Novas regras alteram encaminhamento de denúncias de assédio moral e sexual no sistema prisional do DF
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap-DF), vinculada à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus-DF), avançou na implantação de sua política institucional de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual. A Fundação estabeleceu um fluxo específico para o recebimento, acolhimento, análise preliminar, encaminhamento, acompanhamento e monitoramento de denúncias, incluindo ocorrências envolvendo reeducandos que desempenham atividades laborais vinculadas à instituição. A nova etapa dá continuidade ao trabalho iniciado com a criação, em julho deste ano, da Comissão Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual (CPPeas). Instituída pela Instrução nº 40, a comissão foi criada para fortalecer as ações preventivas, educativas e de orientação, contribuindo para ambientes de trabalho baseados no respeito, na ética e na dignidade das pessoas. Sua atuação alcança servidores, empregados públicos, prestadores de serviços, estagiários, colaboradores e reeducandos vinculados à Funap-DF. A partir desse trabalho, a Fundação avançou para a estruturação dos procedimentos de atendimento e tratamento das ocorrências. Com a Instrução nº 51, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 6 de outubro de 2026, foi formalizado o novo fluxo institucional e delimitada a atuação da Comissão de Recebimento e Análise das Denúncias de Assédio (Crada), responsável pelo recebimento e registro das denúncias, acolhimento e escuta qualificada, análise preliminar administrativa e acompanhamento dos encaminhamentos. O novo protocolo estabelece procedimentos padronizados e princípios como sigilo, confidencialidade, imparcialidade, celeridade, proteção contra retaliações, respeito à intimidade e à privacidade e prevenção à revitimização. *Com informações da Funap-DF
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Reeducandos trabalham em recuperação de carteiras escolares no DF
A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF) e a Secretaria de Educação (SEEDF) firmaram uma parceria que une ressocialização, trabalho no sistema prisional e fortalecimento da educação pública. A iniciativa permite que pessoas privadas de liberdade atuem na recuperação de carteiras escolares da rede pública de ensino do DF, beneficiando diretamente estudantes e promovendo oportunidades reais de reintegração social. A ação foi regulamentada pela Portaria Conjunta nº 10, publicada em 26 de dezembro de 2025, que estabelece as atribuições, competências e responsabilidades das duas secretarias no desenvolvimento, viabilização e acompanhamento das atividades laborativas realizadas nos estabelecimentos penais. O normativo define que as oficinas de recuperação de carteiras escolares funcionarão sob a responsabilidade da Seape-DF, em parceria com a SEEDF, respeitando critérios de segurança, capacidade técnica das oficinas, disponibilidade de recursos materiais e humanos e as normas do sistema penitenciário. “Essa parceria permite que o sistema penitenciário cumpra seu papel constitucional, ao oferecer atividade laborativa, aprendizado e retorno social direto, beneficiando tanto os reeducandos quanto a educação pública do Distrito Federal”, afirmou o secretário de Administração Penitenciária do DF, Wenderson Teles. Para a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, essa portaria mostra, na prática, como o Governo do Distrito Federal utiliza a educação como instrumento de transformação. “É uma ação que une ressocialização, formação profissional e cuidado com os espaços educacionais, mostrando que a escola também pode ser um lugar de recomeços”, afirma. A iniciativa permite que pessoas privadas de liberdade atuem na recuperação de carteiras escolares da rede pública de ensino do DF, beneficiando diretamente estudantes e promovendo oportunidades reais de reintegração social | Foto: Divulgação/Seape-DF “Ao aprenderem um ofício e contribuírem diretamente com a rede pública de ensino, esses custodiados se sentem parte da sociedade. É assim que acreditamos na educação: como ponte para a cidadania, para o trabalho e para um futuro com mais perspectivas”, destaca a gestora. A previsão é que os trabalhos de recuperação das carteiras escolares tenham início no segundo semestre deste ano. As atividades envolvem a desmontagem, montagem, reforma, restauração e recuperação do mobiliário escolar, abrangendo serviços de marcenaria, serralheria, pintura e ajustes estruturais. Todo o processo é realizado de forma supervisionada, com controle de carga horária, registro de frequência e observância dos parâmetros legais, possibilitando a remição de pena pelo trabalho, conforme previsto na Lei de Execução Penal. A ação gera benefícios diretos tanto para os reeducandos quanto para os estudantes da rede pública. Para os custodiados, a iniciativa representa a oportunidade de trabalhar, reduzir a pena e vivenciar a satisfação de contribuir para uma ação social concreta, uma vez que terão ciência da destinação final das carteiras recuperadas. Para as crianças e jovens da rede pública, o projeto assegura mobiliários em melhores condições de uso, contribuindo para um ambiente escolar mais adequado e para a melhoria da qualidade do ensino. Planejamento, execução e impacto social O projeto está estruturado a partir de um plano de trabalho conjunto, que organiza as etapas de implantação, execução e acompanhamento das atividades. Atualmente, a iniciativa encontra-se na fase de planejamento, que estuda os espaços existentes nas unidades penais, a adequação das instalações para o funcionamento das oficinas e o trabalho integrado entre Seape-DF e SEEDF para garantir a efetividade das ações. A previsão é que os trabalhos de recuperação das carteiras escolares comecem no segundo semestre deste ano. Seape-DF é responsável pela classificação dos reeducandos aptos ao trabalho, pela gestão das oficinas, pela garantia da segurança e pelo encaminhamento das informações necessárias à Vara de Execuções Penais para fins de remição de pena. A quantidade de reeducandos selecionados poderá variar ao longo da vigência da portaria, de acordo com a ampliação das oficinas e a disponibilidade de insumos destinados à recuperação das carteiras escolares. O normativo reforça o papel do trabalho como instrumento de reintegração social, dignidade e preparação para o retorno ao convívio em sociedade. Além disso, a parceria investe na atuação integrada entre as secretarias e consolida o trabalho prisional como uma política pública de caráter educativo, social e humano, capaz de transformar realidades dentro e fora do sistema penitenciário. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF)
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Reeducandos do DF poderão ter acesso a processos seletivos para o ensino superior
A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF) amplia o acesso à educação no sistema penal e viabiliza, pela primeira vez, a participação de pessoas privadas de liberdade em processo seletivo para ingresso gratuito no ensino superior público. A iniciativa ocorre por meio de parceria institucional com a Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF) e integra o Edital nº 16/2025, que trata do preenchimento de vagas remanescentes em cursos de graduação da instituição. A parceria cria condições para que reeducandos possam disputar vagas no ensino superior, reforçando a educação como política estruturante de ressocialização, qualificação profissional e preparação para o retorno ao convívio em sociedade. Segundo o secretário de Administração Penitenciária do DF, Wenderson Teles, a ação incentiva a educação como pilar fundamental para a ressocialização. “Oferecer o ensino superior no sistema penal é acreditar na transformação das pessoas. Essa iniciativa oferece ferramentas reais para que o reeducando mude sua trajetória. Com qualificação, ele retorna à sociedade com novas perspectivas, o que é fundamental para a segurança pública e para a quebra do ciclo da criminalidade”, destacou o secretário. A iniciativa ocorre por meio de parceria institucional com a Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF) | Foto: Divulgação/Seape-DF A Seape-DF tem investido de forma contínua na ampliação das ações educacionais no sistema penal, compreendendo que o acesso à educação, aliado ao trabalho, constitui um dos pilares mais efetivos para a reintegração social. A participação inédita de reeducandos em processo seletivo para cursos de graduação da UnDF consolida a educação prisional como política pública estratégica, alinhada aos princípios da dignidade humana, da inclusão social e da transformação de realidades dentro e fora do sistema penitenciário. Parceria Com o objetivo de viabilizar a participação do maior número possível de pessoas privadas de liberdade, a Seape-DF promoveu alinhamentos institucionais e adotou providências para garantir o cumprimento dos requisitos previstos no edital da UnDF. Considerando o prazo para inscrição, a documentação exigida e a necessidade de avaliação quanto à possibilidade de estudo externo, a ação foi direcionada, neste primeiro momento, a reeducandos em regime semiaberto que estão no Centro de Progressão Penitenciária (CPP) e na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF). O edital da UnDF prevê reserva de vagas para pessoas em privação de liberdade que estejam em regime aberto, semiaberto ou em livramento condicional no Distrito Federal, reafirmando o compromisso institucional com a inclusão e a responsabilidade social. A seleção ocorre com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem/PPL), considerando uma das últimas cinco edições, além da avaliação da Carta de Intenção, etapa essencial do processo seletivo. A Seape-DF enviou 86 cartas de intenção produzidas por reeducandos interessados em participar do processo seletivo. No Centro de Progressão Penitenciária, 77 reeducandos manifestaram interesse e solicitaram apoio para a elaboração do documento. Já na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, nove reeducandas participaram da produção das cartas. A Carta de Intenção avalia critérios como apresentação pessoal, interesse pelo curso escolhido e o impacto profissional e social da formação pretendida. A iniciativa contou ainda com o apoio do Centro Educacional 01 de Brasília, que, em atuação conjunta com a Seape-DF, realizou busca ativa para a obtenção das declarações de conclusão do ensino médio necessárias à habilitação dos candidatos, assegurando o cumprimento das exigências editalícias dentro do prazo. O cronograma do processo seletivo prevê inscrições online até domingo (11), análise documental e avaliação das cartas de intenção entre os dias 12 e 16, divulgação do resultado final no dia 23 e início das aulas em 9 de fevereiro, conforme calendário oficial da UnDF. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF)
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Reeducandos utilizam a arte como instrumento de ressocialização
Um quadro produzido por reeducandos do Sistema Penitenciário do DF foi doado, na terça-feira (22), ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça. A confecção do quadro foi realizada pelos reeducandos Jackson e Fabiano em uma das oficinas de trabalho que são oferecidas pela Penitenciária II do Distrito Federal (PDF II). Atualmente, nesta unidade penal existem cinco oficinas que auxiliam os reeducandos a desenvolverem habilidades em arte, marcenaria, mecânica, serralheria, entre outros. A confecção do quadro foi realizada pelos reeducandos Jackson e Fabiano em uma das oficinas de trabalho que são oferecidas pela Penitenciária II do Distrito Federal (PDF II) | Foto: Divulgação/Seape-DF “As oficinas de capacitação proporcionam aprendizado técnico e são essenciais para promover a ressocialização. Iniciativas como essa criam perspectivas mais positivas para que ao fim da pena os reeducandos tenham mais oportunidades e alcancem a efetiva reintegração social”, destaca Alex Fernandes Rocha, chefe de gabinete da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF). O material utilizado foi doado pela juíza da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF), Leila Cury. “Eu comprei o material do meu próprio bolso e doei para eles confeccionarem os quadros. Quando ficaram prontos, o diretor da PDF II juntamente com o diretor adjunto foram me entregar. E eu achei bonito, simbólico e significativo”, afirma a juíza. O quadro teve como inspiração o Pena Justa e, como o DMF tem papel fundamental na implementação do plano, a pintura foi entregue ao juiz Coordenador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, do DMF. “O Pena Justa é fazer a Constituição Federal, que é um documento da nossa cidadania e de importância para todo brasileiro, válido e eficaz. Tem muitas disposições ali que estão diretamente relacionadas com o cumprimento de uma pena. A exemplo: tem que ser uma pena que preserve a dignidade das pessoas, que crie oportunidades, que se faça com respeito à integridade de todos que estão ali”, afirma o juiz do DMF. “A melhoria não é só para a gente que participa do projeto, mas também para todos do presídio. Além de melhoria das instalações físicas, ele ajuda na ressocialização mental. Faz com que o preso pense em um futuro muito além do que ele viveu no passado. Sei que posso transformar minha mente e minha vida através da arte”, conta o reeducando Fabiano. Jackson já trabalhava com arte antes de ser preso e sonha em ter o próprio ateliê. “Esse projeto me deu uma mudança de perspectiva, ele veio pra dar uma nova visão pro preso e para a sociedade de um modo geral. Para que o preso possa ter uma oportunidade de se regenerar, possa trabalhar, fazer cursos e sair daqui uma pessoa transformada”, afirma o reeducando. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF)
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