Conselho Permanente de Políticas para Mulheres da Segurança Pública tem primeira reunião
A Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) realizou, nesta quarta-feira (27), a primeira reunião do Conselho das Mulheres da Segurança Pública do Distrito Federal (CMSP). O encontro marca um passo importante na consolidação de políticas internas voltadas à promoção da igualdade de gênero, à valorização profissional e ao enfrentamento de todas as formas de discriminação no ambiente institucional. Conselho é uma rede de atuação conjunta que fortalece a valorização das mulheres nas forças de segurança | Foto: Divulgação/SSP-DF “Precisamos avançar de forma consistente e estruturada, construindo um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo para todas as servidoras. O Conselho cumpre esse papel, ao aproximar as forças de segurança e permitir a construção de soluções integradas” Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública Criado para planejar e desenvolver ações voltadas às servidoras da segurança pública, o CMSP integra a estrutura prevista no Decreto nº 45.414/2024, que instituiu a Política das Mulheres na Segurança Pública. Essa rede de atuação conjunta tem como objetivo garantir espaços de escuta qualificada, fortalecer o diálogo entre instituições e implementar medidas estruturadas para valorização das mulheres nas forças de segurança. “A pauta da igualdade de gênero é fundamental para planejamento estratégico e para formulação das políticas prioritárias para segurança pública do DF”, afirma o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar. “Precisamos avançar de forma consistente e estruturada, construindo um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo para todas as servidoras. O Conselho cumpre esse papel, ao aproximar as forças de segurança e permitir a construção de soluções integradas.” Deliberações Durante a reunião, foram aprovados o regimento interno do conselho, definidas as datas das próximas reuniões e realizada a eleição da presidente do colegiado. A subsecretária de Prevenção à Criminalidade da SSP-DF, Regilene Siqueira, foi eleita por unanimidade para conduzir os trabalhos pelos próximos dois anos. [LEIA_TAMBEM]“Vamos trabalhar de forma integrada, ouvindo as servidoras e construindo propostas que respondam às demandas reais”, declarou Regilene. “É um espaço de diálogo e, ao mesmo tempo, de ação, com impacto direto na vida de quem atua na linha de frente da segurança pública.” O CPPM é formado por representantes mulheres da ativa da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Detran-DF, Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) e servidoras da própria SSP-DF. A composição garante diversidade e representatividade na elaboração de políticas internas e no acompanhamento de pautas relacionadas ao bem-estar e valorização profissional das mulheres. Até o fim do ano, o comitê apresentará um plano integrado de ações e metas, que será incorporado ao planejamento estratégico da SSP-DF. A proposta é criar um instrumento que permita acompanhar avanços, identificar desafios e propor melhorias contínuas para o ambiente institucional. “O comitê reforça o compromisso da SSP-DF com uma política de segurança pública inclusiva, que valoriza a diversidade e fortalece a atuação das servidoras civis e militares”, lembrou o secretário-executivo institucional Thiago Costa. “Estamos alinhados às práticas nacionais para garantir um ambiente mais saudável e respeitoso para todos.” *Com informações da Secretaria de Segurança Pública
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Expansão do Programa Viva Flor amplia rede de proteção a mulheres vítimas de violência
Nesta quinta-feira (28), a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) lançou a expansão do Programa Viva Flor, que passa a ser implementado também em delegacias circunscricionais. Criado para reforçar a proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, o projeto já funcionava em caráter piloto nas delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam) localizadas na Asa Sul e Ceilândia, e agora alcança novas regiões administrativas. A escolha das unidades levou em conta os dados de incidência de violência doméstica das regiões e a necessidade de oferecer resposta rápida às vítimas. Com a ampliação, as denunciantes poderão ser atendidas e sair das delegacias já com um dispositivo de proteção e monitoramento em mãos. As novas regiões contempladas são Paranoá, Planaltina, Gama, Santa Maria e Brazlândia. A vice-governadora Celina Leão a medida é mais um passo do GDF em direção à proteção dos direitos das mulheres. “A segurança das mulheres não é apenas um direito fundamental, é o pilar de uma sociedade justa e próspera. Com a ampliação do Viva Flor, estamos dando mais um grande passo em direção à nossa meta de consolidar o Distrito Federal como referência nacional em proteção e acolhimento feminino. Esta iniciativa é um testemunho de que não estamos apenas reagindo à violência, mas agindo de forma proativa para preveni-la e para assegurar que cada mulher, ao buscar ajuda, encontre uma resposta imediata, humana e eficaz. O futuro que queremos é aquele onde todas as mulheres se sintam livres do medo, e hoje, estamos construindo esse futuro juntos”, afirma Celina Leão. Segundo o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, o objetivo é levar o programa para mais perto das mulheres em situação de risco, com as cinco delegacias escolhidas em diferentes regiões do Distrito Federal. “É um programa cujos resultados são incontestáveis. Nós nunca perdemos nenhuma mulher que tem a proteção do Viva Flor. Em alguns locais os números da criminalidade contra as mulheres estavam mais acentuados, então nós identificamos cinco novas regiões administrativas cujas delegacias vão fazer esse pronto atendimento, permitindo que a mulher já saia da delegacia sob a proteção do Estado”, destacou. Programa Viva Flor será implementado também em delegacias circunscricionais Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília À frente da Secretaria da Mulher, Giselle Ferreira ressaltou que a expansão é um avanço importante e tem como meta reduzir a vulnerabilidade das mulheres no período crítico entre o registro da ocorrência e a concessão das medidas protetivas pela Justiça, oferecendo uma solução ágil, preventiva e humanizada, capaz de salvar vidas. “Muitas vezes a mulher ia até a delegacia e tinha que se deslocar para uma Deam. Agora vai ser mais abrangente, principalmente nos locais que tiveram um registro maior de ocorrência. É o uso de um aplicativo, da tecnologia em favor da proteção da mulher, uma forma pioneira no Brasil”, afirmou. “Muitas vezes a mulher ia até a delegacia e tinha que se deslocar para uma Deam. Agora vai ser mais abrangente, principalmente nos locais que tiveram um registro maior de ocorrência. É o uso de um aplicativo, da tecnologia em favor da proteção da mulher, uma forma pioneira no Brasil”. Giselle Ferreira, secretária da Mulher Funcionamento do programa O Viva Flor é direcionado para mulheres que estão em situação de violência e registram a ocorrência na delegacia. Ao aferir uma situação de risco, a equipe insere a vítima no programa, executado por meio de um aplicativo instalado no celular, que funciona como uma espécie de botão do pânico. Ao ser acionado, o atendimento ganha prioridade e uma viatura é enviada de imediato para a proteção da vítima, que é monitorada pelo serviço. “Se o celular não for compatível para a instalação do aplicativo, a secretaria fornece um dispositivo móvel para essa função, que garante prioridade máxima de atendimento pela Polícia Militar”, detalhou a subsecretária de Prevenção à Criminalidade, Regilene Siqueira. Ela reforçou a importância da descentralização. “A mulher que está em Planaltina ou em Brazlândia tinha dificuldade de se deslocar até uma delegacia especializada. Agora, com essa expansão, nós levamos o serviço para mais perto, democratizando o acesso à proteção”, completou. A diretora da Divisão de Atendimento Integral à Mulher da Polícia Civil, Karen Langkammer, ressaltou a importância da agilidade do atendimento possibilitada pelo Viva Flor. “A Polícia Civil é uma porta de entrada para as mulheres que estão em risco. Muitas vezes só a medida protetiva não seria suficiente, porque ainda é preciso esperar prazo de deferimento e de intimação. Então o programa Viva Flor é um meio de proteção imediato. Os nossos agentes foram treinados para reconhecer os casos de risco e instalar o aplicativo, garantindo que essa mulher saia da delegacia com o programa em pleno funcionamento”, afirmou. Cerca de 300 policiais civis e militares foram capacitados, incluindo agentes da Polícia Civil e equipes do Centro de Operações da Polícia Militar (Copom). O treinamento abordou protocolos de atendimento atualizados, com foco em práticas humanizadas, acolhedoras e não revitimizadoras, em conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). “Cada vez mais temos investido na sensibilização dos servidores para acolher melhor as vítimas. Muitas têm receio e vergonha de pedir socorro. Se elas vão para um primeiro atendimento onde são julgadas ou não bem tratadas, elas regridem. Então esse treinamento garante que a proteção esteja mais próxima e mais humanizada”, observou Karen.
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GDF de Ponto a Ponto: Rede de proteção à mulher será ampliada com o Viva Flor em mais delegacias
A rede de proteção à mulher no Distrito Federal foi o tema desta quinta-feira (31) do novo episódio do podcast da Agência Brasília, GDF de Ponto a Ponto. O assunto foi abordado pela subsecretária de Prevenção à Criminalidade, Regilene Siqueira, e pela coordenadora da Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas, Andrea Boanova, ambas da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF). Programa Viva Flor ganhou destaque na entrevista às duas gestoras da SSP-DF | Fotos: Divulgação O principal destaque da entrevista foi o anúncio da ampliação do programa Viva Flor, equipamento de segurança fornecido a mulheres vítimas de violência para acionamento de socorro policial. Atualmente, o dispositivo é oferecido nas delegacias especializadas de atendimento à mulher – Deam I (Asa Sul) e II (Ceilândia) – ou pelo Poder Judiciário, nos casos em que há risco à integridade da vítima, independentemente da concessão da medida protetiva contra o agressor. Agora, o Governo do Distrito Federal (GDF) trabalha para que o mecanismo esteja disponível em cinco delegacias circunscricionais. “Vamos acrescentar cinco unidades policiais [ao programa]; assim, estamos levando a várias partes do Distrito Federal a proteção à mulher, para que ela tenha mais acesso”, adiantou Regilene Siqueira. O programa passará a ser disponibilizado nas delegacias do Paranoá (6ª DP), de Planaltina (16ª DP), de Brazlândia (18ª DP), do Gama (20ª DP) e do Recanto das Emas (27ª DP). A iniciativa, inclusive, foi reconhecida pelo prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), junto a outro mecanismo similar, o Dispositivo de Proteção à Pessoa (DMPP), que faz o para monitoramento da vítima e do agressor por meio da tornozeleira eletrônica e garantindo o cumprimento da medida protetiva. “O Viva Flor e o DMPP concorreram com mais de 90 projetos do Brasil inteiro”, enumerou a subsecretária. “É importante reconhecer o quanto tem funcionado e quanto o nosso trabalho tem sido efetivo em conjunto com o Judiciário”. “Antes mesmo que a vítima tome ciência de que o agressor está indo em direção a ela, já estamos atuando” Andrea Boanova, coordenadora da Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas da SSP-DF Atualmente, o Viva Flor conta com mais de 900 mulheres monitoradas, enquanto o DMPP tem cerca de 700 monitorados, entre vítimas e agressores. Até hoje, nenhuma mulher acompanhada pelos programas foi vítima de feminicídio ou sofreu novas agressões após o início do monitoramento. Para que a mulher receba o aparelho do DMPP, ela precisa ter registrado a ocorrência, solicitado a medida protetiva e o pedido ter sido deferido por um juiz. O dispositivo é vinculado à tornozeleira eletrônica que fica com o agressor, e os dois passam a ser monitorados simultaneamente pela SSP-DF. Monitoramento “Antes mesmo que a vítima tome ciência de que o agressor está indo em direção a ela, já estamos atuando”, explicou Andrea Boanova. “É uma fiscalização do cumprimento da medida protetiva. Desde o início já tivemos 2.530 pessoas monitoradas, e nenhuma das vítimas teve sua integridade física violada. Para nós, tem sido um mecanismo fundamental para dar proteção às mulheres.” Outro ponto de atuação do GDF para proteger as mulheres é o investimento em programas que possam ajudar a tirar as vítimas das situações de vulnerabilidade socioeconômica que acabam influenciando na manutenção do ciclo de violência. Uma dessas políticas é o projeto Empresa Responsável Comunidade + Segura, que sensibiliza empresas do DF para o enfrentamento à violência contra a mulher. “Todos esses tipos de violência podem gerar ações judiciais e penais, com penalização do agressor, não só criminalmente, mas em outros aspectos, até administrativamente” Regilene Siqueira, subsecretária de Prevenção à Criminalidade “O projeto atua dentro desse contexto de integralidade em que o poder público está integrado e em parceria com a iniciativa privada”, explicou a subsecretária de Prevenção à Criminalidade. “Temos parcerias importantes em que conseguimos subsidiar o transporte para mulheres que estão em situação de violência e que estão sendo atendidas nas delegacias do DF. Também temos o Currículo Lilás, em que encaminhamos mulheres que são atendidas pelo Viva Flor às empresas parceiras para possibilitar que elas consigam um emprego.” Desafios Apesar de o governo ter criado programas e políticas públicas de combate à violência contra a mulher, a erradicação do crime conta com uma série de desafios – a começar pela necessidade de uma mudança cultural. Regilene ressaltou: “Por muitos anos e ainda hoje, é recorrente as pessoas não quererem interferir na vida pessoal do outro. O fato é que estamos, enquanto poder público, buscando mudar essa cultura. Por isso temos feito tantas campanhas para que as pessoas entendam que a denúncia é capaz de salvar uma mulher”. Garantir que os casos sejam denunciados é outro ponto de alerta do governo, lembrou a coordenadora da Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas: “É importantíssimo que a mulher saiba que a denúncia é fundamental. Registrar a ocorrência e solicitar a medida protetiva faz toda a diferença. Quando ela procura ajuda, é quando podemos de fato atuar. Sem tomarmos ciência, não temos como ajudar”. Outro gargalo é a identificação da violência em si. Por esse motivo, o GDF faz campanhas para divulgar os diferentes tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha. São elas a violência física, psicológica, moral, patrimonial e sexual. “Todos esses tipos de violência podem gerar ações judiciais e penais, com penalização do agressor, não só criminalmente, mas em outros aspectos, até administrativamente”, garantiu Regilene.
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Encontro Regional da Aliança Protetiva ocorre nesta quarta, em Ceilândia
A Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), em parceria com instituições religiosas e sociais do Distrito Federal, realizará o Encontro Regional da Aliança Protetiva, a partir das 19h desta quarta-feira (29), no auditório da Escola Técnica de Ceilândia. A iniciativa tem o objetivo de promover maior aproximação das forças de segurança e das redes de proteção à mulher na comunidade, em especial as lideranças religiosas e sociais, por desempenharem relevante papel na sociedade e nas comunidades em que estão inseridas. Para o subsecretário de Prevenção à Criminalidade, José Sávio Farias Ferreira, a complexidade do fenômeno da violência contra a mulher demanda do Estado uma atuação cada vez mais integrada à sociedade, estabelecendo políticas de proteção eficazes e que garantam a confiança necessária às mulheres para romperem o ciclo de violência. “Nesse sentido, a Aliança Protetiva vem a Ceilândia para apresentar informações qualificadas de segurança pública, promover a reflexão sobre a necessidade de maior proteção às mulheres e meninas, além de convidar as instituições religiosas e sociais a atuarem em parceria voluntária com a Segurança Pública no enfrentamento à violência de gênero”, afirma Sávio. As participantes receberão orientações e informações de assuntos como o ciclo de violência doméstica e familiar e também os serviços ofertados pela Rede de Atendimento da Secretaria da Mulher. Aliança Protetiva Dentro da Aliança Protetiva, destaca-se a adesão e colaboração das instituições na mobilização em defesa da vida, da dignidade humana e da promoção da cultura de paz como contribuição para uma sociedade mais justa para todos, especialmente para os mais vulneráveis. Para a coordenadora de Suporte Operacional da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade da SSP-DF, Rosineide de Araújo Silva Sá, é preciso elencar o assunto e buscar parcerias em todos os âmbitos da sociedade. “Nós acreditamos no potencial dessas instituições para que juntos, somando à Segurança Pública, possamos ser multiplicadores de informações qualificadas, de atendimento, de proteção, de orientação para as mulheres que procuram apoio nessas redes”, destaca Rosineide. Programação ? 18h30 – Credenciamento ? 19h – Solenidade de abertura ? 19h30 – Painel I – A complexidade do fenômeno da violência contra a Mulher – Painel de Monitoramento de feminicídios, ciclo da violência e a relevância da Rede Protetiva – Palestra I: Painel de Monitoramento de Feminicídios no Distrito Federal. Marcelo Zago, delegado da Polícia Civil do DF e coordenador da Câmara Técnica de Homicídios e Feminicídios/Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) – Palestra II: O Ciclo da Violência Doméstica e Familiar. Rosi Sá, 2º sargento da Polícia Militar do DF/coordenadora do Programa Viva Flor e da Pesquisa Diagnóstico de Vulnerabilidades de Órfãos de Feminicídios – Palestra III: A Relevância da Rede Protetiva. José Sávio Ferreira, subsecretário de Prevenção à Criminalidade/SSP-DF ? 20h10 – Painel II: Atendimento Policial e Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica – Palestra I: Atuação do Programa Orientado à Prevenção à Violência Doméstica e Familiar (PROVID/PMDF). Mônica Pontes, capitã da Polícia Militar do DF/Coordenação do Provid/PMDF – Palestra II: Atuação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM II). Dra. Letízia Fernandes – Delegada da Polícia Civil do DF/Delegada-Chefe DEAM II/Ceilândia ? Intervalo de 10 minutos ? 21 h – Painel III: Rede de Atendimento, Lei Maria da Penha e acesso à Justiça – Palestra II: Lei Maria da Penha – Garantia de Direitos e acesso à Justiça. Indiara Almeida – advogada/assessora do Núcleo de Promoção e Defesa das Mulheres da Defensoria Pública do Distrito Federal ? 21h40 – Agradecimentos e encerramento Serviço Encontro Regional da Aliança Protetiva Data: 29/3 (quarta-feira) Horário: 19h às 21h40 Local: Auditório da Escola Técnica de Ceilândia Evento gratuito Mais informações na Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade (Suprec/SSP-DF): (61) 3441-8609 *Com informações da Secretaria de Segurança Pública
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