Programa Negocia-DF estará em Ceilândia no sábado
A Administração Regional de Ceilândia receberá, no sábado (29), uma ação social realizada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) em parceria com outros órgãos e entidades do DF. Procuradores e servidores do Distrito Federal farão atendimento presencial à população para esclarecer dúvidas e apoiar a adesão ao programa Negocia-DF, voltado à regularização de débitos inscritos em dívida ativa. O atendimento será prestado na carreta da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), que ficará posicionada no estacionamento interno da administração regional, das 9h às 15h. Serviços A Ouvidoria da PGDF também vai contribuir com a realização de atendimentos presenciais de escuta ao cidadão; enquanto a unidade móvel do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-DF) também participará da ação. Instalada no estacionamento externo do local, a equipe do Sebrae oferecerá orientações e serviços voltados a micro e pequenos empreendedores, além de atender comerciantes informais interessados em regularizar seus negócios. A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) também vai atuar, por meio da unidade móvel do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), com atendimentos e serviços de assistência social. O evento contará ainda com apoio logístico do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), da Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Sobre o Negocia-DF O Negocia-DF é o programa de transação tributária do Governo do Distrito Federal que permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa com condições especiais de pagamento. Pessoas físicas e jurídicas podem aderir online, diretamente pelo portal negocia.df.gov.br. O programa conta com editais específicos para cada tipo de débito: Edital 2/2025 — débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. Adesões até 5/12/2025: Permite acordos com descontos em multas e juros que podem chegar a 70%, dependendo da modalidade escolhida, com possibilidade de parcelamento em até 145 meses; Edital 3/2025 — IPTU, TLP e IPVA inscritos em dívida ativa. Adesões até 2/1/2026: Oferece descontos em multas e juros, além de parcelamentos que podem chegar a 120 meses, respeitando condições específicas; Edital 4/2025 — IPTU, TLP e IPVA inscritos em dívida ativa há mais de dois anos, com valor consolidado de até R$ 39.009,51. Adesões até 10/1/2026: Permite pagamento à vista com 50% de desconto sobre multas e juros, ou parcelamento em até 60 vezes, com entrada mínima de 5%; Edital 5/2025 — débitos de ISS inscritos em dívida ativa. Adesões até 12/1/2026. Como funciona a adesão O processo é totalmente digital: basta acessar o portal, preencher o formulário eletrônico, selecionar as dívidas, enviar os documentos de identificação e assinar digitalmente o termo de transação. O sistema gera automaticamente a linha digitável para pagamento. Caso precise de ajuda para realizar a transação, aproveite a oportunidade e receba o atendimento presencial da PGDF no dia 29 deste mês. Atenção a golpes O programa não utiliza pagamentos via cartão, Pix, transferência antecipada ou links enviados por terceiros. A única forma válida é o boleto gerado diretamente pelo sistema no site oficial. Em caso de dúvidas, o contribuinte pode procurar os canais oficiais negocia-df@pg.df.gov.br e (61) 3025-9646. *Com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)
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Governador Ibaneis Rocha enaltece atuação da PGDF em reunião com procuradores
O governador Ibaneis Rocha recebeu, nesta segunda-feira (24), a subprocuradora-geral do DF, Renata Marinho O’Reilly Lima, para discutir temas relacionados à atuação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). Na ocasião, ela apresentou a nova diretoria unificada da Associação e do Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal, eleita para o biênio 2025/2027. Durante a reunião em seu gabinete no Palácio do Buriti, Ibaneis Rocha destacou a importância do trabalho desempenhado pelos procuradores e o papel das instituições no aperfeiçoamento jurídico das políticas públicas. “A atuação da PGDF é decisiva para o bom funcionamento do governo. Sem o respaldo técnico e a dedicação dos procuradores e técnicos, seria muito mais difícil garantir segurança jurídica às nossas ações e destravar projetos importantes para a população. A nova diretoria chega para fortalecer esse diálogo e, da nossa parte, seguimos reconhecendo e valorizando o trabalho que permite ao DF avançar com responsabilidade”, elogiou Ibaneis Rocha. Durante a reunião em seu gabinete no Palácio do Buriti, Ibaneis Rocha destacou a importância do trabalho desempenhado pelos procuradores | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília O convívio com a PGDF acompanha a trajetória profissional e institucional do governador Ibaneis Rocha desde antes de sua atuação no Executivo. Em 2004, ao ingressar no quadro de conselheiros da OAB-DF, ele já mantinha relação próxima com a Procuradoria-Geral, aproximação que se intensificou quando presidiu a seccional entre 2013 e 2015. Procuradora do Distrito Federal desde 2004, Renata Marinho O’Reilly Lima afirmou que o encontro com o governador fortalece o diálogo direto e o trabalho jurídico desenvolvido pela PGDF. “Apresentamos ao governador a nova diretoria da Associação e do Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal e reafirmamos o nosso compromisso de trabalho conjunto com o GDF. A Procuradoria já é uma grande parceira na execução das políticas públicas, e reforçamos esse papel institucional”, afirmou Renata. A procuradora também destacou avanços da PGDF. “Conversamos sobre os programas em andamento, especialmente a modernização tecnológica e as ações que temos desenvolvido junto à Secretaria de Economia nas transações tributárias e não tributárias pelo Negocia DF. Informamos ainda ao governador que o DF sediará, de 11 a 13 de março do ano que vem, o Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, oportunidade em que será apresentado esse caso de sucesso do Distrito Federal para todo o país”, completou. Atuação A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) é responsável por defender judicialmente a administração pública distrital e prestar assistência jurídico-normativa aos órgãos do Executivo, contribuindo para a segurança jurídica de políticas públicas, contratos e ações de governo. Procuradora do Distrito Federal desde 2004, Renata Marinho O’Reilly Lima afirmou que o encontro com o governador fortalece o diálogo direto e o trabalho jurídico desenvolvido pela PGDF Um exemplo disso é o programa Negocia-DF, que oferece condições facilitadas para que empresas e pessoas físicas regularizem débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Coordenada pela PGDF e pela Secretaria de Economia (Seec-DF), a iniciativa permite aos contribuintes obter descontos de até 70% sobre multas e juros, e parcelar os débitos em até 145 prestações mensais. Atuação que também foi destacada durante a pandemia, quando a PGDF obteve decisões que suspenderam a reabertura escalonada do comércio, viabilizaram a redução do ICMS sobre álcool gel e garantiram a derrubada de liminares que tentavam adiar o pagamento de tributos essenciais, como o IPTU, medidas que ajudaram a preservar a saúde pública e o equilíbrio fiscal do DF. Diretoria unificada Durante a reunião desta segunda (24), foram apresentados os dirigentes que compõem a vice-presidência das instituições. Participaram do encontro Hugo Fidélis Batista, eleito 1º vice-presidente da APDF e do SindProc-DF, e Luiz Filipe Ribeiro Coelho, eleito 2º vice-presidente das duas entidades. A unificação das diretorias reforça a atuação conjunta da Associação e do Sindicato em pautas de interesse da carreira de procuradores do Distrito Federal, fortalecendo o diálogo institucional com o GDF. No encontro, foram discutidas prioridades da categoria e perspectivas para o próximo biênio, com foco na continuidade da cooperação entre as entidades e o Executivo local.
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GDF oferece descontos e parcelamentos de débitos de ICMS no Negocia-DF
O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e da Secretaria de Economia (Seec-DF), inicia, nesta segunda-feira (29), o prazo para adesão à transação de débitos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), inscritos em Dívida Ativa, judicializados ou não. A medida faz parte do Programa Negocia-DF, que amplia as possibilidades de regularização fiscal para empresas e pessoas físicas. A oportunidade de regularização possibilita acordos de pagamento com descontos em multas, juros e encargos legais, além de parcelamentos em condições especiais. Também permite a migração de dívidas já parceladas em programas anteriores, desde que estejam em situação regular. Condições O Edital de Transação PGDF/SEEC nº 2/2025 estabelece descontos que podem chegar a até 70%, dependendo do perfil do devedor e da modalidade escolhida. Pagamentos à vista oferecem os maiores abatimentos, enquanto os parcelamentos podem ser feitos em até 145 prestações mensais, com reduções proporcionais. A medida faz parte do Programa Negocia-DF, que amplia as possibilidades de regularização fiscal para empresas e pessoas físicas. A oportunidade de regularização possibilita acordos de pagamento com descontos em multas, juros e encargos legais, além de parcelamentos em condições especiais Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Estão vedados débitos não inscritos, garantidos integralmente por depósito, seguro ou fiança bancária, ou referentes a outros tributos que não o ICMS. Como participar As adesões podem ser feitas até 5 de dezembro de 2025, de forma online, por meio do site do Negocia-DF, na opção “Quero iniciar negociação por Edital”. *Com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)
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PCDF assume gestão do Fundo Distrital de Combate à Corrupção
O conselho de administração do Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC) entra em uma nova etapa. Após dois anos de gestão da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a presidência passa a ser ocupada pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), em continuidade ao modelo de revezamento entre os órgãos que integram o colegiado. Com a transição, o delegado-chefe adjunto da Delegacia de Repressão à Corrupção da PCDF, Jean Felipe Mendes, assume a presidência com o compromisso de dar continuidade ao trabalho iniciado. O delegado-chefe adjunto da Delegacia de Repressão à Corrupção da PCDF, Jean Felipe Mendes, assume a presidência do FDCC | Foto: Divulgação Para ele, o FDCC cumpre um papel essencial no financiamento de iniciativas voltadas tanto para a prevenção e fiscalização quanto para a repressão da corrupção no Distrito Federal: “Ainda que os órgãos de controle e persecução já contem com estruturas e orçamentos próprios, o FDCC representa um incremento significativo, permitindo capacitar servidores, reaparelhar instituições como a CGDF, a PCDF e a PGDF, além de viabilizar projetos inovadores propostos pela sociedade civil organizada”. A expectativa da PCDF é preservar o espaço de debate entre os conselheiros e estimular o comprometimento de todos os integrantes. “Nosso foco será assegurar que os recursos sejam bem administrados e revertidos em projetos com efetivo retorno à sociedade, contribuindo para uma Administração Pública cada vez mais transparente e íntegra”, adianta Jean Felipe. Além disso, a nova gestão pretende ampliar o estímulo à participação da sociedade civil, valorizando iniciativas que fortaleçam não apenas a prevenção, mas também a repressão a desvios de conduta praticados por agentes públicos. Além da destinação Para a ex-presidente do Fundo, a subprocuradora-geral do Distrito Federal, Izabela Frota Melo, o FDCC tem um papel que vai além da destinação de recursos: “Ele representa um mecanismo para o retorno efetivo de valores à sociedade e ao Distrito Federal, que foram desviados por condutas desconformes à lei, à jurisprudência e à ética. É um verdadeiro reembolso de recursos que, originariamente, pertenciam ao cidadão, concretizado por meio de projetos e ações que geram benefícios mensuráveis para toda a comunidade”. “Trabalhamos para colocar o Fundo em pleno funcionamento, garantindo que os recursos cheguem efetivamente a projetos que beneficiem a sociedade e fortaleçam o combate à corrupção no Distrito Federal” Izabela Frota Melo, subprocuradora-geral do Distrito Federal Ao assumir a presidência em 2023, a PGDF tinha como objetivo principal garantir a efetivação e a operacionalidade do Fundo. Segundo Izabela, isso foi alcançado com a publicação do primeiro edital de fomento e a celebração dos primeiros acordos de parceria com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), permitindo que os recursos começassem a ser efetivamente aplicados. A gestão também se dedicou ao aprimoramento da governança e da estrutura interna do FDCC, com revisão das normas regulamentares e elaboração de um segundo edital de fomento, já em estágio avançado. Izabela destacou que a ação mais essencial foi a transformação do Fundo em uma entidade com capacidade de atuação concreta: “A formalização dos primeiros acordos com OSCs foi muito relevante, pois estas se tornaram parceiras estratégicas na execução de iniciativas que chegam diretamente à ponta”. [LEIA_TAMBEM]Ela também ressaltou o esforço contínuo na modernização das normas e da estrutura regulatória do Fundo, com foco em maior transparência e aderência aos princípios da boa gestão pública. Entre os desafios enfrentados, a procuradora apontou a necessidade de aprimorar os mecanismos práticos de submissão e análise de projetos, além da ampliação das linhas de fomento: “A experiência prática demonstrou que, para maximizar o impacto do Fundo e ampliar a execução dos recursos, é preciso criar categorias e eixos de atuação mais diversificados e aderentes às complexas demandas do combate à corrupção e da promoção da integridade”. Ao encerrar sua gestão, a PGDF deixa como legado um FDCC mais operacional, maduro e sólido. “A marca de nossa gestão pode ser resumida na frase: ‘FDCC em ação’. Trabalhamos para colocar o Fundo em pleno funcionamento, garantindo que os recursos cheguem efetivamente a projetos que beneficiem a sociedade e fortaleçam o combate à corrupção no Distrito Federal”, ressalta Izabela. *Com informações da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF)
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