Sinal verde para a proposta de criação das regiões administrativas 26 de Setembro e Ponte Alta
Os moradores da 26 de Setembro e da Ponte Alta já têm motivos para comemorar. Após anos de espera e mobilização das comunidades, as duas localidades estão mais próximas de se tornarem regiões administrativas do Distrito Federal. As propostas foram apresentadas nesta quinta-feira (28) ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e receberam apoio unânime dos conselheiros. Com aproximadamente 29,3 mil habitantes em uma área de 13,8 milhões de metros quadrados, a 26 de Setembro caminha para ganhar nova estrutura administrativa | Foto: Divulgação/Seduh No estudo técnico, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) levou em consideração, além das análises urbanísticas, as proposições apresentadas pelos moradores das duas regiões durante as audiências públicas promovidas pela Secretaria de Governo do DF (Segov). “Seguiremos com o compromisso da governadora de trabalhar para levar mais qualidade de vida, infraestrutura, desenvolvimento e dignidade à população de todo o DF” Takane Kiyotsuka, secretário de Governo “Logo que assumiu, a governadora Celina Leão determinou que esse processo tivesse a maior celeridade possível, sempre respeitando todos os ritos técnicos e legais necessários”, afirmou o titular da Seduh, Marcelo Vaz. “Nós indicamos que havia uma instrução processual a ser cumprida, com estudos e análises fundamentais para garantir segurança jurídica e planejamento adequado”, apontou. “Ainda assim, conseguimos conduzir todo o trabalho em tempo recorde e hoje apresentamos uma proposta madura e consistente para seguir à Câmara Legislativa.” O secretário de Governo, Takane Kiyotsuka, reforçou: “Meu muito obrigado aos conselheiros. Seguiremos com o compromisso da governadora de trabalhar para levar mais qualidade de vida, infraestrutura, desenvolvimento e dignidade à população de todo o DF”. 26 de Setembro A futura região administrativa da 26 de Setembro tem cerca de 13,8 milhões de metros quadrados e aproximadamente 29,3 mil habitantes, segundo dados da secretaria DF Legal. A expectativa é que a nova estrutura administrativa e a instauração da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) contribuam para acelerar melhorias em áreas como pavimentação, drenagem, iluminação pública, transporte, segurança, educação e saúde. “É uma vitória”, celebrou Rogério Bezerra, representante dos moradores da Rua 2 da 26 de Setembro. “Desde quando os moradores foram para lá acreditando em um sonho, enfrentando tantas adversidades, até hoje, quando estamos aqui na Seduh vendo o início dessa conquista da RA, é uma vitória para toda a região e também para o GDF.” [LEIA_TAMBEM]Por sua vez, o administrador regional de Vicente Pires, Anchieta Coimbra, pontuou: “Esse processo começa pela mobilização da própria comunidade, que há muitos anos luta por esse reconhecimento. Este ato reforça o compromisso de ampliar a infraestrutura e os serviços oferecidos na região”. Representante da Associação de Moradores da Vila Nova Gama (Amoving), a conselheira Maíra Torquato enfatizou: “Como representantes da sociedade civil, agradecemos o olhar atento do Governo do Distrito Federal para uma região já consolidada e que possui demandas próprias. A criação da região administrativa representa mais qualidade de vida, ampliação dos serviços públicos e mais atenção às necessidades da população”. Com a aprovação no Conplan, os projetos de lei seguem agora para análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Após aprovação e sanção, as novas regiões administrativas serão oficialmente criadas por meio de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF
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26 de Setembro ganha certidão de nascimento
Nesta segunda-feira (25), a governadora Celina Leão deu um importante passo rumo ao futuro urbanístico da Colônia Agrícola 26 de Setembro. Foram assinados o requerimento de Procedimento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e a ordem de serviço que autoriza ações para a conclusão do processo de criação da região administrativa. O anúncio, que deve beneficiar os mais de 12 mil moradores do local, foi feito durante o início da edição do GDF na Sua Porta no local. “É uma região que convive há anos com dificuldades, sofrendo com a poeira no período de seca e com a lama na época das chuvas”, afirmou Celina Leão. “Hoje, nós encaminhamos para o cartório o nascimento da 26 de Setembro. Assinamos aqui a Reurb, porque até então, eu não podia levar asfalto, unidade básica de saúde ou infraestrutura, porque a área ainda não era reconhecida como cidade. Mas, a partir de hoje, com essa assinatura e com a votação prevista no Conplan [Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal], avançamos para a criação da 26 de Setembro como região administrativa”, completou. Celina Leão: "Assinamos aqui a Reurb, porque até então, eu não podia levar asfalto, unidade básica de saúde ou infraestrutura, porque a área ainda não era reconhecida como cidade" | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A pauta fundiária da comunidade é acompanhada há anos pelo Governo do Distrito Federal (GDF). Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, o processo de criação da região administrativa da 26 de Setembro já está em fase final. “A governadora determinou a criação da região administrativa, e a Secretaria de Governo (Segov) iniciou o processo. Fizemos a demarcação da poligonal da área e realizamos uma audiência pública há algumas semanas, quando a população validou a proposta. Agora, o último passo é a manifestação favorável do Conplan, cuja votação está prevista para esta semana. Em seguida, o projeto de lei segue para a Câmara Legislativa e, após aprovação e sanção, a região administrativa será oficialmente criada”, explicou. O secretário destacou, ainda, que a regularização fundiária é essencial para viabilizar investimentos na região. “A assinatura da instauração da regularização fundiária é fundamental, porque, mesmo com a criação da região administrativa, sem esse processo não seria possível executar obras de infraestrutura, como asfalto, drenagem e iluminação pública. São duas frentes que caminham juntas: a regularização permite as obras, enquanto a criação da região administrativa dá a estrutura institucional necessária”, completou. Marcelo Vaz: "Fizemos a demarcação da poligonal da área e realizamos uma audiência pública há algumas semanas, quando a população validou a proposta. Agora, o último passo é a manifestação favorável do Conplan" | Foto: Matheus Borges/Agência Brasília Impacto Moradores da região já comemoram as medidas. É o caso da costureira Laiane Almeida, que vive há sete anos na 26 de Setembro. “Estou muito feliz. A gente precisa muito desses projetos aqui. É uma população carente de muitas coisas”, afirmou. Para ela, o anúncio representa o início de mudanças aguardadas há anos. “São sete anos de espera. Hoje é um dia feliz”, completou. O comerciante Valdeci de Oliveira está animado com a criação da RA: "Hoje a área ainda é vinculada a Vicente Pires, mas ser uma cidade à parte deve trazer mais benefícios para a gente" | Foto: Matheus Borges/Agência Brasília Outro morador, o comerciante Valdeci de Oliveira, também avaliou positivamente a criação da região administrativa. “Com certeza é uma coisa boa. Hoje a área ainda é vinculada a Vicente Pires, mas ser uma cidade à parte deve trazer mais benefícios para a gente”, disse. Segundo ele, o crescimento da região reforça a necessidade de mais investimentos. “Aqui cresceu muito, e acredito que esse movimento ajuda. Estou animado com essa criação”, destacou. [LEIA_TAMBEM]GDF na Sua Porta A 5ª edição do GDF na Sua Porta segue na 26 de Setembro até a próxima sexta-feira (29), das 9h às 16h. A iniciativa reúne um mutirão de serviços voltados à população, como atendimento em saúde, assistência social e encaminhamentos de diferentes órgãos em uma mesma estrutura. Durante o evento a governadora Celina Leão também assinou ordens de serviço para a instalação de equipamentos públicos na região, entre ponto de encontro comunitário, parquinhos, quadra poliesportiva, papa-entulho, Unidade Básica de Saúde, pavimentação de vias e iluminação.
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GDF regulamenta lei referente à regularização fundiária
Com o objetivo de aperfeiçoar os processos de regularização de novas áreas, o governador Ibaneis Rocha assinou o Decreto nº 46.741, que regulamenta a Lei Complementar nº 986/2021, referente à Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) dessa terça-feira (14) e substitui o decreto anterior, em vigor desde 2021. O decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha preserva e aprimora diversos procedimentos necessários para que interessados possam efetivar a regularização fundiária | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A Reurb é um processo jurídico e administrativo que visa regularizar ocupações informais em áreas urbanas, garantindo aos ocupantes a segurança jurídica da posse e propriedade dos terrenos onde residem. A legalização assegura, ainda, o acesso a serviços públicos e a infraestrutura adequada. O novo decreto preserva e aprimora uma série de procedimentos necessários para que os interessados possam efetivar a regularização fundiária. Além disso, regulamenta novas ferramentas criadas para esse propósito. A norma detalha os requisitos para a qualificação dos núcleos urbanos informais, os documentos necessários, as etapas do processo de regularização e o conteúdo obrigatório dos projetos de regularização fundiária, entre outras disposições. Os procedimentos previstos no decreto deverão ser aplicados a processos da Reurb que ainda não foram iniciados ou que estão em andamento O principal objetivo da Reurb é identificar núcleos urbanos informais passíveis de regularização e organizá-los, para assegurar a prestação de serviços públicos aos moradores e contribuir para a melhoria das condições urbanísticas e ambientais. Outros objetivos da lei incluem: • Criação de unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano do Distrito Federal; • Ampliação do acesso à terra urbanizada para a população de baixa renda; • Promoção da integração social e da geração de emprego e renda; • Estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; • Garantia do direito social à moradia digna e a condições de vida adequadas; • Prevenção e desestímulo à formação de novos núcleos urbanos informais. “O aperfeiçoamento do regulamento até então vigente tornou-se necessário diante das recentes alterações na legislação de regência, além da necessidade de aprimorar o processo administrativo frente às dificuldades detectadas na aplicação da norma anterior. Isso visa desburocratizar ainda mais o processo, facilitando e estimulando a regularização fundiária no Distrito Federal”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. A norma entrou em vigor a partir de sua publicação no DODF. Os procedimentos previstos no decreto deverão ser aplicados a processos da Reurb que ainda não foram iniciados ou que estão em andamento, respeitando as fases já concluídas ou em trâmite sob a vigência do decreto anterior. Atualização da Lei Embora tenha aprovado a Lei da Reurb em 2021, o Governo do Distrito Federal (GDF) identificou a necessidade de atualizá-la para atender mais localidades e beneficiar mais famílias que já ocupam áreas urbanamente consolidadas. Esse processo de atualização foi iniciado gradualmente pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), resultando na Lei Complementar nº 1.040/2024. Uma das principais mudanças foi a organização mais eficiente dos procedimentos relacionados à Reurb. Além disso, a atualização permite a regularização fundiária em núcleos urbanos consolidados e irreversíveis, ou seja, locais onde a remoção dos ocupantes informais não é viável. Nessas situações, o governo realiza estudos para regularizar as áreas, criando lotes e destinando-os aos ocupantes mediante escritura pública. Com essas mudanças, a Lei Complementar nº 986/2021 foi atualizada, necessitando da regulamentação introduzida pelo Decreto nº 46.741. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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GDF envia à Câmara Legislativa projeto para atualizar Lei da Reurb e regularizar novas áreas
O governador Ibaneis Rocha enviou, na tarde desta terça-feira (18), uma mensagem à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para alterar a Lei Complementar n°986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC) é facilitar a regularização de novas áreas e destinar infraestrutura a elas. “Contamos com a apreciação breve de nossos deputados distritais em um tema tão caro para o Distrito Federal, que é a regularização fundiária. As alterações na Lei da Reurb são para que possamos atender mais áreas já consolidadas e possamos fazer a regularização delas”, disse o governador Ibaneis Rocha. Embora tenha sido responsável pela aprovação da Lei da Reurb em 2021, o GDF identificou que a norma necessitava de uma atualização para atender mais locais e, consequentemente, mais famílias que já ocupam áreas urbanamente consolidadas. O objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC) é facilitar a regularização de novas áreas e destinar infraestrutura a elas | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Por Reurb, entende-se o processo jurídico e administrativo que busca regularizar ocupações informais em áreas urbanas, dando aos ocupantes segurança jurídica sobre a posse e propriedade dos terrenos onde residem. O objetivo é legalizar essas ocupações, proporcionando aos moradores acesso a serviços públicos, infraestrutura adequada e garantias legais sobre suas moradias. “Nós estamos promovendo essas atualizações, principalmente com a possibilidade de regularizar novas áreas, porque o nosso Plano Diretor de 2009 previu algumas áreas como prioritárias da estratégia de regularização e identificamos novas ocupações informais que necessitam dessa regularização”, explica o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Marcelo Vaz. Além disso, a Reurb prevê a regularização fundiária em núcleos urbanos consolidados e de impossível reversão, ou seja, quando não há possibilidade de retirada dos ocupantes informais daquele local. O governo então dá encaminhamento aos estudos para regularizar a área, com a criação de lotes e a destinação aos ocupantes mediante escritura pública. Segundo José Humberto Pires de Araújo, a alteração é necessária para o governo vencer as dificuldades encontradas na regularização Outro ponto importante no projeto é a possibilidade de instalação de infraestrutura essencial nessas ocupações. Atualmente, a norma permite a instalação de infraestrutura em áreas de Regularização de Interesse Específico (Arine) quando previstas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) em áreas de Regularização de Interesse Social (Aris). “A partir de agora, o governo pode entrar com infraestrutura em todas as áreas passíveis de regularização, e principalmente até mesmo com infraestrutura em áreas particulares, mediante contrapartida do proprietário sobre toda aquela infraestrutura que foi feita na área”, detalhou Marcelo Vaz. Com a alteração na lei, áreas como o Altiplano Leste, 26 de Setembro e ocupações em São Sebastião, por exemplo, serão beneficiadas. “O governo não está particularizando uma área ou outra área. É um conjunto de áreas que compõem o nosso território que precisam desse respaldo jurídico”, acrescentou o secretário de Governo. Segundo José Humberto Pires de Araújo, a alteração é necessária para o governo vencer as dificuldades encontradas na regularização. “A Reurb traz para a natureza urbana aquilo que era rural, aquilo que estava dentro de parques, e que hoje nós temos a possibilidade, a partir da aprovação desse projeto, de caminhar no sentido de regularizar essas áreas”, afirma. “Tem muitas pessoas morando, são milhares e milhares de famílias que estão dependendo dessa regularização. E para ela acontecer nós temos que ter um dispositivo legal, que essa lei é que vai nos dar essa condição de, depois da aprovação, chegar à Seduh para que ela possa fazer os projetos urbanísticos correspondentes a cada área dessa”, conclui.
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