar à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves estrangeiras aportadas no país (Decreto Legislativo) 31 – Autoriza concessão semelhante no tratamento tributário do ICMS nas operações de órgãos da administração pública por meio dos Consórcios Brasil Central, Nordeste e Amazônia Legal (Decreto Legislativo) 32 – Isenção de ICMS na prestação de serviço de transporte realizada como prevenção e enfrentamento ao coronavírus (Decreto Legislativo) 33 – Isenção de ICMS para o medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME (Decreto Legislativo) 34 – Previsão de sorteio semestral do Nota Legal (Decreto nº 42.719/2021)

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Governo anuncia 34 novas medidas para aquecer a economia

O Governo do Distrito Federal (GDF) lança, nesta quarta-feira (24), às 11h, no Palácio do Buriti, um pacote de 34 medidas referentes à etapa 2 do programa Pró-Economia. As medidas serão anunciadas pelo governador Ibaneis Rocha e pelo secretário de Economia, André Clemente. O Pró-Economia consiste em uma série de ações do governo para minimizar os impactos da covid-19 sobre empresas e profissionais do DF, bem como aquecer a economia. As medidas foram divididas em três temas: Refis 2021; além de redução e isenção de impostos e convênios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Confira, a seguir, as 34 medidas do Pró-Economia II, que serão detalhadas em coletiva de imprensa a partir das 11h: 1 – Refis 20021 – expectativa de receita em R$ 377 milhões e impacto positivo na arrecadação, com adesão estimada em R$ 1.496.000.000,00. 2 – IPTU 1% para imóveis comerciais em construção 3 – Isenção de ITCD às doações para o sistema de saúde privado 4 – Redução do ITBI para 1% entre janeiro de 2022 e março de 2022 5 – Redução de ISS para 3% para hotéis e hostels 6 – Anistia de multas acessórias a empresas ativas no Cadastro Fiscal do DF a partir de 1º de março de 2020 7 – Restituição em moeda quando a compensação for inviável 8 – Isenção do IPTU e da TLP para associações de catadores de materiais recicláveis 9 – Isenção de ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos da vacina de covid-19 10 – Isenção de ICMS para o medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME 11 – Pontuação em dobro do Nota Legal entre 10 e 24 de dezembro de 2021 12 – Alteração no Decreto RICMS (tinta automotiva) 13 – Institui o Comitê de Grandes Eventos do DF (CGEDF) 14 – Isenção de ICMS para absorvente 15 – Isenção de ICMS para equipamentos de aproveitamento das energias solar e eólica 16 – Redução de ICMS para óleo diesel e biodisel a empresas de transporte público 17 – Isenção de ICMS em produtos da cesta básica de materiais de construção 18 – Redução de ICMS na devolução de bens, materiais ou peças com defeito 19 – Isenção de ICMS na aquisição de equipamentos e insumos para o tratamento de pacientes renais 20 – Isenção de ICMS em operações para Instituições de Federais de Ensino Superior (IFES) e Hospitais Universitários (HUs) 21 – Isenção de ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel 22 – Isenção de ICMS nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas 23 – Convênio de ICMS para concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação 24 – Isenção de ICMS para medicamentos destinados ao tratamento de câncer 25 – Isenção de ICMS para aquisição de medicamentos pela administração pública 26 – Isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde 27 – Isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior 28 – Isenção do ICMS em operações com medicamentos para o tratamento de portadores do vírus HIV (Aids) 29 – Isenção do ICMS nas operações com medicamentos 30 – Convênio de ICMS para equiparar à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves estrangeiras aportadas no país 31 – Autoriza concessão semelhante no tratamento tributário do ICMS nas operações de órgãos da administração pública por meio dos Consórcios Brasil Central, Nordeste e Amazônia Legal 32 – Isenção de ICMS na prestação de serviço de transporte realizada como prevenção e enfrentamento ao coronavírus 33 – Isenção de ICMS para o medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME 34 – Previsão de sorteio semestral do Nota Legal

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